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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 02/2000 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/01/2000
Descrição: FICAM ESTABELECIDOS OS CALENDÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISS – CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS ) E TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ)
   

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