Descrição do serviço: Canal de comunicação para recebimento dos pedidos de acesso à informação sobre o funcionamento dos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Quissamã, de acordo com Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação - LAI.
Informações atualizadas em: 27/12/2023 12:01:00
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