Data do decreto: 16/02/1996
Descrição: O PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS OBJETIVANDO O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA FINS URBANOS, E DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS OBRAS PARTICULARES, E DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS CORRESPONDENTES, OBEDECERÁ AS DISPOSIÇÕES DESTE DECRETO
