| 2435 | 19/04/2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2434 | 18/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 374.300,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2433 | 11/04/2024 | EMENTA: INSTITUÍ NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA GUARDA MUNICIPAL E HONRARIA DEFESA CIVIL DESTAQUE DO ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2432 | 10/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 325.841,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2431 | 10/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.180.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2430 | 05/04/2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2429 | 05/04/2024 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2428 | 05/04/2024 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS) DE MULHERES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, LIBERDADE CONDICIONAL E EGRESSAS DO SISTEMA CARCERÁRIO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2427 | 05/04/2024 | INSTITUI O PROGRAMA NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO AO HOMEM NEAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2416 | 01/04/2024 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2426 | 26/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 803.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2425 | 26/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 365.093,32. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2424 | 26/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2423 | 26/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2422 | 21/03/2024 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1015, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2421 | 21/03/2024 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 152.496,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2420 | 21/03/2024 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.991.000,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2419 | 21/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.649.513,68. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2418 | 21/03/2024 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.646.569,52, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2417 | 21/03/2024 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.321.290,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2415 | 21/03/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ JUNTO À ANAMMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2414 | 18/03/2024 | EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2413 | 18/03/2024 | CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2412 | 15/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 465.562,50. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2411 | 15/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 466,03. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2410 | 15/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2405 | 08/03/2024 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2409 | 06/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 477.500,00, PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA, COM RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), PROVENIENTES DO CONVÊNIO 925990/2022. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 01/03/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2403 | 29/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2341 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2408 | 28/02/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.379.149,58. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2407 | 28/02/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2406 | 28/02/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.013.406,25. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2404 | 28/02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2308 DE 11 DE MAIO DE 2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2402 | 21/02/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2401 | 09/02/2024 | EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO 1° AO 5° ANO E ANOS FINAIS DO 6° AO 9° ANO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2400 | 09/02/2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO WI-FI AOS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2399 | 09/02/2024 | FICA DENOMINADA PAULO BATISTA PESSANHA A NOVA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO BAIRRO PENHA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2398 | 29/12/2023 | LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2397 | 27/12/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2396 | 27/12/2023 | EMENTA: DETERMINA A MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA EM TERRENOS BALDIOS E QUE ESTEJAM EM DESCONFORMIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2395 | 23/12/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1823, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ (FEPGM/QUISS). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2394 | 23/12/2023 | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1483, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMADES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2393 | 23/12/2023 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2392 | 23/12/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1015, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2391 | 23/12/2023 | ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 2235, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JUVENTUDE ATIVA+, ESTÁGIO REMUNERADO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 21/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FORMAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2019. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2390 | 20/12/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2389 | 20/12/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 39.136,11. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2388 | 20/12/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 696.969,32. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2387 | 20/12/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.862.484,87. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2386 | 20/12/2023 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2385 | 20/12/2023 | PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS E LAGOA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2384 | 20/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CESSÃO DE USO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO OU OUTRO INSTRUMENTO SIMILAR COM A COOPERATIVA BARRA, BEIRA DE LAGOA E RIBEIRA COOPERBBR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2383 | 14/12/2023 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2382 | 14/12/2023 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SOCIAL AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2381 | 14/12/2023 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO O PAGAMENTO NO TICKET ALIMENTAÇÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2380 | 09/12/2023 | CRIA NOVOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E O ANEXO II CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2049, DE 10 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2379 | 08/12/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.075.114,46. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2378 | 05/12/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ A ASSOCIAR-SE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2377 | 29/11/2023 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 871.276,00 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2376 | 22/11/2023 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$6.919.786,74 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZENOVE MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) , PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONTANTES NO ANEXO I | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2375 | 22/11/2023 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O USO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ Á CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ PARA FINS DE CONTRUÇÃO DE NOVA CEDE DO PODER LEGISLATIVO: ÁREA DE TERRENO REMANESCENTE DA ÁREA TOTAL MENCIONADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO LAVRADA EM NOTAS NO CARTÓRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO LIVRO Nº 98, FLS 214/215, EM DATA DE 31/05/1993, CADASTRO 04.1.1.35.0100-001, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO DE PERÍMETRO: NO VÉRTICE P1, A MARGEM DA IGREJA CASA DA ORAÇÃO PARA TODOS OS POVOS BATISTA PETENCOSTAL,DE COORDENADAS 243765.757E/7552528.043N, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A AVENIDA AMILCAR PEREIRA DA SILVA, COM AZIMUTE DE 52º34'33" E DISTANCIA DE 69,10 METROS ATÉ O VÉRTICE P2, DE COORDENADAS 243820622E/75552570.027N, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM AZIMUTE DE 322º2756 E DISTANCIA DE 74,40 METROS ATÉ O VÉRTICE P3, DE COORDENADAS 243775.286E/7552629.036N, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM BREJO, COM AZIMUTE D 248º36'50" E DISTÂNCIA 88,10 METROS ATÉ O VÉRTICE INICIAL P1 DE COORDENADAS 243765.757E/7552528.043N, TOTALIZANDO UM PERÍMETRO DE 331,60 METROS E UMA ÁREA DE 6.560,00M, FINALIZANDO O PERÍMETRO DO IMÓVEL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2374 | 22/11/2023 | FICA INTITUÍDA A "HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO" E A "HONRARIA POLICIA CIVIL DESTAQUE DO ANO" A SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E A UM MEMBRO DA POLÍA CIVIL QUE ATUA NO MUNICIPIO E SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2373 | 22/11/2023 | FICA A ADIMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDOS ADMINISTRATIVOS E TRANSAÇÕES JUDICIAIS, NOS CASOS EM QUE FOREM INTERESSADOS OU PARTES, NOS TERMOS DESTA LEI. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2372 | 09/11/2023 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 924.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2371 | 02/11/2023 | LDO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2370 | 25/10/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 238.724,38. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2369 | 25/10/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 503.529,00 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2368 | 21/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ROTAS CICLOTURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2367 | 21/10/2023 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO FISCAL MUNICIPAL . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2366 | 10/10/2023 | AUTORIZA A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2365 | 06/10/2023 | INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2364 | 05/10/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2363 | 05/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DA ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2362 | 04/10/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.018.000,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2361 | 03/10/2023 | ALTERA A LEI N° 525, DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2360 | 03/10/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2359 | 02/10/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2358 | 29/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.078.018,76. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2357 | 29/09/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2356 | 29/09/2023 | INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2355 | 21/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ETC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2354 | 16/09/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2247 DE 31 DE AGOSTO DE 2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2353 | 16/09/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO TERAPÊUTICO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL ABBA (CETERES ABBA), SITUADA EM QUISSAMÃ, RJ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2352 | 16/09/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 16/09/2023 | EMENTA: DEFINE O INSTRUMENTO LEGAL DA MZEIA 4: PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOS TERRAÇOS MARINHOS, CONFORME ART. 57, INCISO IV E § 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA EM 06/12/2022. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 15 | 16/09/2023 | EMENTA: DEFINE O INSTRUMENTO LEGAL DA MZEIA 3: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA LAGOA DA RIBEIRA, CONFORME ART. 57, INCISO III E § 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA EM 06/12/2022. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2351 | 13/09/2023 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2350 | 12/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.591.288,85. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2349 | 12/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200.000,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2348 | 12/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2347 | 12/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 258.800,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2346 | 01/09/2023 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITOS DAS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITOS, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO REFORMA, NÃO ADIMPLIDOS PELA EMPRESA CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA., VINCULADOS AO CONTRATO Nº 086/2023, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2345 | 01/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.351.312,20. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2344 | 01/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.289.925,90. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2343 | 23/08/2023 | FICA DENOMINADA RUA NELSON BARCELOS A RUA PROJETADA 2 DA AREA DESMEMBRADA I, QUE SE INICIA NA RUA PROJETADA 1 DA AREA DESMEMBRADA 1 E FINDA-SE EM TERRENOS DA ÁREA DESMEMBRADA 2, BAIRRO DO CANTO DA SAUDADE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2342 | 23/08/2023 | FICA DENOMINADA RUA AYRES SILVA A RUA PROJETADA 1 DA ÁREA DESMEMBRADA 1, QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA E FINDA-SE EM TERRENOS DA ÁREA DESMEMBRADA 1, BAIRRO DO CANTO DA SAUDADE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2341 | 21/08/2023 | INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO DOCENTE PARA PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA APRIMORAR O EXERCÍCIO E A PRÁTICA DOCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2338 | 16/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR TESTE PSICOTÉCNICO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2340 | 15/08/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 442.153,63. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2339 | 15/08/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.766.094,07. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2337 | 15/08/2023 | INSTITUI NA CÃMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, O PROGRAMA A ESCOLA VAI A CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2336 | 12/08/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2207, DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA ESPECIALIZAÇÃO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 11/08/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RJ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E CÓDIGO DISCIPLINAR. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2335 | 20/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA NA LOCALIDADE DO MUTUM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2334 | 20/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA NA LOCALIDADE DO MUTUM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2333 | 20/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA NA LOCALIDADE DO MUTUM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2332 | 18/07/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2331 | 18/07/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2330 | 06/07/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 329.425,28. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2329 | 06/07/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.520.000,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2328 | 06/07/2023 | EMENTA:DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSEQ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2327 | 05/07/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA REGINALDO CHAGAS (TUCA), LOCALIZADA NO BAIRRO VISGUEIRO, QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2326 | 01/07/2023 | INSTITUI O PROGRAMA PAPO RETO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR KITS DE HIGIENE PARA ATENDER ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2325 | 01/07/2023 | INSTITUI O PROGRAMA VER MELHOR QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2323 | 01/07/2023 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ, PARA REFORÇAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2324 | 29/06/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 330.425,28. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2322 | 28/06/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO BIOMÉTRICO PARA REGISTRO DE FREQUÊNCIA E O REGIME DE TELETRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2321 | 28/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO ALVES DE ALEXANDRIA NO BAIRRO DO CANTO DA SAUDADE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2320 | 28/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR / EDUCACIONAL NAS REDES PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2319 | 28/06/2023 | INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO CIPA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA M. DE QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2318 | 08/06/2023 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR INSPEÇÃO AOS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1898, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2317 | 08/06/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO A ALUNOS, PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 08/06/2023 | ALTERA OS ARTIGOS 100 E 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2316 | 01/06/2023 | RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO MINISTRADA POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ESSENCIAL, PODENDO SER REALIZADA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADAS POR PANDEMIAS, DESDE QUE CUMPRIDAS AS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2315 | 01/06/2023 | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2314 | 30/05/2023 | FICA DENOMINADA TRAVESSA JOSUÉ RIBEIRO GONÇALVES SOBRINHO, COM INÍCIO NA RUA FREI JOÃO BATISTA AO LADO DO N° 160 E FINDA-SE EM TERRENOS DE TERCEIROS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2313 | 19/05/2023 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 735.200,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2312 | 17/05/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2311 | 12/05/2023 | EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2310 | 12/05/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2309 | 12/05/2023 | AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ IPMQ A ADQUIRIR, A TÍTULO ONEROSO, O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2308 | 12/05/2023 | INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2307 | 12/05/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1015, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2306 | 12/05/2023 | CONCEDE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2305 | 12/05/2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2304 | 12/05/2023 | CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2303 | 04/05/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2302 | 03/05/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2301 | 27/04/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 137.000,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2299 | 21/04/2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE RESERVA DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PCD) E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2300 | 20/04/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2298 | 18/04/2023 | LEI SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 012/2023 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA JOÃO BATISTA VASCONCELOS, NO BAIRRO RIBEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2297 | 15/04/2023 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI 14.133/2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2296 | 15/04/2023 | REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ,RJ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2295 | 06/04/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 277.936,57. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2294 | 05/04/2023 | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 9º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ARTIGO 23, OS INCISOS XI, XII E XIII AO ARTIGO 24, OS PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ARTIGO 26 E OS INCISOS XII, XIII E XIV AO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, EM OBSERVÂNCIA A PORTARIA SPREV Nº 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2293 | 05/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SELO QUISSAMÃ PROTEGE PARA EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO QUE SE DISPONHAM A ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2292 | 30/03/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, REVOGA A LEI N° 1448/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2291 | 29/03/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.000,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2290 | 22/03/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11340/2006- LEI MARIA DA PENHA; PELA LEI FEDERAL N° 13104/2015- LEI DO FEMINICÍDIO; PELA LEI FEDERAL N° 14132/2021- LEI DO STALKING; PELA LEI FEDERAL N° 12737/2012- LEI CAROLINA DIECKMANN; PELA LEI FEDERAL N° 14245/2021- LEI MARIANA FERRER; PELA LEI FEDERAL N° 12015/2009; E PELA LEI FEDERAL N° 13718/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2289 | 22/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUE FORNECERÁ AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO COMPROMISSO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2288 | 17/03/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 286.500,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2287 | 16/02/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2286 | 16/02/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 401.093,32 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2285 | 13/01/2023 | INSTITU O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2284 | 30/12/2022 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2283 | 28/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$1.030.800,00 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2282 | 28/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.326.220,00 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2281 | 28/12/2022 | LOA - ESTIMATIVA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2280 | 28/12/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2279 | 22/12/2022 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO O PAGAMENTO NO TICKET ALIMENTAÇÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2275 | 22/12/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO LOPES FIALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO MATIAS, QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2278 | 21/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 85.000,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2277 | 21/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2276 | 21/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.936.553,79. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2274 | 20/12/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CONFORME AUTORIZADO NO INCISO X DO ARTIGO 276 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2273 | 16/12/2022 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2269 | 15/12/2022 | CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SIAFIC DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2272 | 14/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.414.928,50. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2271 | 14/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.810.494,03. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2270 | 14/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.277.163,50. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2268 | 14/12/2022 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SOCIAL AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2265 | 09/12/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS E DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2267 | 08/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.222.942,49. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2266 | 08/12/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.166.354,62. