Data do decreto: 19/08/1999
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDO POR OBJETO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONVITE, CONCURSO E LEILÃO, (ART. 22), INCLUINDO SE NESTA REGULAMENTAÇÃO A DISPENSA E A INEXIGIBILIDADE (ARTS. 24 E 25), TODOS DA LEI 8.666/93
