NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
2438 09/05/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 22.828,05. 2024 LEI MUNICIPAL
2437 09/05/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.611.000,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2436 08/05/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.200.000,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2435 19/04/2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2434 18/04/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 374.300,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2433 11/04/2024 EMENTA: INSTITUÍ NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA GUARDA MUNICIPAL E HONRARIA DEFESA CIVIL DESTAQUE DO ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2432 10/04/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 325.841,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2431 10/04/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.180.000,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2430 05/04/2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2429 05/04/2024 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL. 2024 LEI MUNICIPAL
2428 05/04/2024 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS) DE MULHERES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, LIBERDADE CONDICIONAL E EGRESSAS DO SISTEMA CARCERÁRIO. 2024 LEI MUNICIPAL
2427 05/04/2024 INSTITUI O PROGRAMA NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO AO HOMEM – NEAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2416 01/04/2024 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2426 26/03/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 803.000,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2425 26/03/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 365.093,32. 2024 LEI MUNICIPAL
2424 26/03/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2423 26/03/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2422 21/03/2024 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1015, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2421 21/03/2024 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 152.496,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. 2024 LEI MUNICIPAL
2420 21/03/2024 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.991.000,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. 2024 LEI MUNICIPAL
2419 21/03/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.649.513,68. 2024 LEI MUNICIPAL
2418 21/03/2024 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.646.569,52, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. 2024 LEI MUNICIPAL
2417 21/03/2024 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.321.290,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. 2024 LEI MUNICIPAL
2415 21/03/2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ JUNTO À ANAMMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2414 18/03/2024 EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2024 LEI MUNICIPAL
2413 18/03/2024 CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2024 LEI MUNICIPAL
2412 15/03/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 465.562,50. 2024 LEI MUNICIPAL
2411 15/03/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 466,03. 2024 LEI MUNICIPAL
2410 15/03/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2405 08/03/2024 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2409 06/03/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 477.500,00, PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA, COM RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), PROVENIENTES DO CONVÊNIO 925990/2022. 2024 LEI MUNICIPAL
19 01/03/2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LC - LEI COMPLEMENTAR
2403 29/02/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2341 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 2024 LEI MUNICIPAL
2408 28/02/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.379.149,58. 2024 LEI MUNICIPAL
2407 28/02/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2406 28/02/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.013.406,25. 2024 LEI MUNICIPAL
2404 28/02/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2308 DE 11 DE MAIO DE 2023. 2024 LEI MUNICIPAL
2402 21/02/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00. 2024 LEI MUNICIPAL
2401 09/02/2024 EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO “ALUNO NOTA DEZ”, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS DO 1° AO 5° ANO E ANOS FINAIS DO 6° AO 9° ANO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2024 LEI MUNICIPAL
2400 09/02/2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO WI-FI AOS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2399 09/02/2024 FICA DENOMINADA PAULO BATISTA PESSANHA A NOVA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO BAIRRO PENHA. 2024 LEI MUNICIPAL
2398 29/12/2023 LOA 2023 LEI MUNICIPAL
2397 27/12/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2396 27/12/2023 EMENTA: DETERMINA A MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA EM TERRENOS BALDIOS E QUE ESTEJAM EM DESCONFORMIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2395 23/12/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1823, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ (FEPGM/QUISS). 2023 LEI MUNICIPAL
2394 23/12/2023 ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1483, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – COMADES. 2023 LEI MUNICIPAL
2393 23/12/2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
2392 23/12/2023 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1015, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2391 23/12/2023 ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 2235, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JUVENTUDE ATIVA+, ESTÁGIO REMUNERADO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
18 21/12/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FORMAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2019. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
2390 20/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2389 20/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 39.136,11. 2023 LEI MUNICIPAL
2388 20/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 696.969,32. 2023 LEI MUNICIPAL
2387 20/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.862.484,87. 2023 LEI MUNICIPAL
2386 20/12/2023 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. 2023 LEI MUNICIPAL
2385 20/12/2023 PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS E LAGOA E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2384 20/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CESSÃO DE USO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO OU OUTRO INSTRUMENTO SIMILAR COM A COOPERATIVA BARRA, BEIRA DE LAGOA E RIBEIRA – COOPERBBR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2383 14/12/2023 AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
2382 14/12/2023 AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SOCIAL AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
2381 14/12/2023 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO O PAGAMENTO NO TICKET ALIMENTAÇÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
2380 09/12/2023 CRIA NOVOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E O ANEXO II CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2049, DE 10 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2379 08/12/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.075.114,46. 2023 LEI MUNICIPAL
2378 05/12/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ A ASSOCIAR-SE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2377 29/11/2023 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 871.276,00 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. 2023 LEI MUNICIPAL
2376 22/11/2023 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$6.919.786,74 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZENOVE MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) , PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONTANTES NO ANEXO I 2023 LEI MUNICIPAL
2375 22/11/2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O USO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ Á CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ PARA FINS DE CONTRUÇÃO DE NOVA CEDE DO PODER LEGISLATIVO: ÁREA DE TERRENO REMANESCENTE DA ÁREA TOTAL MENCIONADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO LAVRADA EM NOTAS NO CARTÓRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO LIVRO Nº 98, FLS 214/215, EM DATA DE 31/05/1993, CADASTRO 04.1.1.35.0100-001, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO DE PERÍMETRO: NO VÉRTICE P1, A MARGEM DA IGREJA CASA DA ORAÇÃO PARA TODOS OS POVOS BATISTA PETENCOSTAL,DE COORDENADAS 243765.757E/7552528.043N, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A AVENIDA AMILCAR PEREIRA DA SILVA, COM AZIMUTE DE 52º34'33" E DISTANCIA DE 69,10 METROS ATÉ O VÉRTICE P2, DE COORDENADAS 243820622E/75552570.027N, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM AZIMUTE DE 322º2756 E DISTANCIA DE 74,40 METROS ATÉ O VÉRTICE P3, DE COORDENADAS 243775.286E/7552629.036N, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM BREJO, COM AZIMUTE D 248º36'50" E DISTÂNCIA 88,10 METROS ATÉ O VÉRTICE INICIAL P1 DE COORDENADAS 243765.757E/7552528.043N, TOTALIZANDO UM PERÍMETRO DE 331,60 METROS E UMA ÁREA DE 6.560,00M, FINALIZANDO O PERÍMETRO DO IMÓVEL. 2023 LEI MUNICIPAL
2374 22/11/2023 FICA INTITUÍDA A "HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO" E A "HONRARIA POLICIA CIVIL DESTAQUE DO ANO" A SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E A UM MEMBRO DA POLÍA CIVIL QUE ATUA NO MUNICIPIO E SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO. 2023 LEI MUNICIPAL
2373 22/11/2023 FICA A ADIMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDOS ADMINISTRATIVOS E TRANSAÇÕES JUDICIAIS, NOS CASOS EM QUE FOREM INTERESSADOS OU PARTES, NOS TERMOS DESTA LEI. 2023 LEI MUNICIPAL
2372 09/11/2023 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 924.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. 2023 LEI MUNICIPAL
2371 02/11/2023 LDO 2023 LEI MUNICIPAL
2370 25/10/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 238.724,38. 2023 LEI MUNICIPAL
2369 25/10/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 503.529,00 2023 LEI MUNICIPAL
2368 21/10/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ROTAS CICLOTURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
2367 21/10/2023 CRIA O DIA MUNICIPAL DO FISCAL MUNICIPAL . 2023 LEI MUNICIPAL
2366 10/10/2023 AUTORIZA A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2365 06/10/2023 INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2364 05/10/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2363 05/10/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DA ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. 2023 LEI MUNICIPAL
2362 04/10/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.018.000,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2361 03/10/2023 ALTERA A LEI N° 525, DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
2360 03/10/2023 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2359 02/10/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2358 29/09/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.078.018,76. 2023 LEI MUNICIPAL
2357 29/09/2023 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2356 29/09/2023 INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2355 21/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ETC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2354 16/09/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2247 DE 31 DE AGOSTO DE 2022. 2023 LEI MUNICIPAL
2353 16/09/2023 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO TERAPÊUTICO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL ABBA (CETERES ABBA), SITUADA EM QUISSAMÃ, RJ. 2023 LEI MUNICIPAL
2352 16/09/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
16 16/09/2023 EMENTA: DEFINE O INSTRUMENTO LEGAL DA MZEIA 4: PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOS TERRAÇOS MARINHOS, CONFORME ART. 57, INCISO IV E § 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA EM 06/12/2022. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
15 16/09/2023 EMENTA: DEFINE O INSTRUMENTO LEGAL DA MZEIA – 3: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA LAGOA DA RIBEIRA, CONFORME ART. 57, INCISO III E § 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA EM 06/12/2022. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
2351 13/09/2023 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2350 12/09/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.591.288,85. 2023 LEI MUNICIPAL
2349 12/09/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200.000,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2348 12/09/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2347 12/09/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 258.800,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2346 01/09/2023 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITOS DAS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITOS, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO REFORMA, NÃO ADIMPLIDOS PELA EMPRESA CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA., VINCULADOS AO CONTRATO Nº 086/2023, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2345 01/09/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.351.312,20. 2023 LEI MUNICIPAL
2344 01/09/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.289.925,90. 2023 LEI MUNICIPAL
2343 23/08/2023 FICA DENOMINADA RUA NELSON BARCELOS A RUA PROJETADA 2 DA AREA DESMEMBRADA I, QUE SE INICIA NA RUA PROJETADA 1 DA AREA DESMEMBRADA 1 E FINDA-SE EM TERRENOS DA ÁREA DESMEMBRADA 2, BAIRRO DO CANTO DA SAUDADE. 2023 LEI MUNICIPAL
2342 23/08/2023 FICA DENOMINADA RUA AYRES SILVA A RUA PROJETADA 1 DA ÁREA DESMEMBRADA 1, QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA E FINDA-SE EM TERRENOS DA ÁREA DESMEMBRADA 1, BAIRRO DO CANTO DA SAUDADE. 2023 LEI MUNICIPAL
2341 21/08/2023 INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO DOCENTE PARA PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA APRIMORAR O EXERCÍCIO E A PRÁTICA DOCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2338 16/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR TESTE PSICOTÉCNICO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
2340 15/08/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 442.153,63. 2023 LEI MUNICIPAL
2339 15/08/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.766.094,07. 2023 LEI MUNICIPAL
2337 15/08/2023 INSTITUI NA CÃMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, O PROGRAMA A ESCOLA VAI A CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2336 12/08/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2207, DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA ESPECIALIZAÇÃO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
14 11/08/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMà – RJ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMà E CÓDIGO DISCIPLINAR. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
2335 20/07/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA NA LOCALIDADE DO MUTUM. 2023 LEI MUNICIPAL
2334 20/07/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA NA LOCALIDADE DO MUTUM. 2023 LEI MUNICIPAL
2333 20/07/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA NA LOCALIDADE DO MUTUM. 2023 LEI MUNICIPAL
2332 18/07/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2331 18/07/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2330 06/07/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 329.425,28. 2023 LEI MUNICIPAL
2329 06/07/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.520.000,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2328 06/07/2023 EMENTA:DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSEQ. 2023 LEI MUNICIPAL
2327 05/07/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA REGINALDO CHAGAS (TUCA), LOCALIZADA NO BAIRRO VISGUEIRO, QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
2326 01/07/2023 INSTITUI O PROGRAMA PAPO RETO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR KITS DE HIGIENE PARA ATENDER ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2023 LEI MUNICIPAL
2325 01/07/2023 INSTITUI O PROGRAMA VER MELHOR QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2323 01/07/2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ, PARA REFORÇAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2324 29/06/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 330.425,28. 2023 LEI MUNICIPAL
2322 28/06/2023 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO BIOMÉTRICO PARA REGISTRO DE FREQUÊNCIA E O REGIME DE TELETRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
2321 28/06/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO ALVES DE ALEXANDRIA NO BAIRRO DO CANTO DA SAUDADE. 2023 LEI MUNICIPAL
2320 28/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR / EDUCACIONAL NAS REDES PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2319 28/06/2023 INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO – CIPA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA M. DE QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
2318 08/06/2023 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR INSPEÇÃO AOS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1898, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2317 08/06/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO A ALUNOS, PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
13 08/06/2023 ALTERA OS ARTIGOS 100 E 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
2316 01/06/2023 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO MINISTRADA POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ESSENCIAL, PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADAS POR PANDEMIAS, DESDE QUE CUMPRIDAS AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS. 2023 LEI MUNICIPAL
2315 01/06/2023 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2314 30/05/2023 FICA DENOMINADA TRAVESSA JOSUÉ RIBEIRO GONÇALVES SOBRINHO, COM INÍCIO NA RUA FREI JOÃO BATISTA AO LADO DO N° 160 E FINDA-SE EM TERRENOS DE TERCEIROS. 2023 LEI MUNICIPAL
2313 19/05/2023 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 735.200,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. 2023 LEI MUNICIPAL
2312 17/05/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2311 12/05/2023 EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2023 LEI MUNICIPAL
2310 12/05/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. 2023 LEI MUNICIPAL
2309 12/05/2023 AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà – IPMQ A ADQUIRIR, A TÍTULO ONEROSO, O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2308 12/05/2023 INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2307 12/05/2023 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1015, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2306 12/05/2023 CONCEDE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO. 2023 LEI MUNICIPAL
2305 12/05/2023 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2023 LEI MUNICIPAL
2304 12/05/2023 CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2023 LEI MUNICIPAL
2303 04/05/2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2302 03/05/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2301 27/04/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 137.000,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2299 21/04/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE RESERVA DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PCD) E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2300 20/04/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2298 18/04/2023 LEI SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 012/2023 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA JOÃO BATISTA VASCONCELOS, NO BAIRRO RIBEIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
2297 15/04/2023 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI 14.133/2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 2023 LEI MUNICIPAL
2296 15/04/2023 REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ,RJ. 2023 LEI MUNICIPAL
2295 06/04/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 277.936,57. 2023 LEI MUNICIPAL
2294 05/04/2023 ALTERA O § 2º DO ARTIGO 9º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ARTIGO 23, OS INCISOS XI, XII E XIII AO ARTIGO 24, OS PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ARTIGO 26 E OS INCISOS XII, XIII E XIV AO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, EM OBSERVÂNCIA A PORTARIA SPREV Nº 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022. 2023 LEI MUNICIPAL
2293 05/04/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SELO QUISSAMÃ PROTEGE PARA EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO QUE SE DISPONHAM A ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO. 2023 LEI MUNICIPAL
2292 30/03/2023 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, REVOGA A LEI N° 1448/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2291 29/03/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.000,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2290 22/03/2023 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11340/2006- LEI MARIA DA PENHA; PELA LEI FEDERAL N° 13104/2015- LEI DO FEMINICÍDIO; PELA LEI FEDERAL N° 14132/2021- LEI DO STALKING; PELA LEI FEDERAL N° 12737/2012- LEI CAROLINA DIECKMANN; PELA LEI FEDERAL N° 14245/2021- LEI MARIANA FERRER; PELA LEI FEDERAL N° 12015/2009; E PELA LEI FEDERAL N° 13718/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ. 2023 LEI MUNICIPAL
2289 22/03/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUE FORNECERÁ AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO COMPROMISSO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 2023 LEI MUNICIPAL
2288 17/03/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 286.500,00. 2023 LEI MUNICIPAL
2287 16/02/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 2023 LEI MUNICIPAL
2286 16/02/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 401.093,32 2023 LEI MUNICIPAL
2285 13/01/2023 INSTITU O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2284 30/12/2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2023. 2022 LEI MUNICIPAL
2283 28/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$1.030.800,00 2022 LEI MUNICIPAL
2282 28/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.326.220,00 2022 LEI MUNICIPAL
2281 28/12/2022 LOA - ESTIMATIVA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 2022 LEI MUNICIPAL
2280 28/12/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2279 22/12/2022 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO O PAGAMENTO NO TICKET ALIMENTAÇÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2275 22/12/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO LOPES FIALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO MATIAS, QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2278 21/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 85.000,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2277 21/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2276 21/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.936.553,79. 2022 LEI MUNICIPAL
2274 20/12/2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CONFORME AUTORIZADO NO INCISO X DO ARTIGO 276 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2273 16/12/2022 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2269 15/12/2022 CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2272 14/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.414.928,50. 2022 LEI MUNICIPAL
2271 14/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.810.494,03. 2022 LEI MUNICIPAL
2270 14/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.277.163,50. 2022 LEI MUNICIPAL
2268 14/12/2022 AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SOCIAL AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2265 09/12/2022 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS E DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2267 08/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.222.942,49. 2022 LEI MUNICIPAL
2266 08/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.166.354,62. 2022 LEI MUNICIPAL
2264 07/12/2022 AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
12 06/12/2022 ESTABELECE O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
2263 30/11/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.089.000,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2262 30/11/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2261 18/11/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2260 18/11/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CEAM – CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER, DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ, EM: CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMNTO A MULHER ELISABETH DA CONCEIÇÃO BARCELLOS ARAÚJO. 2022 LEI MUNICIPAL
2259 11/11/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2258 28/10/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2257 26/10/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 465.000,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2256 14/10/2022 FICA CRIADO O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. 2022 LEI MUNICIPAL
2255 06/10/2022 EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2254 29/09/2022 INSTITUI A LEI LUCAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONARIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, ASSIM COMO DO SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS. 2022 LEI MUNICIPAL
2253 28/09/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO DE PRIMEIRO SOCORROS NO HOSPITAL E MATERNIDADE DO SISTEMA PÚBLICO DE QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2252 28/09/2022 PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2250 16/09/2022 FICA DENOMINADA MARIA WILMA MELO DE PAULA, A RUA PÁTIO DA USINA I, QUE SE INICIA NA RUA HIAGO VIANA PESSANHA E FINDA-SE NA TRAVESSA 02, NO BAIRRO USINA. 2022 LEI MUNICIPAL
2251 14/09/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.503.000,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2249 09/09/2022 ALTERA A LEI N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2247 03/09/2022 DISPÕE SOBRE AÇÕES DE FOMENTO A LEITURA E LITERATURA, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE VALE LIBRO, A SER DISTRIBUÍDO DURANTE A FEIRA LITERÁRIA DE QUISSAMà – FLIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2246 03/09/2022 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FEIRA LITERÁRIA DE QUISSAMà – FLIP AO CALENDÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2248 01/09/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 228.800,00 2022 LEI MUNICIPAL
2245 29/08/2022 GARANTE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AOS RECENSEADORES DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). 2022 LEI MUNICIPAL
2244 27/08/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E MOBILIDADES REDUZIDAS NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
11 27/08/2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
2243 24/08/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 763.071,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2242 24/08/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 286.500,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2241 24/08/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 447.589,83. 2022 LEI MUNICIPAL
2240 24/08/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 613.185,65. 2022 LEI MUNICIPAL
2239 18/08/2022 FICA DENOMINADO COMPLEXO ADMINISTRATIVO OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA O PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2238 18/08/2022 EXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 2022 LEI MUNICIPAL
2237 04/08/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 101.500,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2236 04/08/2022 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA, LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, FIBROMIALGIA E SÍNDROME DOLOROSA MIOFASCIAL (SDM) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2235 27/07/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE ATIVA +, ESTÁGIO REMUNERADO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, VINCULADO A SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO. 2022 LEI MUNICIPAL