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2264 | 07/12/2022 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 06/12/2022 | ESTABELECE O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2263 | 30/11/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.089.000,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2262 | 30/11/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2261 | 18/11/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2260 | 18/11/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CEAM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER, DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ, EM: CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMNTO A MULHER ELISABETH DA CONCEIÇÃO BARCELLOS ARAÚJO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2259 | 11/11/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2258 | 28/10/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2257 | 26/10/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 465.000,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2256 | 14/10/2022 | FICA CRIADO O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2255 | 06/10/2022 | EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2254 | 29/09/2022 | INSTITUI A LEI LUCAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONARIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, ASSIM COMO DO SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2253 | 28/09/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO DE PRIMEIRO SOCORROS NO HOSPITAL E MATERNIDADE DO SISTEMA PÚBLICO DE QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2252 | 28/09/2022 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2250 | 16/09/2022 | FICA DENOMINADA MARIA WILMA MELO DE PAULA, A RUA PÁTIO DA USINA I, QUE SE INICIA NA RUA HIAGO VIANA PESSANHA E FINDA-SE NA TRAVESSA 02, NO BAIRRO USINA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2251 | 14/09/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.503.000,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2249 | 09/09/2022 | ALTERA A LEI N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2247 | 03/09/2022 | DISPÕE SOBRE AÇÕES DE FOMENTO A LEITURA E LITERATURA, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE VALE LIBRO, A SER DISTRIBUÍDO DURANTE A FEIRA LITERÁRIA DE QUISSAMÃ FLIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2246 | 03/09/2022 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FEIRA LITERÁRIA DE QUISSAMÃ FLIP AO CALENDÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2248 | 01/09/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 228.800,00 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2245 | 29/08/2022 | GARANTE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AOS RECENSEADORES DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2244 | 27/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E MOBILIDADES REDUZIDAS NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 27/08/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2243 | 24/08/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 763.071,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2242 | 24/08/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 286.500,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2241 | 24/08/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 447.589,83. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2240 | 24/08/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 613.185,65. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2239 | 18/08/2022 | FICA DENOMINADO COMPLEXO ADMINISTRATIVO OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA O PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2238 | 18/08/2022 | EXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2237 | 04/08/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 101.500,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2236 | 04/08/2022 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, ESCLEROSE MÚLTIPLA, LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, FIBROMIALGIA E SÍNDROME DOLOROSA MIOFASCIAL (SDM) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2235 | 27/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE ATIVA +, ESTÁGIO REMUNERADO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, VINCULADO A SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2234 | 27/07/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 2027, DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL JUVENTUDE ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2233 | 13/07/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2232 | 13/07/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 67.200,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2231 | 07/07/2022 | FICA DENOMINADO RUA GONÇALO DO ESPIRITO SANTO GOMES, A TRAVESSA 1, QUE SE INICIA NO PÁTIO DA USINA 1 E FINDA-SE NO PORTÃO DO ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO USINA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2230 | 02/07/2022 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 12 DE AGOSTO, EM QUE SE COMEMORA O DIA NACIONAL DA JUVENTUDE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2229 | 02/07/2022 | FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ O DIA DO ESPORTE AMADOR, QUE DEVERÁ SER COMEMORADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE CADA ANO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2228 | 02/07/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2227 | 02/07/2022 | FICA DENOMINADO DR MILTON PESSANHA O CENTRO DE IMAGENS DE QUISSAMÃ, A SER INAUGURADO NO MUNICÍPIO, TÃO LOGO SEJAM CONCLUÍDAS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÓPRIO MUNICIPAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2226 | 02/07/2022 | FICA DENOMINADO O PONTO DE TÁXI SITUADO NA PRAÇA CENTRAL DE QUISSAMÃ, LOCALIZADO NA RUA CONDE DE ARARUAMA, COMO PONTO DE TÁXI FERNANDO SILVA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2225 | 02/07/2022 | FICA DENOMINADO O PONTO DE TÁXI SITUADO NA PRAÇA CENTRAL DE QUISSAMÃ, LOCALIZADO NA RUA PRAÇA BRIGADEIRO JOSÉ CAETANO, COMO PONTO DE TÁXI AMARO FERNANDES (BALZINHO). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2224 | 02/07/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2222 | 02/07/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SÔNIA REGINA GOMES, LOCALIZADA NA ESTRADA DO MATIAS QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2223 | 30/06/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 548.983,65 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2212 | 24/06/2022 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2221 | 22/06/2022 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR RESULTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA AOS PNS MÉDICO PSF. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2217 | 22/06/2022 | CRIA O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NÃO INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDEDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2220 | 21/06/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 55.000,00 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2219 | 15/06/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2218 | 15/06/2022 | EMENTA: CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE OU A TRAMITAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2216 | 09/06/2022 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA GESTANTE/PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2215 | 06/06/2022 | FICA DENOMINADA RUA FLÁVIO ANTÔNIO DE AZEVEDO, A RUA D DA ÁREA DESMEMBRADA 02, QUE INICIA NA RUA JOSÉ GERALDO DE ANDRADE E FINDA-SE EM TERRENOS DE TERCEIROS, LOCALIZADA NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2214 | 06/06/2022 | FICA DENOMINADA RUA ESTÉLIO DE ANDRADE, A RUAE, QUE SE INICIA NA RUA ZEZINHO PEREIRA E FINDA-SE NA ESTRADA DE FLORESTA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA CATARINA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2213 | 06/06/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1015. DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2211 | 06/06/2022 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2210 | 27/05/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 286.500,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2209 | 27/05/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 310.360,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2208 | 27/05/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE R$ 156.800,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2207 | 24/05/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA ESPECIALIZAÇÃO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2206 | 19/05/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.444,24. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2205 | 19/05/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 750.042,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2204 | 17/05/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A LEUCEMIA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 11 DO MÊS DE FEVEREIRO COMO O FEVEREIRO LARANJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2203 | 17/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL EM HOMENAGEM AS VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2202 | 17/05/2022 | DISPÕE SOBRE COLOCAR O NOME DO PROFESSOR OU PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NAS SALAS DE LEITURA DAS CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2201 | 17/05/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2200 | 17/05/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A AMPLA PUBLICIDADE DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2198 | 06/05/2022 | EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19, A SER MEMORADO NO DIA 20 DE MAIO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 06/05/2022 | ALTERA O ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2199 | 05/05/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 350.000,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2197 | 21/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2196 | 13/04/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE R$ 2.564.045,44. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2195 | 12/04/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.494,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2194 | 30/03/2022 | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA PESAGRO-RIO (EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2193 | 24/03/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.069.949,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2192 | 24/03/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2191 | 24/03/2022 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2190 | 24/03/2022 | ALTERA A LEI N° 2175/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENERÍCA DE VALORES PARA O CALCULO E LANÇAMENTO DO IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2189 | 19/03/2022 | PRORROGA POR MAIS 10 ANOS O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 5° DA LEI N° 1289/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2188 | 19/03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NAS MODALIDADES INDIVIDUAL E COLETIVA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2187 | 16/03/2022 | ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1137/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2186 | 16/03/2022 | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1699/2017. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2185 | 16/03/2022 | REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1557/2015. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2184 | 23/02/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.802.791,83. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2183 | 23/02/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 480.000,00. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2182 | 23/02/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.322.805,59. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2181 | 22/02/2022 | EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2180 | 14/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA OLÍMPICA DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2179 | 12/02/2022 | FICA DENOMINADA RUA GENILDO CORDEIRO DA SILVA, A RUA PROJETADA 03, DAS ÁREAS DESMEMBRADAS 3 E 5, QUE SE INICIA NA RUA PROJETADA E SEU PROLONGAMENTO RUA E FINDA-SE N ÁREA DESMEMBRADA 6, LOCALIZADA NO BAIRRO DO CANTO DA SAUDADE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2178 | 07/01/2022 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2176 | 31/12/2021 | FICA CONCEDIDO PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE REVISÃO GERAL Á REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL N] 1448, DE 1º DE ABRIL DE 2015. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2175 | 31/12/2021 | DISPÃE SOBRE A PLANAT GENÉRICA DE VALORES PARA O CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 9 | 31/12/2021 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 009 | 31/12/2021 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIP DE QUISSAMÃ | 2021 | LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA |
| 2174 | 28/12/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2173 | 28/12/2021 | FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE PASTORES DE QUISSAMÃ CONPAQ | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2172 | 28/12/2021 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2169 | 28/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E AUTORIZA A PROMOVER A PREMIAÇÃO DAS EQUIPES E ATLETAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2171 | 24/12/2021 | LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2168 | 23/12/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 479.325,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2167 | 23/12/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1874/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2166 | 23/12/2021 | FIXA EM R$ 300,00 O BOLSA AUXÍLIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO PAI | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2165 | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA QUE SE INICIA NA RUA PRINCIPAL DO PÁTIO DA USINA E FINDA-SE NA ESTRADA ESTADUAL RJ-178, TRECHO QUISSAMÃ DORES DE MACABU NO BAIRRO USINA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2164 | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2163 | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO RUA JADI MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DA SILVA, LOCALIZADA NO CANTO DA SAUDADE, QUISSAMÃ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2162 | 21/12/2021 | DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% DE UNIDADES HABITACIONAIS CUSTEADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU FAMÍLIAS DE QUE FAÇAM PARTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2161 | 21/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ UM PROGRAMA M. DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2160 | 16/12/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 33.601,72. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2159 | 16/12/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 153.635,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2158 | 16/12/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2157 | 16/12/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.622.626,53. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2156 | 16/12/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.178.037,20. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2155 | 11/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DE REPASSE DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ IPMQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2154 | 11/12/2021 | CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2153 | 11/12/2021 | ALTERA O ART. 7° DA LEI N° 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2152 | 11/12/2021 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E EM COMISSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2151 | 11/12/2021 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2150 | 09/12/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.521.920,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2149 | 09/12/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.196.510,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2148 | 09/12/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2147 | 08/12/2021 | DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2146 | 08/12/2021 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2145 | 08/12/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1861/2019 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PMHP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2144 | 08/12/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1824, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES A PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2143 | 08/12/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2142 | 08/12/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2141 | 02/12/2021 | FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DE 35% NO TICKET ALIMENTAÇÃO, QUE PASSA A CORRESPONDER A R$ 600,88, OBSERVADO O DISPOSTO NOS DECRETOS N° 021/2000 E 2460/2018. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2140 | 02/12/2021 | FICA OFICIALIZADA A DENOMINAÇÃO DE TONI HENRIQUE DA SILVA PINTO JUNIOR A RUA PROJETADA II, QUE SE INICIA NA AVENIDA BEIRA MAR E FINDA-SE NA RUA PROJETADA III, NO BAIRRO VISGUEIRO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2138 | 25/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.003.900,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2137 | 25/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.471.922,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2136 | 25/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE R$ 2.600.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2135 | 19/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.909.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2134 | 19/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.326.500,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2133 | 19/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.405.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2131 | 19/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.188.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2129 | 18/11/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 076/1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 353/95 E LEI MUNICIPAL Nº 861/2005. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2132 | 17/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 480.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2130 | 17/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.234,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2128 | 12/11/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2127 | 06/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2125 | 05/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 893.500,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2124 | 05/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 480.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2123 | 05/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2122 | 05/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.532.070,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2121 | 05/11/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 168.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2120 | 27/10/2021 | CONCEDE REMISSÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO NO ANO DE 2020, EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS ACARRETADOS PELA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2119 | 21/10/2021 | FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2118 | 21/10/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.409.163,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2117 | 21/10/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.100.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2116 | 21/10/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.251.500,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2115 | 21/10/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.444.200,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2114 | 21/10/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2113 | 21/10/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.770.912,32. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2112 | 21/10/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2111 | 15/10/2021 | ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 1903/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, ALTERADA PELA LEI N° 1953/2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2110 | 14/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2109 | 30/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 283.500,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2108 | 30/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.709.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2107 | 30/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 182.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2106 | 30/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2105 | 30/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 425.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2104 | 29/09/2021 | ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N° 1829, DE 12 DE MARÇO DE 2019. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2103 | 23/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 360.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2102 | 23/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.500,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2101 | 23/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 152.259,94. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2100 | 23/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 152.259,94. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2099 | 23/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.813.300,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2098 | 23/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.119.900,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2096 | 22/09/2021 | FICA DENOMINADA DE RUA CARLOS ROBERTO MACHADO, A RUA INICIADA NA ANTIGA RJ-196 E FINALIZADA NO MORRO DA GLÓRIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2095 | 17/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 14.269.939,06. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2094 | 17/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2092 | 17/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 230,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2091 | 17/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.567.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2090 | 17/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 93.968,82. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2089 | 17/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 480.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2088 | 17/09/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 697.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2086 | 17/09/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL CONHECIDA COMO ANTIGA ESTRADA DO BAMBU, NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2087 | 15/09/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE MICROCRÉDITO RURAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2085 | 31/08/2021 | ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUMCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2084 | 31/08/2021 | ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008, DE 12 DE MARÇO DE 2008. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2083 | 31/08/2021 | DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS, CARCAÇAS E/OU SUCATAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2082 | 31/08/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2081 | 31/08/2021 | ESTABELECE NORMAS EDUCACIONAIS EXCEPCIONAIS A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2830, DE 10 DE ABRIL DE 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2080 | 27/08/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 409.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2079 | 12/08/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 275.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2078 | 06/08/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E/OU ÁUDIOS EDUCATIVOS NAS ABERTURAS DE SHOWS MUSICAIS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2076 | 05/08/2021 | FICA DENOMINADA ESTRADA MANOEL FRANCISCO CHAGAS A ANTIGA ESTRADA DO MOCOTÓ, NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, QUE SE INICIA NA ESTRADA QSM 001 (ESTRADA MORRINHOS X PINDOBAS TAMBEM CONHECIDA COMO ESTRADA DE IRIS) E TERMINA NA ESTRADA RJ 178 (ESTRADA DE CARAPEBUS X QUISSAMÃ), NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RJ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2075 | 05/08/2021 | FICA DENOMINADA ESTRADA CAROLINO CUSTÓDIO MOREIRA A ESTRADA QSM 001 (CONHECIDA COMO ESTRADA DE IRIS ESTRADA MORRINHOS X PINDOBAS), QUE SE INICIA NA ESTRADA RJ 178 E TERMINA ESTRADA QSM 002 (ESTRADA MANOEL PINTO CARNEIRO DA SILVA FILHO), ENTRE AS LOCALIDADES DE MORRINHOS E PINDOBAS, NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RJ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2074 | 05/08/2021 | FICA DENOMINADA ESTRADA JOÃO BATISTA FERREIRA DE ARRUDA A ANTIGA ESTRADA DO PAU FERRO, NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, QUE SE INICIA NA ESTRADA DO MOCOTÓ (QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADE DO SR. NECO CHAGAS) E TERMINA NA ESTRADA QSM-002 (ESTRADA DE MORRO ALTO), NA MESMA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2073 | 05/08/2021 | FICA DENOMINADA QUADRA POLIESPORTIVA LUIZ GERALDO VIEIRA, A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA AV. FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA (ESQUINA DA RUA MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO) SÍTIO QUISSAMÃ, A SER INAUGURADA NO MUNICÍPIO, TÃO LOGO SEJAM CONCLUÍDAS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO NO CITADO BAIRRO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2072 | 30/07/2021 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ESCOLA SEGURA QUE TORNA NECESSÁRIO O USO DE MEDIDAS E DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2071 | 28/07/2021 | DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER, E PARQUES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2070 | 28/07/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO A DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016 E A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA MESMA LEI, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA QUISSAMÃ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2068 | 15/07/2021 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.640.