Data do decreto: 25/03/1998
Descrição: FICA CONSTITUÍDA A EMPRESA PÚBLICA, EMPOR EMPRESA PÚBLICA DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DO PORTO DE BARRA DO FURADO, SOB A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES, CRIADA PELA Nº 457/987, CUJO ESTATUTO, QUE APROVO, FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE DECRETO
