| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 2331 | 17/07/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 2037 | 05/05/2021 | Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Municipio de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências". | 2021 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| www.portal.quissama.rj.gov.brEmitido dia 19/05/2024 às 14:16:51 | ||||