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2066 | 14/07/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS, UM BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL, QUE CONSISTE NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA USO EXCLUSIVO DE COMPRA DE PÃO, LEITE E MANTEIGA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2065 | 12/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR KITS DE HIGIENE, CONTENDO: NECESSAIRE, ABSORVENTES HIGIÊNICOS E SABONETE ÍNTIMO PARA ATENDER ALUNAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2064 | 08/07/2021 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 349.000,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2063 | 06/07/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 74.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2062 | 06/07/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 240.354,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2061 | 02/07/2021 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2060 | 25/06/2021 | DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL, POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2059 | 25/06/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2037, DE 05 DE MAIO DE 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2058 | 25/06/2021 | FICA DENOMINADA AVENIDA DOM AMÉRICO, A ESTRADA MUNICIPAL QSM-011, QUE SE INICIA NO TREVO DA ENTRADA DA CIDADE E FINDA-SE NO INÍCIO DO BAIRRO PENHA 9TREVO PENHA/PRAIA DE JOÃO FRANCISCO). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2057 | 17/06/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE $ 480.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2056 | 17/06/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE $ 250.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2055 | 17/06/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE $ 2.340.407,55. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2054 | 17/06/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE $ 141.409,37. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2053 | 17/06/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE $ 480.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 17/06/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA R$ 23.415,56. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 17/06/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA DE ENFERMAGEM DO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL DE MORRO ALTO , MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - RJ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 14/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS, QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 12/06/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 12/06/2021 | AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, FIXA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2047 | 01/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NA FORMA DE KIT MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2046 | 28/05/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.220.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2045 | 28/05/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2044 | 28/05/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 28/05/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2040 | 24/05/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2039 | 24/05/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 22/05/2021 | DISPÕE SOBRE NOVA LEI DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO, REVOGA A LEI Nº1367, DE 18 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2041 | 22/05/2021 | CRIA A CRECHE MUNICIPAL JÚLIA PESSANHA DE SOUZA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2038 | 18/05/2021 | ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI N° 1015/2008, DE 12 DE MARÇO DE 2008 01 VAGA DE PNS EM FONOAUDIOLOGIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2036 | 08/05/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 0942 DE 30 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2035 | 08/05/2021 | CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E MICROEMPRESAS PARA DIMINUIR OS IMPACTOS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2037 | 06/05/2021 | DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2034 | 05/05/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.501.286,89. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2033 | 28/04/2021 | MAJORA OS VALORES DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADOS: PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 1678, DE 19 DE MAIO DE 2017; PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 07 DE MAIO DE 2003; SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS À PESSOA IDOSA - PAI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1395, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 1660, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, E 1778 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2032 | 21/04/2021 | ALTERA A LEI N° 1148 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2031 | 15/04/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2030 | 15/04/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 293.503,64 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2029 | 15/04/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 556.246,11 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2028 | 15/04/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 240.000,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2027 | 31/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL DENOMINADO "JUVENTUDE ATIVA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2026 | 31/03/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$: 33.181,71 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2025 | 26/03/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 826.681,57. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2024 | 19/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2023 | 12/03/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$:1.051.888,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2022 | 12/03/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 31.500,00 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2021 | 12/03/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 196.511,00. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 26/02/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 573.000,00 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 573.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE Nº 891405/2019 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2019 | 26/02/2021 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 477.500,00 ( QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS ) PARA ATENDER AO CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 901275/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 26/02/2021 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 317.500,00 ( TREZENTOS E DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS ) PARA ATENDER AO CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 901331/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 26/02/2021 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1899 DE DEZEMBRO DE 2019. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 07/01/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA DA LOCALIDADE DE BARRA DO FURADO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 01/01/2021 | DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2015 | 31/12/2020 | LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 31/12/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE SE INICIA NA AVENIDA BEIRA MAR E FINDA-SE NA RUA PROJETADA III NO BAIRRO VISGUEIRO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2013 | 31/12/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 05 DA ÁREA DESMEMBRADA 5, QUE SE INICIA NA RUA PROJETADA 06 E FINDA-SE EM TERRENOS DE TERCEIROS, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2012 | 31/12/2020 | DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA 04, DA ÁREA DESMEMBRADA 5 QUE SE INICIA NA RUA PROJETADA 06 E FINDA-SE EM TERRENOS DE TERCEIROS, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2011 | 31/12/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, DO ESTACIONAMENTO DO CEMITÉRIO, QUE SE INICIA NA RUA FREI FABIANO E FINDA-SE NA RUA PROJETADA AR-8, LOCALIZADA NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 30/12/2020 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2004 | 29/12/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PRINCIPAL DO PÁTIO DA USINA, QUE SE INICIA NA ESTRADA EDUARDO CARNEIRO DA SILVA (RJ-196) E FINDA-SE NO PORTÃO DO ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ, BAIRRO USINA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2003 | 29/12/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA ATLÂNTICA , QUE SE INICIA NA AVENIDA BENTO JOSÉ DE BARCELOS E FINDA-SE NA RUA PROJETADA 1, NO BAIRRO VISGUEIRO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 14113 | 25/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2008 | 23/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$500.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2007 | 23/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.255.420,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2006 | 23/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.901.980,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2005 | 23/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 198.119,49 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1998 | 22/12/2020 | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1920, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1999 | 18/12/2020 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1995, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1997 | 17/12/2020 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1995 | 12/12/2020 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE MÉDICOS CLÍNICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARA O ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1993 | 11/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.197.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1992 | 11/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 313.453,98 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1991 | 11/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 269.512,50 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1989 | 09/12/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2021/2024 DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1987 | 04/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.730.371,56 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1986 | 04/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.552.500,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1985 | 04/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1984 | 04/12/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 182.170,22 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1981 | 13/11/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.670.500,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1980 | 13/11/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 98.778,44 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1979 | 11/11/2020 | ALTERA A LEI N 1549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE QUISSAMÃ CONQUISS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1972 | 07/11/2020 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS COM VALIDADE EM ÂMBITO NACIONAL | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1971 | 07/11/2020 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES COM VALIDADE EM ÂMBITO NACIONAL | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1978 | 06/11/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 404.413,14 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1977 | 06/11/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1976 | 06/11/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 63.422,10 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1975 | 06/11/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 323.100,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1974 | 06/11/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.740,06 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1973 | 06/11/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 75.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1970 | 03/11/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$2.397.700,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1969 | 30/10/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.394.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1966 | 23/10/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.516.300,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1965 | 15/10/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE RECREAÇÃO COM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY, SANITÁRIOS, PLAYGROUND LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1961 | 06/10/2020 | A PRESENTE LEI DE INICIATIVA POPULAR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO EFETIVA E INTEGRAL DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ NAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, BEM COMO AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ A PROMOVER AS REFERIDAS TRANSMISSÕES AO VIVO DE IMAGEM E SOM POR MEIO DE UM SISTEMA PRÓPRIO DE WEB TV. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1964 | 02/10/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1963 | 02/10/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.202.830,15 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1962 | 02/10/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 450.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1960 | 30/09/2020 | ALTERA OS ARTIGOS 11 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 1880 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ IPMQ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1959 | 30/09/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO Á PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1678, DE 19 DE MAIO DE 2017 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1958 | 26/09/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE DO MACHADO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1957 | 24/09/2020 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ A BANDA MUSICAL QUISSAMAENSE SITUADA Á RUA CONDE DE ARARUMA,817, ALTO ALEGRE QUISSAMÃ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1956 | 18/09/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O DESCONTO DE PARCELA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1955 | 18/09/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1864, DE 22 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DESPESAS NÃO SUBMETIDOS AO PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1953 | 16/09/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1951 | 14/09/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.150,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1950 | 14/09/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.989,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1949 | 14/09/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5454.877,23 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1948 | 03/09/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.934.570,94 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1947 | 28/08/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.395.622,39 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1946 | 28/08/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.370.900,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1945 | 19/08/2020 | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1920, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1943 | 17/08/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 310.100,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1942 | 17/08/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$1.313.154,17 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1941 | 17/08/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 91.341,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1939 | 29/07/2020 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO Á SAÚDE BUCAL | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1940 | 28/07/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.765.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1938 | 04/07/2020 | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1920, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1937 | 03/07/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1936 | 23/06/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.945.632,04 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1935 | 23/06/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 580.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1934 | 23/06/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.979.310,35 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1933 | 23/06/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 477.500,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1931 | 18/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SELO POR EXCELÊNCIA AOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1930 | 17/06/2020 | INSTITUI TÍTULO DE EMPRESA AMIGA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1929 | 16/06/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 987.600,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1928 | 16/06/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 782.920,92 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1927 | 16/06/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1926 | 16/06/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 378.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1925 | 16/06/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 539.599,69 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1924 | 11/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1923 | 28/04/2020 | REFERENDA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, ESTABELECENDO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1919 | 26/03/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE LAZER QUE ABRIGA A PISCINA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NA PRAIA JOÃO FRANCISCO, NA AVENIDA ATLÂNTICA UBERLAND PAULA, S/Nº. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1921 | 25/03/2020 | ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1918 | 20/03/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTE NA LOCALIDADE CANTO SANTO ANTÔNIO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1916 | 20/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO SO REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1915 | 20/03/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 28 DE MARÇO DE 2000, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1914 | 20/03/2020 | CONCEDE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1913 | 20/03/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA E SEU PROLONGAMENTO RUA A, QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA, AO LADO DA COOPERAÇÃO DOS PSF S E FINDA SE NA PROPRIEDADE DA Srª MARIA DE JESUS SILVA E BEATRIZ SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE DE CANTO SANTO ANTÔNIO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1912 | 20/03/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1911 | 14/03/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 125.469,71 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1909 | 14/03/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 293.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1908 | 29/02/2020 | "ALTERA A LEI Nº 1.137 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E EXTINGUE OS ARTIGOS 14 E 15." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1907 | 29/02/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIMQ E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1906 | 20/02/2020 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1904 | 22/01/2020 | DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ CONFORME LEI N° 13.116/2015 E O ART. 23, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA , E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1903 | 11/01/2020 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1902 | 11/01/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CICLOVIA NO BAIRRO DE SITIO DE QUISSAMÃ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1900 | 31/12/2019 | ALTERA OS ANEXOS II,III,V,VI,VII,XIX E XX DA LEI MUNICIPAL Nº 1714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1901 | 30/12/2019 | LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1898 | 20/12/2019 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA E EVENTUAL, AOS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1899 | 19/12/2019 | CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DO CANAL CAMPOS-MACAÉ NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1897 | 18/12/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 573.300,00,PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1896 | 14/12/2019 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS E AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1895 | 14/12/2019 | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RJ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1894 | 14/12/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1893 | 12/12/2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1889 | 27/11/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 533.000,00 PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1892 | 26/11/2019 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1891 | 26/11/2019 | ALTERA A LEI Nº 1.870, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1888 | 26/11/2019 | ALTERA A LEI Nº 1.015/2008, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 8 | 26/11/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RJ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E CÓDIGO DISCIPLINAR, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1290/2012 | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 7 | 26/11/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RJ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E CÓDIGO DISCIPLINAR | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1886 | 21/11/2019 | ALTERA A LEI Nº 1.800, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS LDO, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1885 | 19/10/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1884 | 18/10/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.274,10 PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1883 | 18/10/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 67.000,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1882 | 11/10/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA A AMPLIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL URBANO DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO CONDOMÍNIO LUIZ GONZAGA LEMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1881 | 11/10/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NA FORMA ESPECÍFICA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1880 | 05/10/2019 | INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ -IPMQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 6 | 05/10/2019 | INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1879 | 30/09/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ O DIA DA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO Á FIBROMIALGIA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1878 | 18/09/2019 | ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1861, DE 11 DE JUNHO DE2019, QUE MODIFICOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR( PMHP) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1877 | 18/09/2019 | ALTERA O ANEXO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA LEI 1714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1876 | 12/09/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 987.600,00, PARA ATENDER AO CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE Nº 845302/2017 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1875 | 12/09/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.501.286,89, PARA ATENDER AO CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE Nº 876629/2018 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1874 | 04/09/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, REVOGA A LEI 1.423 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1871 | 31/08/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 22 DE JULHO DE 2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1870 | 31/08/2019 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PREPARATÓRIO PARA INGRESSO EM CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO E PRÉ- VESTIBULAR, DESTINANDO A PROMOÇÃO DO ACESSO AOS CURSOS OFERTADOS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICOS DE ENSAIO MÉDIO E SUPERIOR | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1873 | 30/08/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 556.190,48, PARA ATENDER AO CONVÊNIO/ CONTRATO DE REPASSE Nº 874907/2018 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1872 | 30/08/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.440,47 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1869 | 27/08/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DA GRAMA SINTÉTICA NO BAIRRO DE SANTA CATARINA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1868 | 24/07/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1867 | 23/07/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR IMPORTÂNCIA DE R$ 1.440.000,00 PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1866 | 23/07/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 381.604,70 PARA ATENDER AO CONVÊNIO FIRMADO JUNTO Á UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, COM O OBJETIVO DE ADVERSOS PARA ATENDIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR,NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1865 | 23/07/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.895,30 PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1864 | 23/07/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO SUBMETIDAS AO PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1863 | 23/07/2019 | ALTERA OS ANEXOS I E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1862 | 19/07/2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 1º DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1861 | 13/07/2019 | REVOGA A LEI Nº 1416 DE 11 DE JULHO DE 2014 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR ( PMHP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1860 | 10/07/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1859 | 10/07/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1858 | 10/07/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1851 | 10/07/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DE TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS, CONFORME ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1857 | 09/07/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE CANTO DE SANTO ANTÔNIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1854 | 09/07/2019 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MOTORISTAS, QUE ESTEJAM NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1853 | 09/07/2019 | ALTERA A LEI Nº 1483, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - COMADES | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1856 | 05/07/2019 | ALTERA A LEI Nº 1.714, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1855 | 05/07/2019 | EMENTA: ALTERA O ART.6 DA LEI MUNICIPAL Nº 1448/2015 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1850 | 27/06/2019 | ART. 1º FICAM CRIADOS NO QUADRO DOS EMPREGADOS DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008, 01 (UM) EMPREGO PARA PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, 1(UM) PARA PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DE FISIOTERAPIA TERAPIA INTENSIVA, 01(UM) EMPREGO PARA PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DE ODONTOLOGIA DE PSF, 01 (UM) EMPREGO DE ORIENTADOR SOCIAL,(02)DOIS EMPREGOS PARA FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5 | 27/06/2019 | ALTERA O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ. | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1849 | 14/06/2019 | DISPÕE SOBRE A A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DO CANTO DE SANTO ANTÔNIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1848 | 06/06/2019 | ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 935/2007 DE 22 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1847 | 31/05/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 800.000,00 PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1846 | 31/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO BÁSICA AGENTE MIRIM DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS SCFV | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1845 | 21/05/2019 | Dispõe sobre a denominação de rua na localidade do Canto de Santo Antônio. