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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 30/1999 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/08/1999
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 0370, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
   

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