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LEI DE CRIAÇÃO DO CAE11/07/2024LEI
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REGIMENTO INTERNO DO CAE11/07/2024ATOS
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PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CAE, QUADRIÊNIO 2023/202711/07/2024PORTARIA
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ATAS DA REUNIÕES DO CAE, QUADRIÊNIO 2023/202711/07/2024ATOS
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PARECER CONCLUSIVO SIGECON DO CAE, SOBRE A EXECUÇÃO DO PNAE- 202211/07/2024PARECER
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PARECER CONCLUSIVO DO CAE, SOBRE A EXECUÇÃO DO PNAE- 202311/07/2024PARECER
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PARECER CONCLUSIVO DO CAE, SOBRE A EXECUÇÃO DO PNAE-202211/07/2024PARECER
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PLANO DE AÇÃO DO CAE, 202311/07/2024ATOS
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PLANO DE AÇÃO DO CAE 202411/07/2024ATOS
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PORTAIA DE NOMEAÇÃO09/12/2021PORTARIA
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LEI DE CRIAÇÃO11/01/1996LEI DE CRIAÇÃO
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