Data do decreto: 20/08/1997
Descrição: FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA ASSESSORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRABALHO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DE CARÁTER PERMANENTE DELIBERATIVO, COM A FINALIDADE DE CONSUBSTANCIAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ORGANIZADA NA ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO