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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 34/1999 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/09/1999
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS DESMEMBRADA DA FAZENDA QUISSAMÃ
   

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