Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/09/1997
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA DE TERRA. NO LUGAR DENOMINADO MATO DE PIPA, NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E EM ZONA NÃO FOREIRA
   

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