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Lista de ações dos conselhos Foram encontradas 94 registros

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Descrição	Data	Tipo	Detalhes
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO	05/05/2021	LEI
ATA DA 11ª REUNIÃO	21/05/2008	PARECER
LEI Nº 942 DE 30 DE 03 DE 2007	30/05/2007	LEI DE CRIAÇÃO
PARECER CONCLUSIVO FUNDEB 20.03.2025	31/03/2005	PARECER

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