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1844 | 07/05/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 41.000,00 , PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1843 | 07/05/2019 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 13.000,00, PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1842 | 04/05/2019 | DISPÕE SOBRE A A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DO CANTO DE SANTO ANTÔNIO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1841 | 03/05/2019 | DISPÕE A LEI GERAL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, d,170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 128/2008, 147/2008 E 155/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1840 | 26/04/2019 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MAIS 360 DIAS DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 1.231 DE 25 DE MARÇO DE 2011 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1839 | 09/04/2019 | CONCEDER REVISÃO SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NO PERCENTUAL DE 5%( CINCO POR CENTO), A PARTIR DE DE 1º DE MARÇO DE 2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1838 | 09/04/2019 | FICA DENOMINADA JAMILTON RIBEIRO DIAS, A RUA PROJETADA, QUE LOCALIZA-SE EM PARALELO A AV .ATLÂNTICA EM FRENTE AS CASAS POPULARES NO BAIRRO BARRA DO FURADO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1837 | 04/04/2019 | A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: FORAM ACRESCIDOS AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº935/2007,01(UM) EMPREGADO PÚBLICO DE PROFESSOR I TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS 01(UM) EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR I BRAILLE E 01 (UM )EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR I APOIO EDUCACIONAL. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1835 | 23/03/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 1.745.208,20. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1834 | 23/03/2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BOIS MALHADINHOS E AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, OU ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, PARA O PERÍODO DE CARNAVAL DE 2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 4 | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E CÓDIGO DISCIPLINAR. | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1828 | 15/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA MACROLOCALIZAÇÃO , COMPREENDENDO A DELIMITAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO GEOGRÁFICA OFICIAL DOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1833 | 14/03/2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DURANTE OS PERÍODOS DE DEFESO DA PIRACEMA E DO CAMARÃO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1832 | 14/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA JOVENS EM AÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1831 | 14/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1830 | 14/03/2019 | ALTERA A LEI Nº 1.800, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1829 | 14/03/2019 | "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, APROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1827 | 14/03/2019 | INSTITUI QUE O DIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA DEVERÁ FIGURAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO COMO DATA COMEMORATIVA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1826 | 13/03/2019 | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - CIDENNF, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1825 | 08/03/2019 | ALTERA OS ANEXOS I, VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1824 | 01/03/2019 | ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO - TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1823 | 01/03/2019 | CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ (FEPGM/QUISS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1822 | 22/02/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EM SANTA CATARINA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1821 | 20/02/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS QUE TRATA O INCISO XVII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1819 | 03/01/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMSAB, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO FUMSAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1818 | 29/12/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1817 | 28/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANEXO I DA LEI 935/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1816 | 28/12/2018 | REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249 DE 07 DE JUNHO DE 2011. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1816 | 27/12/2018 | Revoda os artigos 2º e 3º da Lei nº1.249/2011 | 2018 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 1815 | 27/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1901.800,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1814 | 27/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 173.050,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1813 | 21/12/2018 | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ- RJ. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1812 | 20/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 752.500,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1811 | 20/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 59.000,00 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1810 | 20/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.538.700,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1809 | 20/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.199.100,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1808 | 20/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 672.202,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1807 | 20/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 589.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1806 | 20/12/2018 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, DELIBERA E A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1805 | 19/12/2018 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1804 | 19/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1803 | 15/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, AOS EXERCENTES DE CARGOS COMISSIONADOS E AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE RENDA MENCIONA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1801 | 15/12/2018 | EMENTA: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1802 | 14/12/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 573.300,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1800 | 06/12/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1799 | 30/11/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.491.000,00 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1798 | 30/11/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$2.000.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1796 | 30/11/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 984.010,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1795 | 30/11/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.508.391,00 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1794 | 29/11/2018 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, AO COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO TURISMO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 798/2004. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1793 | 29/11/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.660 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIOU O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS Á PESSOA IDOSA, DENOMINADO PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1792 | 29/11/2018 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIRETOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1791 | 23/11/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 620.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1790 | 23/11/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1789 | 23/11/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 320.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1788 | 06/11/2018 | CONFERE FORÇA NORMATIVA DE LEI ORDINÁRIA AS PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE A FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS, REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1787 | 31/10/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 532.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1786 | 31/10/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.928.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1785 | 31/10/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.510.200,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1784 | 31/10/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.900.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1783 | 27/10/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1781 | 23/10/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO JARI DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1782 | 22/10/2018 | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃO ENTRE EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E OUTROS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1780 | 20/10/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.160.100,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1779 | 19/10/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.145.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1778 | 16/10/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.660 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIOU O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS Á PESSOA IDOSA, DENOMINADO PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1777 | 16/10/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 338.037,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1775 | 06/10/2018 | DISPÕE SOBRE DIA MUNICIPAL DO QUILOMBOLA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1776 | 05/10/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.581.350,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1774 | 29/09/2018 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS POR TEMPO DETERMINADO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1773 | 21/09/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 45.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1772 | 21/09/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 87.974,84. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1771 | 21/09/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 724.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1770 | 17/09/2018 | Dispõe sobre denominação de Centro, de Tecnologia de Engenho (CTE), na localidade de Canto de Santo Antônio. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1769 | 17/09/2018 | Dispõe sobre revisão de Salários dos Empregados Públicos, Efetivos da Câmara Municipal de Quissamã, nos termos do Inciso X do art. 37 da CF/88, combinado com o artigo 48 da Lei Municipal 1.567/2016 e Lei Municipal 1.759/2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1768 | 31/08/2018 | Altera os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 de 12 de março de 2008. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1767 | 31/08/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.353.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1766 | 30/08/2018 | Institui o Vale-transporte na Câmara Municipal de Quissamã. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1765 | 30/08/2018 | Estabelece as atribuições para os cargos efetivos do Quadro Funcional da Câmara Municipal de Quissamã, constantes no anexo B da Lei 1567/2016. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1764 | 30/08/2018 | Altera a Lei nº 1227, de 28 de fevereiro de 2011, que autoriza o parcelamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, acrescenta o Anexo I e dá outras Providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1763 | 30/08/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 221.600,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1762 | 30/08/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1761 | 30/08/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 247.991,53. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1764 | 24/08/2018 | Altera a Lei nº 1127/2011 | 2018 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 1760 | 24/08/2018 | Altera os Anexos XIX e XX da Lei 1714, de 14 de setembro, de 2017, que dispõem sobre a estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã e dá outras Providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1759 | 24/08/2018 | Concede revisão de salários aos Empregados Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, nos termos do Inciso X do art. 37 da CF/88. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1758 | 24/08/2018 | Altera os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 de 12 de março de 2008. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1757 | 23/08/2018 | Altera os Artigos 47 e 48 e os Anexos I, II e IV da Lei 935 de 22 de janeiro de 2007. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1756 | 23/08/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1755 | 23/08/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 265.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1754 | 13/07/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1753 | 13/07/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 459.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1752 | 13/07/2018 | Dispõe sobre a criação da semana da orientação vocacional para o primeiro emprego. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1751 | 13/07/2018 | Altera os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 de 12 de março de 2008. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1750 | 07/07/2018 | Altera a Lei nº 1.310, de 25 de julho de 2012, criando Anexo I, que estabelece os quantitativos, as categorias e os valores do Bolsa Atleta do município de Quissamã. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1749 | 07/07/2018 | Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias o prazo previsto no artigo 9º da Lei Municipal 1,231 de 25 de março de 2011. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1748 | 26/06/2018 | Altera o anexo XIX da Secretaria Municipal de Educação, da Lei 1714, de 14 de setembro de 2017, publicada em 03 de outubro de 2017, que dispõem sobre a estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã e dá outras Providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1747 | 26/06/2018 | Altera a Lei nº 1.720/2017 que dispõe sobre a Ampliação de Carga Horária do Empregado Público Municipal, com carga horária de 20(vinte) horas semanais. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1746 | 26/06/2018 | Dispõe sobre denominação da Banda de Fanfarra do Ciep, 465 Brizolão Dr. Amilcar Pereira da Silva. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1745 | 21/06/2018 | Dispõe sobre denominação de campo de futebol na localidade de Santa Catarina. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1744 | 08/06/2018 | Dispõe sobre denominação de rua na localidade do Carmo. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1743 | 08/06/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.277.357,12. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1742 | 07/06/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.700,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1740 | 16/05/2018 | Dispõe sobre denominação de Rua no bairro do Carmo. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1739 | 16/05/2018 | Dispõe sobre denominação de Rua no bairro de Santa Catarina. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1738 | 16/05/2018 | Dispõe sobre denominação de rua. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1741 | 15/05/2018 | Institui a Semana Municipal de Combate a Pedofilia no Município de Quissamã e dá outras Providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1737 | 27/04/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 121.875,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1736 | 27/04/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1735 | 27/04/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 326.700,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1733 | 14/04/2018 | Dispões sobre denominação de rua no Balneário João Francisco de Paula. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1732 | 11/04/2018 | Dispõe sobre a forma de compensação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa com precatórios e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1732 | 10/04/2018 | Dispõe sobre a forma de compensação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa com precatótios e dá outras providências | 2018 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 1731 | 09/04/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 2.830.800,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1730 | 27/03/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 236.700,00. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1728 | 21/03/2018 | Concede reajuste no Ticket Alimentação. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1727 | 10/01/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1726 | 29/12/2017 | EXTINGUE A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA ELSA CUNHA CARNEIRO DA SILVA E CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE QUISSAMÃ CAEEQ. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1725 | 08/12/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 308.500,00. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1724 | 30/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FADO DE QUISSAMÃ. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1722 | 08/11/2017 | ALTERA O ARTIGOS 36 E 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 1714 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1721 | 07/11/2017 | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1720 | 07/11/2017 | DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1719 | 03/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PARA O PERÍODO DE 2018 2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1718 | 31/10/2017 | ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 0299/1994. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1717 | 31/10/2017 | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1717 | 30/10/2017 | Altera e inclui dispositivos na lei Complementar nº 001/2003 e dá outras providências | 2017 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 1716 | 04/10/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARCELE GOMES LOCALIZADA NO MATHIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1714 | 04/10/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1715 | 03/10/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº . 1395, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS À PESSOA IDOSA, DENOMINADO PAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1713 | 27/09/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO SÍTIO QUISSAMÃ II. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1712 | 22/09/2017 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PMMPO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO FOMENTO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PARA EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS LOCAIS OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1711 | 31/08/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1710 | 31/08/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1709 | 31/08/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO MATHIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1708 | 25/08/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ALAIDE MARIA DOS REIS SILVA LOCALIZADA NO RECREIO OLHOS D ÁGUA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1707 | 24/08/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.748,25 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1706 | 17/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA ASTOR FRANCISCO CHAGAS, LOCALIZADA NO CONJUNTO DE CASAS POPULARES NO MATHIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1705 | 17/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA MARIA DAS NEVES AZEREDO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO CAROLINE NO MATHIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1704 | 17/08/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 14.000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1703 | 11/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA ANTÔNIO FRANCISCO PESSANHA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO QUISSAMÃ II | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1702 | 11/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA VEREADOR LUIZ GERALDO VEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO MATHIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1701 | 11/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO QUISSAMÃ II | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1700 | 11/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA BELARMINO DOS REIS, A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, LOCALIZADA NO MATHIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1699 | 04/08/2017 | GRATIFICAÇÃO DE 200,00 REAIS AOS PROFISSIONAIS NAS CATEGORIAS DE CUIDADOR E AUXILIAR CUIDADOR. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1697 | 04/08/2017 | FICA OFICIALIZADA A RUA EDNO BARCELOS DE SOUSA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL DE CASAS POPULARES NO BAIRRO DO MATHIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1696 | 04/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA PEDRO FRANCISCO SOBRINHO, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1695 | 04/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA ALMERINDA MARIA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1694 | 01/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA ZEZINHO PEREIRA, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1693 | 01/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA CLARISSE DE SOUZA, LOCALIZADA EM SANTA CATARINA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1692 | 01/08/2017 | FICA DENOMINADA TRAVESSA DORALICE BATISTA DE MATTOS, LOCALIZADA NO CENTRO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1691 | 01/08/2017 | FICA DENOMINADO FRANCISCO BARCELOS FILHO, LOCALIZADA NO BAIRRO PITEIRAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1690 | 01/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA LAVRADOR RAMIRO LEITE, QUE LIGA O TREVO DE SANTA CATARINA ATÉ A LOCALIDADE DE MACHADINHA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1689 | 01/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA MANOEL FRANCISCO MANHÃES, LOCALIZADA NO CONJUNTO DE CASAS POPULARES NO MATHIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1688 | 01/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA MOACYR PAULA, LOCALIZADA EM PITEIRAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1687 | 01/08/2017 | FICA DENOMINADA A RUA MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÍTIO QUISSAMÃ II. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1686 | 01/08/2017 | FICA DENOMINADA A SERVIDÃO ANTONIO BATISTA DE MATOS FILHO, LOCALIZADA EM PITEIRAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1685 | 01/08/2017 | FICA DENOMINADO ESTRADA COMANDANTE FLÁVIO ROCHA JÚNIOR, LOCALIZADO NO CARMO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1684 | 29/06/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 405.000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1683 | 21/06/2017 | PRORROGAÇÃO POR MAIS 360 DIAS DO PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 1231/2011, A PARTIR DE 13/04/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1682 | 08/06/2017 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1681 | 07/06/2017 | O CENTRO DE FISIOTERAPIA LOCALIZADO NO CENTRO DE ESPECIALIDADES PASSA A SER DENOMINADO CENTRO DE FISIOTERAPIA MARIA DE JESUS BARBOZA SANTOS (ZUZE) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1680 | 06/06/2017 | ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1448/2015 REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1678 | 20/05/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 729/2002 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1677 | 20/05/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 78.600,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1676 | 16/05/2017 | FICA DENOMINADA MAILSON DA CONCEIÇÃO GONÇALVES A RUA PROJETADA BC-1, QUE INICIA-SE NA ESTRADA DO MATIAS E FINDA-SE NA RUA PROJETADA BC-4, NA LOCALIDADE DE SÍTIO QUISSAMÃ | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1675 | 09/05/2017 | FCA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL CATARINO PAULO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 05/05/2017 | CRIA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS SCFV | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1673 | 07/04/2017 | ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2009 QUE DISPÕE SOBRE O USO DE QUIOSQUES | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1672 | 30/03/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 550.000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1671 | 30/03/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 219.484,80 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1670 | 18/03/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.582.995,26 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1669 | 18/03/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 470.000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1668 | 16/03/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 66.220,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1667 | 14/03/2017 | ALTERA O ANEXO XII DA LEI 1658/2017 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE QUISSAMÃ | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1666 | 08/03/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 128.319,95 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1665 | 08/03/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 117.042,80 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1664 | 08/03/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.707,17 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1663 | 23/02/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1662 | 23/02/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.575.534,44 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1661 | 23/02/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.396.765,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1660 | 03/02/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 2º, QUE PASSA A SER DENOMINADO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1395/2013 QUE CRIA O PAI | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1659 | 03/02/2017 | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.960,00 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 29/12/2016 | Dispõe sobre a denominação de Rua Edson Moura dos Santos | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 29/12/2016 | Dispõe sobre a denominação de Rua Adilson Fernandes Leite | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 28/12/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 23/12/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 1.466.892,59 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1654 | 23/12/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 2.730.735,06 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 23/12/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.666,50 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 23/12/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 156.982,15 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 15/12/2016 | Crédito Suplementar na importância de 469.155,74. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 15/12/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 08/12/2016 | Crédito Suplementar na importância R$ 4.286.160,27. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 08/12/2016 | Denominação da Rua Gelson Cordeiro de Souza. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 06/12/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 245.392,85. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 06/12/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 31.900,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 24/11/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 124.429,61. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 24/11/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 414.200,88. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 24/11/2016 | Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 492.751,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 24/11/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.345.754,42. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 24/11/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.466.892,59. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 24/11/2016 | Autoriza Crédito Suplementar na importância de de R$ 69.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 18/11/2016 | Crédito Suplementar na importância de 3.475.479,44. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 18/11/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de 237.700,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 17/11/2016 | Lei de Diretrizes Orçamentárias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 05/11/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1628 | 05/11/2016 | Lei Municipal de Cultura | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 28/10/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 1.524.892,59. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1631 | 28/10/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.072,07. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1630 | 28/10/2016 | Crédito Suplementar na importância de R4 227.783,04. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1629 | 28/10/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 187.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1627 | 21/10/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 120.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1626 | 21/10/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 54.300,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1625 | 21/10/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 76.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1624 | 17/10/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 32.527,93. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1623 | 17/10/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 5.144.426,69. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1622 | 17/10/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 246.2844.,26. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1620 | 30/09/2016 | Fixa o Subsídio dos Vereadores para legislatura 2017/2020. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 30/09/2016 | Fixa o Subsídio dos Secretário Municipais e Procurador Geral para o mandato 2017/2020. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1618 | 23/09/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 49.430,38 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1616 | 23/09/2016 | Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 476.105,36 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1615 | 23/09/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 23/09/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 351.696,32. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 20/09/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 680.944,34. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 20/09/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 31/08/2016 | Crédito Suplementar na importância R$ 177.600,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 31/08/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 700,00 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1609 | 25/08/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 1.237.823,38. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1608 | 25/08/2016 | Crédito Adicional Especial na importância R$ 1.013.400,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1607 | 18/08/2016 | Altera os anexos I e VII da Lei 1015/2008. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1606 | 16/08/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 338.469,54 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1605 | 16/08/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 373.314,15 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1603 | 21/07/2016 | Dispõe sobre denominação da Travessa Carlos de Oliveira... | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 21/07/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 564.986,80. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1601 | 21/07/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 106.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 21/07/2016 | Crédito Adicional Especial na Importância R$ 80.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 21/07/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$143.350,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 09/07/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 827.294,32. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 09/07/2016 | Crédito Adicional Especial na importância deR$ 100.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 24/06/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$171.180,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 10/06/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 270.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 10/06/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 1.834.000,00 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 02/06/2016 | Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta... | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 21/05/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 120.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 13/05/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 607.200,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1590 | 13/05/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 114.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 13/05/2016 | Autoriza Crédito Suplementar na importância de R$ 73.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1588 | 11/05/2016 | Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias o prazo previsto na lei... | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1587 | 07/05/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 375.200,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1586 | 30/04/2016 | Extinção da Empresa Pública Municipal de Habitação de Quissamã | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 29/04/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 14.130,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 29/04/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 94.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 29/04/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 287.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1582 | 07/04/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 833.125,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1581 | 07/04/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 3.054.390,89. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1580 | 05/04/2016 | Dispõe sobre a prorrogação da Licença Paternidade. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1579 | 01/04/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 104.682,94. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1577 | 01/04/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 31.350,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1576 | 01/04/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 30.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 30/03/2016 | Fica Denominada a rua Antônio dos Santos. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1574 | 12/03/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 124.450.00 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1573 | 12/03/2016 | Crédito Suplementar na importância de 67.835,32. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1572 | 12/03/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 4.539.582,33. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 12/03/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 170.203.75 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 26/02/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 544.980.79. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 26/02/2016 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 26/02/2016 | Crédito Suplementar na importância de R$ 413.140.89. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1567 | 07/01/2016 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 17/12/2015 | Autorizar Crédito Suplementar na importância de R$ 1.073.290,70. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 17/12/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de 200.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 17/12/2015 | Autoriza Crédito Suplementar na importância de R$ 2.934.065,80. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 16/12/2015 | Instituir o Dia da Marcha para Jesus. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 15/12/2015 | Fica Denominada a Rua Ronaldo de Queirós Almeida Cunha. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 15/12/2015 | Fica Denominada a Rua Zé Mulata. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1558 | 15/12/2015 | Fica denominada a rua Sebastião | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1548 | 15/12/2015 | Fica denominada a rua Maria Melo Ribeiro Magaldi. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1557 | 12/12/2015 | Define Obrigações em pequeno valor para pagamento sem precatório no âmbito do Município de Quissamã. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1556 | 12/12/2015 | Altera a redação da Lei n° 13883 de 26 de novembro de 2013, de Criação do Conselho M. da Juventude e dá Outras Providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1555 | 12/12/2015 | Altera a redação da Lei n° 1228 de 01 de Março de 2011, que fixa da Política M. de Atenção aos Direitos da Pessoas Idosa e Institui o Conselho M. dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1554 | 12/12/2015 | Altera a redação da lei n° 822 de 09 de Setembro de 2004, que cria o Conselho M. de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1553 | 12/12/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 2.312.529,14. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1552 | 12/12/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 146.507,96. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1551 | 12/12/2015 | Crédito Suplementar na importância de 72.650,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1550 | 12/12/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 119.600,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1547 | 05/12/2015 | Institui o programa de incentivo a conservação de praças públicas,de próprios municipais de esportes e áreas verdes no município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1546 | 05/12/2015 | Dispõe sobre o mês de conscientização e prevenção da Spude do Homem. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1545 | 05/12/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 80.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1544 | 05/12/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 52.470,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1543 | 05/12/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 385.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1542 | 05/12/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1541 | 05/12/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 62.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1539 | 04/12/2015 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1538 | 28/11/2015 | Lei Geral Municipal de Quissamã. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1537 | 28/11/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 257.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1536 | 28/11/2015 | Crédito Suplementar na importância de 3.650.136,60. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1535 | 27/11/2015 | Altera os anexos I e VII da Lei n° 1.015/2008. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1534 | 18/11/2015 | Fica denominada a rua Ailton Ribeiro Pimentel. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 18/11/2015 | Cria Conselho Municipal de Cultura do Município de Quissamã. CMCQ | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1528 | 18/11/2015 | Cria Fundo Municipal de Cultura FMC. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1526 | 18/11/2015 | Fica Denominada a rua Tomazia dos Santos Paula. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 18/11/2015 | Fica Denominada a rua Edgar do Desterro. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1524 | 18/11/2015 | Fica Denominada a rua Jorge Francisco de Oliveira. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1523 | 18/11/2015 | Fica Denominada a rua José da Penha da Conceição. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1522 | 18/11/2015 | Fica Denominada a rua Edite Benedicta do Nascimento. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1521 | 18/11/2015 | Fica Denominada a rua Sirlei Alves Miranda. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1520 | 18/11/2015 | Fica Denominada a rua Ari de Andrade. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1519 | 18/11/2015 | Fica Denominada a rua Valdir do Desterro. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1518 | 18/11/2015 | Fica denominada a rua Maria de Jesus Ferreira Chaves. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1517 | 18/11/2015 | Fica Denomina a Rua Marino José do Carmo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 16/11/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 101.900,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 16/11/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 127.979,49. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1531 | 16/11/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 223.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1530 | 16/11/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 245.422,66. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1516 | 12/11/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de 159.670,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 11/11/2015 | Altera os anexos I e VII da Lei n° 1.015/2008. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1514 | 07/11/2015 | CréditoSuplementar na importância de R$ 878.879,90. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1513 | 06/11/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 1.612.650,02. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1512 | 17/10/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 3.382.760,58. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1511 | 17/10/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 13.550,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1510 | 17/10/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 4.683.686,72. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1509 | 17/10/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.105,04. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1508 | 17/10/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 189.524,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1507 | 17/10/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 350.100,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1506 | 15/10/2015 | Altera os anexos I e VII da Lei n° 1.015/2008. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 09/10/2015 | Cessão gratuita de veículo a Polícia Civil. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1504 | 09/10/2015 | Fica Denominada a rua Francisco de Assis do Carmo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 09/10/2015 | Fica Denominada a rua Estevam Virgulino Mathias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 09/10/2015 | Fica Denominada a rua Domingos Matias do Carmo. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 01/10/2015 | Dispõe Sobre incentivos á Doação de Sangue. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 26/09/2015 | Crédito Suplementar na importância 2.133.009,06. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 26/09/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.063.121,07 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1497 | 26/09/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 74.300,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 26/09/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 384.315,30. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 23/09/2015 | Crédido Suplementar na importância de R$ 14.3000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 15/09/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 30.664,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 15/09/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1492 | 29/08/2015 | Crédito Suplementar na importância de 2.133.500,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1491 | 28/08/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 1.317.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 28/08/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 86.350,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 28/08/2015 | Crédito Adicional Suplementar importância de R$ 750.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 28/08/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 14.610,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 15/08/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 616.346,05. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1486 | 15/08/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1485 | 01/08/2015 | Instituir o mês de outubro para realização anual da semana interna de prevenção de acidentes do trabalho. SIPAT. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 30/07/2015 | Estabelece normaas Gerais para o atendimento Prioritário no Âmbito da Administração Público Municipal. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 21/07/2015 | Cria Conselho M. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. COMADES. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 21/07/2015 | Altera o Anexo I da Lei Municipaln° 1462/2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 16/07/2015 | Reaproveitamento de águas pluviais nos prédio Municipais. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 14/07/2015 | Crédito Suplementa na importância de 83.500,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1479 | 11/07/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 4.359.780,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 11/07/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.640.200,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 11/07/2015 | Crédito Suplementar na importância R$ 67/436,14. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 10/07/2015 | Fica Denominada Rua Evandro Rocha Peçanha Filho. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 26/06/2015 | Alteração do Art. 1° da Lei 1420/2014. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 26/06/2015 | Aprova Plano Municipal de Educação PME. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 26/06/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 92.389,41. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 12/06/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 404.700,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1471 | 12/06/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 200.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 11/06/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de 324.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1468 | 04/06/2015 | Altera Projeto de Lei n° 034/15 e autoriza Crédito Suplementar na importância de 30.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 02/06/2015 | Crédito Adicional Especial na importância de 590.00,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 02/06/2015 | Crédito Suplementar na importância R$ 7.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1465 | 29/05/2015 | Crédito Adicional Especial na importância R$. 1.040.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 29/05/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 136.328.45. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1463 | 29/05/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 90.478,54. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1462 | 16/05/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 12/05/2015 | Dispõe sobre a prorrogação de mais 360 dias da Lei 1.231/2011. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1460 | 08/05/2015 | Altera a Lei 1388/13, Criando o cargo de Chefe de Gabinete. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 08/05/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 129.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1458 | 08/05/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 94.