2234 27/07/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 2027, DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL JUVENTUDE ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2233 13/07/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2232 13/07/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 67.200,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2231 07/07/2022 FICA DENOMINADO RUA GONÇALO DO ESPIRITO SANTO GOMES, A TRAVESSA 1, QUE SE INICIA NO PÁTIO DA USINA 1 E FINDA-SE NO PORTÃO DO ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO USINA. 2022 LEI MUNICIPAL
2230 02/07/2022 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 12 DE AGOSTO, EM QUE SE COMEMORA O DIA NACIONAL DA JUVENTUDE. 2022 LEI MUNICIPAL
2229 02/07/2022 FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ O DIA DO ESPORTE AMADOR, QUE DEVERÁ SER COMEMORADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE CADA ANO. 2022 LEI MUNICIPAL
2228 02/07/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2227 02/07/2022 FICA DENOMINADO DR MILTON PESSANHA O CENTRO DE IMAGENS DE QUISSAMÃ, A SER INAUGURADO NO MUNICÍPIO, TÃO LOGO SEJAM CONCLUÍDAS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÓPRIO MUNICIPAL. 2022 LEI MUNICIPAL
2226 02/07/2022 FICA DENOMINADO O PONTO DE TÁXI SITUADO NA PRAÇA CENTRAL DE QUISSAMÃ, LOCALIZADO NA RUA CONDE DE ARARUAMA, COMO PONTO DE TÁXI FERNANDO SILVA. 2022 LEI MUNICIPAL
2225 02/07/2022 FICA DENOMINADO O PONTO DE TÁXI SITUADO NA PRAÇA CENTRAL DE QUISSAMÃ, LOCALIZADO NA RUA PRAÇA BRIGADEIRO JOSÉ CAETANO, COMO “PONTO DE TÁXI AMARO FERNANDES (BALZINHO). 2022 LEI MUNICIPAL
2224 02/07/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2222 02/07/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SÔNIA REGINA GOMES, LOCALIZADA NA ESTRADA DO MATIAS – QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2223 30/06/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 548.983,65 2022 LEI MUNICIPAL
2212 24/06/2022 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2221 22/06/2022 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR RESULTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA AOS PNS MÉDICO PSF. 2022 LEI MUNICIPAL
2217 22/06/2022 CRIA O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NÃO INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDEDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2220 21/06/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 55.000,00 2022 LEI MUNICIPAL
2219 15/06/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2218 15/06/2022 EMENTA: CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE OU A TRAMITAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2216 09/06/2022 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA GESTANTE/PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. 2022 LEI MUNICIPAL
2215 06/06/2022 FICA DENOMINADA RUA FLÁVIO ANTÔNIO DE AZEVEDO, A RUA D DA ÁREA DESMEMBRADA 02, QUE INICIA NA RUA JOSÉ GERALDO DE ANDRADE E FINDA-SE EM TERRENOS DE TERCEIROS, LOCALIZADA NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE. 2022 LEI MUNICIPAL
2214 06/06/2022 FICA DENOMINADA RUA ESTÉLIO DE ANDRADE, A RUAE, QUE SE INICIA NA RUA ZEZINHO PEREIRA E FINDA-SE NA ESTRADA DE FLORESTA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA CATARINA. 2022 LEI MUNICIPAL
2213 06/06/2022 ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1015. DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2211 06/06/2022 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2210 27/05/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 286.500,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2209 27/05/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 310.360,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2208 27/05/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE R$ 156.800,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2207 24/05/2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA ESPECIALIZAÇÃO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2022 LEI MUNICIPAL
2206 19/05/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.444,24. 2022 LEI MUNICIPAL
2205 19/05/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 750.042,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2204 17/05/2022 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A LEUCEMIA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 11 DO MÊS DE FEVEREIRO COMO O FEVEREIRO LARANJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2203 17/05/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL EM HOMENAGEM AS VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2202 17/05/2022 DISPÕE SOBRE COLOCAR O NOME DO PROFESSOR OU PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NAS SALAS DE LEITURA DAS CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2201 17/05/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2200 17/05/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A AMPLA PUBLICIDADE DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2198 06/05/2022 EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà O “ DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19”, A SER MEMORADO NO DIA 20 DE MAIO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
10 06/05/2022 ALTERA O ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
2199 05/05/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 350.000,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2197 21/04/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE. 2022 LEI MUNICIPAL
2196 13/04/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE R$ 2.564.045,44. 2022 LEI MUNICIPAL
2195 12/04/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.494,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2194 30/03/2022 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA PESAGRO-RIO (EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 2022 LEI MUNICIPAL
2193 24/03/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.069.949,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2192 24/03/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2191 24/03/2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2022. 2022 LEI MUNICIPAL
2190 24/03/2022 ALTERA A LEI N° 2175/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENERÍCA DE VALORES PARA O CALCULO E LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. 2022 LEI MUNICIPAL
2189 19/03/2022 PRORROGA POR MAIS 10 ANOS O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 5° DA LEI N° 1289/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2188 19/03/2022 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NAS MODALIDADES INDIVIDUAL E COLETIVA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2187 16/03/2022 ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1137/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2186 16/03/2022 ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1699/2017. 2022 LEI MUNICIPAL
2185 16/03/2022 REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1557/2015. 2022 LEI MUNICIPAL
2184 23/02/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.802.791,83. 2022 LEI MUNICIPAL
2183 23/02/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 480.000,00. 2022 LEI MUNICIPAL
2182 23/02/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.322.805,59. 2022 LEI MUNICIPAL
2181 22/02/2022 EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2022 LEI MUNICIPAL
2180 14/02/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA OLÍMPICA DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2179 12/02/2022 FICA DENOMINADA RUA GENILDO CORDEIRO DA SILVA, A RUA PROJETADA 03, DAS ÁREAS DESMEMBRADAS 3 E 5, QUE SE INICIA NA RUA PROJETADA E SEU PROLONGAMENTO RUA E FINDA-SE N ÁREA DESMEMBRADA 6, LOCALIZADA NO BAIRRO DO CANTO DA SAUDADE. 2022 LEI MUNICIPAL
2178 07/01/2022 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 2022 LEI MUNICIPAL
2176 31/12/2021 FICA CONCEDIDO PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE REVISÃO GERAL Á REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL N] 1448, DE 1º DE ABRIL DE 2015. 2021 LEI MUNICIPAL
2175 31/12/2021 DISPÃE SOBRE A PLANAT GENÉRICA DE VALORES PARA O CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. 2021 LEI MUNICIPAL
9 31/12/2021 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 2021 LC - LEI COMPLEMENTAR
009 31/12/2021 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIP DE QUISSAMÃ 2021 LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA
2174 28/12/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 2021 LEI MUNICIPAL
2173 28/12/2021 FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE PASTORES DE QUISSAMà – CONPAQ 2021 LEI MUNICIPAL
2172 28/12/2021 AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 2021 LEI MUNICIPAL
2169 28/12/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E AUTORIZA A PROMOVER A PREMIAÇÃO DAS EQUIPES E ATLETAS 2021 LEI MUNICIPAL
2171 24/12/2021 LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
2168 23/12/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 479.325,00 2021 LEI MUNICIPAL
2167 23/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1874/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 2021 LEI MUNICIPAL
2166 23/12/2021 FIXA EM R$ 300,00 O BOLSA AUXÍLIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO – PAI 2021 LEI MUNICIPAL
2165 21/12/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA QUE SE INICIA NA RUA PRINCIPAL DO PÁTIO DA USINA E FINDA-SE NA ESTRADA ESTADUAL RJ-178, TRECHO QUISSAMà – DORES DE MACABU NO BAIRRO USINA. 2021 LEI MUNICIPAL
2164 21/12/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. 2021 LEI MUNICIPAL
2163 21/12/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO RUA JADI MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA SILVA, LOCALIZADA NO CANTO DA SAUDADE, QUISSAMÃ. 2021 LEI MUNICIPAL
2162 21/12/2021 DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% DE UNIDADES HABITACIONAIS CUSTEADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU FAMÍLIAS DE QUE FAÇAM PARTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2021 LEI MUNICIPAL
2161 21/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ UM PROGRAMA M. DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2160 16/12/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 33.601,72. 2021 LEI MUNICIPAL
2159 16/12/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 153.635,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2158 16/12/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2157 16/12/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.622.626,53. 2021 LEI MUNICIPAL
2156 16/12/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.178.037,20. 2021 LEI MUNICIPAL
2155 11/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DE REPASSE DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà – IPMQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2154 11/12/2021 CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2021 LEI MUNICIPAL
2153 11/12/2021 ALTERA O ART. 7° DA LEI N° 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ. 2021 LEI MUNICIPAL
2152 11/12/2021 AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E EM COMISSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2021 LEI MUNICIPAL
2151 11/12/2021 AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2021 LEI MUNICIPAL
2150 09/12/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.521.920,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2149 09/12/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.196.510,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2148 09/12/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2147 08/12/2021 DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2146 08/12/2021 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2145 08/12/2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1861/2019 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PMHP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2144 08/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1824, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES A PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2021 LEI MUNICIPAL
2143 08/12/2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2142 08/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2141 02/12/2021 FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DE 35% NO TICKET ALIMENTAÇÃO, QUE PASSA A CORRESPONDER A R$ 600,88, OBSERVADO O DISPOSTO NOS DECRETOS N° 021/2000 E 2460/2018. 2021 LEI MUNICIPAL
2140 02/12/2021 FICA OFICIALIZADA A DENOMINAÇÃO DE TONI HENRIQUE DA SILVA PINTO JUNIOR A RUA PROJETADA II, QUE SE INICIA NA AVENIDA BEIRA MAR E FINDA-SE NA RUA PROJETADA III, NO BAIRRO VISGUEIRO. 2021 LEI MUNICIPAL
2138 25/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.003.900,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2137 25/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.471.922,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2136 25/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE R$ 2.600.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2135 19/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.909.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2134 19/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.326.500,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2133 19/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.405.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2131 19/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.188.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2129 18/11/2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 076/1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 353/95 E LEI MUNICIPAL Nº 861/2005. 2021 LEI MUNICIPAL
2132 17/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 480.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2130 17/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.234,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2128 12/11/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2127 06/11/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. 2021 LEI MUNICIPAL
2125 05/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 893.500,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2124 05/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 480.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2123 05/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2122 05/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.532.070,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2121 05/11/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 168.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2120 27/10/2021 CONCEDE REMISSÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO NO ANO DE 2020, EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS ACARRETADOS PELA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2119 21/10/2021 FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2118 21/10/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.409.163,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2117 21/10/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.100.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2116 21/10/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.251.500,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2115 21/10/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.444.200,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2114 21/10/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2113 21/10/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.770.912,32. 2021 LEI MUNICIPAL
2112 21/10/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2111 15/10/2021 ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 1903/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, ALTERADA PELA LEI N° 1953/2020. 2021 LEI MUNICIPAL
2110 14/10/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2109 30/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 283.500,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2108 30/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.709.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2107 30/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 182.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2106 30/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2105 30/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 425.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2104 29/09/2021 ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N° 1829, DE 12 DE MARÇO DE 2019. 2021 LEI MUNICIPAL
2103 23/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 360.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2102 23/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.500,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2101 23/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 152.259,94. 2021 LEI MUNICIPAL
2100 23/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 152.259,94. 2021 LEI MUNICIPAL
2099 23/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.813.300,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2098 23/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.119.900,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2096 22/09/2021 FICA DENOMINADA DE RUA CARLOS ROBERTO MACHADO, A RUA INICIADA NA ANTIGA RJ-196 E FINALIZADA NO MORRO DA GLÓRIA. 2021 LEI MUNICIPAL
2095 17/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 14.269.939,06. 2021 LEI MUNICIPAL
2094 17/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2092 17/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 230,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2091 17/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.567.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2090 17/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 93.968,82. 2021 LEI MUNICIPAL
2089 17/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 480.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2088 17/09/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 697.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2086 17/09/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL CONHECIDA COMO ANTIGA ESTRADA DO BAMBU, NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO. 2021 LEI MUNICIPAL
2087 15/09/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE MICROCRÉDITO RURAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2085 31/08/2021 ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUMCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2084 31/08/2021 ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008, DE 12 DE MARÇO DE 2008. 2021 LEI MUNICIPAL
2083 31/08/2021 DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS, CARCAÇAS E/OU SUCATAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2082 31/08/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2081 31/08/2021 ESTABELECE NORMAS EDUCACIONAIS EXCEPCIONAIS A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2830, DE 10 DE ABRIL DE 2020. 2021 LEI MUNICIPAL
2080 27/08/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 409.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
14129 12/08/2021 Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. 2021 LEI FEDERAL
2079 12/08/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 275.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2078 06/08/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E/OU ÁUDIOS EDUCATIVOS NAS ABERTURAS DE SHOWS MUSICAIS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2076 05/08/2021 FICA DENOMINADA ESTRADA MANOEL FRANCISCO CHAGAS A ANTIGA ESTRADA DO MOCOTÓ, NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, QUE SE INICIA NA ESTRADA QSM 001 (ESTRADA MORRINHOS X PINDOBAS – TAMBEM CONHECIDA COMO ESTRADA DE IRIS) E TERMINA NA ESTRADA RJ 178 (ESTRADA DE CARAPEBUS X QUISSAMÃ), NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMà – RJ. 2021 LEI MUNICIPAL
2075 05/08/2021 FICA DENOMINADA ESTRADA CAROLINO CUSTÓDIO MOREIRA A ESTRADA QSM 001 (CONHECIDA COMO ESTRADA DE IRIS – ESTRADA MORRINHOS X PINDOBAS), QUE SE INICIA NA ESTRADA RJ 178 E TERMINA ESTRADA QSM 002 (ESTRADA MANOEL PINTO CARNEIRO DA SILVA FILHO), ENTRE AS LOCALIDADES DE MORRINHOS E PINDOBAS, NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMà – RJ. 2021 LEI MUNICIPAL
2074 05/08/2021 FICA DENOMINADA ESTRADA JOÃO BATISTA FERREIRA DE ARRUDA A ANTIGA ESTRADA DO PAU FERRO, NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, QUE SE INICIA NA ESTRADA DO MOCOTÓ (QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADE DO SR. NECO CHAGAS) E TERMINA NA ESTRADA QSM-002 (ESTRADA DE MORRO ALTO), NA MESMA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ. 2021 LEI MUNICIPAL
2073 05/08/2021 FICA DENOMINADA QUADRA POLIESPORTIVA LUIZ GERALDO VIEIRA, A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA AV. FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA (ESQUINA DA RUA MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO) SÍTIO QUISSAMÃ, A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO, TÃO LOGO SEJAM CONCLUÍDAS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO CITADO BAIRRO. 2021 LEI MUNICIPAL
2072 30/07/2021 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ESCOLA SEGURA QUE TORNA NECESSÁRIO O USO DE MEDIDAS E DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2071 28/07/2021 DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER, E PARQUES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2070 28/07/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO A DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA MESMA LEI, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA QUISSAMÃ. 2021 LEI MUNICIPAL
2068 15/07/2021 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.640.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2066 14/07/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS, UM BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL, QUE CONSISTE NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA USO EXCLUSIVO DE COMPRA DE PÃO, LEITE E MANTEIGA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. 2021 LEI MUNICIPAL
2065 12/07/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR KITS DE HIGIENE, CONTENDO: NECESSAIRE, ABSORVENTES HIGIÊNICOS E SABONETE ÍNTIMO PARA ATENDER ALUNAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2021 LEI MUNICIPAL
2064 08/07/2021 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 349.000,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. 2021 LEI MUNICIPAL
2063 06/07/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 74.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2062 06/07/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 240.354,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2061 02/07/2021 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2060 25/06/2021 DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL, POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2021 LEI MUNICIPAL
2059 25/06/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021. 2021 LEI MUNICIPAL
2058 25/06/2021 FICA DENOMINADA AVENIDA DOM AMÉRICO, A ESTRADA MUNICIPAL QSM-011, QUE SE INICIA NO TREVO DA ENTRADA DA CIDADE E FINDA-SE NO INÍCIO DO BAIRRO PENHA 9TREVO PENHA/PRAIA DE JOÃO FRANCISCO). 2021 LEI MUNICIPAL
2057 17/06/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE $ 480.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2056 17/06/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE $ 250.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2055 17/06/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE $ 2.340.407,55. 2021 LEI MUNICIPAL
2054 17/06/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE $ 141.409,37. 2021 LEI MUNICIPAL
2053 17/06/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE $ 480.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2052 17/06/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 23.415,56. 2021 LEI MUNICIPAL
2051 17/06/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA DE ENFERMAGEM DO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL DE MORRO ALTO , MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ. 2021 LEI MUNICIPAL
2050 14/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS, QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2049 12/06/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ. 2021 LEI MUNICIPAL
2048 12/06/2021 AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, FIXA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2047 01/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NA FORMA DE KIT MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2021 LEI MUNICIPAL
2046 28/05/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.220.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2045 28/05/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2044 28/05/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2043 28/05/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2040 24/05/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2039 24/05/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2042 22/05/2021 DISPÕE SOBRE NOVA LEI DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO, REVOGA A LEI Nº1367, DE 18 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2041 22/05/2021 CRIA A CRECHE MUNICIPAL JÚLIA PESSANHA DE SOUZA. 2021 LEI MUNICIPAL
2038 18/05/2021 ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI N° 1015/2008, DE 12 DE MARÇO DE 2008 – 01 VAGA DE PNS EM FONOAUDIOLOGIA. 2021 LEI MUNICIPAL
2036 08/05/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 0942 DE 30 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2035 08/05/2021 CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E MICROEMPRESAS PARA DIMINUIR OS IMPACTOS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2021 LEI MUNICIPAL
2037 06/05/2021 DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2034 05/05/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.501.286,89. 2021 LEI MUNICIPAL
2033 28/04/2021 MAJORA OS VALORES DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADOS: PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 1678, DE 19 DE MAIO DE 2017; PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 07 DE MAIO DE 2003; SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS À PESSOA IDOSA - PAI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1395, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 1660, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, E 1778 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. 2021 LEI MUNICIPAL
2032 21/04/2021 ALTERA A LEI N° 1148 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2031 15/04/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2030 15/04/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 293.503,64 2021 LEI MUNICIPAL
2029 15/04/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 556.246,11 2021 LEI MUNICIPAL
2028 15/04/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 2021 LEI MUNICIPAL
2027 31/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL DENOMINADO "JUVENTUDE ATIVA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2026 31/03/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$: 33.181,71 2021 LEI MUNICIPAL
2025 26/03/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 826.681,57. 2021 LEI MUNICIPAL
2024 19/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE. 2021 LEI MUNICIPAL
2023 12/03/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$:1.051.888,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2022 12/03/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 31.500,00 2021 LEI MUNICIPAL
2021 12/03/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 196.511,00. 2021 LEI MUNICIPAL
2020 26/02/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 573.000,00 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 573.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE Nº 891405/2019 2021 LEI MUNICIPAL
2019 26/02/2021 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 477.500,00 ( QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS ) PARA ATENDER AO CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 901275/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2021 LEI MUNICIPAL
2018 26/02/2021 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 317.500,00 ( TREZENTOS E DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS ) PARA ATENDER AO CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 901331/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. 2021 LEI MUNICIPAL
