Data do decreto: 07/02/1998
Descrição: FICAM ESTABELECIDOS OS CALENDÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS- CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS) E TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ)
