Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2001
Descrição: FICAM ESTABELECIDOS OS CALENDÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS – CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS ) E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ)
   

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