2017 26/02/2021 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1899 DE DEZEMBRO DE 2019. 2021 LEI MUNICIPAL
2016 07/01/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA LOCALIDADE DE BARRA DO FURADO. 2021 LEI MUNICIPAL
2009 01/01/2021 DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2015 31/12/2020 LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
2014 31/12/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE SE INICIA NA AVENIDA BEIRA MAR E FINDA-SE NA RUA PROJETADA III NO BAIRRO VISGUEIRO. 2020 LEI MUNICIPAL
2013 31/12/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 05 DA ÁREA DESMEMBRADA 5, QUE SE INICIA NA RUA PROJETADA 06 E FINDA-SE EM TERRENOS DE TERCEIROS, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE. 2020 LEI MUNICIPAL
2012 31/12/2020 DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA 04, DA ÁREA DESMEMBRADA 5 QUE SE INICIA NA RUA PROJETADA 06 E FINDA-SE EM TERRENOS DE TERCEIROS, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE. 2020 LEI MUNICIPAL
2011 31/12/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, DO ESTACIONAMENTO DO CEMITÉRIO, QUE SE INICIA NA RUA FREI FABIANO E FINDA-SE NA RUA PROJETADA AR-8, LOCALIZADA NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE. 2020 LEI MUNICIPAL
2010 30/12/2020 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2020 LEI MUNICIPAL
2004 29/12/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PRINCIPAL DO PÁTIO DA USINA, QUE SE INICIA NA ESTRADA EDUARDO CARNEIRO DA SILVA (RJ-196) E FINDA-SE NO PORTÃO DO ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ, BAIRRO USINA. 2020 LEI MUNICIPAL
2003 29/12/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA ATLÂNTICA , QUE SE INICIA NA AVENIDA BENTO JOSÉ DE BARCELOS E FINDA-SE NA RUA PROJETADA 1, NO BAIRRO VISGUEIRO. 2020 LEI MUNICIPAL
14113 25/12/2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2008 23/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$500.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
2007 23/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.255.420,00 2020 LEI MUNICIPAL
2006 23/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.901.980,00 2020 LEI MUNICIPAL
2005 23/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 198.119,49 2020 LEI MUNICIPAL
1998 22/12/2020 PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1920, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1999 18/12/2020 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1995, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. 2020 LEI MUNICIPAL
1997 17/12/2020 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. 2020 LEI MUNICIPAL
1995 12/12/2020 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE MÉDICOS CLÍNICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARA O ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1993 11/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.197.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1992 11/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 313.453,98 2020 LEI MUNICIPAL
1991 11/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 269.512,50 2020 LEI MUNICIPAL
1989 09/12/2020 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2021/2024 DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2020 LEI MUNICIPAL
1987 04/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.730.371,56 2020 LEI MUNICIPAL
1986 04/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.552.500,00 2020 LEI MUNICIPAL
1985 04/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1984 04/12/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 182.170,22 2020 LEI MUNICIPAL
1981 13/11/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.670.500,00 2020 LEI MUNICIPAL
1980 13/11/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 98.778,44 2020 LEI MUNICIPAL
1979 11/11/2020 ALTERA A LEI N 1549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE QUISSAMà – CONQUISS. 2020 LEI MUNICIPAL
1972 07/11/2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS COM VALIDADE EM ÂMBITO NACIONAL 2020 LEI MUNICIPAL
1971 07/11/2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES COM VALIDADE EM ÂMBITO NACIONAL 2020 LEI MUNICIPAL
1978 06/11/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 404.413,14 2020 LEI MUNICIPAL
1977 06/11/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1976 06/11/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 63.422,10 2020 LEI MUNICIPAL
1975 06/11/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 323.100,00 2020 LEI MUNICIPAL
1974 06/11/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.740,06 2020 LEI MUNICIPAL
1973 06/11/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 75.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1970 03/11/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$2.397.700,00 2020 LEI MUNICIPAL
1969 30/10/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.394.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1966 23/10/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.516.300,00 2020 LEI MUNICIPAL
1965 15/10/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE RECREAÇÃO COM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY, SANITÁRIOS, PLAYGROUND LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRA. 2020 LEI MUNICIPAL
1961 06/10/2020 A PRESENTE LEI DE INICIATIVA POPULAR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO EFETIVA E INTEGRAL DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ NAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, BEM COMO AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ A PROMOVER AS REFERIDAS TRANSMISSÕES AO VIVO DE IMAGEM E SOM POR MEIO DE UM SISTEMA PRÓPRIO DE WEB TV. 2020 LEI MUNICIPAL
1964 02/10/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1963 02/10/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.202.830,15 2020 LEI MUNICIPAL
1962 02/10/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 450.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1960 30/09/2020 ALTERA OS ARTIGOS 11 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 1880 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà – IPMQ 2020 LEI MUNICIPAL
1959 30/09/2020 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO Á PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1678, DE 19 DE MAIO DE 2017 2020 LEI MUNICIPAL
1958 26/09/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE DO MACHADO 2020 LEI MUNICIPAL
1957 24/09/2020 FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà A BANDA MUSICAL QUISSAMAENSE SITUADA Á RUA CONDE DE ARARUMA,817, ALTO ALEGRE – QUISSAMà 2020 LEI MUNICIPAL
1956 18/09/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O DESCONTO DE PARCELA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1955 18/09/2020 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1864, DE 22 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DESPESAS NÃO SUBMETIDOS AO PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS 2020 LEI MUNICIPAL
1953 16/09/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 2020 LEI MUNICIPAL
1951 14/09/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.150,00 2020 LEI MUNICIPAL
1950 14/09/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.989,00 2020 LEI MUNICIPAL
1949 14/09/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5454.877,23 2020 LEI MUNICIPAL
1948 03/09/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.934.570,94 2020 LEI MUNICIPAL
1947 28/08/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.395.622,39 2020 LEI MUNICIPAL
1946 28/08/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.370.900,00 2020 LEI MUNICIPAL
1945 19/08/2020 PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1920, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1943 17/08/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 310.100,00 2020 LEI MUNICIPAL
1942 17/08/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$1.313.154,17 2020 LEI MUNICIPAL
1941 17/08/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 91.341,00 2020 LEI MUNICIPAL
1939 29/07/2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO Á SAÚDE BUCAL 2020 LEI MUNICIPAL
1940 28/07/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.765.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1938 04/07/2020 PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1920, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1937 03/07/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1936 23/06/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.945.632,04 2020 LEI MUNICIPAL
1935 23/06/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 580.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1934 23/06/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.979.310,35 2020 LEI MUNICIPAL
1933 23/06/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 477.500,00 2020 LEI MUNICIPAL
1931 18/06/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SELO POR EXCELÊNCIA AOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 2020 LEI MUNICIPAL
1930 17/06/2020 INSTITUI TÍTULO DE “ EMPRESA AMIGA” NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1929 16/06/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 987.600,00 2020 LEI MUNICIPAL
1928 16/06/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 782.920,92 2020 LEI MUNICIPAL
1927 16/06/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1926 16/06/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 378.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1925 16/06/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 539.599,69 2020 LEI MUNICIPAL
1924 11/06/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO 2020 LEI MUNICIPAL
1923 28/04/2020 REFERENDA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, ESTABELECENDO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1919 26/03/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE LAZER QUE ABRIGA A PISCINA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NA PRAIA JOÃO FRANCISCO, NA AVENIDA ATLÂNTICA UBERLAND PAULA, S/Nº. 2020 LEI MUNICIPAL
1921 25/03/2020 ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008. 2020 LEI MUNICIPAL
1918 20/03/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTE NA LOCALIDADE CANTO SANTO ANTÔNIO. 2020 LEI MUNICIPAL
1916 20/03/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO SO REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 2020 LEI MUNICIPAL
1915 20/03/2020 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 28 DE MARÇO DE 2000, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE “TICKET” ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2020 LEI MUNICIPAL
1914 20/03/2020 CONCEDE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO 2020 LEI MUNICIPAL
1913 20/03/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA E SEU PROLONGAMENTO RUA A, QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA, AO LADO DA COOPERAÇÃO DOS PSF’ S E FINDA – SE NA PROPRIEDADE DA Srª MARIA DE JESUS SILVA E BEATRIZ SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE DE CANTO SANTO ANTÔNIO 2020 LEI MUNICIPAL
1912 20/03/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO 2020 LEI MUNICIPAL
1911 14/03/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.469,71 2020 LEI MUNICIPAL
1909 14/03/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 293.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1908 29/02/2020 "ALTERA A LEI Nº 1.137 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E EXTINGUE OS ARTIGOS 14 E 15." 2020 LEI MUNICIPAL
1907 29/02/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIMQ E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1906 20/02/2020 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 2020 LEI MUNICIPAL
1904 22/01/2020 DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ CONFORME LEI N° 13.116/2015 E O ART. 23, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA , E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1903 11/01/2020 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1902 11/01/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CICLOVIA NO BAIRRO DE SITIO DE QUISSAMÃ 2020 LEI MUNICIPAL
1900 31/12/2019 ALTERA OS ANEXOS II,III,V,VI,VII,XIX E XX DA LEI MUNICIPAL Nº 1714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1901 30/12/2019 LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. 2020 LEI MUNICIPAL
1898 20/12/2019 AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA E EVENTUAL, AOS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 2019 LEI MUNICIPAL
1899 19/12/2019 CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DO CANAL CAMPOS-MACAÉ NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1897 18/12/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 573.300,00,PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO 2019 LEI MUNICIPAL
1896 14/12/2019 AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS E AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 2019 LEI MUNICIPAL
1895 14/12/2019 CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMà – RJ 2019 LEI MUNICIPAL
1894 14/12/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1893 12/12/2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
1889 27/11/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 533.000,00 PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO 2019 LEI MUNICIPAL
1892 26/11/2019 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 2019 LEI MUNICIPAL
1891 26/11/2019 ALTERA A LEI Nº 1.870, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 2019 LEI MUNICIPAL
1888 26/11/2019 ALTERA A LEI Nº 1.015/2008, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 2019 LEI MUNICIPAL
8 26/11/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMà – RJ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E CÓDIGO DISCIPLINAR, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1290/2012 2019 LC - LEI COMPLEMENTAR
7 26/11/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMà – RJ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMà E CÓDIGO DISCIPLINAR 2019 LC - LEI COMPLEMENTAR
1886 21/11/2019 ALTERA A LEI Nº 1.800, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS – LDO, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2019 2019 LEI MUNICIPAL
1885 19/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1884 18/10/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.274,10 PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO 2019 LEI MUNICIPAL
1883 18/10/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 67.000,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO 2019 LEI MUNICIPAL
1882 11/10/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA A AMPLIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL URBANO DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO CONDOMÍNIO LUIZ GONZAGA LEMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1881 11/10/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE – TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NA FORMA ESPECÍFICA 2019 LEI MUNICIPAL
1880 05/10/2019 INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ -IPMQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
6 05/10/2019 INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LC - LEI COMPLEMENTAR
1879 30/09/2019 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ O DIA DA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO Á FIBROMIALGIA 2019 LEI MUNICIPAL
1878 18/09/2019 ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1861, DE 11 DE JUNHO DE2019, QUE MODIFICOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR( PMHP) 2019 LEI MUNICIPAL
1877 18/09/2019 ALTERA O ANEXO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA LEI 1714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1876 12/09/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 987.600,00, PARA ATENDER AO CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE Nº 845302/2017 2019 LEI MUNICIPAL
1875 12/09/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.501.286,89, PARA ATENDER AO CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE Nº 876629/2018 2019 LEI MUNICIPAL
1874 04/09/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, REVOGA A LEI 1.423 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1871 31/08/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 22 DE JULHO DE 2019 2019 LEI MUNICIPAL
1870 31/08/2019 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PREPARATÓRIO PARA INGRESSO EM CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO E PRÉ- VESTIBULAR, DESTINANDO A PROMOÇÃO DO ACESSO AOS CURSOS OFERTADOS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICOS DE ENSAIO MÉDIO E SUPERIOR 2019 LEI MUNICIPAL
1873 30/08/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 556.190,48, PARA ATENDER AO CONVÊNIO/ CONTRATO DE REPASSE Nº 874907/2018 2019 LEI MUNICIPAL
1872 30/08/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.440,47 2019 LEI MUNICIPAL
1869 27/08/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DA GRAMA SINTÉTICA NO BAIRRO DE SANTA CATARINA 2019 LEI MUNICIPAL
1868 24/07/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO 2019 LEI MUNICIPAL
1867 23/07/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR IMPORTÂNCIA DE R$ 1.440.000,00 PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO 2019 LEI MUNICIPAL
1866 23/07/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 381.604,70 PARA ATENDER AO CONVÊNIO FIRMADO JUNTO Á UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, COM O OBJETIVO DE ADVERSOS PARA ATENDIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR,NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 2019 LEI MUNICIPAL
1865 23/07/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.895,30 PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO 2019 LEI MUNICIPAL
1864 23/07/2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO SUBMETIDAS AO PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS 2019 LEI MUNICIPAL
1863 23/07/2019 ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008 2019 LEI MUNICIPAL
1862 19/07/2019 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 1º DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1861 13/07/2019 REVOGA A LEI Nº 1416 DE 11 DE JULHO DE 2014 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR ( PMHP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1860 10/07/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO 2019 LEI MUNICIPAL
1859 10/07/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO 2019 LEI MUNICIPAL
1858 10/07/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO 2019 LEI MUNICIPAL
1851 10/07/2019 TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DE TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS, CONFORME ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1857 09/07/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO 2019 LEI MUNICIPAL
1854 09/07/2019 CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MOTORISTAS, QUE ESTEJAM NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR 2019 LEI MUNICIPAL
1853 09/07/2019 “ALTERA A LEI Nº 1483, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - COMADES” 2019 LEI MUNICIPAL
1856 05/07/2019 ALTERA A LEI Nº 1.714, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 2019 LEI MUNICIPAL
1855 05/07/2019 EMENTA: “ ALTERA O ART.6 DA LEI MUNICIPAL Nº 1448/2015 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà 2019 LEI MUNICIPAL
1850 27/06/2019 ART. 1º FICAM CRIADOS NO QUADRO DOS EMPREGADOS DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008, 01 (UM) EMPREGO PARA PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, 1(UM) PARA PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DE FISIOTERAPIA TERAPIA INTENSIVA, 01(UM) EMPREGO PARA PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DE ODONTOLOGIA DE PSF, 01 (UM) EMPREGO DE ORIENTADOR SOCIAL,(02)DOIS EMPREGOS PARA FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. 2019 LEI MUNICIPAL
5 27/06/2019 ALTERA O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ. 2019 LC - LEI COMPLEMENTAR
1849 14/06/2019 DISPÕE SOBRE A A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DO CANTO DE SANTO ANTÔNIO 2019 LEI MUNICIPAL
1848 06/06/2019 ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 935/2007 DE 22 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1847 31/05/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 800.000,00 PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO 2019 LEI MUNICIPAL
1846 31/05/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO BÁSICA “ AGENTE MIRIM DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV” 2019 LEI MUNICIPAL
1845 21/05/2019 Dispõe sobre a denominação de rua na localidade do Canto de Santo Antônio. 2019 LEI MUNICIPAL
1844 07/05/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 41.000,00 , PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO 2019 LEI MUNICIPAL
1843 07/05/2019 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 13.000,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO 2019 LEI MUNICIPAL
1842 04/05/2019 DISPÕE SOBRE A A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DO CANTO DE SANTO ANTÔNIO 2019 LEI MUNICIPAL
1841 03/05/2019 DISPÕE A LEI GERAL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, d,170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 128/2008, 147/2008 E 155/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1840 26/04/2019 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MAIS 360 DIAS DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 1.231 DE 25 DE MARÇO DE 2011 2019 LEI MUNICIPAL
1839 09/04/2019 CONCEDER REVISÃO SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NO PERCENTUAL DE 5%( CINCO POR CENTO), A PARTIR DE DE 1º DE MARÇO DE 2019 2019 LEI MUNICIPAL
1838 09/04/2019 FICA DENOMINADA JAMILTON RIBEIRO DIAS, A RUA PROJETADA, QUE LOCALIZA-SE EM PARALELO A AV .ATLÂNTICA EM FRENTE AS CASAS POPULARES NO BAIRRO BARRA DO FURADO. 2019 LEI MUNICIPAL
1837 04/04/2019 A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMà APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: FORAM ACRESCIDOS AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº935/2007,01(UM) EMPREGADO PÚBLICO DE PROFESSOR I TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS 01(UM) EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR I – BRAILLE E 01 (UM )EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR I APOIO EDUCACIONAL. 2019 LEI MUNICIPAL
1835 23/03/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 1.745.208,20. 2019 LEI MUNICIPAL
1834 23/03/2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2019. 2019 LEI MUNICIPAL
4 21/03/2019 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E CÓDIGO DISCIPLINAR. 2019 LC - LEI COMPLEMENTAR
1828 15/03/2019 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA MACROLOCALIZAÇÃO , COMPREENDENDO A DELIMITAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO GEOGRÁFICA OFICIAL DOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1833 14/03/2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DURANTE OS PERÍODOS DE DEFESO DA PIRACEMA E DO CAMARÃO. 2019 LEI MUNICIPAL
1832 14/03/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA JOVENS EM AÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1831 14/03/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. 2019 LEI MUNICIPAL
1830 14/03/2019 ALTERA A LEI Nº 1.800, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 2019 LEI MUNICIPAL
1829 14/03/2019 "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2019 LEI MUNICIPAL
1827 14/03/2019 INSTITUI QUE O DIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA DEVERÁ FIGURAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO COMO DATA COMEMORATIVA. 2019 LEI MUNICIPAL
1826 13/03/2019 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1825 08/03/2019 ALTERA OS ANEXOS I, VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1824 01/03/2019 ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO - TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1823 01/03/2019 CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ (FEPGM/QUISS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1822 22/02/2019 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EM SANTA CATARINA. 2019 LEI MUNICIPAL
1821 20/02/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS QUE TRATA O INCISO XVII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2019 LEI MUNICIPAL
1819 03/01/2019 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FUMSAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2019 LEI MUNICIPAL
1818 29/12/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
1817 28/12/2018 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANEXO I DA LEI 935/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1816 28/12/2018 REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249 DE 07 DE JUNHO DE 2011. 2018 LEI MUNICIPAL
1816 27/12/2018 Revoda os artigos 2º e 3º da Lei nº1.249/2011 2018 LEI TRIBUTÁRIA
1815 27/12/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1901.800,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1814 27/12/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 173.050,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1813 21/12/2018 CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ- RJ. 2018 LEI MUNICIPAL
1812 20/12/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 752.500,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1811 20/12/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 59.000,00 2018 LEI MUNICIPAL
1810 20/12/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.538.700,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1809 20/12/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.199.100,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1808 20/12/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 672.202,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1807 20/12/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 589.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1806 20/12/2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, DELIBERA E A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI. 2018 LEI MUNICIPAL
1805 19/12/2018 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1804 19/12/2018 “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2018 LEI MUNICIPAL
1803 15/12/2018 “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, AOS EXERCENTES DE CARGOS COMISSIONADOS E AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE RENDA MENCIONA.” 2018 LEI MUNICIPAL
1801 15/12/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 2018 LEI MUNICIPAL
1802 14/12/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 573.300,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1800 06/12/2018 “ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2018 LEI MUNICIPAL
1799 30/11/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.491.000,00 2018 LEI MUNICIPAL
1798 30/11/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$2.000.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1796 30/11/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 984.010,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1795 30/11/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.508.391,00 2018 LEI MUNICIPAL
1794 29/11/2018 “ DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, AO COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO TURISMO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 798/2004”. 2018 LEI MUNICIPAL
1793 29/11/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.660 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIOU O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS Á PESSOA IDOSA, DENOMINADO PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1792 29/11/2018 “ AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE QUISSAMà E A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIRETOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2018 LEI MUNICIPAL
1791 23/11/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 620.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1790 23/11/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 2018 LEI MUNICIPAL
1789 23/11/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 320.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1788 06/11/2018 CONFERE FORÇA NORMATIVA DE LEI ORDINÁRIA AS PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE A FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS, REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO. 2018 LEI MUNICIPAL
