Quantidade total de membros titulares: 13
Quantidade total de membros suplentes: 8
Quantidade total de ex-membros titulares: 17
Quantidade total de ex-membros suplentes: 13
| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 24.042/2023 | 13/12/2023 | PORTARIA | |
| PORTARIA DE NOMEAÇÃO | 29/04/2022 | PORTARIA | |
| LEI Nº1.555 | 11/12/2015 | LEI | |
| LEI DE CRIAÇÃO | 01/03/2011 | LEI DE CRIAÇÃO |
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