Quantidade total de membros titulares: 16
Quantidade total de membros suplentes: 6
Quantidade total de ex-membros titulares: 13
Quantidade total de ex-membros suplentes: 8
Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
PORTARIA Nº 23737/2023 | 08/08/2023 | PORTARIA | |
PORTARIA Nº 14457/2017 | 07/04/2017 | PORTARIA | |
LEI Nº 1381/2013 | 26/11/2013 | LEI DE CRIAÇÃO |
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