1787 31/10/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 532.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1786 31/10/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.928.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1785 31/10/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.510.200,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1784 31/10/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.900.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1783 27/10/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2018 LEI MUNICIPAL
1781 23/10/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1782 22/10/2018 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃO ENTRE EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E OUTROS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 2018 LEI MUNICIPAL
1780 20/10/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.160.100,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1779 19/10/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.145.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1778 16/10/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.660 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIOU O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS Á PESSOA IDOSA, DENOMINADO PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1777 16/10/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 338.037,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1775 06/10/2018 DISPÕE SOBRE “ DIA MUNICIPAL DO QUILOMBOLA”. 2018 LEI MUNICIPAL
1776 05/10/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.581.350,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1774 29/09/2018 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS POR TEMPO DETERMINADO. 2018 LEI MUNICIPAL
1773 21/09/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 45.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1772 21/09/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 87.974,84. 2018 LEI MUNICIPAL
1771 21/09/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 724.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1770 17/09/2018 Dispõe sobre denominação de Centro, de Tecnologia de Engenho (CTE), na localidade de Canto de Santo Antônio. 2018 LEI MUNICIPAL
1769 17/09/2018 Dispõe sobre revisão de Salários dos Empregados Públicos, Efetivos da Câmara Municipal de Quissamã, nos termos do Inciso X do art. 37 da CF/88, combinado com o artigo 48 da Lei Municipal 1.567/2016 e Lei Municipal 1.759/2018. 2018 LEI MUNICIPAL
1768 31/08/2018 Altera os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 de 12 de março de 2008. 2018 LEI MUNICIPAL
1767 31/08/2018 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.353.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1766 30/08/2018 Institui o Vale-transporte na Câmara Municipal de Quissamã. 2018 LEI MUNICIPAL
1765 30/08/2018 Estabelece as atribuições para os cargos efetivos do Quadro Funcional da Câmara Municipal de Quissamã, constantes no anexo B da Lei 1567/2016. 2018 LEI MUNICIPAL
1764 30/08/2018 Altera a Lei nº 1227, de 28 de fevereiro de 2011, que autoriza o parcelamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, acrescenta o Anexo I e dá outras Providências. 2018 LEI MUNICIPAL
1763 30/08/2018 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 221.600,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1762 30/08/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1761 30/08/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 247.991,53. 2018 LEI MUNICIPAL
1764 24/08/2018 Altera a Lei nº 1127/2011 2018 LEI TRIBUTÁRIA
1760 24/08/2018 Altera os Anexos XIX e XX da Lei 1714, de 14 de setembro, de 2017, que dispõem sobre a estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã e dá outras Providências. 2018 LEI MUNICIPAL
1759 24/08/2018 Concede revisão de salários aos Empregados Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, nos termos do Inciso X do art. 37 da CF/88. 2018 LEI MUNICIPAL
1758 24/08/2018 Altera os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 de 12 de março de 2008. 2018 LEI MUNICIPAL
1757 23/08/2018 Altera os Artigos 47 e 48 e os Anexos I, II e IV da Lei 935 de 22 de janeiro de 2007. 2018 LEI MUNICIPAL
1756 23/08/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1755 23/08/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 265.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1754 13/07/2018 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1753 13/07/2018 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 459.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1752 13/07/2018 Dispõe sobre a criação da semana da orientação vocacional para o primeiro emprego. 2018 LEI MUNICIPAL
1751 13/07/2018 Altera os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 de 12 de março de 2008. 2018 LEI MUNICIPAL
1750 07/07/2018 Altera a Lei nº 1.310, de 25 de julho de 2012, criando Anexo I, que estabelece os quantitativos, as categorias e os valores do Bolsa Atleta do município de Quissamã. 2018 LEI MUNICIPAL
1749 07/07/2018 Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias o prazo previsto no artigo 9º da Lei Municipal 1,231 de 25 de março de 2011. 2018 LEI MUNICIPAL
1748 26/06/2018 Altera o anexo XIX da Secretaria Municipal de Educação, da Lei 1714, de 14 de setembro de 2017, publicada em 03 de outubro de 2017, que dispõem sobre a estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã e dá outras Providências. 2018 LEI MUNICIPAL
1747 26/06/2018 Altera a Lei nº 1.720/2017 que dispõe sobre a Ampliação de Carga Horária do Empregado Público Municipal, com carga horária de 20(vinte) horas semanais. 2018 LEI MUNICIPAL
1746 26/06/2018 Dispõe sobre denominação da Banda de Fanfarra do Ciep, 465 Brizolão Dr. Amilcar Pereira da Silva. 2018 LEI MUNICIPAL
1745 21/06/2018 Dispõe sobre denominação de campo de futebol na localidade de Santa Catarina. 2018 LEI MUNICIPAL
1744 08/06/2018 Dispõe sobre denominação de rua na localidade do Carmo. 2018 LEI MUNICIPAL
1743 08/06/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.277.357,12. 2018 LEI MUNICIPAL
1742 07/06/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.700,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1740 16/05/2018 Dispõe sobre denominação de Rua no bairro do Carmo. 2018 LEI MUNICIPAL
1739 16/05/2018 Dispõe sobre denominação de Rua no bairro de Santa Catarina. 2018 LEI MUNICIPAL
1738 16/05/2018 Dispõe sobre denominação de rua. 2018 LEI MUNICIPAL
1741 15/05/2018 Institui a Semana Municipal de Combate a Pedofilia no Município de Quissamã e dá outras Providências. 2018 LEI MUNICIPAL
1737 27/04/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 121.875,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1736 27/04/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1735 27/04/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 326.700,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1733 14/04/2018 Dispões sobre denominação de rua no Balneário João Francisco de Paula. 2018 LEI MUNICIPAL
1732 11/04/2018 Dispõe sobre a forma de compensação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa com precatórios e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
1732 10/04/2018 Dispõe sobre a forma de compensação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa com precatótios e dá outras providências 2018 LEI TRIBUTÁRIA
1731 09/04/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 2.830.800,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1730 27/03/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 236.700,00. 2018 LEI MUNICIPAL
1728 21/03/2018 Concede reajuste no Ticket Alimentação. 2018 LEI MUNICIPAL
1727 10/01/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018. 2018 LEI MUNICIPAL
1726 29/12/2017 EXTINGUE A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA ELSA CUNHA CARNEIRO DA SILVA E CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE QUISSAMà – CAEEQ. 2017 LEI MUNICIPAL
1725 08/12/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 308.500,00. 2017 LEI MUNICIPAL
1724 30/11/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FADO DE QUISSAMÃ. 2017 LEI MUNICIPAL
1722 08/11/2017 “ ALTERA O ARTIGOS 36 E 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 1714 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.” 2017 LEI MUNICIPAL
1721 07/11/2017 “ DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 2017 LEI MUNICIPAL
1720 07/11/2017 “ DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. 2017 LEI MUNICIPAL
1719 03/11/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMà PARA O PERÍODO DE 2018 – 2021. 2017 LEI MUNICIPAL
1718 31/10/2017 ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 0299/1994. 2017 LEI MUNICIPAL
1717 31/10/2017 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1717 30/10/2017 Altera e inclui dispositivos na lei Complementar nº 001/2003 e dá outras providências 2017 LEI TRIBUTÁRIA
1716 04/10/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARCELE GOMES LOCALIZADA NO MATHIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1714 04/10/2017 “ DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2017 LEI MUNICIPAL
1715 03/10/2017 “ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº . 1395, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS À PESSOA IDOSA, DENOMINADO PAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2017 LEI MUNICIPAL
1713 27/09/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO SÍTIO QUISSAMÃ II. 2017 LEI MUNICIPAL
1712 22/09/2017 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO – PMMPO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO FOMENTO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PARA EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS LOCAIS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1711 31/08/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 2017 LEI MUNICIPAL
1710 31/08/2017 “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2017 LEI MUNICIPAL
1709 31/08/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO MATHIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1708 25/08/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ALAIDE MARIA DOS REIS SILVA LOCALIZADA NO RECREIO OLHOS D’ ÁGUA. 2017 LEI MUNICIPAL
1707 24/08/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.748,25 2017 LEI MUNICIPAL
1706 17/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA ASTOR FRANCISCO CHAGAS, LOCALIZADA NO CONJUNTO DE CASAS POPULARES NO MATHIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1705 17/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA MARIA DAS NEVES AZEREDO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO CAROLINE NO MATHIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1704 17/08/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 14.000,00 2017 LEI MUNICIPAL
1703 11/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA ANTÔNIO FRANCISCO PESSANHA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO QUISSAMÃ II 2017 LEI MUNICIPAL
1702 11/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA VEREADOR LUIZ GERALDO VEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO MATHIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1701 11/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO QUISSAMÃ II 2017 LEI MUNICIPAL
1700 11/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA BELARMINO DOS REIS, A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, LOCALIZADA NO MATHIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1699 04/08/2017 GRATIFICAÇÃO DE 200,00 REAIS AOS PROFISSIONAIS NAS CATEGORIAS DE CUIDADOR E AUXILIAR CUIDADOR. 2017 LEI MUNICIPAL
1697 04/08/2017 FICA OFICIALIZADA A RUA EDNO BARCELOS DE SOUSA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL DE CASAS POPULARES NO BAIRRO DO MATHIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1696 04/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA PEDRO FRANCISCO SOBRINHO, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA. 2017 LEI MUNICIPAL
1695 04/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA ALMERINDA MARIA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA. 2017 LEI MUNICIPAL
1694 01/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA ZEZINHO PEREIRA, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA. 2017 LEI MUNICIPAL
1693 01/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA CLARISSE DE SOUZA, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA. 2017 LEI MUNICIPAL
1692 01/08/2017 FICA DENOMINADA TRAVESSA DORALICE BATISTA DE MATTOS, LOCALIZADA NO CENTRO. 2017 LEI MUNICIPAL
1691 01/08/2017 FICA DENOMINADO FRANCISCO BARCELOS FILHO, LOCALIZADA NO BAIRRO PITEIRAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1690 01/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA LAVRADOR RAMIRO LEITE, QUE LIGA O TREVO DE SANTA CATARINA ATÉ A LOCALIDADE DE MACHADINHA. 2017 LEI MUNICIPAL
1689 01/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA MANOEL FRANCISCO MANHÃES, LOCALIZADA NO CONJUNTO DE CASAS POPULARES NO MATHIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1688 01/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA MOACYR PAULA, LOCALIZADA EM PITEIRAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1687 01/08/2017 FICA DENOMINADA A RUA MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO QUISSAMÃ II. 2017 LEI MUNICIPAL
1686 01/08/2017 FICA DENOMINADA A SERVIDÃO ANTONIO BATISTA DE MATOS FILHO, LOCALIZADA EM PITEIRAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1685 01/08/2017 FICA DENOMINADO ESTRADA COMANDANTE FLÁVIO ROCHA JÚNIOR, LOCALIZADO NO CARMO. 2017 LEI MUNICIPAL
1684 29/06/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 405.000,00 2017 LEI MUNICIPAL
1683 21/06/2017 PRORROGAÇÃO POR MAIS 360 DIAS DO PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 1231/2011, A PARTIR DE 13/04/2017 2017 LEI MUNICIPAL
1682 08/06/2017 DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 2017 LEI MUNICIPAL
1681 07/06/2017 O CENTRO DE FISIOTERAPIA LOCALIZADO NO CENTRO DE ESPECIALIDADES PASSA A SER DENOMINADO CENTRO DE FISIOTERAPIA MARIA DE JESUS BARBOZA SANTOS (ZUZE) 2017 LEI MUNICIPAL
1680 06/06/2017 ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1448/2015 – REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2017 LEI MUNICIPAL
1678 20/05/2017 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 729/2002 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 2017 LEI MUNICIPAL
1677 20/05/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 78.600,00 2017 LEI MUNICIPAL
1676 16/05/2017 FICA DENOMINADA MAILSON DA CONCEIÇÃO GONÇALVES A RUA PROJETADA BC-1, QUE INICIA-SE NA ESTRADA DO MATIAS E FINDA-SE NA RUA PROJETADA BC-4, NA LOCALIDADE DE SÍTIO QUISSAMÃ 2017 LEI MUNICIPAL
1675 09/05/2017 FCA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL CATARINO PAULO 2017 LEI MUNICIPAL
1674 05/05/2017 CRIA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV 2017 LEI MUNICIPAL
1673 07/04/2017 ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2009 QUE DISPÕE SOBRE O USO DE QUIOSQUES 2017 LEI MUNICIPAL
1672 30/03/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 550.000,00 2017 LEI MUNICIPAL
1671 30/03/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 219.484,80 2017 LEI MUNICIPAL
1670 18/03/2017 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.582.995,26 2017 LEI MUNICIPAL
1669 18/03/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 470.000,00 2017 LEI MUNICIPAL
1668 16/03/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 66.220,00 2017 LEI MUNICIPAL
1667 14/03/2017 ALTERA O ANEXO XII DA LEI 1658/2017 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE QUISSAMÃ 2017 LEI MUNICIPAL
1666 08/03/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 128.319,95 2017 LEI MUNICIPAL
1665 08/03/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 117.042,80 2017 LEI MUNICIPAL
1664 08/03/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.707,17 2017 LEI MUNICIPAL
1663 23/02/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 2017 LEI MUNICIPAL
1662 23/02/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.575.534,44 2017 LEI MUNICIPAL
1661 23/02/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.396.765,00 2017 LEI MUNICIPAL
1660 03/02/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 2º, QUE PASSA A SER DENOMINADO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1395/2013 QUE CRIA O PAI 2017 LEI MUNICIPAL
1659 03/02/2017 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.960,00 2017 LEI MUNICIPAL
1657 29/12/2016 Dispõe sobre a denominação de Rua Edson Moura dos Santos 2016 LEI MUNICIPAL
1656 29/12/2016 Dispõe sobre a denominação de Rua Adilson Fernandes Leite 2016 LEI MUNICIPAL
1650 28/12/2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017 2016 LEI MUNICIPAL
1655 23/12/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 1.466.892,59 2016 LEI MUNICIPAL
1654 23/12/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 2.730.735,06 2016 LEI MUNICIPAL
1652 23/12/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.666,50 2016 LEI MUNICIPAL
1651 23/12/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 156.982,15 2016 LEI MUNICIPAL
1649 15/12/2016 Crédito Suplementar na importância de 469.155,74. 2016 LEI MUNICIPAL
1648 15/12/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1647 08/12/2016 Crédito Suplementar na importância R$ 4.286.160,27. 2016 LEI MUNICIPAL
1646 08/12/2016 Denominação da Rua Gelson Cordeiro de Souza. 2016 LEI MUNICIPAL
1645 06/12/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 245.392,85. 2016 LEI MUNICIPAL
1644 06/12/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 31.900,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1643 24/11/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 124.429,61. 2016 LEI MUNICIPAL
1642 24/11/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 414.200,88. 2016 LEI MUNICIPAL
1641 24/11/2016 Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 492.751,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1640 24/11/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.345.754,42. 2016 LEI MUNICIPAL
1639 24/11/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.466.892,59. 2016 LEI MUNICIPAL
1638 24/11/2016 Autoriza Crédito Suplementar na importância de de R$ 69.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1636 18/11/2016 Crédito Suplementar na importância de 3.475.479,44. 2016 LEI MUNICIPAL
1635 18/11/2016 Crédito Adicional Especial na importância de 237.700,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1634 17/11/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2016 LEI MUNICIPAL
1633 05/11/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1628 05/11/2016 Lei Municipal de Cultura 2016 LEI MUNICIPAL
1632 28/10/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 1.524.892,59. 2016 LEI MUNICIPAL
1631 28/10/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.072,07. 2016 LEI MUNICIPAL
1630 28/10/2016 Crédito Suplementar na importância de R4 227.783,04. 2016 LEI MUNICIPAL
1629 28/10/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 187.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1627 21/10/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 120.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1626 21/10/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 54.300,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1625 21/10/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 76.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1624 17/10/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 32.527,93. 2016 LEI MUNICIPAL
1623 17/10/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 5.144.426,69. 2016 LEI MUNICIPAL
1622 17/10/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 246.2844.,26. 2016 LEI MUNICIPAL
1620 30/09/2016 Fixa o Subsídio dos Vereadores para legislatura 2017/2020. 2016 LEI MUNICIPAL
1619 30/09/2016 Fixa o Subsídio dos Secretário Municipais e Procurador Geral para o mandato 2017/2020. 2016 LEI MUNICIPAL
1618 23/09/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 49.430,38 2016 LEI MUNICIPAL
1616 23/09/2016 Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 476.105,36 2016 LEI MUNICIPAL
1615 23/09/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1614 23/09/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 351.696,32. 2016 LEI MUNICIPAL
1613 20/09/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 680.944,34. 2016 LEI MUNICIPAL
1612 20/09/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1611 31/08/2016 Crédito Suplementar na importância R$ 177.600,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1610 31/08/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 700,00 2016 LEI MUNICIPAL
1609 25/08/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 1.237.823,38. 2016 LEI MUNICIPAL
1608 25/08/2016 Crédito Adicional Especial na importância R$ 1.013.400,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1607 18/08/2016 Altera os anexos I e VII da Lei 1015/2008. 2016 LEI MUNICIPAL
1606 16/08/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 338.469,54 2016 LEI MUNICIPAL
1605 16/08/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 373.314,15 2016 LEI MUNICIPAL
1603 21/07/2016 Dispõe sobre denominação da Travessa Carlos de Oliveira... 2016 LEI MUNICIPAL
1602 21/07/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 564.986,80. 2016 LEI MUNICIPAL
1601 21/07/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 106.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1600 21/07/2016 Crédito Adicional Especial na Importância R$ 80.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1599 21/07/2016 Crédito Suplementar na importância de R$143.350,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1598 09/07/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 827.294,32. 2016 LEI MUNICIPAL
1597 09/07/2016 Crédito Adicional Especial na importância deR$ 100.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1596 24/06/2016 Crédito Suplementar na importância de R$171.180,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1595 10/06/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 270.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1594 10/06/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 1.834.000,00 2016 LEI MUNICIPAL
1593 02/06/2016 Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta... 2016 LEI MUNICIPAL
1592 21/05/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 120.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1591 13/05/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 607.200,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1590 13/05/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 114.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1589 13/05/2016 Autoriza Crédito Suplementar na importância de R$ 73.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1588 11/05/2016 Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias o prazo previsto na lei... 2016 LEI MUNICIPAL
1587 07/05/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 375.200,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1586 30/04/2016 Extinção da Empresa Pública Municipal de Habitação de Quissamã 2016 LEI MUNICIPAL
1585 29/04/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 14.130,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1584 29/04/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 94.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1583 29/04/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 287.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1582 07/04/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 833.125,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1581 07/04/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 3.054.390,89. 2016 LEI MUNICIPAL
1580 05/04/2016 Dispõe sobre a prorrogação da Licença Paternidade. 2016 LEI MUNICIPAL
1579 01/04/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 104.682,94. 2016 LEI MUNICIPAL
1577 01/04/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 31.350,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1576 01/04/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 30.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1575 30/03/2016 Fica Denominada a rua Antônio dos Santos. 2016 LEI MUNICIPAL
1574 12/03/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 124.450.00 2016 LEI MUNICIPAL
1573 12/03/2016 Crédito Suplementar na importância de 67.835,32. 2016 LEI MUNICIPAL
1572 12/03/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 4.539.582,33. 2016 LEI MUNICIPAL
1571 12/03/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 170.203.75 2016 LEI MUNICIPAL
1570 26/02/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 544.980.79. 2016 LEI MUNICIPAL
1569 26/02/2016 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00. 2016 LEI MUNICIPAL
1568 26/02/2016 Crédito Suplementar na importância de R$ 413.140.89. 2016 LEI MUNICIPAL
1567 07/01/2016 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1565 17/12/2015 Autorizar Crédito Suplementar na importância de R$ 1.073.290,70. 2015 LEI MUNICIPAL
1564 17/12/2015 Crédito Adicional Especial na importância de 200.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1563 17/12/2015 Autoriza Crédito Suplementar na importância de R$ 2.934.065,80. 2015 LEI MUNICIPAL
1562 16/12/2015 Instituir o Dia da Marcha para Jesus. 2015 LEI MUNICIPAL
1561 15/12/2015 Fica Denominada a Rua Ronaldo de Queirós Almeida Cunha. 2015 LEI MUNICIPAL
1560 15/12/2015 Fica Denominada a Rua Zé Mulata. 2015 LEI MUNICIPAL
1558 15/12/2015 Fica denominada a rua Sebastião 2015 LEI MUNICIPAL
1548 15/12/2015 Fica denominada a rua Maria Melo Ribeiro Magaldi. 2015 LEI MUNICIPAL
1557 12/12/2015 Define Obrigações em pequeno valor para pagamento sem precatório no âmbito do Município de Quissamã. 2015 LEI MUNICIPAL
1556 12/12/2015 Altera a redação da Lei n° 13883 de 26 de novembro de 2013, de Criação do Conselho M. da Juventude e dá Outras Providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1555 12/12/2015 Altera a redação da Lei n° 1228 de 01 de Março de 2011, que fixa da Política M. de Atenção aos Direitos da Pessoas Idosa e Institui o Conselho M. dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1554 12/12/2015 Altera a redação da lei n° 822 de 09 de Setembro de 2004, que cria o Conselho M. de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA. 2015 LEI MUNICIPAL
1553 12/12/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 2.312.529,14. 2015 LEI MUNICIPAL
1552 12/12/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 146.507,96. 2015 LEI MUNICIPAL
1551 12/12/2015 Crédito Suplementar na importância de 72.650,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1550 12/12/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 119.600,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1547 05/12/2015 Institui o programa de incentivo a conservação de praças públicas,de próprios municipais de esportes e áreas verdes no município. 2015 LEI MUNICIPAL
1546 05/12/2015 Dispõe sobre o mês de conscientização e prevenção da Spude do Homem. 2015 LEI MUNICIPAL
1545 05/12/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 80.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1544 05/12/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 52.470,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1543 05/12/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 385.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1542 05/12/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1541 05/12/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 62.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1539 04/12/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 LEI MUNICIPAL
1538 28/11/2015 Lei Geral Municipal de Quissamã. 2015 LEI MUNICIPAL
1537 28/11/2015 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 257.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1536 28/11/2015 Crédito Suplementar na importância de 3.650.136,60. 2015 LEI MUNICIPAL
1535 27/11/2015 Altera os anexos I e VII da Lei n° 1.015/2008. 2015 LEI MUNICIPAL
1534 18/11/2015 Fica denominada a rua Ailton Ribeiro Pimentel. 2015 LEI MUNICIPAL
1529 18/11/2015 Cria Conselho Municipal de Cultura do Município de Quissamã. CMCQ 2015 LEI MUNICIPAL
1528 18/11/2015 Cria Fundo Municipal de Cultura – FMC. 2015 LEI MUNICIPAL
1526 18/11/2015 Fica Denominada a rua Tomazia dos Santos Paula. 2015 LEI MUNICIPAL
