Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/12/1999
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A FAIXA DE TERRAS A MARGEM DA ESTRADA PENHA – PIEDADE
   

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