Data do decreto: 05/07/1997
Descrição: OS CONTRIBUINTES DESTE MUNICIPALIDADE E PRODUTORES RURAIS, DEVEM APRESENTAR OS SEUS PEDIDOS DE ABERTURA DE VALAS EM PROPRIEDADES RURAIS, E FORNECIMENTO DE AREIA E BARRO, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE PROTOCOLO, INSTRUÍDOS COM A CÓPIA DE DECLAN DE PRODUTOR RURAL E PROVA DE QUITAÇÃO DE IPTU E ISS