1525 18/11/2015 Fica Denominada a rua Edgar do Desterro. 2015 LEI MUNICIPAL
1524 18/11/2015 Fica Denominada a rua Jorge Francisco de Oliveira. 2015 LEI MUNICIPAL
1523 18/11/2015 Fica Denominada a rua José da Penha da Conceição. 2015 LEI MUNICIPAL
1522 18/11/2015 Fica Denominada a rua Edite Benedicta do Nascimento. 2015 LEI MUNICIPAL
1521 18/11/2015 Fica Denominada a rua Sirlei Alves Miranda. 2015 LEI MUNICIPAL
1520 18/11/2015 Fica Denominada a rua Ari de Andrade. 2015 LEI MUNICIPAL
1519 18/11/2015 Fica Denominada a rua Valdir do Desterro. 2015 LEI MUNICIPAL
1518 18/11/2015 Fica denominada a rua Maria de Jesus Ferreira Chaves. 2015 LEI MUNICIPAL
1517 18/11/2015 Fica Denomina a Rua Marino José do Carmo. 2015 LEI MUNICIPAL
1533 16/11/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 101.900,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1532 16/11/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 127.979,49. 2015 LEI MUNICIPAL
1531 16/11/2015 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 223.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1530 16/11/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 245.422,66. 2015 LEI MUNICIPAL
1516 12/11/2015 Crédito Adicional Especial na importância de 159.670,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1515 11/11/2015 Altera os anexos I e VII da Lei n° 1.015/2008. 2015 LEI MUNICIPAL
1514 07/11/2015 CréditoSuplementar na importância de R$ 878.879,90. 2015 LEI MUNICIPAL
1513 06/11/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 1.612.650,02. 2015 LEI MUNICIPAL
1512 17/10/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 3.382.760,58. 2015 LEI MUNICIPAL
1511 17/10/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 13.550,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1510 17/10/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 4.683.686,72. 2015 LEI MUNICIPAL
1509 17/10/2015 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.105,04. 2015 LEI MUNICIPAL
1508 17/10/2015 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 189.524,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1507 17/10/2015 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 350.100,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1506 15/10/2015 Altera os anexos I e VII da Lei n° 1.015/2008. 2015 LEI MUNICIPAL
1505 09/10/2015 Cessão gratuita de veículo a Polícia Civil. 2015 LEI MUNICIPAL
1504 09/10/2015 Fica Denominada a rua Francisco de Assis do Carmo. 2015 LEI MUNICIPAL
1503 09/10/2015 Fica Denominada a rua Estevam Virgulino Mathias. 2015 LEI MUNICIPAL
1501 09/10/2015 Fica Denominada a rua Domingos Matias do Carmo. 2015 LEI MUNICIPAL
1500 01/10/2015 Dispõe Sobre incentivos á Doação de Sangue. 2015 LEI MUNICIPAL
1499 26/09/2015 Crédito Suplementar na importância 2.133.009,06. 2015 LEI MUNICIPAL
1498 26/09/2015 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.063.121,07 2015 LEI MUNICIPAL
1497 26/09/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 74.300,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1496 26/09/2015 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 384.315,30. 2015 LEI MUNICIPAL
1495 23/09/2015 Crédido Suplementar na importância de R$ 14.3000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1494 15/09/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 30.664,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1493 15/09/2015 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1492 29/08/2015 Crédito Suplementar na importância de 2.133.500,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1491 28/08/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 1.317.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1490 28/08/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 86.350,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1489 28/08/2015 Crédito Adicional Suplementar importância de R$ 750.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1488 28/08/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 14.610,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1487 15/08/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 616.346,05. 2015 LEI MUNICIPAL
1486 15/08/2015 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1485 01/08/2015 Instituir o mês de outubro para realização anual da semana interna de prevenção de acidentes do trabalho. SIPAT. 2015 LEI MUNICIPAL
1484 30/07/2015 Estabelece normaas Gerais para o atendimento Prioritário no Âmbito da Administração Público Municipal. 2015 LEI MUNICIPAL
1483 21/07/2015 Cria Conselho M. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. COMADES. 2015 LEI MUNICIPAL
1482 21/07/2015 Altera o Anexo I da Lei Municipaln° 1462/2015. 2015 LEI MUNICIPAL
1481 16/07/2015 Reaproveitamento de águas pluviais nos prédio Municipais. 2015 LEI MUNICIPAL
1480 14/07/2015 Crédito Suplementa na importância de 83.500,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1479 11/07/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 4.359.780,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1478 11/07/2015 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.640.200,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1477 11/07/2015 Crédito Suplementar na importância R$ 67/436,14. 2015 LEI MUNICIPAL
1476 10/07/2015 Fica Denominada Rua Evandro Rocha Peçanha Filho. 2015 LEI MUNICIPAL
1475 26/06/2015 Alteração do Art. 1° da Lei 1420/2014. 2015 LEI MUNICIPAL
1474 26/06/2015 Aprova Plano Municipal de Educação – PME. 2015 LEI MUNICIPAL
1473 26/06/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 92.389,41. 2015 LEI MUNICIPAL
1472 12/06/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 404.700,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1471 12/06/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 200.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1469 11/06/2015 Crédito Adicional Especial na importância de 324.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1468 04/06/2015 Altera Projeto de Lei n° 034/15 e autoriza Crédito Suplementar na importância de 30.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1467 02/06/2015 Crédito Adicional Especial na importância de 590.00,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1466 02/06/2015 Crédito Suplementar na importância R$ 7.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1465 29/05/2015 Crédito Adicional Especial na importância R$. 1.040.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1464 29/05/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 136.328.45. 2015 LEI MUNICIPAL
1463 29/05/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 90.478,54. 2015 LEI MUNICIPAL
1462 16/05/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1461 12/05/2015 Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias da Lei 1.231/2011. 2015 LEI MUNICIPAL
1460 08/05/2015 Altera a Lei 1388/13, Criando o cargo de Chefe de Gabinete. 2015 LEI MUNICIPAL
1459 08/05/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 129.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1458 08/05/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 94.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1457 05/05/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 139.526,85. 2015 LEI MUNICIPAL
1455 14/04/2015 Fica denominada a Rua Eulália Souza Barcelos. 2015 LEI MUNICIPAL
1454 14/04/2015 Fica denominada Rua Rua Nelcir Barcelos. 2015 LEI MUNICIPAL
1453 14/04/2015 Fica denominada Rua Maria Dina Batista de Souza. 2015 LEI MUNICIPAL
1452 14/04/2015 Fica denominada Rua Enedina Carvalho Sacramento. 2015 LEI MUNICIPAL
1451 14/04/2015 Fica denominada a Rua Francisco José de Carvalho. 2015 LEI MUNICIPAL
1450 14/04/2015 Fica denominada Rua Sebastião Gonçalves Ribeiro. 2015 LEI MUNICIPAL
1449 10/04/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1448 02/04/2015 Funcionamento do Conselho Tutelar de Quissamã. 2015 LEI MUNICIPAL
1447 31/03/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 6.387.467,01. 2015 LEI MUNICIPAL
1446 14/03/2015 Crédito Adicional Especial na importância R$ 1.390.500,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1445 14/03/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 245.000,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1444 14/03/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 169.559,78. 2015 LEI MUNICIPAL
1443 14/03/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 114.800,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1442 08/03/2015 Crédito Suplementar na importância de R$ 3000.097,00. 2015 LEI MUNICIPAL
1441 04/03/2015 Isenção do IPTU a Portadores M. Grave 2015 LEI MUNICIPAL
1441 02/03/2015 Concede com fuicro no artigo 16,II da lei Orgânica do Município de Quissamã, isenção do iptu a portadores de moléstias graves 2015 LEI TRIBUTÁRIA
1440 08/02/2015 Crédito Adicional Especial R$: 1.389.000,00 2015 LEI MUNICIPAL
1439 16/01/2015 Política Antibullying 2015 LEI MUNICIPAL
1438 13/01/2015 LOA 2015 LEI MUNICIPAL
1437 19/12/2014 Credito Suplementar R$ 3.599.726,95 2014 LEI MUNICIPAL
1435 16/12/2014 LDO 2014 LEI MUNICIPAL
1436 13/12/2014 Torre de Telefonia Móvel – Conde de Araruama 2014 LEI MUNICIPAL
1434 12/12/2014 Credito Suplementar R$ 7.719.934,61 2014 LEI MUNICIPAL
1433 12/12/2014 Credito Suplementar R$ 2.578.175,39 2014 LEI MUNICIPAL
1432 11/12/2014 Lei do Cerol – Sancionado pela Câmara 2014 LEI MUNICIPAL
1431 10/12/2014 Semana Municipal de Ciência e Tecnologia 2014 LEI MUNICIPAL
1430 27/11/2014 Lei Municipal 2014 LEI MUNICIPAL
1429 20/11/2014 Rua Jefferson P. de Souza – Bairro Ribeira 2014 LEI MUNICIPAL
1428 14/11/2014 Vagas de Estacionamento 2014 LEI MUNICIPAL
1427 06/11/2014 Protocolo de Intenções 2014 LEI MUNICIPAL
1426 25/10/2014 Altera a Lei Nº 1015/2008 2014 LEI MUNICIPAL
1425 25/10/2014 Avenida do Contorno- R que se Inicia ao F 2014 LEI MUNICIPAL
1424 08/10/2014 Julia P. de Souza – Creche- Sitio Quissamã 2014 LEI MUNICIPAL
1423 05/09/2014 Benefícios Eventuais 2014 LEI MUNICIPAL
1422 27/08/2014 Credito Ad. Especial R$ 101.520,00 2014 LEI MUNICIPAL
1421 13/08/2014 Credito Ad. Especial R$ 2.000,00 2014 LEI MUNICIPAL
1420 01/08/2014 Proibição de Telefone Celular nas escolas 2014 LEI MUNICIPAL
1419 01/08/2014 PSF de Barra do Furado 2014 LEI MUNICIPAL
1418 01/08/2014 Estrada das Palmeiras 2014 LEI MUNICIPAL
1417 01/08/2014 Travessa João Ribeiro de Barros 2014 LEI MUNICIPAL
1416 12/07/2014 Programa Municipal de Habitação 2014 LEI MUNICIPAL
1415 12/07/2014 Altera a Lei Nº 988/2007 2014 LEI MUNICIPAL
1413 10/07/2014 Rua 4 de Janeiro – Sítio Quissamã 2014 LEI MUNICIPAL
1412 04/07/2014 Cessão Uso Gratuito - FAETEC 2014 LEI MUNICIPAL
1411 04/07/2014 Altera Lei Nº 935/2007 2014 LEI MUNICIPAL
1409 30/05/2014 Altera a Lei Nº 1388/2013 2014 LEI MUNICIPAL
1408 30/05/2014 Projeto Mais Médico 2014 LEI MUNICIPAL
1407 30/05/2014 Redução de Carga Horária – Lei Nº 1369/2013 2014 LEI MUNICIPAL
1406 30/05/2014 Prorrogação da Lei Nº 1231/2011 2014 LEI MUNICIPAL
1404 16/05/2014 Restaurante Casa de Artes Machadinha. 2014 LEI MUNICIPAL
1403 29/03/2014 Credito Ad. Especial R$ 44.000,00 2014 LEI MUNICIPAL
1402 29/03/2014 Reajuste de 5,38% 2014 LEI MUNICIPAL
1400 29/03/2014 Uso Oneroso B. Público – Banco do Brasil 2014 LEI MUNICIPAL
1401 27/03/2014 Credito Ad. Especial R$ 1.069.300,00 2014 LEI MUNICIPAL
1399 04/02/2014 Altera o Anexo VI da Lei Nº 1015/2008 2014 LEI MUNICIPAL
1398 08/01/2014 Conselho Municipal Antidrogas 2014 LEI MUNICIPAL
1397 08/01/2014 Proibição do Uso de Som 2014 LEI MUNICIPAL
1396 28/12/2013 LOA 2013 LEI MUNICIPAL
1395 20/12/2013 Serviço de Convivência - PAI 2013 LEI MUNICIPAL
1393 20/12/2013 Altera a Lei Nº 1385/2013 2013 LEI MUNICIPAL
1392 20/12/2013 Altera a Lei Nº 1388/2013 2013 LEI MUNICIPAL
1391 20/12/2013 Cria o Serviço de Acolhimento INSS 2013 LEI MUNICIPAL
1390 20/12/2013 Credito Ad. Especial R$ 50.000,00 2013 LEI MUNICIPAL
1389 13/12/2013 Abono 2013 LEI MUNICIPAL
1388 10/12/2013 Nova Estrutura 2013 LEI MUNICIPAL
1387 10/12/2013 Extingue a Fundação de Cultura 2013 LEI MUNICIPAL
1386 06/12/2013 Reserva de 10% das Vagas da Câmara 2013 LEI MUNICIPAL
1385 30/11/2013 Altera Anexos da Lei Nº 1015/2008 2013 LEI MUNICIPAL
1384 30/11/2013 Altera Anexos da Lei Nº 935/2007 2013 LEI MUNICIPAL
1383 27/11/2013 Conselho Municipal da Juventude 2013 LEI MUNICIPAL
1382 27/11/2013 Altera Artigos e Revoga 8º da Lei 1329/2012 2013 LEI MUNICIPAL
1381 27/11/2013 Cria o CMDP Deficiência 2013 LEI MUNICIPAL
1380 27/11/2013 Criação do Conselho Municipal Direitos da Criança 2013 LEI MUNICIPAL
1378 07/11/2013 Revoga a Lei Nº 1268/2011 Restaurante Popular 2013 LEI MUNICIPAL
1377 24/10/2013 Doação Parte do Bem Público - INSS 2013 LEI MUNICIPAL
1376 23/10/2013 Gratificação Agente Comunitários de Saúde 2013 LEI MUNICIPAL
1375 17/10/2013 PPA 2013 LEI MUNICIPAL
1374 16/10/2013 Altera o anexo I das Leis 935/2007 e 1127/2009 2013 LEI MUNICIPAL
1373 16/10/2013 Travessa Silvinia Freitas Barcelos 2013 LEI MUNICIPAL
1372 14/09/2013 Doação do Imóvel Contíguo - IFF 2013 LEI MUNICIPAL
1371 06/09/2013 Credito Ad. Especial R$ 3.096.000,00 2013 LEI MUNICIPAL
1370 24/08/2013 Altera a Lei Nº 1132 – Conselho Municipal Cultura 2013 LEI MUNICIPAL
1369 24/08/2013 Redução Carga Horária – Resp. p/ Pessoa N. Especial 2013 LEI MUNICIPAL
1368 21/08/2013 Criação do Conselho Comunitário de Segurança - CCS 2013 LEI MUNICIPAL
1367 20/07/2013 Bolsa de Estudos 2013 LEI MUNICIPAL
1366 13/07/2013 Credito Ad. Especial R$ 2.880.000,00 2013 LEI MUNICIPAL
1365 13/07/2013 Credito Ad. Especial R$ 253.460,00 2013 LEI MUNICIPAL
1364 28/06/2013 Parceria com a OAB 2013 LEI MUNICIPAL
1363 22/06/2013 Dispõe sobre a prorrogação da Lei Nº 1.231/2011 2013 LEI MUNICIPAL
1362 17/04/2013 Criação de Conselho Municipal de Juventude 2013 LEI MUNICIPAL
1361 06/04/2013 Parcerias e Convênio – SESC, SENAI, SESI, SENAC 2013 LEI MUNICIPAL
1360 28/03/2013 Reajuste de 6,77% 2013 LEI MUNICIPAL
1359 13/03/2013 Altera Redação da Emenda e dos Artigos da Lei Nº 987/2007 2013 LEI MUNICIPAL
1358 01/03/2013 Credito Suplementar R$ 3.487.533,49 2013 LEI MUNICIPAL
1357 20/02/2013 Altera os Artigos 2º, 4º e 5º da Lei Nº 988/2007 2013 LEI MUNICIPAL
1356 01/02/2013 Crédito Ad. Especial R$ 2.198.000,00 2013 LEI MUNICIPAL
1355 12/01/2013 Altera a Lei Nº 1099/2018 2013 LEI MUNICIPAL
1348 03/01/2013 Estaleiro Quissamã LTDA 2013 LEI MUNICIPAL
1354 29/12/2012 IFF – DR. Moacir Pereira da Silva 2012 LEI MUNICIPAL
1353 29/12/2012 Rua Eliete Maria de Carvalho da Conceição - Matias 2012 LEI MUNICIPAL
1352 29/12/2012 Av. 1 Anezita Barcelos Pessanha - Matias 2012 LEI MUNICIPAL
1351 29/12/2012 Conselhos Escolares nas Escolas Públicas 2012 LEI MUNICIPAL
1350 29/12/2012 Dockshore Navegação e Serviços LTDA 2012 LEI MUNICIPAL
1349 29/12/2012 R. Espirito Santo - Matias 2012 LEI MUNICIPAL
1347 29/12/2012 Notificação de Casos de Violência 2012 LEI MUNICIPAL
1345 22/12/2012 Altera a Lei Nº 1099 de 19/12/2008 2012 LEI MUNICIPAL
1344 21/12/2012 Credito Suplementar R$ 1.964.968,46 2012 LEI MUNICIPAL
1343 21/12/2012 Credito Suplementar R$ 1.097.569,13 2012 LEI MUNICIPAL
1342 21/12/2012 K. F. Confecções de Roupas LTDA 2012 LEI MUNICIPAL
1341 14/12/2012 Credito Suplementar 2012 LEI MUNICIPAL
1340 14/12/2012 Credito Suplementar R$ 1.984.034,85 2012 LEI MUNICIPAL
1339 06/12/2012 Credito Suplementar R$ 602.096,32 2012 LEI MUNICIPAL
1337 27/11/2012 LDO 2012 LEI MUNICIPAL
1338 24/11/2012 Patrocínio ao QFC 2012 LEI MUNICIPAL
1336 23/11/2012 Credito Suplementar R$ 3.570.714,74 2012 LEI MUNICIPAL
1335 15/11/2012 Locação – CREAS – Av. Amilcar P. da Silva 2012 LEI MUNICIPAL
1333 15/11/2012 Emprego Público Administrativo - Hospitalar 2012 LEI MUNICIPAL
1332 15/11/2012 Desafetação – Barra do Furado 2012 LEI MUNICIPAL
1334 14/11/2012 Credito Suplementar R$ 9.760.412,02 2012 LEI MUNICIPAL
1329 06/11/2012 Conselho Municipal de Assistência Social 2012 LEI MUNICIPAL
1330 31/10/2012 Credito Suplementar R$ 269.954,67 2012 LEI MUNICIPAL
1328 26/10/2012 Credito 2012 LEI MUNICIPAL
1327 19/10/2012 Credito 2012 LEI MUNICIPAL
1326 16/10/2012 Subsídio – Prefeito e Vice-Prefeito 2012 LEI MUNICIPAL
1325 16/10/2012 Subsídio – Secretários Municipais 2012 LEI MUNICIPAL
1324 16/10/2012 Subsídio - Vereadores 2012 LEI MUNICIPAL
1323 26/09/2012 Credito 2012 LEI MUNICIPAL
1322 26/09/2012 Credito 2012 LEI MUNICIPAL
1321 15/09/2012 Imóvel Comercial Rua Edval Barcelos Nº 112 - CRAS 2012 LEI MUNICIPAL
1320 15/09/2012 Complexo Rodoviário Conde de Araruama 2012 LEI MUNICIPAL
1319 15/09/2012 Dockshore Navegação e Serviços LTDA CANCELADO 2012 LEI MUNICIPAL
1318 15/09/2012 Estaleiro Quissamã LTDA CANCELADO 2012 LEI MUNICIPAL
1317 01/09/2012 Credito Suplementar R$ 467.500,00 2012 LEI MUNICIPAL
1315 29/08/2012 Credito Suplementar 2012 LEI MUNICIPAL
1314 29/08/2012 Credito Suplementar 2012 LEI MUNICIPAL
1313 17/08/2012 Credito Suplementar R$ 1.187.500,00 2012 LEI MUNICIPAL
1312 10/08/2012 Altera Lei Nº 798/2004 2012 LEI MUNICIPAL
1311 09/08/2012 Bolsa Atleta 2012 LEI MUNICIPAL
1310 26/07/2012 Bolsa Atleta 2012 LEI MUNICIPAL
1309 25/07/2012 Credito Suplementar R$ 4.293.900,00 2012 LEI MUNICIPAL
3 20/07/2012 Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 002/2006 Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã e dá Outras Providencias. 2012 LC - LEI COMPLEMENTAR
1308 06/07/2012 Crédito Ad. Especial R$ 252.000,00 2012 LEI MUNICIPAL
1307 14/06/2012 Reserva de 20% das Vagas das Empresas 2012 LEI MUNICIPAL
1306 06/06/2012 Patrocínio ao Quissamã Futebol Clube 2012 LEI MUNICIPAL
1305 06/06/2012 Altera a Lei Municipal 1.099/2008 2012 LEI MUNICIPAL
1304 05/06/2012 Prorroga Lei Municipal 1231 de 25 de março de 2011 2012 LEI MUNICIPAL
1303 12/05/2012 Crédito Ad. Especial R$ 10.000,00 2012 LEI MUNICIPAL
1301 09/05/2012 Rua Gecy A de Barcelos 2012 LEI MUNICIPAL
1300 28/04/2012 Crédito Ad. Especial R$ 56.800,00 2012 LEI MUNICIPAL
1299 21/04/2012 Tratamento Fora do Município 2012 LEI MUNICIPAL
1298 21/04/2012 Ajuda Custo A Pacientes 2012 LEI MUNICIPAL
1297 21/04/2012 FAR 2012 LEI MUNICIPAL
1296 21/04/2012 Prédio Amb. Saúde Mental Carlos M. P. da Silva 2012 LEI MUNICIPAL
1295 18/04/2012 Gratificação_ Professores 2012 LEI MUNICIPAL
1294 30/03/2012 Procurador Municipal 2012 LEI MUNICIPAL
1293 14/03/2012 Altera o Capitulo IV 2012 LEI MUNICIPAL
1292 14/03/2012 Altera o Anexo II da Lei nº 1999/2008 2012 LEI MUNICIPAL
1291 14/03/2012 Reajuste 2012 LEI MUNICIPAL
1290 08/03/2012 Gratificação Especial a Guarda Muncipais 2012 LEI MUNICIPAL
1289 06/03/2012 Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para pav. Dos Cargos e Empregos Públicos intregrantes. 2012 LEI MUNICIPAL
1288 02/03/2012 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância R$ 100.000,00 2012 LEI MUNICIPAL
1286 01/03/2012 Concessão de Patrocínio ao Quissamã Futebol Clube 2012 LEI MUNICIPAL
1285 11/01/2012 Prevenção a Pedofilia,Abuso Sexual 2012 LEI MUNICIPAL
1284 11/01/2012 Praça Mario Moreira da Silva 2012 LEI MUNICIPAL
1283 27/12/2011 Dia do Pastor 2011 LEI MUNICIPAL
1282 22/12/2011 Praia de João Francisco de Paula 2011 LEI MUNICIPAL
1281 21/12/2011 LOA 2011 LEI MUNICIPAL
1280 17/12/2011 Abono Natalino 2011 LEI MUNICIPAL
1279 17/12/2011 OSCIP 2011 LEI MUNICIPAL
1278 17/12/2011 Unificação entre as Sec. Obras e S. Públicos 2011 LEI MUNICIPAL
1277 17/12/2011 Utilidade Publica: Colônia Pescadores Z_ 27 2011 LEI MUNICIPAL
1276 09/12/2011 PSF_ Maria da Conceição B. Azevedo 2011 LEI MUNICIPAL
1275 09/12/2011 Programa M. Desenvolv. Da Agricultura Familiar 2011 LEI MUNICIPAL
1274 09/12/2011 Adicional de Risco de Vida 2011 LEI MUNICIPAL
1273 09/12/2011 Doação de Parte de Bem Públicos M. ao M. Público 2011 LEI MUNICIPAL
1271 09/12/2011 Convalidação dos Atos Prat.p/ CMQ 2011 LEI MUNICIPAL
1270 19/11/2011 LDO 2011 LEI MUNICIPAL
1269 09/11/2011 Cria o Serv. De Inspeção Municipal 2011 LEI MUNICIPAL
1268 26/08/2011 Cria o Restaurante Popular 2011 LEI MUNICIPAL
1267 23/08/2011 Cria a EMAHEQ 2011 LEI MUNICIPAL
1266 11/08/2011 Crédito Suplementar R$ 444,000,00 2011 LEI MUNICIPAL
1265 06/08/2011 Lei Orçamentária Anual/2011 2011 LEI MUNICIPAL
1264 05/08/2011 Crédito Suplementar R$ 2.875.600,00 2011 LEI MUNICIPAL
1263 29/07/2011 Convalida os Efeitos do Dec. nº 1.425/11 2011 LEI MUNICIPAL
1262 29/07/2011 Imóvel Com. Particular_ Caxias 2011 LEI MUNICIPAL
1261 29/07/2011 Altera os anexos I,II,IV,V,VI e VII 2011 LEI MUNICIPAL
1260 29/07/2011 Crédito Suplementar R$ 71.361,65 2011 LEI MUNICIPAL
1259 29/07/2011 Altera o Art. 2º das Leis 1242,1241,1244, etc... 2011 LEI MUNICIPAL
1258 29/07/2011 Crédito Suplementar R$ 30.000,00 2011 LEI MUNICIPAL
1256 01/07/2011 Crédito Suplementar R$ 4.047.400,00 2011 LEI MUNICIPAL
1255 01/07/2011 Crédito Suplementar R$ 601.400,00 2011 LEI MUNICIPAL
1254 23/06/2011 Crédito Suplementar R$ 240.000,00 2011 LEI MUNICIPAL
1253 11/06/2011 Crédito Suplementar R$ 76.234,51 2011 LEI MUNICIPAL
1252 11/06/2011 Crédito Suplementar R$ 1.331.729,65 2011 LEI MUNICIPAL
1251 11/06/2011 Crédito Suplementar R$ 50.000,00 2011 LEI MUNICIPAL
1250 11/06/2011 Crédito Suplementar R$ 30.000,00 2011 LEI MUNICIPAL
1249 08/06/2011 Desoneração da Carga Tributária 2011 LEI MUNICIPAL
1248 26/05/2011 Obrigatoriedade do Uso da Ex. “Se Beber, não....” 2011 LEI MUNICIPAL
1247 21/05/2011 Crédito Suplementar R$ 2.674.956,53 2011 LEI MUNICIPAL
1246 21/05/2011 Crédito Suplementar R$ 1.946.666,66 2011 LEI MUNICIPAL
1245 21/05/2011 Crédito A Especial R$ 36.000,00 2011 LEI MUNICIPAL
1244 21/05/2011 Crédito Suplementar R$ 662.659,00 2011 LEI MUNICIPAL
1243 21/05/2011 Crédito Suplementar R$ 136.350,00 2011 LEI MUNICIPAL
1241 13/05/2011 Crédito A Especial R$ 58.758,50 2011 LEI MUNICIPAL
1240 13/05/2011 Crédito A Especial R$ 40.000,00 2011 LEI MUNICIPAL
1239 03/05/2011 Crédito Suplementar R$ 290.487,07 2011 LEI MUNICIPAL
1238 26/04/2011 Crédito Suplementar R$ 738.432,14 2011 LEI MUNICIPAL
1237 26/04/2011 Crédito Suplementar R$ 274.940,00 2011 LEI MUNICIPAL
1236 19/04/2011 Crédito Suplementar R$ 4.500.000,00 2011 LEI MUNICIPAL
1235 15/04/2011 Crédito Suplementar R$ 140.110,63 2011 LEI MUNICIPAL
1234 15/04/2011 Crédito Suplementar R$ 1.631.141,35 2011 LEI MUNICIPAL
1233 15/04/2011 Crédito Suplementar R$ 50.179,00 2011 LEI MUNICIPAL
1232 14/04/2011 Clínica Veterinária 2011 LEI MUNICIPAL
1231 26/03/2011 Institui Anistia de Edificações 2011 LEI MUNICIPAL
1230 19/03/2011 Revoga a Lei 1.172/2010_ FG Educação 2011 LEI MUNICIPAL
1229 19/03/2011 Reajuste de 6,36% 2011 LEI MUNICIPAL
1228 12/03/2011 Conselho M. de Direitos da Pessoa Idosa 2011 LEI MUNICIPAL
1226 01/03/2011 Revoga a Lei M. nº 814/2004 2011 LEI MUNICIPAL
1225 01/03/2011 Fornecimento de Medicamentos 2011 LEI MUNICIPAL
1224 01/03/2011 Fundo Municipal dos Direitos da P. Idosa 2011 LEI MUNICIPAL
1227 28/02/2011 Autoriza o pardelamento de débito de natureza fiscal, ou não, e dá outras providências 2011 LEI TRIBUTÁRIA
1223 10/01/2011 LDO 2011 LEI MUNICIPAL
1222 24/12/2010 R$ 692.099,21 2010 LEI MUNICIPAL
1221 24/12/2010 R$ 3.0004.006,87 2010 LEI MUNICIPAL
1220 23/12/2010 Abono_ Complemento 2010 LEI MUNICIPAL
1218 19/12/2010 C.S R$ 309.301,98 2010 LEI MUNICIPAL
1217 19/12/2010 C.S R$ 418.000,00 2010 LEI MUNICIPAL
1216 19/12/2010 C.S R$ 116.273,28 2010 LEI MUNICIPAL
1215 19/12/2010 C.S R$ 2.728.623,81 2010 LEI MUNICIPAL
1219 17/12/2010 Abono 2010 LEI MUNICIPAL
1214 16/12/2010 Código Sanitário 2010 LEI MUNICIPAL
1213 15/12/2010 Entrega Gratuita Domiciliar Medicamentos 2010 LEI MUNICIPAL
1209 10/12/2010 Crédito Suplementar R$ 273.220,07 2010 LEI MUNICIPAL
1211 09/12/2010 Gratificação para Qualificação 2010 LEI MUNICIPAL
1210 09/12/2010 Vagas de Maqueiro 2010 LEI MUNICIPAL
1208 03/12/2010 Crédito Suplementar R$ 1.073.600,00 2010 LEI MUNICIPAL
1207 03/12/2010 Crédito Suplementar R$ 6.039.263,29 2010 LEI MUNICIPAL
1206 02/12/2010 Crédito Suplementar R$ 708.000,00 2010 LEI MUNICIPAL
1203 01/12/2010 LDO 2010 LEI MUNICIPAL
1205 30/11/2010 Sistema de Endereçamento de Imóveis 2010 LEI MUNICIPAL
1204 30/11/2010 Lei Geral M. de Quissamã 2010 LEI MUNICIPAL
1202 25/11/2010 AEMERJ 2010 LEI MUNICIPAL
1201 25/11/2010 Cria o CADMUS 2010 LEI MUNICIPAL
1200 25/11/2010 Crédito suplementar R$ 207.000,00 2010 LEI MUNICIPAL
1199 25/11/2010 Crédito Ad. Especial R$ 2.000,00 2010 LEI MUNICIPAL
1198 27/10/2010 Crédito suplementar R$ 4.480.554,01 2010 LEI MUNICIPAL
1195 07/10/2010 Nova redação ao art. Da Lei nº.: 750/2003 (Adicional de 25% - Agente Comunitário). 2010 LEI MUNICIPAL
1196 02/10/2010 Gratificação p/ qualificação em E. Médica. 2010 LEI MUNICIPAL
1194 01/10/2010 Crédito suplementar R$ 3.591.538,00 2010 LEI MUNICIPAL
1193 29/09/2010 Crédito suplementar R$ 1.339.300,00 2010 LEI MUNICIPAL
1192 29/09/2010 Crédito suplementar R$ 240.800,00 2010 LEI MUNICIPAL
1182 15/09/2010 Rua das Siricoras – Praia João Francisco. 2010 LEI MUNICIPAL
1177 15/09/2010 Rua dos Colibris – Praia João Francisco. 2010 LEI MUNICIPAL
1176 15/09/2010 Rua José Gomes – Praia João Francisco. 2010 LEI MUNICIPAL
1191 14/09/2010 Rua João de Barro 2010 LEI MUNICIPAL
1190 14/09/2010 Rua Biguatinga 2010 LEI MUNICIPAL
1189 14/09/2010 Rua Monteiro Lobato 2010 LEI MUNICIPAL
1188 14/09/2010 Rua dos Sanhaços 2010 LEI MUNICIPAL
1187 14/09/2010 Rua das Andorinhas 2010 LEI MUNICIPAL
1186 14/09/2010 Rua das Garças 2010 LEI MUNICIPAL
1184 14/09/2010 Rua do Sabiá – Praia de João Francisco. 2010 LEI MUNICIPAL
1183 14/09/2010 Rua Travessa Robalo – Praia João Francisco. 2010 LEI MUNICIPAL
1181 14/09/2010 Rua dos Bem-te-vis – Praia João Francisco. 2010 LEI MUNICIPAL
1180 14/09/2010 Rua Fernando M. Netto – Praia João Francisco. 2010 LEI MUNICIPAL
1179 11/09/2010 Crédito suplementar R$ 499.900,00. 2010 LEI MUNICIPAL
1178 11/09/2010 Crédito Esp. Adicional R$ 16.080,00. 2010 LEI MUNICIPAL
1175 03/09/2010 Crédito suplementar R$ 2.067.387,07 2010 LEI MUNICIPAL
1174 03/09/2010 Crédito suplementar R$ 1.350.000,00. 2010 LEI MUNICIPAL
1173 28/08/2010 Crédito suplementar R$ 1.630.000,00. 2010 LEI MUNICIPAL
1172 21/08/2010 Função gratificada educação. 2010 LEI MUNICIPAL
1171 21/08/2010 CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 4.848.776,31. 2010 LEI MUNICIPAL
1170 14/08/2010 SUBVENÇÃO LIGA 2010 LEI MUNICIPAL
1169 07/08/2010 CRÉDITO SUPLEMENTAR 2010 LEI MUNICIPAL
1168 07/08/2010 CRÉDITO 2010 LEI MUNICIPAL
1166 07/08/2010 CRÉDITO 2010 LEI MUNICIPAL
1165 06/07/2010 Crédito suplementar R$ 425.000,00 2010 LEI MUNICIPAL
1164 10/06/2010 Crédito suplementar R$ 1.107.442,00 2010 LEI MUNICIPAL
1163 10/06/2010 Crédito suplementar R$ 192.000,00 2010 LEI MUNICIPAL
1162 04/06/2010 João José Cunha – Lot. Vivendas do Canal. 2010 LEI MUNICIPAL
1161 29/05/2010 Crédito suplementar R$ 645.000,00. 2010 LEI MUNICIPAL
1160 26/05/2010 Patrocínio – QFC. 2010 LEI MUNICIPAL
1159 15/05/2010 Agildo Pinto de Souza – Centro Social. 2010 LEI MUNICIPAL
1158 15/05/2010 Crédito suplementar R$ 460.000,00 2010 LEI MUNICIPAL
1157 15/05/2010 Crédito suplementar R$ 672.000,00 2010 LEI MUNICIPAL
1156 21/04/2010 Crédito suplementar R$ 216.725,52 2010 LEI MUNICIPAL
1155 21/04/2010 Crédito suplementar R$ 3.889.959,12 2010 LEI MUNICIPAL
1154 21/04/2010 Crédito suplementar R$ 835.000,00 2010 LEI MUNICIPAL
1153 09/04/2010 Reajusto salarial 4.77% 2010 LEI MUNICIPAL
1151 27/02/2010 Escola M. Profª. Maria de L. C. Ribeiro. 2010 LEI MUNICIPAL
1149 27/02/2010 Concessão de pat. Ao QFC. 2010 LEI MUNICIPAL
1150 26/02/2010 Crédito suplementar R$ 3.824.570,16. 2010 LEI MUNICIPAL
1148 29/12/2009 Animais soltos em vias públicas 2009 LEI MUNICIPAL
1147 29/12/2009 LOA 2009 LEI MUNICIPAL
1146 29/12/2009 Agroindustrial Quissamã LTDA. 2009 LEI MUNICIPAL
1144 29/12/2009 IFF 2009 LEI MUNICIPAL
1145 24/12/2009 Comissão de analise e parecer. 2009 LEI MUNICIPAL
1143 22/12/2009 Afeta aos serviços públicos de saneamento. 2009 LEI MUNICIPAL
1142 22/12/2009 Autorização e uso de quiosques. 2009 LEI MUNICIPAL
1141 22/12/2009 Responsabilidade de destinação de óleos. 2009 LEI MUNICIPAL
1139 19/12/2009 Sistema M. de Licenciamento e de F. Ambiental. 2009 LEI MUNICIPAL
1140 18/12/2009 Abono de natal. 2009 LEI MUNICIPAL
1138 16/12/2009 Programa de benefícios Eventuais. 2009 LEI MUNICIPAL
1136 16/12/2009 Rua Manoel Ribeiro – Santa Catarina. 2009 LEI MUNICIPAL
1135 16/12/2009 Rua Geraldo da Paz Barcelos – Sitio Quissamã. 2009 LEI MUNICIPAL
1134 09/12/2009 LDO 2009 LEI MUNICIPAL
1133 04/12/2009 PPA 2009 LEI MUNICIPAL
1132 12/11/2009 Conselho M. de Cultura. 2009 LEI MUNICIPAL
1131 28/10/2009 Prorrogação da licença – maternidade. 2009 LEI MUNICIPAL
1130 20/10/2009 Programa de habitação popular – EMHAQ. 2009 LEI MUNICIPAL
1129 02/09/2009 Concessão de patrimônio ao Quissamã F. Clube. 2009 LEI MUNICIPAL
1128 18/08/2009 Crédito Ad. Especial R$ 510.000,00. 2009 LEI MUNICIPAL
1127 10/07/2009 CONCURSO PÚBLICO 2009 LEI MUNICIPAL
1126 09/07/2009 Crédito Ad. Especial R$ 10.512,00. 2009 LEI MUNICIPAL
1125 09/07/2009 Crédito Ad. Especial R$ 342.122,15. 2009 LEI MUNICIPAL
