Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7/1996 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/1996
Descrição: O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA; CONCESSÃO DE LICENÇA E HABITE – SE
   

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