1124 09/07/2009 Crédito Ad. Especial R$ 500.000,00. 2009 LEI MUNICIPAL
1122 09/07/2009 Luiza Pessanha – Ciclovia Carmo / Penha. 2009 LEI MUNICIPAL
1121 01/07/2009 Crédito Ad. especial R$ 103.376,00. 2009 LEI MUNICIPAL
1120 27/06/2009 Crédito Ad. especial R$ 3.810.182,94. 2009 LEI MUNICIPAL
1119 27/06/2009 Crédito Ad. especial R$ 5.893,75. 2009 LEI MUNICIPAL
1118 11/06/2009 Distribuição de um kit maternidade. 2009 LEI MUNICIPAL
1117 03/06/2009 Rua Erasmo Rodrigues da S. Junior – Alto Alegre. 2009 LEI MUNICIPAL
1116 09/05/2009 Rua Profª. Ilma Moreira Ramos (Mathias). 2009 LEI MUNICIPAL
1115 21/03/2009 Revisão de vencimentos e salários aos servidores. 2009 LEI MUNICIPAL
1114 14/02/2009 Crédito Ad. Especial R$ 1.608.368,51. 2009 LEI MUNICIPAL
1113 14/02/2009 Crédito Ad. Especial R$ 1.779.309,72. 2009 LEI MUNICIPAL
1112 06/01/2009 Obrigatoriedade Uso de Crachá. 2009 LEI MUNICIPAL
1111 06/01/2009 Rua Olavo de Queiros e Almeida (Canal). 2009 LEI MUNICIPAL
1110 06/01/2009 Rua Manoel Almeida (Sítio Quissamã). 2009 LEI MUNICIPAL
1109 06/01/2009 Rua Euclydes Barcelos (Carmo). 2009 LEI MUNICIPAL
1107 06/01/2009 Rua João Bento (Ribeira). 2009 LEI MUNICIPAL
1106 06/01/2009 Rua Amaro Miguel (Ribeira) 2009 LEI MUNICIPAL
1105 06/01/2009 Rua Elizabeth Maria Magno Pinheiro (Sítio Quissamã). 2009 LEI MUNICIPAL
1104 06/01/2009 Rua Maria da Glória de Souza Chagas (Matias) 2009 LEI MUNICIPAL
1103 06/01/2009 Rua Amarildo Nunes (Centro). 2009 LEI MUNICIPAL
1102 06/01/2009 Rua Jesus Edésio de Oliveira (Piteiras). 2009 LEI MUNICIPAL
1101 30/12/2008 LOA. Orçamento 2009. 2008 LEI MUNICIPAL
1100 23/12/2008 Criação da empresa de habitação. 2008 LEI MUNICIPAL
1099 23/12/2008 Estrutura administrativa. 2008 LEI MUNICIPAL
1098 20/12/2008 Abono natalino. 2008 LEI MUNICIPAL
1097 20/12/2008 Suplementação R$ 3.009.910,41. 2008 LEI MUNICIPAL
1096 20/12/2008 Rua José Manoel dos Anjos Manhães. 2008 LEI MUNICIPAL
1095 20/12/2008 Rua Pithágoras Souza (Vista Alegre). 2008 LEI MUNICIPAL
1094 20/12/2008 Rua José Pereira da Silva (Vista Alegre). 2008 LEI MUNICIPAL
1092 20/12/2008 Rua Virgilina Francisca de Paula (Vista Alegre). 2008 LEI MUNICIPAL
1091 20/12/2008 Denominação Praça João Batista de Mattos. 2008 LEI MUNICIPAL
1090 20/12/2008 Concessão de Subvenções. 2008 LEI MUNICIPAL
1089 20/12/2008 Criação do Centro Cultural Sobradinho. 2008 LEI MUNICIPAL
1088 06/12/2008 Suplementação provável excesso R$ 1.162.886,00. 2008 LEI MUNICIPAL
1087 06/12/2008 Suplementação por anulação R$ 2.388.608,35. 2008 LEI MUNICIPAL
1086 05/12/2008 Suplementação. 2008 LEI MUNICIPAL
1083 03/12/2008 LDO – 2009 – Lei Diretrizes Orçamentárias. 2008 LEI MUNICIPAL
1085 02/12/2008 Praça Maria da Conceição dos A. Barcellos – Morro Alto. 2008 LEI MUNICIPAL
1084 27/11/2008 Crédito suplementar R$ 432.463,00. 2008 LEI MUNICIPAL
1082 14/11/2008 Crédito suplementar R$ 1.886.205,74. 2008 LEI MUNICIPAL
1081 14/11/2008 Denominação Escola do Sítio Quissamã. 2008 LEI MUNICIPAL
1080 13/11/2008 Suplementação. 2008 LEI MUNICIPAL
1079 06/11/2008 Crédito suplementar R$ 206.253,00. 2008 LEI MUNICIPAL
1077 31/10/2008 Altera as Leis 1047, 1048 e 1051 – Crédito Suplementar. 2008 LEI MUNICIPAL
1076 24/10/2008 Crédito suplementar R$ 5.468.294,95 2008 LEI MUNICIPAL
1075 24/10/2008 Rua Benedito B. Pinto – Barra do Furado. 2008 LEI MUNICIPAL
1074 24/10/2008 Rua Marcos Antônio M. Chagas – Vivendas Canal. 2008 LEI MUNICIPAL
1073 24/10/2008 Rua Manoel José Reis – Olhos D’ Água. 2008 LEI MUNICIPAL
1072 22/10/2008 Criação do Complexo Cultural F. Machadinha. 2008 LEI MUNICIPAL
1071 22/10/2008 Lei nº.: 338/95 – Conselho M. de Educação. 2008 LEI MUNICIPAL
1070 22/10/2008 Criação do museu casa Quissamã. 2008 LEI MUNICIPAL
1069 15/10/2008 Rua Chico Crisanto – Barra do Furado. 2008 LEI MUNICIPAL
1068 27/09/2008 Termo de cessão de uso de veículo a PM. 2008 LEI MUNICIPAL
1067 04/09/2008 Crédito suplementar R$ 2.742.778,03 2008 LEI MUNICIPAL
1066 04/09/2008 Crédito suplementar R$ 1.965.163,30 2008 LEI MUNICIPAL
1065 04/09/2008 Crédito suplementar R$ 1.353.207,01 2008 LEI MUNICIPAL
1064 04/09/2008 Crédito suplementar R$ 148.900,00 2008 LEI MUNICIPAL
1062 28/08/2008 Crédito Ad. Especial R$ 412.300,00 2008 LEI MUNICIPAL
1061 26/08/2008 Crédito suplementar R$ 5.419.410,00 2008 LEI MUNICIPAL
1060 26/08/2008 Crédito suplementar R$ 3.632.691,72 2008 LEI MUNICIPAL
1059 26/08/2008 Dia municipal do agente comunitário. 2008 LEI MUNICIPAL
1058 22/08/2008 Subsídio dos Vereadores 2008 LEI MUNICIPAL
1057 22/08/2008 Subsídio dos Secretários e Procurador Geral. 2008 LEI MUNICIPAL
1056 22/08/2008 Subsídio do Prefeito e Vice – Prefeito 09/12 2008 LEI MUNICIPAL
1055 21/08/2008 Crédito Ad. Especial R$ 128.617,36 2008 LEI MUNICIPAL
1054 20/08/2008 Crédito Ad. Especial R$ 3.768,75 2008 LEI MUNICIPAL
1053 16/08/2008 Realização de teste de triagem auditiva. 2008 LEI MUNICIPAL
1052 16/08/2008 Denominação: Rua Geraldo das Dores – Penha 2008 LEI MUNICIPAL
1051 07/08/2008 Crédito suplementar R$ 1.663.060,00 2008 LEI MUNICIPAL
1050 07/08/2008 FUMCAM 2008 LEI MUNICIPAL
1049 01/08/2008 Crédito Ad. Especial R$ 66.349,80 2008 LEI MUNICIPAL
1047 22/07/2008 Crédito Ad. Especial R$ 150.000,00 2008 LEI MUNICIPAL
1046 22/07/2008 Crédito suplementar R$ 796.340,08 2008 LEI MUNICIPAL
1045 22/07/2008 Crédito Ad. Especial R$ 1.727,00 2008 LEI MUNICIPAL
1044 22/07/2008 Credito Ad. Especial R$ 170.973,00 2008 LEI MUNICIPAL
1043 11/07/2008 Cessão de Uso – Delegacia Policial. 2008 LEI MUNICIPAL
1042 09/07/2008 Incentivo para estudos e pesquisas. 2008 LEI MUNICIPAL
1041 03/07/2008 Campanha de prevenção de “Câncer Próstata”. 2008 LEI MUNICIPAL
1040 03/07/2008 Alterações na Lei nº.: 1019/2008 (Alteração na estrutura administrativa). 2008 LEI MUNICIPAL
1039 03/07/2008 Campanha da Sec. M. de Saúde 2008 LEI MUNICIPAL
1038 02/07/2008 Concessão IBBN de I. – Programa M. de Fomento a Ind. 2008 LEI MUNICIPAL
1037 24/06/2008 Suplementação no valor R$ 1.704.100,00 2008 LEI MUNICIPAL
1036 21/06/2008 Cria a Escola M. Felizarda M. C. Azevedo. 2008 LEI MUNICIPAL
1035 17/06/2008 Rua Benedito Cabalem – Penha 2008 LEI MUNICIPAL
1034 06/06/2008 Concede o pagamento “JETON” Licitação. 2008 LEI MUNICIPAL
1032 02/06/2008 Denominação Rua Haroldo Reis Matias. 2008 LEI MUNICIPAL
1031 02/06/2008 Denominação Ciclovia de Santa Catarina. 2008 LEI MUNICIPAL
1030 29/05/2008 Denominação da Praça de Boa Vista. 2008 LEI MUNICIPAL
1029 29/05/2008 Altera a Lei nº.: 1017 – F6 Educação. 2008 LEI MUNICIPAL
1028 29/05/2008 Crédito Ad. Especial R$ 210.000,00 2008 LEI MUNICIPAL
1027 19/05/2008 Denominação “08 de Março” Pólo de Confecções. 2008 LEI MUNICIPAL
1026 07/05/2008 Denominação: Rua Ezequiel J. Pinto – Penha. 2008 LEI MUNICIPAL
1025 28/04/2008 Bolsa remuneração estágio – R$ 415,00 2008 LEI MUNICIPAL
1024 18/04/2008 Denominação: Rua Magnólia do E. S. Silva – Mathias. 2008 LEI MUNICIPAL
1023 18/04/2008 Utilidade Pública: ONG – 3 HS 2008 LEI MUNICIPAL
1022 18/04/2008 Escola M. Felizarda M. C. Azevedo – Machadinha. 2008 LEI MUNICIPAL
1021 10/04/2008 Altera a Lei nº.: 299/94 – Código de Obras. 2008 LEI MUNICIPAL
1020 10/04/2008 Denominação Rua Dalvina M. Conceição – Olhos D’Àgua. 2008 LEI MUNICIPAL
1019 27/03/2008 Alteração na estrutura administrativa. 2008 LEI MUNICIPAL
1017 20/03/2008 Alteração na Lei nº.: 837/04 – Estrutura Administrativa 2008 LEI MUNICIPAL
1016 14/03/2008 Reajuste salarial 9,21% 2008 LEI MUNICIPAL
1015 13/03/2008 Plano de empregos, carreiras e salários. 2008 LEI MUNICIPAL
1014 07/03/2008 Financiamento junto ao BDE R$ 540.000,00 2008 LEI MUNICIPAL
1013 07/03/2008 Crédito adicional especial R$ 539.700,00 2008 LEI MUNICIPAL
1012 28/12/2007 Doação Veículo a PM. 2007 LEI MUNICIPAL
1011 28/12/2007 Orçamento / 2008 – LOA 2007 LEI MUNICIPAL
1004 27/12/2007 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária. 2007 LEI MUNICIPAL
1010 21/12/2007 Programa Municipal de Habitação Servidor. 2007 LEI MUNICIPAL
1009 20/12/2007 Aditivo agropecuária de macuco LTDA. 2007 LEI MUNICIPAL
1008 20/12/2007 Crédito suplementar R$ 68.276,58. 2007 LEI MUNICIPAL
1007 20/12/2007 Crédito suplementar R$ 846.281,39 2007 LEI MUNICIPAL
1006 16/12/2007 Suplementação por anulação R$ 2.669.609,92. 2007 LEI MUNICIPAL
1005 16/12/2007 Suplementação por Excesso R$ 1.414.000,60 2007 LEI MUNICIPAL
1002 13/12/2007 Suplementação no valor R$ 904.010,15 2007 LEI MUNICIPAL
1001 13/12/2007 Teste do reflexo vermelho – teste do olhinho. 2007 LEI MUNICIPAL
1000 04/12/2007 Crédito suplementar R$ 1.536.500,00 – Anulação. 2007 LEI MUNICIPAL
999 29/11/2007 Abono de natal R$ 500,00. 2007 LEI MUNICIPAL
998 29/11/2007 Crédito suplementar R$ 4.483.040,07 2007 LEI MUNICIPAL
997 27/11/2007 Auditório M. Doutora Myrtes de Campos. 2007 LEI MUNICIPAL
996 25/11/2007 Dia Municipal de prevenção ao tabagismo – 26/05. 2007 LEI MUNICIPAL
995 25/11/2007 Programa caminho da escola, do MEC / FNDE e BNDES. 2007 LEI MUNICIPAL
994 15/11/2007 Programa de Saúde Vocal. 2007 LEI MUNICIPAL
993 15/11/2007 Vila Nossa Senhora das Graças – FLEXEIRAS. 2007 LEI MUNICIPAL
992 13/11/2007 Altera a Lei nº.: 942/2007 (Conselho M. FUNDEB). 2007 LEI MUNICIPAL
991 08/11/2007 Crédito Suplementar R$ 1.725.036,79 2007 LEI MUNICIPAL
990 08/11/2007 Empresa Italianinho Ind. E Com. De Alimentos. 2007 LEI MUNICIPAL
989 07/11/2007 Exigência de Apresentação de Certidão. 2007 LEI MUNICIPAL
987 01/11/2007 Cria e Regulamenta a Fundação Municipal de Cultura e Lazer de Quissamã nos termos desta Lei e dá Outras Providências. 2007 LEI MUNICIPAL
986 24/10/2007 Crédito Suplementar R$ 2.277.000,00 2007 LEI MUNICIPAL
985 16/10/2007 Denominação: Rua Jorge Gomes de Souza. 2007 LEI MUNICIPAL
984 07/10/2007 Crédito Suplementar R$ 1.602.052,00 – Excesso. 2007 LEI MUNICIPAL
983 07/10/2007 Gratificação 22% Plantão (Saúde). 2007 LEI MUNICIPAL
982 07/10/2007 Crédito Suplementar R$ 24446,66 2007 LEI MUNICIPAL
981 07/10/2007 Atendimento 24 horas nas Farmácias. 2007 LEI MUNICIPAL
980 29/09/2007 Crédito Suplementar R$ 5.377.416,61 – Excesso. 2007 LEI MUNICIPAL
979 29/09/2007 Crédito Suplementar R$ 9.028.000,00 – Anulação. 2007 LEI MUNICIPAL
978 29/09/2007 Crédito Suplementar R$ 2.369.246,99 – Excesso. 2007 LEI MUNICIPAL
977 28/09/2007 Programa M. Regularização Fundiária da T. R. e Urbana. 2007 LEI MUNICIPAL
976 26/09/2007 Denominação Maternidade H. M. Dr.º Marconi. 2007 LEI MUNICIPAL
975 25/09/2007 Denominação: Rua Expedito Pessanha – Piteiras. 2007 LEI MUNICIPAL
974 25/09/2007 Crédito suplementar R$ 82.505,58 – Anulação. 2007 LEI MUNICIPAL
972 31/08/2007 Crédito suplementar R$ 600.000,00 2007 LEI MUNICIPAL
971 16/08/2007 Identificação de Logradouros Públicos 2007 LEI MUNICIPAL
970 02/08/2007 Crédito suplementar R$ 300.000,00 2007 LEI MUNICIPAL
969 02/08/2007 Crédito suplementar R$ 1.771.261,47 2007 LEI MUNICIPAL
968 12/07/2007 Crédito suplementar R$ 551.122,92 2007 LEI MUNICIPAL
967 12/07/2007 Crédito suplementar R$ 2.400.000,00 2007 LEI MUNICIPAL
966 12/07/2007 Crédito suplementar R$ 1.762.496,13 2007 LEI MUNICIPAL
965 05/07/2007 Valor mensal da bolsa estágio R$ 380,00. 2007 LEI MUNICIPAL
964 05/07/2007 Alterações da Lei 942/2007 (Conselho Municipal FUNDEB). 2007 LEI MUNICIPAL
963 05/07/2007 Crédito A. Especial R$ 624.000,00 2007 LEI MUNICIPAL
962 05/07/2007 Crédito A. Especial R$ 54.920,74 2007 LEI MUNICIPAL
961 04/07/2007 Revogar a doação – Quipão. 2007 LEI MUNICIPAL
960 29/06/2007 Utilidade pública liga desportiva Quissamã. 2007 LEI MUNICIPAL
959 26/06/2007 Crédito Suplementar 263.647,88 2007 LEI MUNICIPAL
957 16/06/2007 Composição Comissão Analise – Quissamã Emp. 2007 LEI MUNICIPAL
956 07/06/2007 Denomina Rua Projetada 185 – Manoel P. Magaldi. 2007 LEI MUNICIPAL
955 06/06/2007 Altera art. 2º da Lei 0648 – OMPETRO (Contribuição para Organização dos M. Produtores Petróleo). 2007 LEI MUNICIPAL
954 06/06/2007 Altera 837/2004 – Cargo Assessor E. F. 2007 LEI MUNICIPAL
953 01/06/2007 Extensão de auxilio transporte estudante 2007 LEI MUNICIPAL
952 30/05/2007 Crédito Adicional R$ 1.484,68 2007 LEI MUNICIPAL
951 30/05/2007 Crédito Adicional R$ 1. 284,00 2007 LEI MUNICIPAL
950 30/05/2007 Crédito Adicional R$ 67. 716,00. 2007 LEI MUNICIPAL
949 29/05/2007 UTILIDADE PÚBLICA: IRM. NOSSA S. DO ROCIO – CASA IDOSO. 2007 LEI MUNICIPAL
948 15/05/2007 Criação e extinção de cargos comissão da estrutura administrativa. 2007 LEI MUNICIPAL
942 11/04/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. 2007 LEI MUNICIPAL
947 31/03/2007 Crédito Suplementar R$ 694.200,44 2007 LEI MUNICIPAL
946 31/03/2007 Crédito Suplementar R$ 78.000,00 2007 LEI MUNICIPAL
945 31/03/2007 Crédito Suplementar R$ 1.120.000,00 2007 LEI MUNICIPAL
943 31/03/2007 Crédito Suplementar R$ 295.000,00 2007 LEI MUNICIPAL
941 16/03/2007 Reajuste Salarial / 2007 2007 LEI MUNICIPAL
940 16/03/2007 Novos valores do salário base, algumas categorias. 2007 LEI MUNICIPAL
939 16/03/2007 Crédito Suplementar no valor R$ 179.500,00 2007 LEI MUNICIPAL
938 04/02/2007 Revoga a Lei nº.: 820/2004 – Plantão 2007 LEI MUNICIPAL
937 04/02/2007 Disciplina a Licença sem Vencimentos 2007 LEI MUNICIPAL
936 04/02/2007 Altera as Leis 837, 884 (Estrutura), 895 (Sec. M. Ambiente) e 900 (Supervisor Geral de Projetos). 2007 LEI MUNICIPAL
935 23/01/2007 Plano de carreira do magistério 2007 LEI MUNICIPAL
934 12/01/2007 Contratação por tempo determinado. 2007 LEI MUNICIPAL
933 12/01/2007 Preservação do Patrimônio Histórico A. A. e Cultural. 2007 LEI MUNICIPAL
932 10/01/2007 Conselho Municipal do Idoso de Quissamã 2007 LEI MUNICIPAL
931 30/12/2006 Altera Lei Complementar 001/2006 – ISSQN 2006 LEI MUNICIPAL
930 30/12/2006 LOA – Lei Orçamento Anual – 2007 2006 LEI MUNICIPAL
929 28/12/2006 Altera Lei nº.: 286/94 (uso e parcelamento do solo) 2006 LEI MUNICIPAL
927 21/12/2006 Crédito suplementar excesso arrecadação R$ 332.900,00 2006 LEI MUNICIPAL
926 21/12/2006 UTILIDADE PÚBLICA: Associação Moradores do Machado. 2006 LEI MUNICIPAL
925 21/12/2006 Institui Unidade de Conservação de Reserva – RPPN 2006 LEI MUNICIPAL
924 21/12/2006 Acrescenta Art. 20-A a Lei 299/04 (Código de Obras). 2006 LEI MUNICIPAL
923 21/12/2006 Concessão de licença remunerada ao servidor. 2006 LEI MUNICIPAL
920 21/12/2006 FILAS – Dispõe sobre obrigatoriedade atendimento prioritário. 2006 LEI MUNICIPAL
919 21/12/2006 Dispõe sobre o serviço de creche p filhos servidores. 2006 LEI MUNICIPAL
922 20/12/2006 Cria o Fundo Municipal de Habitação FHIS 2006 LEI MUNICIPAL
918 20/12/2006 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 2006 LEI MUNICIPAL
921 19/12/2006 Nova denominação do NAE – Núcleo de Assist. Educando. 2006 LEI MUNICIPAL
917 15/12/2006 Cria o “Dia Municipal da Evangelização” 2006 LEI MUNICIPAL
916 14/12/2006 Inserção dos dizeres “Diga não as Drogas”. 2006 LEI MUNICIPAL
915 12/12/2006 Abono Natalino 2006 LEI MUNICIPAL
914 01/12/2006 Crédito Suplementar R$ 7.303.000,74 2006 LEI MUNICIPAL
912 29/11/2006 Rua Manoel Francisco dos Santos – S. Quissamã. 2006 LEI MUNICIPAL
911 23/11/2006 Rua Jorge Francisco Pessanha – Penha. 2006 LEI MUNICIPAL
910 23/11/2006 Rua Roberval de Souza – Penha 2006 LEI MUNICIPAL
2 14/11/2006 Lei Complementar – Plano Diretor 2006 LC - LEI COMPLEMENTAR
909 26/10/2006 Proíbe o cultivo de plantas tóxicas. 2006 LEI MUNICIPAL
908 11/10/2006 Poder exec. Não instaurar a exec. Fisc. De débito. 2006 LEI MUNICIPAL
907 11/10/2006 Instalação de parques inf. Em praças públicas. 2006 LEI MUNICIPAL
906 06/10/2006 Nome de um operário nas placas inaugurais. 2006 LEI MUNICIPAL
905 06/10/2006 PROGRAMA M. TURISMO ESCOLAR. 2006 LEI MUNICIPAL
0908 05/10/2006 Autoriza o Poder Executivo a não instaurar a execução fiscal de débito cujo montante seja inferior ao custo mínimo de cobrança. 2006 LEI TRIBUTÁRIA
904 07/09/2006 Pró – Vida Alimentos LTDA – Programa Fomento. 2006 LEI MUNICIPAL
903 01/09/2006 Organização do sistema M. defesa do consumidor. 2006 LEI MUNICIPAL
902 19/08/2006 Crédito adicional especial R$ 80.000,00 2006 LEI MUNICIPAL
901 06/07/2006 Bolsa de Estágio – R$ 350,00 2006 LEI MUNICIPAL
900 06/07/2006 Supervisor Geral de Projetos 2006 LEI MUNICIPAL
898 06/07/2006 D.N. Industrial Equip. p/ Agroindústria. 2006 LEI MUNICIPAL
897 01/07/2006 Conj. Habitacional Profª. Iza de Q. M. Chagas – Sta. Catarina. 2006 LEI MUNICIPAL
896 24/06/2006 Crédito Suplementar no valor de R$ 1.575.00 2006 LEI MUNICIPAL
895 01/06/2006 Secretaria M. de Meio A. e Serviços Públicos 2006 LEI MUNICIPAL
894 24/05/2006 Programa antidrogas 2006 LEI MUNICIPAL
893 24/05/2006 Prevenção à gravidez precoce 2006 LEI MUNICIPAL
892 17/05/2006 Suplementação no valor de R$ 882.168,93 2006 LEI MUNICIPAL
891 17/05/2006 Suplementação no valor de R$ 158.801,59 2006 LEI MUNICIPAL
890 11/05/2006 Suplementação no valor de R$ 72.000,00 2006 LEI MUNICIPAL
889 04/05/2006 Denominação Rua Neli Romano da Cruz – Penha 2006 LEI MUNICIPAL
888 31/03/2006 Crédito Suplementar no valor de R$ 2.532,00 2006 LEI MUNICIPAL
887 31/03/2006 Crédito Suplementar no valor de R$ 9.132,75 2006 LEI MUNICIPAL
885 29/03/2006 Denominação Rua Manuel de Souza Filho – Penha. 2006 LEI MUNICIPAL
886 28/03/2006 Denominação Vila Dirceu de Barcelos – Carmo. 2006 LEI MUNICIPAL
883 11/02/2006 LEI DO REAJUSTE DE FEVEREIRO 2006 2006 LEI MUNICIPAL
882 11/02/2006 Anulação parcial 2006 LEI MUNICIPAL
881 11/02/2006 Superávit Financeiro 2006 LEI MUNICIPAL
880 17/01/2006 Altera Lei nº.: 798/2004 (Programa M. de Fomento à Industria) 2006 LEI MUNICIPAL
879 07/01/2006 Orçamento 2006 2006 LEI MUNICIPAL
878 30/12/2005 Proibição da Interrupção de for. Energia. 2005 LEI MUNICIPAL
877 29/12/2005 L.D.O. 2006 2005 LEI MUNICIPAL
876 29/12/2005 P.P.A. 2006 2005 LEI MUNICIPAL
875 29/12/2005 Concessão de incentivos – Programa M. de Fomento 2005 LEI MUNICIPAL
874 29/12/2005 Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2005 LEI MUNICIPAL
861 29/12/2005 Conselho Municipal de Saúde. 2005 LEI MUNICIPAL
873 20/12/2005 Subsídio mensal dos vereadores. 2005 LEI MUNICIPAL
868 17/12/2005 Suplementação no valor R$ 780.147,99 2005 LEI MUNICIPAL
867 17/12/2005 Suplementação no valor de R$ 1.221.720,98 2005 LEI MUNICIPAL
871 16/12/2005 Parque Aquático M. Nono F. de Paula. 2005 LEI MUNICIPAL
870 16/12/2005 Concessão de incentivo A. T. N. Gama Ótica. 2005 LEI MUNICIPAL
869 16/12/2005 Abono natalino. 2005 LEI MUNICIPAL
866 09/12/2005 Desafetação de bem incorporado ao P. Municipal. 2005 LEI MUNICIPAL
863 09/12/2005 Placas de identificação graf. em alfabeto. 2005 LEI MUNICIPAL
864 03/12/2005 Área de esporte e lazer profa. Regina de Freitas. 2005 LEI MUNICIPAL
865 30/11/2005 Abert. Crédito A. Especial R$ 5.500,00 2005 LEI MUNICIPAL
862 25/11/2005 Suplementação no valor R$ 1.491.196,06 2005 LEI MUNICIPAL
856 10/11/2005 Criação do Estatuto Municipal do Idoso. 2005 LEI MUNICIPAL
860 05/11/2005 Suplementação R$ 12.675,00 (Programa Agente da Juventude). 2005 LEI MUNICIPAL
859 30/10/2005 Suplementação no valor de R$ 7.000.000,00 2005 LEI MUNICIPAL
858 29/10/2005 Altera a Lei 146/91 – Consolida Carga Horária 2005 LEI MUNICIPAL
857 29/10/2005 Fixar lista nominal unidades de saúde (servidores). 2005 LEI MUNICIPAL
855 23/10/2005 Crédito especial programa fazendo escola (educação). 2005 LEI MUNICIPAL
853 30/09/2005 Denominação Campo de Futebol Astolfo Nascimento. 2005 LEI MUNICIPAL
852 30/09/2005 Criação da Escola M. Tânia Regina Paula. 2005 LEI MUNICIPAL
851 30/09/2005 Denominação Rua Joelma de Souza Coutinho. 2005 LEI MUNICIPAL
850 22/09/2005 Programa M. de Atendimento à Mulher – Pró Mulher. 2005 LEI MUNICIPAL
849 01/09/2005 Utilidade pública colégio cenecista. 2005 LEI MUNICIPAL
848 04/08/2005 Perímetro Urbano de Quissamã 2005 LEI MUNICIPAL
847 04/08/2005 Denominação José F. de Souza – Quadra da Penha. 2005 LEI MUNICIPAL
846 03/07/2005 Valor R$300,00 bolsa estágio curricular. 2005 LEI MUNICIPAL
845 24/06/2005 Crédito especial PAIF – R$ 18.250,00. 2005 LEI MUNICIPAL
844 10/06/2005 Altera a Lei nº.: 584 – PAI. 2005 LEI MUNICIPAL
843 20/05/2005 Crédito A. Especial R$ 50.000,00. 2005 LEI MUNICIPAL
842 20/05/2005 Salário base dos G. Civis Municipais. 2005 LEI MUNICIPAL
841 20/05/2005 Conj. Habitacional Luis Gonzaga. 2005 LEI MUNICIPAL
840 20/05/2005 Ticket alimentação R$184,80 2005 LEI MUNICIPAL
838 21/04/2005 Crédito Adicional R$ 20.424,00 – PAC. 2005 LEI MUNICIPAL
837 31/12/2004 Estrutura Administrativa. 2004 LEI MUNICIPAL
836 30/12/2004 Orçamento / 2005 – LOA. 2004 LEI MUNICIPAL
835 17/12/2004 Criação de vaga bioquímico. 2004 LEI MUNICIPAL
834 17/12/2004 Utilidade Pública Assoc. Praia João Francisco. 2004 LEI MUNICIPAL
833 11/12/2004 Abono natalino. 2004 LEI MUNICIPAL
831 09/12/2004 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2004 LEI MUNICIPAL
832 08/12/2004 Concessão Incentivo FDE – Pousada do Mano. 2004 LEI MUNICIPAL
830 01/12/2004 URMQ 2004 LEI MUNICIPAL
829 23/11/2004 Denominação: Praça Enéas do Nascimento. 2004 LEI MUNICIPAL
828 28/10/2004 Crédito especial de R$ 550.732,91. 2004 LEI MUNICIPAL
827 19/10/2004 Denominação: Rua Amaro Vicente dos Santos. 2004 LEI MUNICIPAL
826 28/09/2004 Subsídio mensal – Prefeitos e outros. 2004 LEI MUNICIPAL
823 28/09/2004 Subsídio mensal p/ vereador (2005/2008). 2004 LEI MUNICIPAL
824 22/09/2004 Crédito especial R$ 300.400,00. 2004 LEI MUNICIPAL
822 21/09/2004 Criação do conselho municipal da seg. alimentar. 2004 LEI MUNICIPAL
821 03/09/2004 Perímetro urbano. 2004 LEI MUNICIPAL
820 01/09/2004 Gratificação sobre plantão. 2004 LEI MUNICIPAL
819 23/07/2004 UTILIDADE PÚBLICA: APEQ 2004 LEI MUNICIPAL
818 05/06/2004 Alteração da Lei nº.: 709/2003 (Conselho Tutelar) 2004 LEI MUNICIPAL
817 02/06/2004 Cria vaga de servente, operador comp. E tec. Informática. 2004 LEI MUNICIPAL
816 02/06/2004 Cria vaga de coord. esterilização e atendimento. 2004 LEI MUNICIPAL
815 26/05/2004 Cria vaga de fisioterapeuta 2004 LEI MUNICIPAL
814 26/05/2004 Estágio 2004 LEI MUNICIPAL
813 26/05/2004 Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00 2004 LEI MUNICIPAL
812 19/05/2004 Reajuste de 6,62% 2004 LEI MUNICIPAL
811 30/04/2004 Reajuste de 12,50% 2004 LEI MUNICIPAL
810 30/04/2004 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 – COORD. PROMAJUR (Reformulação da PMQ). 2004 LEI MUNICIPAL
808 16/04/2004 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 – FISCAL DE OBRAS (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). 2004 LEI MUNICIPAL
807 06/04/2004 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). 2004 LEI MUNICIPAL
806 06/04/2004 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira). 2004 LEI MUNICIPAL
805 06/04/2004 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ) 2004 LEI MUNICIPAL
506 05/04/2004 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira). 2004 LEI MUNICIPAL
804 26/03/2004 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ) 2004 LEI MUNICIPAL
803 26/03/2004 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ) 2004 LEI MUNICIPAL
802 26/03/2004 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ) 2004 LEI MUNICIPAL
801 24/03/2004 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ) 2004 LEI MUNICIPAL
800 24/03/2004 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). 2004 LEI MUNICIPAL
799 24/03/2004 Denominação: Praça da Penha – Marieta C. Vieira 2004 LEI MUNICIPAL
798 11/02/2004 Programa M. de Fomento a Indústria. 2004 LEI MUNICIPAL
797 05/02/2004 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). 2004 LEI MUNICIPAL
796 28/01/2004 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). 2004 LEI MUNICIPAL
794 31/12/2003 LOA 2003 LEI MUNICIPAL
793 27/12/2003 LDO 2003 LEI MUNICIPAL
792 26/12/2003 Programa M. de Financiamento 2003 LEI MUNICIPAL
791 23/12/2003 PROMAJUR 2003 LEI MUNICIPAL
790 12/12/2003 UTILIDADE PÚBLICA: Ass. M. e A. dos B. Canto da Saudade. 2003 LEI MUNICIPAL
789 12/12/2003 Crédito Suplementar R$ 598.312,79 2003 LEI MUNICIPAL
1 12/12/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LC - LEI COMPLEMENTAR
788 06/12/2003 Crédito Suplementar R$ 319.201,06 2003 LEI MUNICIPAL
787 04/12/2003 Altera o anexo I da Lei nº. 246/93 (Reformulação da PMQ). 2003 LEI MUNICIPAL
786 02/12/2003 Abono natalino 2003 LEI MUNICIPAL
785 02/12/2003 Modalidade de Licitação Den. Pregão 2003 LEI MUNICIPAL
783 25/11/2003 Crédito Suplementar R$ 1.354.777,00 2003 LEI MUNICIPAL
782 25/11/2003 Crédito Suplementar R$ 1.206.436,49 2003 LEI MUNICIPAL
784 24/11/2003 Crédito Suplementar R$ 4.795.220,06 2003 LEI MUNICIPAL
780 18/11/2003 Biblioteca M. Anna Francisca da Silva 2003 LEI MUNICIPAL
779 18/11/2003 UTILIDADE PÚBLICA: Ass. M. e Amigos dos B. P. Carmo. 2003 LEI MUNICIPAL
778 11/11/2003 Crédito Suplementar R$ 2.769.370,15 2003 LEI MUNICIPAL
776 30/10/2003 Crédito Suplementar R$ 1.208.000,00 2003 LEI MUNICIPAL
777 25/10/2003 Utilidade Pública: Ass. Moradores Caxias. 2003 LEI MUNICIPAL
775 24/10/2003 Crédito Suplementar R$ 188,100.00 2003 LEI MUNICIPAL
774 18/10/2003 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). 2003 LEI MUNICIPAL
773 16/10/2003 Crédito Suplementar R$ 859.873,41 2003 LEI MUNICIPAL
772 02/10/2003 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). 2003 LEI MUNICIPAL
771 24/09/2003 UTILIDADE PÚBLICA “Assoc. M. Morro Alto”. 2003 LEI MUNICIPAL
770 17/09/2003 Crédito Suplementar R$ 5.650.000,00 2003 LEI MUNICIPAL
769 17/09/2003 UTILIDADE PÚBLICA “SIND. DO COMÉRCIO QUISSAM”. 2003 LEI MUNICIPAL
768 04/09/2003 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ) 2003 LEI MUNICIPAL
767 28/08/2003 Altera o anexo III, da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). 2003 LEI MUNICIPAL
765 19/07/2003 Instituição de Processo Disciplinar 2003 LEI MUNICIPAL
764 04/07/2003 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). 2003 LEI MUNICIPAL
763 27/06/2003 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de cargo e carreira da PMQ) 2003 LEI MUNICIPAL
762 06/06/2003 Cria o departamento de almoxarifado, patrimônio. 2003 LEI MUNICIPAL
761 05/06/2003 Programa de Habitação Popular 2003 LEI MUNICIPAL
760 31/05/2003 Cria o cargo coord. Guarda Civil 2003 LEI MUNICIPAL
759 24/05/2003 Altera o anexo III, da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). 2003 LEI MUNICIPAL
758 22/05/2003 Denominação: R. Salvadora M. Conceição – Caxias. 2003 LEI MUNICIPAL
757 18/05/2003 Consolidação da C. Horária. 2003 LEI MUNICIPAL
756 13/05/2003 COMDEC 2003 LEI MUNICIPAL
755 08/05/2003 Cria o Programa M. de Renda Mínima. 2003 LEI MUNICIPAL
754 01/05/2003 Subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito. 2003 LEI MUNICIPAL
753 01/05/2003 Reajuste de 18,54% 2003 LEI MUNICIPAL
752 24/04/2003 Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº. 514/99 (Cria o Programa M. de R. e Ampliação Habitacional). 2003 LEI MUNICIPAL
750 24/04/2003 Adicional de 25% - Agente Comunitário. 2003 LEI MUNICIPAL
749 24/04/2003 Denominação: R. Manoel A. da Silva – Lot. Sítio Quissamã. 2003 LEI MUNICIPAL
748 10/04/2003 Funções Gratificadas da Sec. M. de Trabalho A. Social. 2003 LEI MUNICIPAL
747 03/04/2003 Utilidade Pública Munic. Associação dos Pescadores. 2003 LEI MUNICIPAL
746 03/04/2003 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). 2003 LEI MUNICIPAL
745 27/03/2003 Cria o cargo de coordenador S. F. Informática e S. Arrecadação. 2003 LEI MUNICIPAL
744 27/03/2003 Denominação de Rua Alderisto A. Fernandes. V. Canal. 2003 LEI MUNICIPAL
742 26/03/2003 Cooperativa dos Panif. De Quissam㠖 QUIPÃO 2003 LEI MUNICIPAL
743 25/03/2003 Resfriador de leite: Amaro Chagas. 2003 LEI MUNICIPAL
741 22/03/2003 Denominação: Posto de Saúde Miguel M.M. Netto. 2003 LEI MUNICIPAL
740 08/02/2003 Subvenção 2003 LEI MUNICIPAL
739 07/02/2003 Altera o anexo III, da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). 2003 LEI MUNICIPAL
735 10/01/2003 Guarda Civil 2003 LEI MUNICIPAL
738 31/12/2002 Lei de Orçamento de 2003. 2002 LEI MUNICIPAL
736 21/12/2002 Adiantamento 2002 LEI MUNICIPAL
734 13/12/2002 Crédito Suplementar no valor de R$ 6.132.165,34 2002 LEI MUNICIPAL
733 13/12/2002 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). 2002 LEI MUNICIPAL
732 13/12/2002 Prédio da guarda-civil Municipal Tiedimo de Paula 2002 LEI MUNICIPAL
731 10/12/2002 Coordenador de saúde mental 2002 LEI MUNICIPAL
730 06/12/2002 Promoção na carreira dos servidores 2002 LEI MUNICIPAL
729 06/12/2002 Programa de atend. A pessoa p. deficiência 2002 LEI MUNICIPAL
728 06/12/2002 Auxilio Social. 2002 LEI MUNICIPAL
727 29/11/2002 LDO 2002 LEI MUNICIPAL
726 27/11/2002 Valor da URMQ 2002 LEI MUNICIPAL
725 27/11/2002 Abono Natalino R$ 240,00 2002 LEI MUNICIPAL
724 19/11/2002 Denominação: Trav. Amaro B. de Andrade. 2002 LEI MUNICIPAL
720 08/11/2002 Concessão de “Ticket Alimentação” 2002 LEI MUNICIPAL
723 07/11/2002 Cria o cargo de Subprocurador. 2002 LEI MUNICIPAL
721 07/11/2002 Denominação: Rua Amaro Domingos de Barcellos – Sítio Quissamã. 2002 LEI MUNICIPAL
719 07/11/2002 Autoriza o aporte de Autoriza o aporte de R. F. A Cooperativa Mista. 2002 LEI MUNICIPAL
718 05/11/2002 Denominação de Rua na Praia de J. Francisco. 2002 LEI MUNICIPAL
717 01/11/2002 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). 2002 LEI MUNICIPAL
716 01/11/2002 Cria a divisão de transporte escolar 2002 LEI MUNICIPAL
715 01/11/2002 Altera o art. 2º da Lei nº. 567/00 (Cria Cargos e Funções) 2002 LEI MUNICIPAL
714 18/10/2002 Posto de Saúde de Santa Catarina: Orlando de A. Fernandes. 2002 LEI MUNICIPAL
713 10/10/2002 Revoga a Lei nº.: 0520/99 (Ref. Adm. PMQ). 2002 LEI MUNICIPAL
712 21/09/2002 Praça Edilberto R. de Castro – CARMO. 2002 LEI MUNICIPAL
711 21/09/2002 SUBVENÇÃO ANUAL P/ A LIGA E. DE QUISSAMÃ. 2002 LEI MUNICIPAL
710 21/09/2002 CRIA 01 VAGA DE PROCURADOR 2002 LEI MUNICIPAL
708 21/09/2002 UTILIDADE PÚBLICA MINICIPAL O GRUPO “QUERER E VIVER”. 2002 LEI MUNICIPAL
709 17/09/2002 CONSELHO TUTELAR – Implantação, estrutura, processo e f. Conselho Tutelar. 2002 LEI MUNICIPAL
707 05/09/2002 Denomina Hermes de Souza Pinto o Horto Municipal. 2002 LEI MUNICIPAL
705 18/07/2002 Crédito Suplementar no valor de R$ 324.700,00 2002 LEI MUNICIPAL
704 22/06/2002 Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 2002 LEI MUNICIPAL
703 22/06/2002 Revoga a Lei nº. 0366/96 (Redução da carga horária de Cirurgião Dentista) 2002 LEI MUNICIPAL
702 08/06/2002 Cria a Casa Abrigo 2002 LEI MUNICIPAL
701 04/06/2002 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ) 2002 LEI MUNICIPAL
700 23/05/2002 Execução do Programa Saúde da Família – PSF 2002 LEI MUNICIPAL
699 27/04/2002 Reajuste Salarial (9,72%) 2002 LEI MUNICIPAL
698 10/04/2002 Denominação Rua João José Previtali - Piteiras 2002 LEI MUNICIPAL
697 02/04/2002 Altera o anexo III da Lei nº. 146/91 (Plano de Cargos e Carreira). 2002 LEI MUNICIPAL
696 02/04/2002 Altera o anexo I e II da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). 2002 LEI MUNICIPAL
695 27/03/2002 Cria a Escola M. Prof. Miguel A. da S. Santos (Caxias). 2002 LEI MUNICIPAL
694 27/03/2002 Cria a Escola M. Carlos Roberto Cruz Filippino (Sta. Catarina). 2002 LEI MUNICIPAL
693 27/03/2002 Denominação Rua Evaldo Moreira (Rua 9 Sítio Quissamã) 2002 LEI MUNICIPAL
692 27/03/2002 Complementação da Bolsa Criança Cidadão 2002 LEI MUNICIPAL
690 27/03/2002 Denomina Carlos R. Cruz Filippino – Escola Sta. Catarina. 2002 LEI MUNICIPAL
689 27/03/2002 Denomina Prof. Miguel A. da S. Santos Escola – Caxias. 2002 LEI MUNICIPAL
688 02/03/2002 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ). 2002 LEI MUNICIPAL
687 29/01/2002 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ). 2002 LEI MUNICIPAL
686 25/01/2002 Concessão de Subvenção 2002 LEI MUNICIPAL
685 25/01/2002 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). 2002 LEI MUNICIPAL
684 29/12/2001 Orçamento 2002 2001 LEI MUNICIPAL
683 22/12/2001 Denominação Rua Amaro Barcelos – Sítio Quissamã. 2001 LEI MUNICIPAL
682 22/12/2001 Denominação Rua Maria Luzia do E. Santo – Barra do Furado. 2001 LEI MUNICIPAL
681 22/12/2001 Denominação Rua Maria dos S. Pereira – Sítio Quissamã. 2001 LEI MUNICIPAL
680 22/12/2001 Denominação Rua Almeida A. A. Manhães – Sítio Quissamã. 2001 LEI MUNICIPAL
679 22/12/2001 Denominação Rua Antônio Ribeiro – Sítio Quissamã. 2001 LEI MUNICIPAL
678 22/12/2001 Denominação Rua José Marino de Souza – S. Quissamã 2001 LEI MUNICIPAL
677 22/12/2001 Denominação Rua José B. Ribeiro – Barra do Furado. 2001 LEI MUNICIPAL
675 22/12/2001 Altera a denominação de Advogado para Procurador. 2001 LEI MUNICIPAL
673 22/12/2001 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação Administrativa PMQ). 2001 LEI MUNICIPAL
674 21/12/2001 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2001 LEI MUNICIPAL
672 05/12/2001 Abono Natalino R$ 220,00 2001 LEI MUNICIPAL
671 05/12/2001 Plano Plurianual 2002/2005. 2001 LEI MUNICIPAL
670 05/12/2001 Denominação da Rua José de Paula – Barra do Furado. 2001 LEI MUNICIPAL
669 30/11/2001 Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação Administrativa da PMQ). 2001 LEI MUNICIPAL
668 08/11/2001 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ). 2001 LEI MUNICIPAL
667 08/11/2001 Criação da Comissão Municipal de Planejamento. 2001 LEI MUNICIPAL
666 08/11/2001 Denominação: Rua Edval Barcelos – Caxias. 2001 LEI MUNICIPAL
665 08/11/2001 Cria o Centro Municipal de Educação Infantil 2001 LEI MUNICIPAL
664 25/10/2001 Denominação: Manoel A. Ribeiro (rua) Sítio Quissamã. 2001 LEI MUNICIPAL
663 25/10/2001 Denominação da Quadra (rua) João R. Nogueira. 2001 LEI MUNICIPAL
662 12/10/2001 Denominação do Centro M. Educação Raquel M. Q. Mattoso. 2001 LEI MUNICIPAL
660 21/09/2001 Denominação da Estrada Morro Alto – Pindobas. 2001 LEI MUNICIPAL
659 11/09/2001 Altera o anexo I e III da Lei nº.: 246/93 (Reformulação Administrativa da PMQ). 2001 LEI MUNICIPAL
658 15/08/2001 Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 2001 LEI MUNICIPAL
657 15/08/2001 Institui o Programa de Garantia de R. Mínima. 2001 LEI MUNICIPAL
656 10/08/2001 Adiantamento de remuneração. 2001 LEI MUNICIPAL
655 07/07/2001 Altera o anexo III da Lei nº. 146/91 (Planos de Cargos e Carreira) 2001 LEI MUNICIPAL
654 30/06/2001 Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei 584/00 (Criação do P.A.I.) 2001 LEI MUNICIPAL
653 30/06/2001 Altera o anexo I da Lei nº. 340/95 (Criação de cargo: Diretor de Hospital) 2001 LEI MUNICIPAL
652 14/06/2001 Denominação do Posto de Saúde de Caxias. 2001 LEI MUNICIPAL
651 13/06/2001 Altera o anexo I e III da Lei nº. 246/93 (Ref. Adm. PMQ) 2001 LEI MUNICIPAL
650 13/06/2001 Altera o anexo I e III da Lei nº. 246/93 (Ref. Adm. PMQ) 2001 LEI MUNICIPAL
649 13/06/2001 Institui o Auxílio – Creche 2001 LEI MUNICIPAL
648 13/06/2001 Contribuição para Organização dos M. Produtores Petróleo. 2001 LEI MUNICIPAL
647 05/06/2001 Consolidação da carga horária e quantitativo. 2001 LEI MUNICIPAL
645 26/05/2001 Crédito Suplementar no valor de R$ 2.171.000,00 2001 LEI MUNICIPAL
644 23/05/2001 Desapropriação da Fazenda Machadinha. 2001 LEI MUNICIPAL
643 23/05/2001 Consórcio Intermunicipal de Saúde. 2001 LEI MUNICIPAL
642 23/05/2001 Altera o anexo III da Lei nº. 146/91 (Plano de Cargos e Carreira). 2001 LEI MUNICIPAL
641 23/05/2001 Altera o anexo 3 da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira). 2001 LEI MUNICIPAL
640 23/05/2001 Crédito Suplementar no valor de R$ 2.955.000,00 2001 LEI MUNICIPAL
639 23/05/2001 Criação do Conselho Municipal de Orçamento Participativo 2001 LEI MUNICIPAL
638 03/05/2001 Criação Fábrica Envasamento Água de Coco 2001 LEI MUNICIPAL
636 01/05/2001 Denominação da Praça de Conde de Araruama. 2001 LEI MUNICIPAL
637 28/04/2001 Reajuste Salarial (7,10%). 2001 LEI MUNICIPAL
635 25/04/2001 Denominação do Centro de Educação de Caxias 2001 LEI MUNICIPAL
634 03/04/2001 Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira) 2001 LEI MUNICIPAL
633 03/04/2001 Altera o anexo III da Lei nº.: 246/93 (Ref. Adm. PMQ). 2001 LEI MUNICIPAL
632 01/04/2001 Fica denominada Aldecir Matos praça de Machadinha 2001 LEI MUNICIPAL
629 13/03/2001 Altera o Perímetro Urbano – Inclui Fazenda Quissamã 2001 LEI MUNICIPAL
628 17/02/2001 Criação de vagas Agente C. Saúde e outros. 2001 LEI MUNICIPAL
626 02/02/2001 Altera o valor da URMQ 2001 LEI MUNICIPAL
627 01/02/2001 Programa de Bolsa de Estudos 2001 LEI MUNICIPAL
625 10/01/2001 Desafetação da Fazenda Quissamã. 2001 LEI MUNICIPAL
624 29/12/2000 Orçamento do Município para 2001. 2000 LEI MUNICIPAL
623 29/12/2000 Plano Plurianual Quadriênio 2001 – 2002 – 2003 – 2004. 2000 LEI MUNICIPAL
622 22/12/2000 Alteração da Lei nº.: 246/93 (Ref. Adm.). Cargos CAE – CAO – CAS. 2000 LEI MUNICIPAL
621 22/12/2000 Alteração do art. 2º da Lei nº.: 278, de 27/05/94 (Alteração do quadro de carreira). 2000 LEI MUNICIPAL
620 22/12/2000 Alteração do Art. 2º e 3º da Lei nº.: 584 (criação do P.A.I.) e 600/2000 (Projeto Voleibol). 2000 LEI MUNICIPAL
617 16/12/2000 Crédito Suplementar no valor de R$ 492.300,00 2000 LEI MUNICIPAL
616 16/12/2000 Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 2000 LEI MUNICIPAL
612 16/12/2000 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. 2000 LEI MUNICIPAL
619 15/12/2000 Altera os arts. 102,104 e 106 e revoga o art. 107 da Lei 142/91 (Código Tributário Municipal). 2000 LEI MUNICIPAL
615 15/12/2000 Abono Natalino 2000 LEI MUNICIPAL
0619 14/12/2000 Altera os art. 102,104 e 106 e revoga o art 107 da lei nº0142/1991 2000 LEI TRIBUTÁRIA
614 09/12/2000 Suplementação no valor de R$ 740.800,00 2000 LEI MUNICIPAL
613 07/12/2000 Suplementação no valor de R$ 531.808,00 2000 LEI MUNICIPAL
611 25/11/2000 Denominação do Ginásio Poliesportivo Walter Muller Pessanha 2000 LEI MUNICIPAL
610 17/11/2000 Crédito Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 2000 LEI MUNICIPAL
609 17/11/2000 Crédito Suplementar no valor de R$ 183.000,00 2000 LEI MUNICIPAL
608 17/11/2000 Crédito Suplementar no valor de R$ 940.000,00 2000 LEI MUNICIPAL
607 10/11/2000 Altera Inciso VI do art. 35 da Lei 246/93 (Reformulação Adm. PMQ). 2000 LEI MUNICIPAL
606 08/11/2000 Rua Nuno Barcelos 2000 LEI MUNICIPAL
605 08/11/2000 Denominação Rua Roberto Francisco de Oliveira. 2000 LEI MUNICIPAL
602 07/11/2000 Nova Redação à Lei nº.: 246 (Reformulação Adm.), alterada pela 527 (Extinção da Sec. De Assuntos Jur.). 2000 LEI MUNICIPAL
601 07/11/2000 Nova Redação à Lei nº.: 596 (Subs. Pref., Vice e Sec.). 2000 LEI MUNICIPAL
600 07/11/2000 Projeto Voleibol. 2000 LEI MUNICIPAL
604 02/11/2000 Suplementação $761.475,00 2000 LEI MUNICIPAL
599 28/10/2000 Alteração da Lei do Cons. Alimentação Escolar. 2000 LEI MUNICIPAL
597 18/10/2000 Abertura de Crédito Suplementar $ 200.000,00. 2000 LEI MUNICIPAL
598 17/10/2000 Abertura de Crédito Suplementar $ 391.200,00 2000 LEI MUNICIPAL
596 30/09/2000 Subsídio dos Prefeito, Vice e Secretários. 2000 LEI MUNICIPAL
595 30/09/2000 Subsídios dos Vereadores (2001/2004) 2000 LEI MUNICIPAL
594 21/09/2000 Abertura de Crédito $200.000,00 2000 LEI MUNICIPAL
593 16/09/2000 Abertura de Crédito $670.500,00 2000 LEI MUNICIPAL
592 15/09/2000 Alteração do quadro de servidores da Prefeitura 2000 LEI MUNICIPAL
591 01/09/2000 CAE – Conselho de Alimentação Escolar 2000 LEI MUNICIPAL
590 19/07/2000 Cria na Estrutura Administrativa a C. Controle Interno. 2000 LEI MUNICIPAL
589 07/07/2000 Denominação Rua Evandro Lima de Souza 2000 LEI MUNICIPAL
588 07/07/2000 Denominação Rua Joviano da Conceição Esp. Santo 2000 LEI MUNICIPAL
587 07/07/2000 Denominação da Praça da Piteira 2000 LEI MUNICIPAL
586 07/07/2000 Departamento de Turismo. 2000 LEI MUNICIPAL
584 09/06/2000 Criação do P.A.I. 2000 LEI MUNICIPAL
583 09/06/2000 Convênio P. M. Quissamã e Senes. 2000 LEI MUNICIPAL
582 09/06/2000 Estrutura de Planejamento e Urbanismo. 2000 LEI MUNICIPAL
581 08/06/2000 Escola Municipal Sementes do Futuro. 2000 LEI MUNICIPAL
580 25/05/2000 Consolidação de carga horária e quantitativos. 2000 LEI MUNICIPAL
579 14/05/2000 (COMTUR) Criação do Conselho Municipal de Turismo. 2000 LEI MUNICIPAL
578 14/05/2000 Taça Aldecir de Matos – Campeonato de 2000. 2000 LEI MUNICIPAL
577 13/05/2000 Taça Aldecir de Matos – Campeonato de 2000. 2000 LEI MUNICIPAL
576 13/05/2000 Denominação Gilberto de Queirós Mattoso, loteamento Vivendas do Canal. 2000 LEI MUNICIPAL
575 13/05/2000 Denominação da Praça do Canto da Saudade (Fernando P.S.) 2000 LEI MUNICIPAL
574 30/03/2000 Cria vaga de Instrumentados e A. Social. 2000 LEI MUNICIPAL
573 30/03/2000 Revoga a Lei nº.: 090/91 – cria “Ticket” Alimentação 2000 LEI MUNICIPAL
572 25/03/2000 Altera o Anexo da Lei nº.: 146 (Planos de Cargos e Carreira PMQ). 2000 LEI MUNICIPAL
570 25/03/2000 Reajuste no mês de março 9% 2000 LEI MUNICIPAL
569 15/03/2000 Autoriza Leilão de 01 Trator Valmet 2000 LEI MUNICIPAL
568 04/03/2000 Altera denominação de Vigia para Guarda Civil 2000 LEI MUNICIPAL
567 04/03/2000 Cria Cargos e Funções na Lei nº.: 246/93 (Reformulação Adm. Da PMQ). A LEI Nº.: 0715/02 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 567/00. 2000 LEI MUNICIPAL
566 17/02/2000 Reajuste Salarial (10%) 2000 LEI MUNICIPAL
565 05/02/2000 Crédito Suplementar no valor de R$1.205.000,00 2000 LEI MUNICIPAL
564 20/01/2000 Reajuste Salarial (5,01%) 2000 LEI MUNICIPAL
562 29/12/1999 Consórcio Intermunicipal de Saúde 1999 LEI MUNICIPAL
561 29/12/1999 Altera os Anexos I, II e III da Lei nº.: 146/91 (Planos de Cargos e carreira PMQ). 1999 LEI MUNICIPAL
560 29/12/1999 Declara Utilidade Pública M. o Espaço Cultural 1999 LEI MUNICIPAL
559 29/12/1999 Cria a Divisão de Projetos e E. Educacionais. 1999 LEI MUNICIPAL
558 29/12/1999 Cria o Cargo de Atendimento do H.M.M.M.J. 1999 LEI MUNICIPAL
557 28/12/1999 Orçamento para Exercício Financeiro 2000. 1999 LEI MUNICIPAL
556 28/12/1999 Plano Plurianual para Quadriênio 2000, 2001, 2002 e 2003. 1999 LEI MUNICIPAL
554 12/12/1999 Crédito Suplementar no valor de R$ 560.000,00 1999 LEI MUNICIPAL
553 05/12/1999 Abono Natalino aos Servidores 1999 LEI MUNICIPAL
552 04/12/1999 Crédito Suplementar no valor de R$ 160.000,00 1999 LEI MUNICIPAL
551 03/12/1999 Crédito Suplementar no valor de R$ 532.120,00 1999 LEI MUNICIPAL
550 26/11/1999 Cria cargo de coordenador em fisioterapia. 1999 LEI MUNICIPAL
549 25/11/1999 Convênio com os Municípios Macaé e Carapebus, e a Ass. P. Jurubatiba. 1999 LEI MUNICIPAL
548 25/11/1999 Convênio com a empresa de correios e telégrafos. 1999 LEI MUNICIPAL
547 19/11/1999 Altera a Lei n.º539/99 que alterou os anexos I, II, III da lei 146 (Cria vagas diversas funções no plano de cargos e carreira PMQ). 1999 LEI MUNICIPAL
546 19/11/1999 Cria a Função Gratificada de Diretor do NAE 1999 LEI MUNICIPAL
545 11/11/1999 Crédito Suplementar no valor de R$ 264.000,00 1999 LEI MUNICIPAL
544 11/11/1999 Venda do Bem – Retro Escavadeira. 1999 LEI MUNICIPAL
543 11/11/1999 Consórcio Intermunicipal 1999 LEI MUNICIPAL
542 11/11/1999 Fica aprovada a ficha de avaliação de desempenho 1999 LEI MUNICIPAL
541 28/10/1999 Lei de Diretrizes Gerais do Exercício do Ano 2000. 1999 LEI MUNICIPAL
539 16/10/1999 Cria vagas para diversas funções 1999 LEI MUNICIPAL
538 09/10/1999 Altera § 6º do art. 2º e o art. 5º da lei 362/96 (Cons. Alimentação Escolar). 1999 LEI MUNICIPAL
537 09/10/1999 Denominação: Av. Atlântica Uberland Paula 1999 LEI MUNICIPAL
536 08/10/1999 Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental. 1999 LEI MUNICIPAL
535 08/10/1999 Cria o Núcleo de Atendimento ao Educando - NAE 1999 LEI MUNICIPAL
534 08/10/1999 Denominação: Rua Wilson Chagas 1999 LEI MUNICIPAL
533 29/09/1999 Denominação: Quadra de Esportes Augusto C. Barbosa Santos. 1999 LEI MUNICIPAL
532 29/09/1999 Isenção de 50% dos Ingressos para entrada na Exposição Agropecuária 1999 LEI MUNICIPAL
531 25/09/1999 Altera o inciso V do art. 2º da lei nº.: 362/96 (Cons. Alimentação Escolar). 1999 LEI MUNICIPAL
530 25/09/1999 Cria vaga de administrador regional. 1999 LEI MUNICIPAL
529 25/09/1999 Cria vagas de almoxarife, T. agrícola, recepcionista e vigia. 1999 LEI MUNICIPAL
528 21/09/1999 Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 1999 LEI MUNICIPAL
527 02/09/1999 Extinção da Secretaria de Assuntos Jurídicos 1999 LEI MUNICIPAL
526 28/08/1999 Concessão da Licença Amamentação 1999 LEI MUNICIPAL
524 18/08/1999 Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 1999 LEI MUNICIPAL
523 13/08/1999 Altera Lei 0246 – Cargos Assessor Esp. e Adm. Regional. 1999 LEI MUNICIPAL
522 12/08/1999 Crédito Suplementar no valor de R$ 2.550.000,00 1999 LEI MUNICIPAL
521 24/07/1999 Cria a Secretaria M. de Planejamento e Urbanismo 1999 LEI MUNICIPAL
520 07/07/1999 Altera o Anexo II da Lei nº.: 246/93 (Ref. Adm. PMQ). REVOGADA PELA LEI Nº.: 0713/02 1999 LEI MUNICIPAL
519 07/07/1999 Denominação: Salão C. Machadinha. C. Cultural V. de Ururay. 1999 LEI MUNICIPAL
518 07/07/1999 Altera o art. 9º da Lei nº.: 491/98 (Renda Mínima). 1999 LEI MUNICIPAL
517 15/06/1999 Venda de Bens Imóveis. 1999 LEI MUNICIPAL
516 12/06/1999 Fica criado 01 vaga de Administrador Regional. 1999 LEI MUNICIPAL
515 12/06/1999 Cria o Programa M. de Erradicação do T. Infantil. 1999 LEI MUNICIPAL
514 12/06/1999 Cria o Programa M. de R. e Ampliação Habitacional. 1999 LEI MUNICIPAL
513 08/06/1999 Crédito Suplementar no valor de R$ 1.445.000,00 1999 LEI MUNICIPAL
512 01/06/1999 Cria uma vaga função de merendeira 1999 LEI MUNICIPAL
511 14/05/1999 Compensação Perda Salarial 3.25% 1999 LEI MUNICIPAL
509 02/05/1999 Altera o quantitativo de Operador de Comp. E Tec. Edificação. 1999 LEI MUNICIPAL
508 02/05/1999 Cria o Cargo Comissionado de Administrador do Hospital. 1999 LEI MUNICIPAL
507 02/05/1999 Extinção da F6-3 – Administrador do Hospital. 1999 LEI MUNICIPAL
506 02/05/1999 Crédito Suplementar no valor de R$1.600.000,00 1999 LEI MUNICIPAL
505 17/04/1999 Cria o Procon 1999 LEI MUNICIPAL
504 15/04/1999 Fundo Municipal de Aval. 1999 LEI MUNICIPAL
503 09/04/1999 Altera a Lei 0142 de 30.12.91 (Cód. Tributário). Ok TENHO A XEROX! 1999 LEI MUNICIPAL
0503 08/04/1999 Altera ao art. 217 da lei nº0142/1991 1999 LEI TRIBUTÁRIA
502 28/03/1999 Abre crédito suplementar no valor R$ 2.200.000,00 1999 LEI MUNICIPAL
501 06/02/1999 Cria vaga de Motorista e Vigia. 1999 LEI MUNICIPAL
500 06/02/1999 Venda dos Bens Inservíveis. 1999 LEI MUNICIPAL
499 06/02/1999 Plano Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério. 1999 LEI MUNICIPAL
498 09/01/1999 Altera a Secretaria de Promoção Social 1999 LEI MUNICIPAL
497 09/01/1999 Alteração das Funções Gratificadas Educação 1999 LEI MUNICIPAL
496 10/12/1998 Crédito Suplementar no valor R$ 147.963,16 1998 LEI MUNICIPAL
494 25/11/1998 Orçamento Programa Exercício 1999. 1998 LEI MUNICIPAL
493 25/11/1998 Plano Plurianual Triênio 1999, 2000 e 2001. 1998 LEI MUNICIPAL
492 20/11/1998 Crédito Suplementar no valor de R$ 115.000,00 1998 LEI MUNICIPAL
491 17/11/1998 Programa de Garantia de Renda Mínima à família Carente. 1998 LEI MUNICIPAL
490 17/11/1998 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1999. 1998 LEI MUNICIPAL
489 04/11/1998 Denominação: Francisco Benedito Barcelos – Ciclovia. 1998 LEI MUNICIPAL
488 04/11/1998 Denominação: Rua Ana Francisca Carneiro da Silva 1998 LEI MUNICIPAL
487 22/10/1998 Limpeza Urbana 1998 LEI MUNICIPAL
486 20/10/1998 Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,92 1998 LEI MUNICIPAL
485 09/10/1998 Crédito Suplementar no valor de R$ 1.243.000,00 1998 LEI MUNICIPAL
484 24/09/1998 Cria Secretaria M. de Assuntos do Gabinete. 1998 LEI MUNICIPAL
483 24/09/1998 Subsídios dos Secretários 1998 LEI MUNICIPAL
482 24/09/1998 Subsídios do Prefeito e Vice – Prefeito. 1998 LEI MUNICIPAL
481 23/09/1998 Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos 1998 LEI MUNICIPAL
479 11/09/1998 Doação de Terreno a Associação de Desenvolvimento de Santa Catarina. 1998 LEI MUNICIPAL
478 11/09/1998 Doação de Terreno ao Poder Judiciário do Est. do RJ 1998 LEI MUNICIPAL
477 05/09/1998 Crédito Suplementar no valor de R$ 577.000,00 1998 LEI MUNICIPAL
476 04/09/1998 Criação da Secretaria Municipal de Promoção Social. 1998 LEI MUNICIPAL
475 18/08/1998 Reajuste das perdas acumuladas no período de 04/95 a 12/96 1998 LEI MUNICIPAL
474 13/08/1998 Crédito Suplementar no valor de R$1.071.000,00 1998 LEI MUNICIPAL
473 16/07/1998 Consórcio Intermunicipal de Saúde 1998 LEI MUNICIPAL
472 03/07/1998 Criação dos Cargos de Secretária do Gabinete e Motorista Gabinete. 1998 LEI MUNICIPAL
471 03/07/1998 Cessão de Imóvel para Tribunal de Justiça do Estado. 1998 LEI MUNICIPAL
470 01/07/1998 Criação de Cargos de Treinador 1998 LEI MUNICIPAL
469 01/07/1998 Contrato de Direito Real 1998 LEI MUNICIPAL
468 01/07/1998 Denominação de Rua Oscar de Souza – Loteamento Sítio Quissamã. 1998 LEI MUNICIPAL
467 30/05/1998 Denominação: Rua Dário Francisco Carneiro da Silva. 1998 LEI MUNICIPAL
466 26/05/1998 Crédito Suplementar no valor de R$ 525.000,00 1998 LEI MUNICIPAL
462 21/05/1998 Denominação: Rua Mário Moreira da Silva 1998 LEI MUNICIPAL
464 20/05/1998 Aquisição veículos leves movidos a álcool 1998 LEI MUNICIPAL
463 20/05/1998 Cria mais uma vaga de Agente Administrativo 1998 LEI MUNICIPAL
461 06/05/1998 Conselho Tutelar do M. de Quissamã 1998 LEI MUNICIPAL
460 25/04/1998 Nova Redação Lei 408/96 (Doação à Igreja Batista) – Prorroga a Construção Projeto da Lei 0396 (Doação à Igreja Pentecostal). 1998 LEI MUNICIPAL
459 01/04/1998 Cria uma vaga de jornalista 1998 LEI MUNICIPAL
458 24/03/1998 Reajuste Salarial 1998 LEI MUNICIPAL
457 24/03/1998 Criação da EMPOR 1998 LEI MUNICIPAL
456 12/02/1998 Denominação: Rua Ivan Peixoto Dias – Sítio Quissamã. 1998 LEI MUNICIPAL
455 12/02/1998 Denominação: Rua José Sérgio Sader – Sítio Quissamã. 1998 LEI MUNICIPAL
454 12/02/1998 Denominação: Rua Celso Cordeiro da Silva 1998 LEI MUNICIPAL
453 11/02/1998 Utilidade Pública: Loja Maçônica 1998 LEI MUNICIPAL
452 31/01/1998 Denominação: Rua Fernando Caldas Carneiro da Silva 1998 LEI MUNICIPAL
451 31/01/1998 Denominação: Rua Aristotelino Correia Pinto (Penha) 1998 LEI MUNICIPAL
449 30/12/1997 Plano Plurianual 1998/1999/2000 1997 LEI MUNICIPAL
448 30/12/1997 Orçamento 1998 1997 LEI MUNICIPAL
447 12/12/1997 Denominação: Rua João Jose Antônio 1997 LEI MUNICIPAL
446 12/12/1997 Denominação: Rua Paulo Sérgio Ribeiro Pinto 1997 LEI MUNICIPAL
445 12/12/1997 Denominação: Rua José Manoel de Barcelos 1997 LEI MUNICIPAL
444 12/12/1997 Reajuste dos Servidores 1997 LEI MUNICIPAL
443 12/12/1997 Programa de Lavouras Comunitárias 1997 LEI MUNICIPAL
442 25/11/1997 Denominação: Rua João Francisco Maia 1997 LEI MUNICIPAL
441 03/11/1997 Carga Horária e Quantitativos dos Servidores M. Quissamã. 1997 LEI MUNICIPAL
440 25/09/1997 Estrutura Administrativa Secretaria Meio Ambiente 1997 LEI MUNICIPAL
439 09/09/1997 Revoga a Lei 411/96. Doação à Associação M. Bairro de Quissamã. 1997 LEI MUNICIPAL
438 09/09/1997 Altera a Lei 146/91 – passa para 51 vagas de Assistente Administrativo. 1997 LEI MUNICIPAL
437 09/09/1997 Altera a Lei 146/91 – 40 vagas de motorista 1997 LEI MUNICIPAL
436 09/09/1997 Revoga a Lei nº.: 292/94 de 12.09.94 (Doação Terreno ao Estado do RJ – Delegacia de Polícia de Quissamã). 1997 LEI MUNICIPAL
434 24/07/1997 Reajuste no mês de Julho / 97 (Servidores) 1997 LEI MUNICIPAL
433 17/07/1997 Diretrizes Orçamentárias Exercício/98 1997 LEI MUNICIPAL
432 01/07/1997 Criação do cargo de Tesoureiro 1997 LEI MUNICIPAL
431 30/06/1997 Criação do Conselho Municipal e A.C.S.F.M.D. do Ensino 1997 LEI MUNICIPAL
430 19/06/1997 Vetado o § Único da Lei nº.: 428/97 (Carga horária dos professores) 1997 LEI MUNICIPAL
429 19/06/1997 Altera a Lei 146/91, Merendeira e Tec. Contabilidade 1997 LEI MUNICIPAL
428 14/05/1997 Carga horária dos Professores 1997 LEI MUNICIPAL
427 13/05/1997 Cria a Secretaria M. de Meio Ambiente. 1997 LEI MUNICIPAL
426 13/05/1997 Convênio com o BANERJ. 1997 LEI MUNICIPAL
425 07/05/1997 Altera o art. 3º da Lei nº.: 381/96 (Cons. M. Pol. Agrícola Pesqueira do M. de Quissamã). 1997 LEI MUNICIPAL
424 30/04/1997 Classificação Escolas Tipo A1. 1997 LEI MUNICIPAL
423 18/04/1997 Empréstimo com a Caixa Econômica Federal. 1997 LEI MUNICIPAL
422 18/04/1997 Reajuste Salarial aos Servidores Municipais – 1.95% 1997 LEI MUNICIPAL
421 16/04/1997 Convênio com o INSTITUTO DE ASSIST. AO FUTEBOL BRASILEIRO – IAFB 1997 LEI MUNICIPAL
420 07/04/1997 Débitos Tributários inscritos na Dívida Ativa dos anos 1992 a 1996. 1997 LEI MUNICIPAL
0420 07/04/1997 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1997 LEI TRIBUTÁRIA
0419 07/04/1997 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1997 LEI TRIBUTÁRIA
419 07/04/1997 Descrito para pagamento do IPTU. 1997 LEI MUNICIPAL
0418 07/04/1997 Altera art. 14 15 da Lie nº 0142/1991 1997 LEI TRIBUTÁRIA
417 04/04/1997 Altera Anexo II da Lei 246 de 27.10.93 – FG1 – Diretor da Informática (Reformulação Administrativa) 1997 LEI MUNICIPAL
416 04/04/1997 Isenção Tributos Municipais à Igreja Casa de Oração. 1997 LEI MUNICIPAL
415 25/03/1997 Venda de bens inservíveis à Administração. 1997 LEI MUNICIPAL
414 25/03/1997 Altera a Lei nº.: 0146 de 30.12.91 (Plano Cargos e Carreira). 1997 LEI MUNICIPAL
413 22/02/1997 Autoriza Poder Executivo a Contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal – CEF. 1997 LEI MUNICIPAL
412 08/01/1997 Comissão Especial para levantamento de documentos S. M. Fazenda. 1997 LEI MUNICIPAL
411 31/12/1996 Doação à Associação dos moradores dos Bairros de Quissamã. Revogada pela lei 439/97. 1996 LEI MUNICIPAL
406 31/12/1996 Considera de Utilidade Pública M. a Associação Comunitária A VOZ DE QUISSAMÃ. 1996 LEI MUNICIPAL
404 31/12/1996 Criação: 1 vaga de Supervisor Educacional. 1996 LEI MUNICIPAL
403 31/12/1996 Prevenção às doenças sexualmente transmissíveis. 1996 LEI MUNICIPAL
402 31/12/1996 Altera o inciso I, § 2º do art. 3º da Lei 0363 de 11.01.96, alterada pela Lei 0376. (Cons. Assist. Social CMAS) 1996 LEI MUNICIPAL
410 28/12/1996 Plano Plurianual – Triênio 1997 – 1998 – 1999. 1996 LEI MUNICIPAL
408 27/12/1996 Altera o art. 3º da Lei 0396 de 07.11.96 (Doação à Igreja Batista Pentecostal). 1996 LEI MUNICIPAL
407 27/12/1996 Altera a Lei 0281 de 13.07.94. Salário Categoria Funcional. 1996 LEI MUNICIPAL
405 23/12/1996 Denominação: Rua Dr.º Henrique de Queirós Mattoso. 1996 LEI MUNICIPAL
401 18/12/1996 Promoção na carreira dos Servidores do Poder Executivo do M. de Quissamã. 1996 LEI MUNICIPAL
400 15/12/1996 Nova redação no art. 42 da Lei nº.: 0142 de 30.12.1991. CÓD TRIBUTÁRIO 1996 LEI MUNICIPAL
399 15/12/1996 Cria o Cargo em Comissão de Administrador de Estádio Municipal. 1996 LEI MUNICIPAL
396 15/12/1996 Doação à Igreja casa de oração p/ todos os povos Batista Pentecostal Quissamã ( 1 terreno). 1996 LEI MUNICIPAL
395 15/12/1996 Nova redação do art. 30 da Lei nº. 142 de 30.12.91 (Transmissão inter – vivos ) CÓDIGO TRIBUTÁRIO 1996 LEI MUNICIPAL
0400 04/12/1996 Acrescentado ao art. 42 da lei nº 0142/1991 1996 LEI TRIBUTÁRIA
398 19/11/1996 Alienação de bens (ambulância FORDDELREY 1.8 e Gol CL – 91) 1996 LEI MUNICIPAL
397 15/11/1996 Patrocinar Produção de filmes com conteúdo cultural e histórico. 1996 LEI MUNICIPAL
0395 23/10/1996 Altera art. 30 da Lie nº 0142 1996 LEI TRIBUTÁRIA
394 15/10/1996 Doação de uma área a Sociedade Civil Movimento da Pastoral da Família (MPF) 1996 LEI MUNICIPAL
393 20/09/1996 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Canto Santo Antônio e Morrinhos (APRUCAM). 1996 LEI MUNICIPAL
392 20/09/1996 Denominação: Regina Célia do Espírito Santo – Centro Cirúrgico. 1996 LEI MUNICIPAL
391 20/09/1996 Denominação: Amaro Emílio de Souza (Rua) 1996 LEI MUNICIPAL
389 09/09/1996 Diretrizes Gerais para elaboração dos Orçamentos do Município – LDO. 1996 LEI MUNICIPAL
387 09/09/1996 Altera o art. 9º e inciso I do Parágrafo Único da Lei 0184/92, alterada pela Lei 0357. (Regime de adiantamento para pequenas despesas) 1996 LEI MUNICIPAL
388 09/08/1996 Consórcio com os Municípios Considerados produtores de petróleo e gás natural. 1996 LEI MUNICIPAL
386 07/08/1996 Altera a alínea b do art. 4º da Lei 0337 de 08.07.95. (Programa Bolsa de Estudo). 1996 LEI MUNICIPAL
385 07/08/1996 Convênio da PMQ com o SEBRA/RJ 1996 LEI MUNICIPAL
384 07/08/1996 Altera a Estrutura Administrativa da PMQ. 1996 LEI MUNICIPAL
383 03/06/1996 Extinção da Escola M. Profª. Tânia Regina Paula 1996 LEI MUNICIPAL
382 03/06/1996 Altera o quadro de carreira no Serviço Público Municipal. 1996 LEI MUNICIPAL
381 30/05/1996 Conselho Municipal de Política Agrícola Pesqueira do M. de Quissamã. 1996 LEI MUNICIPAL
380 11/05/1996 Autoriza o Poder Executivo a vender o veículo Ford Pampa ano 1990. 1996 LEI MUNICIPAL
376 15/04/1996 Altera o parágrafo 2º e seus incisos do art. 3º da Lei 0363 de 11.01.1996. (Cons. Assist. Social CMAS). 1996 LEI MUNICIPAL
375 15/04/1996 Cemitérios Públicos e Particulares do Município. Lei revogada, agora não tem mais cemitério particular. 1996 LEI MUNICIPAL
374 15/04/1996 Altera o art. 2º da Lei nº. 0362 de 11 de janeiro de 1996. (Cons. Alimentação Esc.) 1996 LEI MUNICIPAL
378 13/04/1996 Altera o art. 27 e 0104 da Lei nº. 0142 de 30 de dezembro de 1991. ok TENHO A XEROX 1996 LEI MUNICIPAL
377 08/04/1996 Cria Quadro Suplementar dos Servidores contratados anteriormente à vigência da CF/88. 1996 LEI MUNICIPAL
371 20/03/1996 Cria a Empresa de Desenv. Social, Habitacional e Indust. Do M. Quissam㠖 COMDES 1996 LEI MUNICIPAL
370 20/03/1996 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social 1996 LEI MUNICIPAL
369 20/03/1996 Autorizo o Poder Executivo a contrair empréstimo com a CEF. 1996 LEI MUNICIPAL
373 04/03/1996 Realizar operações de empréstimos junto ao Banco do Brasil 1996 LEI MUNICIPAL
372 16/02/1996 Convênio com o Hospital da casa de caridade de Macaé 1996 LEI MUNICIPAL
361 16/02/1996 Doação à Companhia Est. Habitação do RJ uma área terra 25.650,69 m2 1996 LEI MUNICIPAL
360 16/02/1996 Denominação: Rua B – Ângelo Silva 1996 LEI MUNICIPAL
359 16/02/1996 Veda a utilização de cigarros e ou semelhantes em todas repartições Públicas Municipais. 1996 LEI MUNICIPAL
357 16/02/1996 Alteração no art. 9º da Lei 0184, de 30.12.1992 (Pequenas despesas) 1996 LEI MUNICIPAL
346 16/02/1996 Inst. Estátua Negro da Nação Quissamã na África no trevo Eng. Central 1996 LEI MUNICIPAL
368 24/01/1996 Diárias e transportes ao servidor que se afastar da sede Municipal 1996 LEI MUNICIPAL
367 24/01/1996 Dispõe sobre mudança no art. 6º da Lei nº. 207 de 05.04.93 (Mag. Pub.) 1996 LEI MUNICIPAL
366 24/01/1996 Redução da carga horária de Cirurgião Dentista – REVOGADA PELA LEI Nº.: 0703/02 1996 LEI MUNICIPAL
364 23/01/1996 Suspensão de Benefícios criados pela Lei nº. 090 de 16.05.91 (Aux. Alim.) 1996 LEI MUNICIPAL
363 20/01/1996 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 1996 LEI MUNICIPAL
362 20/01/1996 Cria o Conselho de Alimentação Escolar 1996 LEI MUNICIPAL
358 26/12/1995 Instalação do Posto da 109ª Zona Eleitoral do Município 1995 LEI MUNICIPAL
355 20/12/1995 Comercialização dos produtos obtidos no Horto Municipal 1995 LEI MUNICIPAL
354 20/12/1995 Plano Plurianual para Triênio – 1996 – 1997 – 1998 1995 LEI MUNICIPAL
353 20/12/1995 Altera as disposições dos art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº. 076 de 26.04. 1991. SAÚDE 1995 LEI MUNICIPAL
352 20/12/1995 Planta Genérica de valores para os fins de lançamento do IPTU 1995 LEI MUNICIPAL
351 20/12/1995 Orçamento Programa Exercício de 1996 1995 LEI MUNICIPAL
350 20/12/1995 Revoga à Lei nº. 0335 de 30 de junho de 1995 (Denominação Rua Ângelo Silva). 1995 LEI MUNICIPAL
0356 13/12/1995 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1995 LEI TRIBUTÁRIA
356 13/12/1995 Alteração no art. 237 da Lei Municipal nº. 142 de 30.12.1991 1995 LEI MUNICIPAL
349 10/12/1995 Denominação: Antônio João de Melo. R. A. Situada Loteamento S. Quissamã. 1995 LEI MUNICIPAL
348 10/12/1995 Nova redação ao inciso IV do art. 27 da Lei nº. 0142 de 30.12.1991 (Cód. Trib.). INSENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS. 1995 LEI MUNICIPAL
347 10/12/1995 Desconto de 20% do I.S.S.QN ao contribuinte autônomo 1995 LEI MUNICIPAL
0352 05/12/1995 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1995 LEI TRIBUTÁRIA
0348 01/11/1995 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1995 LEI TRIBUTÁRIA
0347 01/11/1995 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1995 LEI TRIBUTÁRIA
345 20/10/1995 Alteração do art. 9º e seus incisos I e II da Lei nº. 0232 de 20.08.1993 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). 1995 LEI MUNICIPAL
343 20/09/1995 Denominação Quadra de Esportes – Maura de Souza – Localidade Pindobas 1995 LEI MUNICIPAL
342 20/09/1995 Denominação Quadra de Esportes – Manoel Francisco da Silva – Beira de Lagoa 1995 LEI MUNICIPAL
341 20/09/1995 Convênio da PMQ com a Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE 1995 LEI MUNICIPAL
340 30/08/1995 Criação de um cargo em comissão de Diretor de Hospital 1995 LEI MUNICIPAL
339 30/08/1995 Denominação Rua Candido de Souza Pinto 1995 LEI MUNICIPAL
338 21/07/1995 Criação do Conselho Municipal de Educação 1995 LEI MUNICIPAL
337 20/07/1995 Programa de bolsa de Estudo 1995 LEI MUNICIPAL
336 20/07/1995 Convênio da PMQ com Empresas Prestadoras Assistência Médica 1995 LEI MUNICIPAL
335 20/07/1995 Denominação Rua Ângelo Silva. REVOGADO PELA LEI Nº. 0350 DE 28/11/95. 1995 LEI MUNICIPAL
0332 08/07/1995 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1995 LEI TRIBUTÁRIA
334 19/06/1995 Isenção da Taxa de licença para execução das obras da Associação C. Industrial 1995 LEI MUNICIPAL
333 19/06/1995 Convênio da PMQ com o SEBRAE/RJ 1995 LEI MUNICIPAL
330 12/06/1995 Denominação: Constantino José Fernandes – Praça localizada Caxias 1995 LEI MUNICIPAL
332 08/06/1995 Remissão de Crédito Tributário que compõe a Dívida Ativa Exercício 91 1995 LEI MUNICIPAL
329 30/05/1995 Convênio da PMQ com a Associação dos Amigos de Mato de Pipa 1995 LEI MUNICIPAL
328 30/05/1995 Concessão de dia de Trabalho a Servidor Estudante 1995 LEI MUNICIPAL
327 30/05/1995 Denominação: Av. Roberto Pinto de Barcelos 1995 LEI MUNICIPAL
326 15/05/1995 Convênio da PMQ com a Universidade do Estado do RJ 1995 LEI MUNICIPAL
323 13/05/1995 Denominação Avenida João Manoel de Souza 1995 LEI MUNICIPAL
325 09/05/1995 Cessão de uso das benfeitorias erguidas na B. Furado ao Estado do RJ. 1995 LEI MUNICIPAL
324 09/05/1995 Venda de bens produzidos pela Usina de Reciclagem Lixo H. Quissamã 1995 LEI MUNICIPAL
322 30/04/1995 Redução de Alíquota do ISSQN de 10% para 5% 1995 LEI MUNICIPAL
321 30/04/1995 Reajuste Salarial dos Servidores Municipais 1995 LEI MUNICIPAL
320 30/04/1995 Suplementação no valor de R$ 171.000,00 1995 LEI MUNICIPAL
318 30/04/1995 Denominação Rua Rodrigo Silva de Queirós Mattoso 1995 LEI MUNICIPAL
0322 19/04/1995 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1995 LEI TRIBUTÁRIA
319 17/04/1995 Doação de uma terra à Associação Comercial e Industrial de Quissamã 1995 LEI MUNICIPAL
317 01/04/1995 Mudança na redação do art. 2º da Lei 0265 / 94 (Doação Terreno Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissamã). 1995 LEI MUNICIPAL
316 01/04/1995 Denominação de Rua Francisco Belarmino – Matias. 1995 LEI MUNICIPAL
314 25/02/1995 Criação uma vaga Superior Educacional – contratação aux. Administrativo – Sal. Advogado. 1995 LEI MUNICIPAL
313 03/02/1995 Nova redação do art. 91, da Lei nº. 0142, de 30.12.1991 1995 LEI MUNICIPAL
312 03/02/1995 Criação de um cargo em comissão – administrador da Unidade Reciclagem e compost. 1995 LEI MUNICIPAL
311 03/02/1995 Convênio c/ a S. de Pol. M. Est. RJ – Policia Florestal e Meio Ambiente 1995 LEI MUNICIPAL
310 03/02/1995 Convênio com o Instituto de Organização Racional do Trabalho do RJ 1995 LEI MUNICIPAL
0313 24/01/1995 O artigo 91, da lei nº 0142/1991 passa a ter a seguinte radação 1995 LEI TRIBUTÁRIA
309 21/12/1994 Alienação de Bens 1994 LEI MUNICIPAL
308 21/12/1994 Reajuste Salarial dos Servidores Municipais 1994 LEI MUNICIPAL
307 21/12/1994 Suplementação no valor de cr$19.494,00 1994 LEI MUNICIPAL
306 21/12/1994 Plano Plurianual Triênio 1995 – 1996 – 1997. 1994 LEI MUNICIPAL
305 21/12/1994 Orçamento Programa Exercício 1995 1994 LEI MUNICIPAL
303 19/11/1994 Suplementação no valor de cr$ 38.869,20 1994 LEI MUNICIPAL
304 18/11/1994 Reajuste Salarial dos Servidores Municipais 1994 LEI MUNICIPAL
302 10/11/1994 Criação da Creche Municipal I – Rachel Francisca Carneiro da Silva 1994 LEI MUNICIPAL
301 10/11/1994 Suplementação no valor de cr$ 42.772,72 1994 LEI MUNICIPAL
299 30/10/1994 Código de Obras do Município de Quissamã 1994 LEI MUNICIPAL
298 30/10/1994 Reajuste Salarial dos Servidores Municipais 1994 LEI MUNICIPAL
297 30/10/1994 Redação do Inciso I do art. 65 da Lei Municipal nº. 142 de 30/12/91. ATENÇÃO: Revogada pela Lei Complementar 001/2003, art. 72. 1994 LEI MUNICIPAL
296 30/10/1994 Convênio com o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura 1994 LEI MUNICIPAL
0297 18/10/1994 O inciso I do art. 65 da Lei Municipal nº0142 de 30 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte a seguinte redação 1994 LEI TRIBUTÁRIA
295 30/09/1994 Convênio com o Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde e Inst. N. Aliment. e Nutrição 1994 LEI MUNICIPAL
293 30/09/1994 Criação – 1 cargo de Jornalismo 1994 LEI MUNICIPAL
292 30/09/1994 Doação Terreno ao Estado do Rio de Janeiro (Delegacia de Polícia de Quissamã). 1994 LEI MUNICIPAL
291 30/09/1994 Denominação – Rua Dionícia Pereira Manhães – Barra do Furado. 1994 LEI MUNICIPAL
290 30/09/1994 Denominação – Rua José Crespo – Barra do Furado 1994 LEI MUNICIPAL
289 30/09/1994 Denominação – Rua Peixoto Junior – Barra do Furado 1994 LEI MUNICIPAL
288 30/09/1994 Urbanização do loteamento Sítio de Quissamã 1994 LEI MUNICIPAL
294 20/09/1994 Convênio da Prefeitura com o CREA – RJ 1994 LEI MUNICIPAL
287 31/08/1994 Criação 12 cargos de Professor “B” e 9 Professor “C” 1994 LEI MUNICIPAL
283 31/08/1994 Convênio da Prefeitura Municipal com o SEBRAE/RJ. 1994 LEI MUNICIPAL
285 26/07/1994 Convênio da Prefeitura Municipal com DER – RJ 1994 LEI MUNICIPAL
284 26/07/1994 Convênio da Prefeitura com o Instituto Felix Pacheco 1994 LEI MUNICIPAL
280 20/07/1994 Nova Redação da Lei 0267 (Alienação) 1994 LEI MUNICIPAL
282 13/07/1994 Criação 1 cargo Médico, 6 Professor B e 2 Professor C 1994 LEI MUNICIPAL
281 13/07/1994 Salários e Carga Horária das Categorias Funcionais criadas pela Lei 278 1994 LEI MUNICIPAL
278 20/06/1994 Alteração do Quadro de Carreira dos Servidores da PMQ 1994 LEI MUNICIPAL
279 27/05/1994 Mudança na redação do Art. 1º da Lei 0266 de 22/03/94 (Conversão de Salários em U.R.V.) REVOGADO! 1994 LEI MUNICIPAL
276 24/05/1994 Projeto Juventude em Construção 1994 LEI MUNICIPAL
277 23/05/1994 “Quebra – molas” nas vias Urbanas do Município 1994 LEI MUNICIPAL
275 12/05/1994 Doação terreno CERJ 1994 LEI MUNICIPAL
274 04/05/1994 Convênio com a Rede Ferroviária Federal 1994 LEI MUNICIPAL
273 04/05/1994 Convênio – CEHAB – RJ 1994 LEI MUNICIPAL
272 22/04/1994 Convênio com o Instituto Brasileiro do meio Ambiente (IBAMA) 1994 LEI MUNICIPAL
271 15/04/1994 BANERJ – Cooperativa Habitacional de Quissamã 1994 LEI MUNICIPAL
269 11/04/1994 Estrutura Administrativa da Prefeitura – Lei 0246/93 1994 LEI MUNICIPAL
268 07/04/1994 Taxa de Iluminação Pública CIP 1994 LEI MUNICIPAL
267 05/04/1994 Alienação de Bens 1994 LEI MUNICIPAL
266 22/03/1994 Conversão de Salários em U. R. V. REVOGADO! 1994 LEI MUNICIPAL
265 10/03/1994 Doação Terreno Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissamã. 1994 LEI MUNICIPAL
264 30/01/1994 Reajuste dos Servidores Municipais 1994 LEI MUNICIPAL
263 30/01/1994 Modificação dos Símbolos FG3 – FG4 1994 LEI MUNICIPAL
262 30/01/1994 Reajuste Salarial 1994 LEI MUNICIPAL
258 30/01/1994 Perímetro Urbano de Quissamã 1994 LEI MUNICIPAL
254 20/01/1994 Criação de Cooperativa dos Servidores Municipais 1994 LEI MUNICIPAL
261 30/12/1993 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1993 LEI MUNICIPAL
259 30/12/1993 Alteração do Código Tributário do Município 1993 LEI MUNICIPAL
257 30/12/1993 Plano de Diretrizes Gerais de Quissamã 1993 LEI MUNICIPAL
255 30/12/1993 Construção de um Ginásio Poliesportivo 1993 LEI MUNICIPAL
256 17/12/1993 Convênio Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 1993 LEI MUNICIPAL
251 10/12/1993 Plano Plurianual Triênio 1994-1995-1996 1993 LEI MUNICIPAL
250 10/12/1993 Orçamento Programa Exercício 1994 1993 LEI MUNICIPAL
248 10/12/1993 Cooperativa Mista dos Produtores rurais de Quissamã (COOPQ) 1993 LEI MUNICIPAL
253 03/12/1993 Nova Redação da Reformulação Administrativa 1993 LEI MUNICIPAL
252 03/12/1993 Crédito Suplementar no valor de cr$193.000.000,00 1993 LEI MUNICIPAL
249 19/11/1993 Crédito Suplementar no valor de cr$849.000,00 1993 LEI MUNICIPAL
246 10/11/1993 Reformulação Administrativa da PMQ 1993 LEI MUNICIPAL
247 05/11/1993 Crédito Suplementar no valor de cr$95.600.000,00 1993 LEI MUNICIPAL
245 23/10/1993 Crédito Suplementar no valor de cr$40.000.000,00 1993 LEI MUNICIPAL
244 19/10/1993 Revogação das regras do §1º, 2º, 3º e 4º do art. 10 da Lei 0146 (Plano de Cargos e Carreira da P.M.Q.). 1993 LEI MUNICIPAL
243 14/10/1993 Crédito Suplementar no valor de cr$60.654.770,00 1993 LEI MUNICIPAL
241 14/10/1993 Convênio com a FEEMA 1993 LEI MUNICIPAL
240 14/10/1993 Anistia para as entidades sem fins lucrativos 1993 LEI MUNICIPAL
238 14/10/1993 Isenção de Alvará da Cia. Engenho Central de Quissamã. 1993 LEI MUNICIPAL
237 14/10/1993 Isenção sem fins lucrativos 1993 LEI MUNICIPAL
236 14/10/1993 Crédito Suplementar no valor de cr$36.537.040,00 1993 LEI MUNICIPAL
235 14/10/1993 Código Tributário do Município de Quissamã (imóveis) 1993 LEI MUNICIPAL
234 14/10/1993 Ensino Religioso 1993 LEI MUNICIPAL
233 14/10/1993 Domingos Barcelos Rodrigues – Santa Catarina (Praça) 1993 LEI MUNICIPAL
232 05/10/1993 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 1993 LEI MUNICIPAL
242 30/09/1993 Crédito Suplementar no valor de cr$114.000,00 1993 LEI MUNICIPAL
0240 28/09/1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1993 LEI TRIBUTÁRIA
0261 24/09/1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI: FICA VEDADO INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INSSQN SOBRE: 1993 LEI TRIBUTÁRIA
0259 24/09/1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI O ARTIGO 54 DA LEI Nº0142, DE 30.12.91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO 1993 LEI TRIBUTÁRIA
0237 14/09/1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1993 LEI TRIBUTÁRIA
0235 09/09/1993 A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI 1993 LEI TRIBUTÁRIA
231 07/09/1993 Crédito Suplementar no valor de Cr$22.435.100,00 1993 LEI MUNICIPAL
230 07/09/1993 Crédito Suplementar no valor de cr$ 17.196.788.000,00 1993 LEI MUNICIPAL
229 07/09/1993 Disciplina Educação Ambiental (1º Grau) 1993 LEI MUNICIPAL
228 07/09/1993 Fiscalização do meio Ambiente – VER LEI Nº.:0239/93. 1993 LEI MUNICIPAL
227 05/08/1993 Ato unilateral Celso Francisco da Silva 1993 LEI MUNICIPAL
226 05/08/1993 Convênio CEHAB _ RJ e Prefeitura M. de Quissamã 1993 LEI MUNICIPAL
224 23/07/1993 Reajuste IGPM/FGV 1993 LEI MUNICIPAL
223 23/07/1993 Crédito Suplementar no valor de cr$3.820.000.000,00 1993 LEI MUNICIPAL
222 08/07/1993 Crédito Suplementar no valor de cr$3.411.716.000,00 1993 LEI MUNICIPAL
220 08/07/1993 Convênio da Delegacia Regional do Trabalho 1993 LEI MUNICIPAL
219 08/07/1993 Isenção de ingresso no Estádio Municipal p/ idosos 1993 LEI MUNICIPAL
218 08/07/1993 Reajuste Salarial 1993 LEI MUNICIPAL
221 05/07/1993 Jornal a Voz de Quissamã 1993 LEI MUNICIPAL
217 09/06/1993 Suplementação no valor de cr$2.050.000.000,00 1993 LEI MUNICIPAL
216 29/05/1993 Suplementação no valor de cr$100.000.000,00 1993 LEI MUNICIPAL
215 29/05/1993 Denominação Centro de Saúde 1993 LEI MUNICIPAL
214 29/05/1993 Reajuste Salarial 1993 LEI MUNICIPAL
213 29/05/1993 Arborização em Quissamã 1993 LEI MUNICIPAL
212 29/05/1993 Construção do Trevo 1993 LEI MUNICIPAL
211 29/05/1993 Alteração nome de rua 1993 LEI MUNICIPAL
209 01/05/1993 Taxa de Isenção – EMATER _ RIO 1993 LEI MUNICIPAL
208 01/05/1993 Contrato de Cessão de Uso de Equipamento – DRS 1993 LEI MUNICIPAL
207 01/05/1993 Quadro de Docente do Magistério Público 1993 LEI MUNICIPAL
206 31/03/1993 Reajuste Salarial 1993 LEI MUNICIPAL
205 31/03/1993 Cestas Básicas aos Pescadores 1993 LEI MUNICIPAL
204 31/03/1993 Plantio de gaiolinha na área urbana 1993 LEI MUNICIPAL
203 08/03/1993 Convênio (Limpeza do Canal das Flexas) 1993 LEI MUNICIPAL
198 08/03/1993 Convênio com o laboratório da APAE - RJ 1993 LEI MUNICIPAL
197 08/03/1993 Royalties 1993 LEI MUNICIPAL
202 18/02/1993 Reajuste Salarial 1993 LEI MUNICIPAL
201 10/02/1993 Taxa de Iluminação Pública CIP – REVOGADA PELA LEI Nº.: 268/94. 1993 LEI MUNICIPAL
200 10/02/1993 Convênio – CERJ 1993 LEI MUNICIPAL
199 10/02/1993 Reajuste salarial do mês de janeiro 1993 LEI MUNICIPAL
196 31/12/1992 Regulamento da Fiscalização Sanitária no Município Quissamã 1992 LEI MUNICIPAL
194 31/12/1992 Isenção IPTU – CEDAE – Companhia E. de Água e Esgotos 1992 LEI MUNICIPAL
193 31/12/1992 Isenção IPTU – Aureliano Nascimento Rodrigues 1992 LEI MUNICIPAL
192 31/12/1992 Isenção IPTU – Antônio Cafelo da Silva 1992 LEI MUNICIPAL
191 31/12/1992 Isenção IPTU – Igreja Assembléia de Deus. 1992 LEI MUNICIPAL
190 31/12/1992 Isenção IPTU – Igreja Matriz Nossa Senhora do Desterro 1992 LEI MUNICIPAL
189 31/12/1992 Isenção IPTU – Benedito José da Silva 1992 LEI MUNICIPAL
188 31/12/1992 Isenção IPTU – Francisca Silva 1992 LEI MUNICIPAL
187 31/12/1992 Isenção IPTU – Francisco Manoel da Hora 1992 LEI MUNICIPAL
186 31/12/1992 Isenção IPTU – João Manoel Cordeiro 1992 LEI MUNICIPAL
185 31/12/1992 Isenção Alvará Emater / Rio 1992 LEI MUNICIPAL
184 31/12/1992 Regime de adiantamento para pequenas despesas 1992 LEI MUNICIPAL
183 24/12/1992 Reajuste Salarial do mês de Dezembro 1992 LEI MUNICIPAL
182 24/12/1992 Convênio com o Ministério da Educação 1992 LEI MUNICIPAL
181 24/12/1992 Convênio da Secretaria de Estado de Agricultura – Siagro – RIO. 1992 LEI MUNICIPAL
179 24/12/1992 Orçamento Plurianual 1993 – 1994 - 1995 1992 LEI MUNICIPAL
178 15/12/1992 Orçamento para 1993 1992 LEI MUNICIPAL
177 13/12/1992 Reajuste Salarial do mês de novembro /92 1992 LEI MUNICIPAL
176 13/12/1992 Reajuste Salarial do mês de outubro / 92 1992 LEI MUNICIPAL
175 13/12/1992 Lei sobre Taxa de Iluminação Pública CIP – REVOGADA PELA LEI Nº.: 0201/93. 1992 LEI MUNICIPAL
174 13/12/1992 Reajuste Salarial do mês de Setembro / 92 1992 LEI MUNICIPAL
172 13/12/1992 Reajuste Salarial do mês de Agosto / 92 1992 LEI MUNICIPAL
173 28/08/1992 Abertura de Crédito de 300% 1992 LEI MUNICIPAL
171 13/08/1992 Suplementação no valor de cr$994.530.000,00 1992 LEI MUNICIPAL
170 28/07/1992 Suplementação no valor de cr$180.287.000,00 1992 LEI MUNICIPAL
169 28/07/1992 Suplementação no valor de cr$1.119.300.000,00 1992 LEI MUNICIPAL
168 28/07/1992 Reajuste de Julho / 92 1992 LEI MUNICIPAL
164 04/07/1992 Suplementação no valor de 699.760.000,00 1992 LEI MUNICIPAL
163 04/07/1992 Suplementação de verba cr$ 230.000.000,00 1992 LEI MUNICIPAL
166 19/06/1992 Centro Administrativo Francisco de Assis Almeida Pereira 1992 LEI MUNICIPAL
165 19/06/1992 Reajuste de Junho / 92 1992 LEI MUNICIPAL
162 30/05/1992 Suplementação de Verba cr$527.780.000,00 1992 LEI MUNICIPAL
161 25/05/1992 Reajuste Salarial ref. Mês de Maio / 92 1992 LEI MUNICIPAL
160 25/05/1992 Criação da Escola Municipal Prof. Tânia Regina 1992 LEI MUNICIPAL
159 25/05/1992 Criação da Escola Municipal Maria Ilka 1992 LEI MUNICIPAL
158 23/05/1992 Reajuste Salarial referente mês Abril / 92 1992 LEI MUNICIPAL
157 23/05/1992 Quadra Poliesportiva Pedro Paulo Barcelos – Morro Alto. 1992 LEI MUNICIPAL
156 23/05/1992 Parque de Exposições Dr. Renato Queirós C. Silva 1992 LEI MUNICIPAL
155 23/05/1992 Instituição do Marco do Plebiscito 1992 LEI MUNICIPAL
150 28/04/1992 Lei de Reajuste Salarial ref. Março / 92 1992 LEI MUNICIPAL
149 28/04/1992 Lei de Criação do dia do Produtor Rural (28/07) 1992 LEI MUNICIPAL
148 28/04/1992 Lei de Reajuste Salarial do mês Fevereiro / 92 1992 LEI MUNICIPAL
147 28/04/1992 Convênio para Ponte do Rio Macabu. 1992 LEI MUNICIPAL
153 26/04/1992 Creche Municipal Rachel Francisca C. da Silva. 1992 LEI MUNICIPAL
152 26/04/1992 Posto de Saúde Alto Grande Alcideia B. Pessanha de Souza. 1992 LEI MUNICIPAL
151 26/04/1992 Lei Denominação Praça Copertisso de Paula (Praia) 1992 LEI MUNICIPAL
146 31/01/1992 Plano de Cargos e Carreira da P.M.Q. 1992 LEI MUNICIPAL
145 31/01/1992 Cargos em Comissão e funções Gratificadas 1992 LEI MUNICIPAL
144 31/01/1992 Crédito Suplementar no valor de cr$80.890.712,25 1992 LEI MUNICIPAL
139 31/01/1992 Suplementação no valor de cr$33.400.000,00 1992 LEI MUNICIPAL
138 26/01/1992 Quadra de Esportes Poliesportiva Nei Francisco Manhães (B.) 1992 LEI MUNICIPAL
137 26/01/1992 Nome Praça Frei Lauro Ostermann. 1992 LEI MUNICIPAL
136 26/01/1992 Nome Ginásio de Esportes Quatro de Janeiro 1992 LEI MUNICIPAL
135 26/01/1992 Nome à Praça Inácio Francisco Barcelos (M. Canal) 1992 LEI MUNICIPAL
142 30/12/1991 Institui o Código Tributário do Município de Quissamã e dá outras providências. 1991 LEI MUNICIPAL
140 24/12/1991 Plano Plurianual para o Triênio de 1992 -1993 - 1994 1991 LEI MUNICIPAL
134 15/12/1991 Reajuste referente ao mês Dezembro / 91. 1991 LEI MUNICIPAL
133 15/12/1991 Abertura de Crédito Suplementar cr$ 28.360.000,00 1991 LEI MUNICIPAL
132 15/12/1991 Abertura de Crédito Suplementar cr$354.110.000,00 1991 LEI MUNICIPAL
131 15/12/1991 Denominação Mercado Municipal Alderisto Antunes Fernani. 1991 LEI MUNICIPAL
130 15/12/1991 Denominação Escola M. Prof. M.ª Ilka de Queirós Almeida (Santa Catarina) 1991 LEI MUNICIPAL
129 15/12/1991 Denominação Escola Municipal Tânia Regina Chagas – Piteiras 1991 LEI MUNICIPAL
128 15/12/1991 Denominação Rua Antonio dos Santos - Piteiras 1991 LEI MUNICIPAL
127 15/12/1991 Abertura de Crédito no valor de cr$650.000,00 1991 LEI MUNICIPAL
126 15/12/1991 Associação Sindical do Servidor Público Municipal 1991 LEI MUNICIPAL
113 15/12/1991 Cancelamento do Crédito no valor cr$50.000,00 1991 LEI MUNICIPAL
123 11/12/1991 Reajuste Salarial referente novembro / 91 1991 LEI MUNICIPAL
116 10/12/1991 Denominação da Rua M.ª Francisca de Souza (B. Furado) 1991 LEI MUNICIPAL
125 25/11/1991 Aprimoramento da Lei P.H.P. 1991 LEI MUNICIPAL
122 25/11/1991 Utilidade Pública Associação de Moradores e Amigos de B. Furado. 1991 LEI MUNICIPAL
121 25/11/1991 Denominação Rua José Alvarenga Crespo – Barra do Furado. 1991 LEI MUNICIPAL
120 25/11/1991 Denominação Rua Francisco Manhães da Boa Morte – Barra Furado. 1991 LEI MUNICIPAL
119 25/11/1991 Concessão de Diária aos Funcionários P. Municipais. 1991 LEI MUNICIPAL
115 30/10/1991 Abertura de Crédito Suplementar de cr$214.020.000,00 1991 LEI MUNICIPAL
114 30/10/1991 Abertura de Crédito Suplementar de cr$10.000.000,00 1991 LEI MUNICIPAL
118 26/10/1991 Lei de Utilidade Pública Assoc. Piteiras e Carmo 1991 LEI MUNICIPAL
117 26/10/1991 Lei de reajuste salarial ref. Mês outubro / 91. 1991 LEI MUNICIPAL
112 16/10/1991 Nome do Vestiário de Visitante do Estádio 1991 LEI MUNICIPAL
111 16/10/1991 Abertura de Crédito Suplementar no valor Cr$70.000.000,00 1991 LEI MUNICIPAL
110 25/09/1991 Abertura de Crédito no valor cr$187.220.000,00 1991 LEI MUNICIPAL
109 25/09/1991 Reajuste Salarial referente a Setembro / 91. 1991 LEI MUNICIPAL
108 25/09/1991 Vestiário do Estádio – Salvador Vicente Serra. 1991 LEI MUNICIPAL
107 25/09/1991 Lei denominação da Rua Antonio Pedro de Souza. 1991 LEI MUNICIPAL
105 25/09/1991 Lei denominação da Rua João Sucena – B. Furado. 1991 LEI MUNICIPAL
104 20/09/1991 Lei de Abertura de Crédito no valor 8.000.000.00 1991 LEI MUNICIPAL
103 20/09/1991 Lei de Abertura de Crédito no valor 344.720.000.00 1991 LEI MUNICIPAL
101 05/09/1991 Abertura de Crédito no valor 11.500.000.00 1991 LEI MUNICIPAL
102 15/08/1991 Lei de Reajuste Salarial Agosto / 91 1991 LEI MUNICIPAL
100 15/07/1991 Abertura de Crédito no valor 264.090.000.00 1991 LEI MUNICIPAL
99 15/07/1991 Abertura de Crédito no valor 71.000.000.00 1991 LEI MUNICIPAL
98 15/07/1991 Denominação da Rua Ana Maria do Amor Divino 1991 LEI MUNICIPAL
97 15/07/1991 Denominação da Rua Constantino José Fernandes 1991 LEI MUNICIPAL
96 28/06/1991 Reajuste Salarial Junho / 91 – 10%. 1991 LEI MUNICIPAL
91 28/06/1991 Convênio com o CEME 1991 LEI MUNICIPAL
95 15/06/1991 Denominação da Rua João José de S. Pinto. 1991 LEI MUNICIPAL
94 15/06/1991 Denominação da Rua Luiz Alfaite no Carmo (em f. Estádio) 1991 LEI MUNICIPAL
93 15/06/1991 Criação do programa de Habitação Popular 1991 LEI MUNICIPAL
90 30/05/1991 Auxilio Alimentação Concedido aos Servidores. 1991 LEI MUNICIPAL
89 30/05/1991 Reajuste Salarial de 11% ref. Maio / 91 1991 LEI MUNICIPAL
88 30/05/1991 Denominação Rua Salvador Vicente Serra 1991 LEI MUNICIPAL
87 30/05/1991 Denominação Rua Rubem de Almeida Pereira 1991 LEI MUNICIPAL
86 30/05/1991 Denominação Rua José Benedito da Silva 1991 LEI MUNICIPAL
85 30/05/1991 Denominação Rua Domingos Narcísio de Barcelos 1991 LEI MUNICIPAL
84 30/05/1991 Denominação Rua Nadir da Silva 1991 LEI MUNICIPAL
83 15/05/1991 Denominação da Rua Aristóteles Silva 1991 LEI MUNICIPAL
82 15/05/1991 Utilidade Pública Municipal AMAP 1991 LEI MUNICIPAL
81 15/05/1991 Denominação Rua Alcides Sales. 1991 LEI MUNICIPAL
80 01/05/1991 Denominação Rua Osvaldo Gonzaga. 1991 LEI MUNICIPAL
79 01/05/1991 Rua José Mathias do Carmo. 1991 LEI MUNICIPAL
78 01/05/1991 Rua Djalma Sales Pessanha. 1991 LEI MUNICIPAL
77 01/05/1991 Rua Sebastião Rodrigues de Souza 1991 LEI MUNICIPAL
75 30/04/1991 Fundo Municipal de Saúde 1991 LEI MUNICIPAL
74 15/04/1991 Lei Reajuste Salarial ref. Abril / 91. 1991 LEI MUNICIPAL
73 15/04/1991 Lei de Congelamento URMQ 1991 LEI MUNICIPAL
72 15/04/1991 Lei de alienação de 1 pá Carregadeira 1991 LEI MUNICIPAL
71 06/04/1991 Criação da Secretaria de Agricultura 1991 LEI MUNICIPAL
70 23/03/1991 Reajuste Salarial ref. Março / 91. 1991 LEI MUNICIPAL
69 23/03/1991 Reajuste Salarial ref. Fevereiro / 91. 1991 LEI MUNICIPAL
68 15/01/1991 Reajuste Salarial ref. Janeiro/91. 1991 LEI MUNICIPAL
62 31/12/1990 Altera a Organização da Administração da Prefeitura 1990 LEI MUNICIPAL
47 31/12/1990 Denominação Rua B. F. Francisco Manhães Neto 1990 LEI MUNICIPAL
65 30/12/1990 Criação do Cargo de Assistente Social 1990 LEI MUNICIPAL
64 30/12/1990 Aplicabilidade do Regime p pagamento ISS. REVOGADO PELO ART 8º, LEI Nº.: 0259/93. 1990 LEI MUNICIPAL
63 30/12/1990 Denominação da Rua Porto da Ribeira 1990 LEI MUNICIPAL
61 30/12/1990 Reajuste Salarial ref. Dezembro / 90 1990 LEI MUNICIPAL
67 29/12/1990 APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIÊNIO 1991 – 1992 – 1993 1990 LEI MUNICIPAL
66 29/12/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. 1990 LEI MUNICIPAL
58 15/12/1990 Municipalização das Escolas 1990 LEI MUNICIPAL
60 13/12/1990 Abertura de Crédito Suplementar de 25.550.000,00 e Crédito Especial no valor de 2.350.000,00 1990 LEI MUNICIPAL
59 13/12/1990 Permuta de terras Cia. Engenho Central. 1990 LEI MUNICIPAL
57 01/12/1990 Rua 14 de Setembro – Santa Catarina 1990 LEI MUNICIPAL
56 01/12/1990 Regulamentação de Salário dos Médicos 1990 LEI MUNICIPAL
55 22/11/1990 Criação da Função Enfermeira 1990 LEI MUNICIPAL
54 22/11/1990 Preferência de Atendimento aos Velhos e Gestantes 1990 LEI MUNICIPAL
53 22/11/1990 Utilidade Pública Assoc. Amigos C. C. N. S. Desterro 1990 LEI MUNICIPAL
52 17/11/1990 Denominação da Rua Estrada do Correio Imperial 1990 LEI MUNICIPAL
50 17/11/1990 Lei de Reajuste Salarial ref. Nov. 90 1990 LEI MUNICIPAL
51 16/11/1990 Lei de Suplementação CR$ 13.800.000,00 1990 LEI MUNICIPAL
49 20/10/1990 Crédito Especial de 22.952,64 1990 LEI MUNICIPAL
48 20/10/1990 Crédito Especial de 70.000,00 1990 LEI MUNICIPAL
46 15/10/1990 Nome da Escola Prof. Mª. Elza C.C. Silva 1990 LEI MUNICIPAL
44 15/10/1990 Convênio com Emater 1990 LEI MUNICIPAL
43 15/10/1990 Reajuste Salarial ref. Mês Outubro 1990 LEI MUNICIPAL
42 15/10/1990 Denominação Rua Alevino Pereira 1990 LEI MUNICIPAL
41 15/10/1990 Denominação Rua Belisário Antônio de Souza 1990 LEI MUNICIPAL
38 29/09/1990 Utilidade Pública Associação Santa Catarina 1990 LEI MUNICIPAL
40 27/09/1990 Abertura de Crédito Suplementar CR$209.000,00 1990 LEI MUNICIPAL
39 27/09/1990 Reajuste Salarial ref. Setembro/90 1990 LEI MUNICIPAL
37 31/08/1990 Escola de Samba U. de Quissamã Utilid. Pública 1990 LEI MUNICIPAL
36 31/08/1990 Alteração de Vencimento da Lei 031 1990 LEI MUNICIPAL
35 31/08/1990 Crédito Suplementar (17.500.000,00) 1990 LEI MUNICIPAL
34 25/08/1990 Abono Salarial de acordo com M. P/ 199 1990 LEI MUNICIPAL
33 25/08/1990 Reajuste Salarial ref. Mês Agosto/90 1990 LEI MUNICIPAL
32 25/08/1990 Abertura de Crédito (4.000.000,00) 1990 LEI MUNICIPAL
30 25/08/1990 Procedimento p/ Quadro Magistério Público 1990 LEI MUNICIPAL
29 25/08/1990 Lei da diária Servidor Público 1990 LEI MUNICIPAL
28 17/08/1990 Abertura Crédito Especial – Séc. Saúde 1990 LEI MUNICIPAL
27 17/08/1990 Convênio com CEN. Projeto Crescer 1990 LEI MUNICIPAL
26 20/07/1990 Reajuste Salarial ref. Mês Julho/90 1990 LEI MUNICIPAL
25 20/07/1990 Criação da Rua Carlos Lopes de Souza Junior 1990 LEI MUNICIPAL
24 20/07/1990 Criação da Rua José Ferreira 1990 LEI MUNICIPAL
23 30/06/1990 Aumento dos Servidores Municipais 1990 LEI MUNICIPAL
22 30/06/1990 Convênio do SUDS. 1990 LEI MUNICIPAL
21 30/06/1990 Convênio de Assistência Alimentar 1990 LEI MUNICIPAL
20 30/06/1990 Convênio de Assistência Financeira 1990 LEI MUNICIPAL
19 27/06/1990 Convênio com EMATER – RIO 1990 LEI MUNICIPAL
18 01/06/1990 Reajuste Salarial ref. Mês de Maio/90 1990 LEI MUNICIPAL
17 01/06/1990 Criação dos Serviços de Táxis 1990 LEI MUNICIPAL
15 01/06/1990 Criação da Bandeira do Município 1990 LEI MUNICIPAL
14 01/06/1990 Criação de Rua Antônio Previtali 1990 LEI MUNICIPAL
13 01/06/1990 Criação de Rua José Vieira 1990 LEI MUNICIPAL
12 01/06/1990 Criação de Rua João José Previtali 1990 LEI MUNICIPAL
11 17/05/1990 Criação de Funções e Salários P.M.Q. 1990 LEI MUNICIPAL
5 30/04/1990 Utilidade Pública CAIC 1990 LEI MUNICIPAL
10 04/04/1990 Criação de Rua 12 de Junho 1990 LEI MUNICIPAL
9 04/04/1990 Rendicionamento a organização administrativa da P.M.Q. 1990 LEI MUNICIPAL
8 04/04/1990 Isenção do IPTU da Banda 1990 LEI MUNICIPAL
6 04/04/1990 Criação Nome de Rua 1990 LEI MUNICIPAL
3 04/04/1990 Contratação Pessoal da Prefeitura 1990 LEI MUNICIPAL
7 23/03/1990 Utilidade P. Associação de Bairro 1990 LEI MUNICIPAL
4 20/02/1990 Cargos e Salários da Câmara 1990 LEI MUNICIPAL
2 20/02/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 1990 LEI MUNICIPAL
1 20/01/1990 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1990 LEI MUNICIPAL
www.portal.quissama.rj.gov.br
Emitido dia 18/05/2024 às 12:51:20