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1457 | 05/05/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 139.526,85. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1455 | 14/04/2015 | Fica denominada a Rua Eulália Souza Barcelos. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1454 | 14/04/2015 | Fica denominada Rua Rua Nelcir Barcelos. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1453 | 14/04/2015 | Fica denominada Rua Maria Dina Batista de Souza. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1452 | 14/04/2015 | Fica denominada Rua Enedina Carvalho Sacramento. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1451 | 14/04/2015 | Fica denominada a Rua Francisco José de Carvalho. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1450 | 14/04/2015 | Fica denominada Rua Sebastião Gonçalves Ribeiro. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1449 | 10/04/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1448 | 02/04/2015 | Funcionamento do Conselho Tutelar de Quissamã. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1447 | 31/03/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 6.387.467,01. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1446 | 14/03/2015 | Crédito Adicional Especial na importância R$ 1.390.500,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1445 | 14/03/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 245.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1444 | 14/03/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 169.559,78. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1443 | 14/03/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 114.800,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1442 | 08/03/2015 | Crédito Suplementar na importância de R$ 3000.097,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 04/03/2015 | Isenção do IPTU a Portadores M. Grave | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 02/03/2015 | Concede com fuicro no artigo 16,II da lei Orgânica do Município de Quissamã, isenção do iptu a portadores de moléstias graves | 2015 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 1440 | 08/02/2015 | Crédito Adicional Especial R$: 1.389.000,00 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1439 | 16/01/2015 | Política Antibullying | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1438 | 13/01/2015 | LOA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1437 | 19/12/2014 | Credito Suplementar R$ 3.599.726,95 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 16/12/2014 | LDO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1436 | 13/12/2014 | Torre de Telefonia Móvel Conde de Araruama | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 12/12/2014 | Credito Suplementar R$ 7.719.934,61 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 12/12/2014 | Credito Suplementar R$ 2.578.175,39 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1432 | 11/12/2014 | Lei do Cerol Sancionado pela Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 10/12/2014 | Semana Municipal de Ciência e Tecnologia | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 27/11/2014 | Lei Municipal | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 20/11/2014 | Rua Jefferson P. de Souza Bairro Ribeira | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1428 | 14/11/2014 | Vagas de Estacionamento | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1427 | 06/11/2014 | Protocolo de Intenções | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 25/10/2014 | Altera a Lei Nº 1015/2008 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1425 | 25/10/2014 | Avenida do Contorno- R que se Inicia ao F | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1424 | 08/10/2014 | Julia P. de Souza Creche- Sitio Quissamã | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 05/09/2014 | Benefícios Eventuais | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1422 | 27/08/2014 | Credito Ad. Especial R$ 101.520,00 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1421 | 13/08/2014 | Credito Ad. Especial R$ 2.000,00 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1420 | 01/08/2014 | Proibição de Telefone Celular nas escolas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1419 | 01/08/2014 | PSF de Barra do Furado | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1418 | 01/08/2014 | Estrada das Palmeiras | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1417 | 01/08/2014 | Travessa João Ribeiro de Barros | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1416 | 12/07/2014 | Programa Municipal de Habitação | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1415 | 12/07/2014 | Altera a Lei Nº 988/2007 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 10/07/2014 | Rua 4 de Janeiro Sítio Quissamã | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 04/07/2014 | Cessão Uso Gratuito - FAETEC | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1411 | 04/07/2014 | Altera Lei Nº 935/2007 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 30/05/2014 | Altera a Lei Nº 1388/2013 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1408 | 30/05/2014 | Projeto Mais Médico | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1407 | 30/05/2014 | Redução de Carga Horária Lei Nº 1369/2013 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1406 | 30/05/2014 | Prorrogação da Lei Nº 1231/2011 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 16/05/2014 | Restaurante Casa de Artes Machadinha. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1403 | 29/03/2014 | Credito Ad. Especial R$ 44.000,00 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1402 | 29/03/2014 | Reajuste de 5,38% | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1400 | 29/03/2014 | Uso Oneroso B. Público Banco do Brasil | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 27/03/2014 | Credito Ad. Especial R$ 1.069.300,00 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1399 | 04/02/2014 | Altera o Anexo VI da Lei Nº 1015/2008 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1398 | 08/01/2014 | Conselho Municipal Antidrogas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1397 | 08/01/2014 | Proibição do Uso de Som | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1396 | 28/12/2013 | LOA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1395 | 20/12/2013 | Serviço de Convivência - PAI | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 20/12/2013 | Altera a Lei Nº 1385/2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1392 | 20/12/2013 | Altera a Lei Nº 1388/2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1391 | 20/12/2013 | Cria o Serviço de Acolhimento INSS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1390 | 20/12/2013 | Credito Ad. Especial R$ 50.000,00 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 13/12/2013 | Abono | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1388 | 10/12/2013 | Nova Estrutura | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1387 | 10/12/2013 | Extingue a Fundação de Cultura | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1386 | 06/12/2013 | Reserva de 10% das Vagas da Câmara | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 30/11/2013 | Altera Anexos da Lei Nº 1015/2008 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1384 | 30/11/2013 | Altera Anexos da Lei Nº 935/2007 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1383 | 27/11/2013 | Conselho Municipal da Juventude | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1382 | 27/11/2013 | Altera Artigos e Revoga 8º da Lei 1329/2012 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 27/11/2013 | Cria o CMDP Deficiência | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1380 | 27/11/2013 | Criação do Conselho Municipal Direitos da Criança | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1378 | 07/11/2013 | Revoga a Lei Nº 1268/2011 Restaurante Popular | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1377 | 24/10/2013 | Doação Parte do Bem Público - INSS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1376 | 23/10/2013 | Gratificação Agente Comunitários de Saúde | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1375 | 17/10/2013 | PPA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1374 | 16/10/2013 | Altera o anexo I das Leis 935/2007 e 1127/2009 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1373 | 16/10/2013 | Travessa Silvinia Freitas Barcelos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1372 | 14/09/2013 | Doação do Imóvel Contíguo - IFF | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1371 | 06/09/2013 | Credito Ad. Especial R$ 3.096.000,00 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1370 | 24/08/2013 | Altera a Lei Nº 1132 Conselho Municipal Cultura | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1369 | 24/08/2013 | Redução Carga Horária Resp. p/ Pessoa N. Especial | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1368 | 21/08/2013 | Criação do Conselho Comunitário de Segurança - CCS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1367 | 20/07/2013 | Bolsa de Estudos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1366 | 13/07/2013 | Credito Ad. Especial R$ 2.880.000,00 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 13/07/2013 | Credito Ad. Especial R$ 253.460,00 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1364 | 28/06/2013 | Parceria com a OAB | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1363 | 22/06/2013 | Dispõe sobre a prorrogação da Lei Nº 1.231/2011 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1362 | 17/04/2013 | Criação de Conselho Municipal de Juventude | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1361 | 06/04/2013 | Parcerias e Convênio SESC, SENAI, SESI, SENAC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1360 | 28/03/2013 | Reajuste de 6,77% | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1359 | 13/03/2013 | Altera Redação da Emenda e dos Artigos da Lei Nº 987/2007 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1358 | 01/03/2013 | Credito Suplementar R$ 3.487.533,49 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1357 | 20/02/2013 | Altera os Artigos 2º, 4º e 5º da Lei Nº 988/2007 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1356 | 01/02/2013 | Crédito Ad. Especial R$ 2.198.000,00 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1355 | 12/01/2013 | Altera a Lei Nº 1099/2018 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1348 | 03/01/2013 | Estaleiro Quissamã LTDA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1354 | 29/12/2012 | IFF DR. Moacir Pereira da Silva | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 29/12/2012 | Rua Eliete Maria de Carvalho da Conceição - Matias | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1352 | 29/12/2012 | Av. 1 Anezita Barcelos Pessanha - Matias | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1351 | 29/12/2012 | Conselhos Escolares nas Escolas Públicas | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1350 | 29/12/2012 | Dockshore Navegação e Serviços LTDA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1349 | 29/12/2012 | R. Espirito Santo - Matias | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1347 | 29/12/2012 | Notificação de Casos de Violência | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 22/12/2012 | Altera a Lei Nº 1099 de 19/12/2008 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1344 | 21/12/2012 | Credito Suplementar R$ 1.964.968,46 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 21/12/2012 | Credito Suplementar R$ 1.097.569,13 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1342 | 21/12/2012 | K. F. Confecções de Roupas LTDA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 14/12/2012 | Credito Suplementar | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1340 | 14/12/2012 | Credito Suplementar R$ 1.984.034,85 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 06/12/2012 | Credito Suplementar R$ 602.096,32 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1337 | 27/11/2012 | LDO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 24/11/2012 | Patrocínio ao QFC | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1336 | 23/11/2012 | Credito Suplementar R$ 3.570.714,74 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1335 | 15/11/2012 | Locação CREAS Av. Amilcar P. da Silva | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 | 15/11/2012 | Emprego Público Administrativo - Hospitalar | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1332 | 15/11/2012 | Desafetação Barra do Furado | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 14/11/2012 | Credito Suplementar R$ 9.760.412,02 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 06/11/2012 | Conselho Municipal de Assistência Social | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1330 | 31/10/2012 | Credito Suplementar R$ 269.954,67 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1328 | 26/10/2012 | Credito | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1327 | 19/10/2012 | Credito | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1326 | 16/10/2012 | Subsídio Prefeito e Vice-Prefeito | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1325 | 16/10/2012 | Subsídio Secretários Municipais | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1324 | 16/10/2012 | Subsídio - Vereadores | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 26/09/2012 | Credito | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 26/09/2012 | Credito | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1321 | 15/09/2012 | Imóvel Comercial Rua Edval Barcelos Nº 112 - CRAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1320 | 15/09/2012 | Complexo Rodoviário Conde de Araruama | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1319 | 15/09/2012 | Dockshore Navegação e Serviços LTDA CANCELADO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1318 | 15/09/2012 | Estaleiro Quissamã LTDA CANCELADO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1317 | 01/09/2012 | Credito Suplementar R$ 467.500,00 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1315 | 29/08/2012 | Credito Suplementar | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1314 | 29/08/2012 | Credito Suplementar | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 17/08/2012 | Credito Suplementar R$ 1.187.500,00 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1312 | 10/08/2012 | Altera Lei Nº 798/2004 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 09/08/2012 | Bolsa Atleta | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 26/07/2012 | Bolsa Atleta | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 25/07/2012 | Credito Suplementar R$ 4.293.900,00 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 3 | 20/07/2012 | Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 002/2006 Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã e dá Outras Providencias. | 2012 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 1308 | 06/07/2012 | Crédito Ad. Especial R$ 252.000,00 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 14/06/2012 | Reserva de 20% das Vagas das Empresas | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1306 | 06/06/2012 | Patrocínio ao Quissamã Futebol Clube | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 06/06/2012 | Altera a Lei Municipal 1.099/2008 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 05/06/2012 | Prorroga Lei Municipal 1231 de 25 de março de 2011 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1303 | 12/05/2012 | Crédito Ad. Especial R$ 10.000,00 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 | 09/05/2012 | Rua Gecy A de Barcelos | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1300 | 28/04/2012 | Crédito Ad. Especial R$ 56.800,00 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 21/04/2012 | Tratamento Fora do Município | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1298 | 21/04/2012 | Ajuda Custo A Pacientes | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 21/04/2012 | FAR | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 21/04/2012 | Prédio Amb. Saúde Mental Carlos M. P. da Silva | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 18/04/2012 | Gratificação_ Professores | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 30/03/2012 | Procurador Municipal | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 14/03/2012 | Altera o Capitulo IV | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 14/03/2012 | Altera o Anexo II da Lei nº 1999/2008 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 14/03/2012 | Reajuste | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1290 | 08/03/2012 | Gratificação Especial a Guarda Muncipais | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 06/03/2012 | Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para pav. Dos Cargos e Empregos Públicos intregrantes. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 02/03/2012 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância R$ 100.000,00 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 01/03/2012 | Concessão de Patrocínio ao Quissamã Futebol Clube | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1285 | 11/01/2012 | Prevenção a Pedofilia,Abuso Sexual | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1284 | 11/01/2012 | Praça Mario Moreira da Silva | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 27/12/2011 | Dia do Pastor | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1282 | 22/12/2011 | Praia de João Francisco de Paula | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1281 | 21/12/2011 | LOA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1280 | 17/12/2011 | Abono Natalino | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1279 | 17/12/2011 | OSCIP | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 17/12/2011 | Unificação entre as Sec. Obras e S. Públicos | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 17/12/2011 | Utilidade Publica: Colônia Pescadores Z_ 27 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1276 | 09/12/2011 | PSF_ Maria da Conceição B. Azevedo | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 09/12/2011 | Programa M. Desenvolv. Da Agricultura Familiar | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 09/12/2011 | Adicional de Risco de Vida | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1273 | 09/12/2011 | Doação de Parte de Bem Públicos M. ao M. Público | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1271 | 09/12/2011 | Convalidação dos Atos Prat.p/ CMQ | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 19/11/2011 | LDO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1269 | 09/11/2011 | Cria o Serv. De Inspeção Municipal | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1268 | 26/08/2011 | Cria o Restaurante Popular | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1267 | 23/08/2011 | Cria a EMAHEQ | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1266 | 11/08/2011 | Crédito Suplementar R$ 444,000,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1265 | 06/08/2011 | Lei Orçamentária Anual/2011 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1264 | 05/08/2011 | Crédito Suplementar R$ 2.875.600,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 29/07/2011 | Convalida os Efeitos do Dec. nº 1.425/11 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1262 | 29/07/2011 | Imóvel Com. Particular_ Caxias | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1261 | 29/07/2011 | Altera os anexos I,II,IV,V,VI e VII | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1260 | 29/07/2011 | Crédito Suplementar R$ 71.361,65 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1259 | 29/07/2011 | Altera o Art. 2º das Leis 1242,1241,1244, etc... | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1258 | 29/07/2011 | Crédito Suplementar R$ 30.000,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1256 | 01/07/2011 | Crédito Suplementar R$ 4.047.400,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 01/07/2011 | Crédito Suplementar R$ 601.400,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1254 | 23/06/2011 | Crédito Suplementar R$ 240.000,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1253 | 11/06/2011 | Crédito Suplementar R$ 76.234,51 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1252 | 11/06/2011 | Crédito Suplementar R$ 1.331.729,65 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1251 | 11/06/2011 | Crédito Suplementar R$ 50.000,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1250 | 11/06/2011 | Crédito Suplementar R$ 30.000,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1249 | 08/06/2011 | Desoneração da Carga Tributária | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 26/05/2011 | Obrigatoriedade do Uso da Ex. Se Beber, não.... | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1247 | 21/05/2011 | Crédito Suplementar R$ 2.674.956,53 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1246 | 21/05/2011 | Crédito Suplementar R$ 1.946.666,66 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1245 | 21/05/2011 | Crédito A Especial R$ 36.000,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 21/05/2011 | Crédito Suplementar R$ 662.659,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1243 | 21/05/2011 | Crédito Suplementar R$ 136.350,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1241 | 13/05/2011 | Crédito A Especial R$ 58.758,50 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1240 | 13/05/2011 | Crédito A Especial R$ 40.000,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1239 | 03/05/2011 | Crédito Suplementar R$ 290.487,07 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1238 | 26/04/2011 | Crédito Suplementar R$ 738.432,14 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1237 | 26/04/2011 | Crédito Suplementar R$ 274.940,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1236 | 19/04/2011 | Crédito Suplementar R$ 4.500.000,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1235 | 15/04/2011 | Crédito Suplementar R$ 140.110,63 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1234 | 15/04/2011 | Crédito Suplementar R$ 1.631.141,35 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1233 | 15/04/2011 | Crédito Suplementar R$ 50.179,00 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1232 | 14/04/2011 | Clínica Veterinária | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1231 | 26/03/2011 | Institui Anistia de Edificações | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1230 | 19/03/2011 | Revoga a Lei 1.172/2010_ FG Educação | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1229 | 19/03/2011 | Reajuste de 6,36% | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1228 | 12/03/2011 | Conselho M. de Direitos da Pessoa Idosa | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1226 | 01/03/2011 | Revoga a Lei M. nº 814/2004 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1225 | 01/03/2011 | Fornecimento de Medicamentos | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1224 | 01/03/2011 | Fundo Municipal dos Direitos da P. Idosa | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1227 | 28/02/2011 | Autoriza o pardelamento de débito de natureza fiscal, ou não, e dá outras providências | 2011 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 1223 | 10/01/2011 | LDO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 24/12/2010 | R$ 692.099,21 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 24/12/2010 | R$ 3.0004.006,87 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1220 | 23/12/2010 | Abono_ Complemento | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1218 | 19/12/2010 | C.S R$ 309.301,98 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1217 | 19/12/2010 | C.S R$ 418.000,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1216 | 19/12/2010 | C.S R$ 116.273,28 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1215 | 19/12/2010 | C.S R$ 2.728.623,81 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1219 | 17/12/2010 | Abono | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1214 | 16/12/2010 | Código Sanitário | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 15/12/2010 | Entrega Gratuita Domiciliar Medicamentos | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 10/12/2010 | Crédito Suplementar R$ 273.220,07 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1211 | 09/12/2010 | Gratificação para Qualificação | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1210 | 09/12/2010 | Vagas de Maqueiro | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1208 | 03/12/2010 | Crédito Suplementar R$ 1.073.600,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1207 | 03/12/2010 | Crédito Suplementar R$ 6.039.263,29 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 02/12/2010 | Crédito Suplementar R$ 708.000,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 01/12/2010 | LDO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1205 | 30/11/2010 | Sistema de Endereçamento de Imóveis | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1204 | 30/11/2010 | Lei Geral M. de Quissamã | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 25/11/2010 | AEMERJ | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 25/11/2010 | Cria o CADMUS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1200 | 25/11/2010 | Crédito suplementar R$ 207.000,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1199 | 25/11/2010 | Crédito Ad. Especial R$ 2.000,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1198 | 27/10/2010 | Crédito suplementar R$ 4.480.554,01 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 07/10/2010 | Nova redação ao art. Da Lei nº.: 750/2003 (Adicional de 25% - Agente Comunitário). | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 02/10/2010 | Gratificação p/ qualificação em E. Médica. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1194 | 01/10/2010 | Crédito suplementar R$ 3.591.538,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 29/09/2010 | Crédito suplementar R$ 1.339.300,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 29/09/2010 | Crédito suplementar R$ 240.800,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 15/09/2010 | Rua das Siricoras Praia João Francisco. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 15/09/2010 | Rua dos Colibris Praia João Francisco. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 15/09/2010 | Rua José Gomes Praia João Francisco. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1191 | 14/09/2010 | Rua João de Barro | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1190 | 14/09/2010 | Rua Biguatinga | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 14/09/2010 | Rua Monteiro Lobato | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1188 | 14/09/2010 | Rua dos Sanhaços | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1187 | 14/09/2010 | Rua das Andorinhas | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1186 | 14/09/2010 | Rua das Garças | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1184 | 14/09/2010 | Rua do Sabiá Praia de João Francisco. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 14/09/2010 | Rua Travessa Robalo Praia João Francisco. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 14/09/2010 | Rua dos Bem-te-vis Praia João Francisco. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1180 | 14/09/2010 | Rua Fernando M. Netto Praia João Francisco. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 11/09/2010 | Crédito suplementar R$ 499.900,00. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 11/09/2010 | Crédito Esp. Adicional R$ 16.080,00. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 03/09/2010 | Crédito suplementar R$ 2.067.387,07 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 03/09/2010 | Crédito suplementar R$ 1.350.000,00. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 28/08/2010 | Crédito suplementar R$ 1.630.000,00. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 21/08/2010 | Função gratificada educação. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1171 | 21/08/2010 | CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 4.848.776,31. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 14/08/2010 | SUBVENÇÃO LIGA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 07/08/2010 | CRÉDITO SUPLEMENTAR | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 07/08/2010 | CRÉDITO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 07/08/2010 | CRÉDITO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1165 | 06/07/2010 | Crédito suplementar R$ 425.000,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 10/06/2010 | Crédito suplementar R$ 1.107.442,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 10/06/2010 | Crédito suplementar R$ 192.000,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 04/06/2010 | João José Cunha Lot. Vivendas do Canal. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 29/05/2010 | Crédito suplementar R$ 645.000,00. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 26/05/2010 | Patrocínio QFC. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 15/05/2010 | Agildo Pinto de Souza Centro Social. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 15/05/2010 | Crédito suplementar R$ 460.000,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 15/05/2010 | Crédito suplementar R$ 672.000,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 21/04/2010 | Crédito suplementar R$ 216.725,52 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 21/04/2010 | Crédito suplementar R$ 3.889.959,12 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 21/04/2010 | Crédito suplementar R$ 835.000,00 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 09/04/2010 | Reajusto salarial 4.77% | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1151 | 27/02/2010 | Escola M. Profª. Maria de L. C. Ribeiro. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 27/02/2010 | Concessão de pat. Ao QFC. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 26/02/2010 | Crédito suplementar R$ 3.824.570,16. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 29/12/2009 | Animais soltos em vias públicas | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 29/12/2009 | LOA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 29/12/2009 | Agroindustrial Quissamã LTDA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 29/12/2009 | IFF | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 24/12/2009 | Comissão de analise e parecer. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 22/12/2009 | Afeta aos serviços públicos de saneamento. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 22/12/2009 | Autorização e uso de quiosques. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 22/12/2009 | Responsabilidade de destinação de óleos. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 19/12/2009 | Sistema M. de Licenciamento e de F. Ambiental. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 18/12/2009 | Abono de natal. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 16/12/2009 | Programa de benefícios Eventuais. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 16/12/2009 | Rua Manoel Ribeiro Santa Catarina. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 16/12/2009 | Rua Geraldo da Paz Barcelos Sitio Quissamã. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 09/12/2009 | LDO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 04/12/2009 | PPA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 12/11/2009 | Conselho M. de Cultura. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 28/10/2009 | Prorrogação da licença maternidade. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 20/10/2009 | Programa de habitação popular EMHAQ. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 02/09/2009 | Concessão de patrimônio ao Quissamã F. Clube. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 18/08/2009 | Crédito Ad. Especial R$ 510.000,00. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 10/07/2009 | CONCURSO PÚBLICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1126 | 09/07/2009 | Crédito Ad. Especial R$ 10.512,00. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 09/07/2009 | Crédito Ad. Especial R$ 342.122,15. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 09/07/2009 | Crédito Ad. Especial R$ 500.000,00. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 09/07/2009 | Luiza Pessanha Ciclovia Carmo / Penha. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 01/07/2009 | Crédito Ad. especial R$ 103.376,00. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1120 | 27/06/2009 | Crédito Ad. especial R$ 3.810.182,94. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 27/06/2009 | Crédito Ad. especial R$ 5.893,75. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1118 | 11/06/2009 | Distribuição de um kit maternidade. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1117 | 03/06/2009 | Rua Erasmo Rodrigues da S. Junior Alto Alegre. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 09/05/2009 | Rua Profª. Ilma Moreira Ramos (Mathias). | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 21/03/2009 | Revisão de vencimentos e salários aos servidores. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 14/02/2009 | Crédito Ad. Especial R$ 1.608.368,51. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 14/02/2009 | Crédito Ad. Especial R$ 1.779.309,72. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 06/01/2009 | Obrigatoriedade Uso de Crachá. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 06/01/2009 | Rua Olavo de Queiros e Almeida (Canal). | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 06/01/2009 | Rua Manoel Almeida (Sítio Quissamã). | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 06/01/2009 | Rua Euclydes Barcelos (Carmo). | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 06/01/2009 | Rua João Bento (Ribeira). | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 06/01/2009 | Rua Amaro Miguel (Ribeira) | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 06/01/2009 | Rua Elizabeth Maria Magno Pinheiro (Sítio Quissamã). | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 06/01/2009 | Rua Maria da Glória de Souza Chagas (Matias) | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1103 | 06/01/2009 | Rua Amarildo Nunes (Centro). | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1102 | 06/01/2009 | Rua Jesus Edésio de Oliveira (Piteiras). | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 30/12/2008 | LOA. Orçamento 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 23/12/2008 | Criação da empresa de habitação. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 23/12/2008 | Estrutura administrativa. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 20/12/2008 | Abono natalino. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 20/12/2008 | Suplementação R$ 3.009.910,41. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 20/12/2008 | Rua José Manoel dos Anjos Manhães. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 20/12/2008 | Rua Pithágoras Souza (Vista Alegre). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 20/12/2008 | Rua José Pereira da Silva (Vista Alegre). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 20/12/2008 | Rua Virgilina Francisca de Paula (Vista Alegre). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 20/12/2008 | Denominação Praça João Batista de Mattos. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 20/12/2008 | Concessão de Subvenções. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 20/12/2008 | Criação do Centro Cultural Sobradinho. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1088 | 06/12/2008 | Suplementação provável excesso R$ 1.162.886,00. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 06/12/2008 | Suplementação por anulação R$ 2.388.608,35. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1086 | 05/12/2008 | Suplementação. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1083 | 03/12/2008 | LDO 2009 Lei Diretrizes Orçamentárias. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 02/12/2008 | Praça Maria da Conceição dos A. Barcellos Morro Alto. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 27/11/2008 | Crédito suplementar R$ 432.463,00. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 14/11/2008 | Crédito suplementar R$ 1.886.205,74. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 14/11/2008 | Denominação Escola do Sítio Quissamã. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 13/11/2008 | Suplementação. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 06/11/2008 | Crédito suplementar R$ 206.253,00. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 31/10/2008 | Altera as Leis 1047, 1048 e 1051 Crédito Suplementar. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 24/10/2008 | Crédito suplementar R$ 5.468.294,95 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 24/10/2008 | Rua Benedito B. Pinto Barra do Furado. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 24/10/2008 | Rua Marcos Antônio M. Chagas Vivendas Canal. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 24/10/2008 | Rua Manoel José Reis Olhos D Água. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 22/10/2008 | Criação do Complexo Cultural F. Machadinha. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 22/10/2008 | Lei nº.: 338/95 Conselho M. de Educação. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 22/10/2008 | Criação do museu casa Quissamã. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 15/10/2008 | Rua Chico Crisanto Barra do Furado. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 27/09/2008 | Termo de cessão de uso de veículo a PM. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1067 | 04/09/2008 | Crédito suplementar R$ 2.742.778,03 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 04/09/2008 | Crédito suplementar R$ 1.965.163,30 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 04/09/2008 | Crédito suplementar R$ 1.353.207,01 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1064 | 04/09/2008 | Crédito suplementar R$ 148.900,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 28/08/2008 | Crédito Ad. Especial R$ 412.300,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1061 | 26/08/2008 | Crédito suplementar R$ 5.419.410,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1060 | 26/08/2008 | Crédito suplementar R$ 3.632.691,72 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1059 | 26/08/2008 | Dia municipal do agente comunitário. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1058 | 22/08/2008 | Subsídio dos Vereadores | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1057 | 22/08/2008 | Subsídio dos Secretários e Procurador Geral. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 22/08/2008 | Subsídio do Prefeito e Vice Prefeito 09/12 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1055 | 21/08/2008 | Crédito Ad. Especial R$ 128.617,36 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1054 | 20/08/2008 | Crédito Ad. Especial R$ 3.768,75 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 16/08/2008 | Realização de teste de triagem auditiva. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 16/08/2008 | Denominação: Rua Geraldo das Dores Penha | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1051 | 07/08/2008 | Crédito suplementar R$ 1.663.060,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 07/08/2008 | FUMCAM | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 01/08/2008 | Crédito Ad. Especial R$ 66.349,80 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 22/07/2008 | Crédito Ad. Especial R$ 150.000,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 22/07/2008 | Crédito suplementar R$ 796.340,08 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 22/07/2008 | Crédito Ad. Especial R$ 1.727,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1044 | 22/07/2008 | Credito Ad. Especial R$ 170.973,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 11/07/2008 | Cessão de Uso Delegacia Policial. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 09/07/2008 | Incentivo para estudos e pesquisas. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 03/07/2008 | Campanha de prevenção de Câncer Próstata. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1040 | 03/07/2008 | Alterações na Lei nº.: 1019/2008 (Alteração na estrutura administrativa). | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 03/07/2008 | Campanha da Sec. M. de Saúde | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1038 | 02/07/2008 | Concessão IBBN de I. Programa M. de Fomento a Ind. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 24/06/2008 | Suplementação no valor R$ 1.704.100,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 21/06/2008 | Cria a Escola M. Felizarda M. C. Azevedo. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 17/06/2008 | Rua Benedito Cabalem Penha | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 06/06/2008 | Concede o pagamento JETON Licitação. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 02/06/2008 | Denominação Rua Haroldo Reis Matias. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 02/06/2008 | Denominação Ciclovia de Santa Catarina. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 29/05/2008 | Denominação da Praça de Boa Vista. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 29/05/2008 | Altera a Lei nº.: 1017 F6 Educação. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 29/05/2008 | Crédito Ad. Especial R$ 210.000,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1027 | 19/05/2008 | Denominação 08 de Março Pólo de Confecções. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1026 | 07/05/2008 | Denominação: Rua Ezequiel J. Pinto Penha. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1025 | 28/04/2008 | Bolsa remuneração estágio R$ 415,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 18/04/2008 | Denominação: Rua Magnólia do E. S. Silva Mathias. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1023 | 18/04/2008 | Utilidade Pública: ONG 3 HS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1022 | 18/04/2008 | Escola M. Felizarda M. C. Azevedo Machadinha. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1021 | 10/04/2008 | Altera a Lei nº.: 299/94 Código de Obras. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1020 | 10/04/2008 | Denominação Rua Dalvina M. Conceição Olhos DÀgua. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1019 | 27/03/2008 | Alteração na estrutura administrativa. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 20/03/2008 | Alteração na Lei nº.: 837/04 Estrutura Administrativa | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1016 | 14/03/2008 | Reajuste salarial 9,21% | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 13/03/2008 | Plano de empregos, carreiras e salários. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 07/03/2008 | Financiamento junto ao BDE R$ 540.000,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1013 | 07/03/2008 | Crédito adicional especial R$ 539.700,00 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1012 | 28/12/2007 | Doação Veículo a PM. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1011 | 28/12/2007 | Orçamento / 2008 LOA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1004 | 27/12/2007 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentária. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1010 | 21/12/2007 | Programa Municipal de Habitação Servidor. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1009 | 20/12/2007 | Aditivo agropecuária de macuco LTDA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1008 | 20/12/2007 | Crédito suplementar R$ 68.276,58. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1007 | 20/12/2007 | Crédito suplementar R$ 846.281,39 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 16/12/2007 | Suplementação por anulação R$ 2.669.609,92. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 16/12/2007 | Suplementação por Excesso R$ 1.414.000,60 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 13/12/2007 | Suplementação no valor R$ 904.010,15 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 13/12/2007 | Teste do reflexo vermelho teste do olhinho. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 04/12/2007 | Crédito suplementar R$ 1.536.500,00 Anulação. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 29/11/2007 | Abono de natal R$ 500,00. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 998 | 29/11/2007 | Crédito suplementar R$ 4.483.040,07 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 27/11/2007 | Auditório M. Doutora Myrtes de Campos. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 25/11/2007 | Dia Municipal de prevenção ao tabagismo 26/05. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 25/11/2007 | Programa caminho da escola, do MEC / FNDE e BNDES. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 15/11/2007 | Programa de Saúde Vocal. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 15/11/2007 | Vila Nossa Senhora das Graças FLEXEIRAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 13/11/2007 | Altera a Lei nº.: 942/2007 (Conselho M. FUNDEB). | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 08/11/2007 | Crédito Suplementar R$ 1.725.036,79 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 990 | 08/11/2007 | Empresa Italianinho Ind. E Com. De Alimentos. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 989 | 07/11/2007 | Exigência de Apresentação de Certidão. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 987 | 01/11/2007 | Cria e Regulamenta a Fundação Municipal de Cultura e Lazer de Quissamã nos termos desta Lei e dá Outras Providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 24/10/2007 | Crédito Suplementar R$ 2.277.000,00 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 985 | 16/10/2007 | Denominação: Rua Jorge Gomes de Souza. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 984 | 07/10/2007 | Crédito Suplementar R$ 1.602.052,00 Excesso. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 983 | 07/10/2007 | Gratificação 22% Plantão (Saúde). | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 07/10/2007 | Crédito Suplementar R$ 24446,66 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 981 | 07/10/2007 | Atendimento 24 horas nas Farmácias. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 29/09/2007 | Crédito Suplementar R$ 5.377.416,61 Excesso. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 29/09/2007 | Crédito Suplementar R$ 9.028.000,00 Anulação. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 29/09/2007 | Crédito Suplementar R$ 2.369.246,99 Excesso. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 28/09/2007 | Programa M. Regularização Fundiária da T. R. e Urbana. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 26/09/2007 | Denominação Maternidade H. M. Dr.º Marconi. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 25/09/2007 | Denominação: Rua Expedito Pessanha Piteiras. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 25/09/2007 | Crédito suplementar R$ 82.505,58 Anulação. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 31/08/2007 | Crédito suplementar R$ 600.000,00 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 971 | 16/08/2007 | Identificação de Logradouros Públicos | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 02/08/2007 | Crédito suplementar R$ 300.000,00 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 02/08/2007 | Crédito suplementar R$ 1.771.261,47 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 12/07/2007 | Crédito suplementar R$ 551.122,92 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 12/07/2007 | Crédito suplementar R$ 2.400.000,00 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 12/07/2007 | Crédito suplementar R$ 1.762.496,13 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 05/07/2007 | Valor mensal da bolsa estágio R$ 380,00. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 05/07/2007 | Alterações da Lei 942/2007 (Conselho Municipal FUNDEB). | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 05/07/2007 | Crédito A. Especial R$ 624.000,00 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 05/07/2007 | Crédito A. Especial R$ 54.920,74 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 04/07/2007 | Revogar a doação Quipão. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 29/06/2007 | Utilidade pública liga desportiva Quissamã. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 26/06/2007 | Crédito Suplementar 263.647,88 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 16/06/2007 | Composição Comissão Analise Quissamã Emp. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 07/06/2007 | Denomina Rua Projetada 185 Manoel P. Magaldi. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 06/06/2007 | Altera art. 2º da Lei 0648 OMPETRO (Contribuição para Organização dos M. Produtores Petróleo). | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 06/06/2007 | Altera 837/2004 Cargo Assessor E. F. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 01/06/2007 | Extensão de auxilio transporte estudante | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 30/05/2007 | Crédito Adicional R$ 1.484,68 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 30/05/2007 | Crédito Adicional R$ 1. 284,00 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 30/05/2007 | Crédito Adicional R$ 67. 716,00. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 29/05/2007 | UTILIDADE PÚBLICA: IRM. NOSSA S. DO ROCIO CASA IDOSO. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 15/05/2007 | Criação e extinção de cargos comissão da estrutura administrativa. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 11/04/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 31/03/2007 | Crédito Suplementar R$ 694.200,44 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 31/03/2007 | Crédito Suplementar R$ 78.000,00 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 945 | 31/03/2007 | Crédito Suplementar R$ 1.120.000,00 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 31/03/2007 | Crédito Suplementar R$ 295.000,00 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 16/03/2007 | Reajuste Salarial / 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 16/03/2007 | Novos valores do salário base, algumas categorias. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 16/03/2007 | Crédito Suplementar no valor R$ 179.500,00 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 04/02/2007 | Revoga a Lei nº.: 820/2004 Plantão | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 04/02/2007 | Disciplina a Licença sem Vencimentos | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 936 | 04/02/2007 | Altera as Leis 837, 884 (Estrutura), 895 (Sec. M. Ambiente) e 900 (Supervisor Geral de Projetos). | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 935 | 23/01/2007 | Plano de carreira do magistério | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 12/01/2007 | Contratação por tempo determinado. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 933 | 12/01/2007 | Preservação do Patrimônio Histórico A. A. e Cultural. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 10/01/2007 | Conselho Municipal do Idoso de Quissamã | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 30/12/2006 | Altera Lei Complementar 001/2006 ISSQN | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 30/12/2006 | LOA Lei Orçamento Anual 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 28/12/2006 | Altera Lei nº.: 286/94 (uso e parcelamento do solo) | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 21/12/2006 | Crédito suplementar excesso arrecadação R$ 332.900,00 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 21/12/2006 | UTILIDADE PÚBLICA: Associação Moradores do Machado. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 21/12/2006 | Institui Unidade de Conservação de Reserva RPPN | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 21/12/2006 | Acrescenta Art. 20-A a Lei 299/04 (Código de Obras). | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 21/12/2006 | Concessão de licença remunerada ao servidor. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 21/12/2006 | FILAS Dispõe sobre obrigatoriedade atendimento prioritário. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 21/12/2006 | Dispõe sobre o serviço de creche p filhos servidores. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 20/12/2006 | Cria o Fundo Municipal de Habitação FHIS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 20/12/2006 | LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 19/12/2006 | Nova denominação do NAE Núcleo de Assist. Educando. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 15/12/2006 | Cria o Dia Municipal da Evangelização | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 14/12/2006 | Inserção dos dizeres Diga não as Drogas. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 12/12/2006 | Abono Natalino | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 01/12/2006 | Crédito Suplementar R$ 7.303.000,74 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 29/11/2006 | Rua Manoel Francisco dos Santos S. Quissamã. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 23/11/2006 | Rua Jorge Francisco Pessanha Penha. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 23/11/2006 | Rua Roberval de Souza Penha | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 2 | 14/11/2006 | Lei Complementar Plano Diretor | 2006 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 909 | 26/10/2006 | Proíbe o cultivo de plantas tóxicas. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 11/10/2006 | Poder exec. Não instaurar a exec. Fisc. De débito. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 11/10/2006 | Instalação de parques inf. Em praças públicas. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 06/10/2006 | Nome de um operário nas placas inaugurais. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 06/10/2006 | PROGRAMA M. TURISMO ESCOLAR. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 0908 | 05/10/2006 | Autoriza o Poder Executivo a não instaurar a execução fiscal de débito cujo montante seja inferior ao custo mínimo de cobrança. | 2006 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 904 | 07/09/2006 | Pró Vida Alimentos LTDA Programa Fomento. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 01/09/2006 | Organização do sistema M. defesa do consumidor. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 19/08/2006 | Crédito adicional especial R$ 80.000,00 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 06/07/2006 | Bolsa de Estágio R$ 350,00 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 06/07/2006 | Supervisor Geral de Projetos | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 06/07/2006 | D.N. Industrial Equip. p/ Agroindústria. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 01/07/2006 | Conj. Habitacional Profª. Iza de Q. M. Chagas Sta. Catarina. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 24/06/2006 | Crédito Suplementar no valor de R$ 1.575.00 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 01/06/2006 | Secretaria M. de Meio A. e Serviços Públicos | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 24/05/2006 | Programa antidrogas | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 24/05/2006 | Prevenção à gravidez precoce | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 17/05/2006 | Suplementação no valor de R$ 882.168,93 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 17/05/2006 | Suplementação no valor de R$ 158.801,59 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 11/05/2006 | Suplementação no valor de R$ 72.000,00 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 04/05/2006 | Denominação Rua Neli Romano da Cruz Penha | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 31/03/2006 | Crédito Suplementar no valor de R$ 2.532,00 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 31/03/2006 | Crédito Suplementar no valor de R$ 9.132,75 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 29/03/2006 | Denominação Rua Manuel de Souza Filho Penha. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 28/03/2006 | Denominação Vila Dirceu de Barcelos Carmo. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 11/02/2006 | LEI DO REAJUSTE DE FEVEREIRO 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 11/02/2006 | Anulação parcial | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 11/02/2006 | Superávit Financeiro | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 17/01/2006 | Altera Lei nº.: 798/2004 (Programa M. de Fomento à Industria) | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 07/01/2006 | Orçamento 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 30/12/2005 | Proibição da Interrupção de for. Energia. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 29/12/2005 | L.D.O. 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 29/12/2005 | P.P.A. 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 29/12/2005 | Concessão de incentivos Programa M. de Fomento | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 29/12/2005 | Contribuição de Iluminação Pública CIP | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 29/12/2005 | Conselho Municipal de Saúde. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 20/12/2005 | Subsídio mensal dos vereadores. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 17/12/2005 | Suplementação no valor R$ 780.147,99 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 17/12/2005 | Suplementação no valor de R$ 1.221.720,98 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 16/12/2005 | Parque Aquático M. Nono F. de Paula. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 16/12/2005 | Concessão de incentivo A. T. N. Gama Ótica. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 16/12/2005 | Abono natalino. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 09/12/2005 | Desafetação de bem incorporado ao P. Municipal. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 09/12/2005 | Placas de identificação graf. em alfabeto. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 03/12/2005 | Área de esporte e lazer profa. Regina de Freitas. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 30/11/2005 | Abert. Crédito A. Especial R$ 5.500,00 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 25/11/2005 | Suplementação no valor R$ 1.491.196,06 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 10/11/2005 | Criação do Estatuto Municipal do Idoso. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 05/11/2005 | Suplementação R$ 12.675,00 (Programa Agente da Juventude). | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 30/10/2005 | Suplementação no valor de R$ 7.000.000,00 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 29/10/2005 | Altera a Lei 146/91 Consolida Carga Horária | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 29/10/2005 | Fixar lista nominal unidades de saúde (servidores). | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 23/10/2005 | Crédito especial programa fazendo escola (educação). | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 30/09/2005 | Denominação Campo de Futebol Astolfo Nascimento. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 30/09/2005 | Criação da Escola M. Tânia Regina Paula. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 30/09/2005 | Denominação Rua Joelma de Souza Coutinho. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 22/09/2005 | Programa M. de Atendimento à Mulher Pró Mulher. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 01/09/2005 | Utilidade pública colégio cenecista. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 04/08/2005 | Perímetro Urbano de Quissamã | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 04/08/2005 | Denominação José F. de Souza Quadra da Penha. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 03/07/2005 | Valor R$300,00 bolsa estágio curricular. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 24/06/2005 | Crédito especial PAIF R$ 18.250,00. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 10/06/2005 | Altera a Lei nº.: 584 PAI. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 20/05/2005 | Crédito A. Especial R$ 50.000,00. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 20/05/2005 | Salário base dos G. Civis Municipais. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 20/05/2005 | Conj. Habitacional Luis Gonzaga. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 20/05/2005 | Ticket alimentação R$184,80 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 21/04/2005 | Crédito Adicional R$ 20.424,00 PAC. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 31/12/2004 | Estrutura Administrativa. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 30/12/2004 | Orçamento / 2005 LOA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 17/12/2004 | Criação de vaga bioquímico. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 17/12/2004 | Utilidade Pública Assoc. Praia João Francisco. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 11/12/2004 | Abono natalino. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 09/12/2004 | Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 08/12/2004 | Concessão Incentivo FDE Pousada do Mano. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 01/12/2004 | URMQ | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 829 | 23/11/2004 | Denominação: Praça Enéas do Nascimento. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 28/10/2004 | Crédito especial de R$ 550.732,91. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 827 | 19/10/2004 | Denominação: Rua Amaro Vicente dos Santos. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 28/09/2004 | Subsídio mensal Prefeitos e outros. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 28/09/2004 | Subsídio mensal p/ vereador (2005/2008). | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 22/09/2004 | Crédito especial R$ 300.400,00. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 21/09/2004 | Criação do conselho municipal da seg. alimentar. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 03/09/2004 | Perímetro urbano. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 01/09/2004 | Gratificação sobre plantão. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 23/07/2004 | UTILIDADE PÚBLICA: APEQ | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 05/06/2004 | Alteração da Lei nº.: 709/2003 (Conselho Tutelar) | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 02/06/2004 | Cria vaga de servente, operador comp. E tec. Informática. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 02/06/2004 | Cria vaga de coord. esterilização e atendimento. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 26/05/2004 | Cria vaga de fisioterapeuta | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 26/05/2004 | Estágio | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 26/05/2004 | Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 19/05/2004 | Reajuste de 6,62% | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 30/04/2004 | Reajuste de 12,50% | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 30/04/2004 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 COORD. PROMAJUR (Reformulação da PMQ). | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 16/04/2004 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 FISCAL DE OBRAS (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 06/04/2004 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 06/04/2004 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira). | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 06/04/2004 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ) | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 05/04/2004 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira). | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 26/03/2004 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ) | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 26/03/2004 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ) | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 26/03/2004 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ) | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 24/03/2004 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ) | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 24/03/2004 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 24/03/2004 | Denominação: Praça da Penha Marieta C. Vieira | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 11/02/2004 | Programa M. de Fomento a Indústria. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 05/02/2004 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 28/01/2004 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 31/12/2003 | LOA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 27/12/2003 | LDO | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 792 | 26/12/2003 | Programa M. de Financiamento | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 23/12/2003 | PROMAJUR | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 12/12/2003 | UTILIDADE PÚBLICA: Ass. M. e A. dos B. Canto da Saudade. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 12/12/2003 | Crédito Suplementar R$ 598.312,79 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1 | 12/12/2003 | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 788 | 06/12/2003 | Crédito Suplementar R$ 319.201,06 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 04/12/2003 | Altera o anexo I da Lei nº. 246/93 (Reformulação da PMQ). | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 02/12/2003 | Abono natalino | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 02/12/2003 | Modalidade de Licitação Den. Pregão | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 25/11/2003 | Crédito Suplementar R$ 1.354.777,00 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 25/11/2003 | Crédito Suplementar R$ 1.206.436,49 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 24/11/2003 | Crédito Suplementar R$ 4.795.220,06 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 18/11/2003 | Biblioteca M. Anna Francisca da Silva | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 18/11/2003 | UTILIDADE PÚBLICA: Ass. M. e Amigos dos B. P. Carmo. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 11/11/2003 | Crédito Suplementar R$ 2.769.370,15 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 30/10/2003 | Crédito Suplementar R$ 1.208.000,00 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 25/10/2003 | Utilidade Pública: Ass. Moradores Caxias. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 24/10/2003 | Crédito Suplementar R$ 188,100.00 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 18/10/2003 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 16/10/2003 | Crédito Suplementar R$ 859.873,41 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 02/10/2003 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 24/09/2003 | UTILIDADE PÚBLICA Assoc. M. Morro Alto. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 17/09/2003 | Crédito Suplementar R$ 5.650.000,00 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 17/09/2003 | UTILIDADE PÚBLICA SIND. DO COMÉRCIO QUISSAMÂ. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 04/09/2003 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ) | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 28/08/2003 | Altera o anexo III, da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 19/07/2003 | Instituição de Processo Disciplinar | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 04/07/2003 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 27/06/2003 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de cargo e carreira da PMQ) | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 06/06/2003 | Cria o departamento de almoxarifado, patrimônio. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 05/06/2003 | Programa de Habitação Popular | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 31/05/2003 | Cria o cargo coord. Guarda Civil | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 24/05/2003 | Altera o anexo III, da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 22/05/2003 | Denominação: R. Salvadora M. Conceição Caxias. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 18/05/2003 | Consolidação da C. Horária. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 13/05/2003 | COMDEC | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 08/05/2003 | Cria o Programa M. de Renda Mínima. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 01/05/2003 | Subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 01/05/2003 | Reajuste de 18,54% | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 24/04/2003 | Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº. 514/99 (Cria o Programa M. de R. e Ampliação Habitacional). | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 24/04/2003 | Adicional de 25% - Agente Comunitário. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 24/04/2003 | Denominação: R. Manoel A. da Silva Lot. Sítio Quissamã. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 10/04/2003 | Funções Gratificadas da Sec. M. de Trabalho A. Social. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 03/04/2003 | Utilidade Pública Munic. Associação dos Pescadores. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 03/04/2003 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 27/03/2003 | Cria o cargo de coordenador S. F. Informática e S. Arrecadação. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 27/03/2003 | Denominação de Rua Alderisto A. Fernandes. V. Canal. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 26/03/2003 | Cooperativa dos Panif. De Quissamã QUIPÃO | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 25/03/2003 | Resfriador de leite: Amaro Chagas. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 22/03/2003 | Denominação: Posto de Saúde Miguel M.M. Netto. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 08/02/2003 | Subvenção | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 07/02/2003 | Altera o anexo III, da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 10/01/2003 | Guarda Civil | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 31/12/2002 | Lei de Orçamento de 2003. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 21/12/2002 | Adiantamento | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 13/12/2002 | Crédito Suplementar no valor de R$ 6.132.165,34 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 13/12/2002 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira da PMQ). | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 13/12/2002 | Prédio da guarda-civil Municipal Tiedimo de Paula | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 10/12/2002 | Coordenador de saúde mental | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 06/12/2002 | Promoção na carreira dos servidores | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 06/12/2002 | Programa de atend. A pessoa p. deficiência | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 06/12/2002 | Auxilio Social. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 29/11/2002 | LDO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 27/11/2002 | Valor da URMQ | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 27/11/2002 | Abono Natalino R$ 240,00 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 19/11/2002 | Denominação: Trav. Amaro B. de Andrade. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 08/11/2002 | Concessão de Ticket Alimentação | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 07/11/2002 | Cria o cargo de Subprocurador. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 07/11/2002 | Denominação: Rua Amaro Domingos de Barcellos Sítio Quissamã. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 07/11/2002 | Autoriza o aporte de Autoriza o aporte de R. F. A Cooperativa Mista. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 05/11/2002 | Denominação de Rua na Praia de J. Francisco. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 01/11/2002 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 01/11/2002 | Cria a divisão de transporte escolar | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 01/11/2002 | Altera o art. 2º da Lei nº. 567/00 (Cria Cargos e Funções) | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 18/10/2002 | Posto de Saúde de Santa Catarina: Orlando de A. Fernandes. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 10/10/2002 | Revoga a Lei nº.: 0520/99 (Ref. Adm. PMQ). | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 21/09/2002 | Praça Edilberto R. de Castro CARMO. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 21/09/2002 | SUBVENÇÃO ANUAL P/ A LIGA E. DE QUISSAMÃ. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 21/09/2002 | CRIA 01 VAGA DE PROCURADOR | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 21/09/2002 | UTILIDADE PÚBLICA MINICIPAL O GRUPO QUERER E VIVER. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 17/09/2002 | CONSELHO TUTELAR Implantação, estrutura, processo e f. Conselho Tutelar. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 05/09/2002 | Denomina Hermes de Souza Pinto o Horto Municipal. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 18/07/2002 | Crédito Suplementar no valor de R$ 324.700,00 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 22/06/2002 | Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 22/06/2002 | Revoga a Lei nº. 0366/96 (Redução da carga horária de Cirurgião Dentista) | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 08/06/2002 | Cria a Casa Abrigo | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 04/06/2002 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ) | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 23/05/2002 | Execução do Programa Saúde da Família PSF | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 27/04/2002 | Reajuste Salarial (9,72%) | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 10/04/2002 | Denominação Rua João José Previtali - Piteiras | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 02/04/2002 | Altera o anexo III da Lei nº. 146/91 (Plano de Cargos e Carreira). | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 02/04/2002 | Altera o anexo I e II da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 27/03/2002 | Cria a Escola M. Prof. Miguel A. da S. Santos (Caxias). | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 27/03/2002 | Cria a Escola M. Carlos Roberto Cruz Filippino (Sta. Catarina). | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 27/03/2002 | Denominação Rua Evaldo Moreira (Rua 9 Sítio Quissamã) | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 27/03/2002 | Complementação da Bolsa Criança Cidadão | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 27/03/2002 | Denomina Carlos R. Cruz Filippino Escola Sta. Catarina. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 27/03/2002 | Denomina Prof. Miguel A. da S. Santos Escola Caxias. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 02/03/2002 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ). | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 29/01/2002 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ). | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 25/01/2002 | Concessão de Subvenção | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 25/01/2002 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação da PMQ). | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 29/12/2001 | Orçamento 2002 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 22/12/2001 | Denominação Rua Amaro Barcelos Sítio Quissamã. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 22/12/2001 | Denominação Rua Maria Luzia do E. Santo Barra do Furado. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 22/12/2001 | Denominação Rua Maria dos S. Pereira Sítio Quissamã. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 22/12/2001 | Denominação Rua Almeida A. A. Manhães Sítio Quissamã. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 22/12/2001 | Denominação Rua Antônio Ribeiro Sítio Quissamã. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 22/12/2001 | Denominação Rua José Marino de Souza S. Quissamã | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 22/12/2001 | Denominação Rua José B. Ribeiro Barra do Furado. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 22/12/2001 | Altera a denominação de Advogado para Procurador. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 22/12/2001 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação Administrativa PMQ). | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 21/12/2001 | Lei de Diretrizes Orçamentárias. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 05/12/2001 | Abono Natalino R$ 220,00 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 05/12/2001 | Plano Plurianual 2002/2005. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 05/12/2001 | Denominação da Rua José de Paula Barra do Furado. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 30/11/2001 | Altera o anexo I da Lei nº.: 246/93 (Reformulação Administrativa da PMQ). | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 08/11/2001 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira da PMQ). | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 08/11/2001 | Criação da Comissão Municipal de Planejamento. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 08/11/2001 | Denominação: Rua Edval Barcelos Caxias. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 08/11/2001 | Cria o Centro Municipal de Educação Infantil | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 25/10/2001 | Denominação: Manoel A. Ribeiro (rua) Sítio Quissamã. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 25/10/2001 | Denominação da Quadra (rua) João R. Nogueira. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 12/10/2001 | Denominação do Centro M. Educação Raquel M. Q. Mattoso. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 21/09/2001 | Denominação da Estrada Morro Alto Pindobas. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 11/09/2001 | Altera o anexo I e III da Lei nº.: 246/93 (Reformulação Administrativa da PMQ). | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 15/08/2001 | Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 15/08/2001 | Institui o Programa de Garantia de R. Mínima. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 10/08/2001 | Adiantamento de remuneração. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 07/07/2001 | Altera o anexo III da Lei nº. 146/91 (Planos de Cargos e Carreira) | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 30/06/2001 | Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei 584/00 (Criação do P.A.I.) | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 30/06/2001 | Altera o anexo I da Lei nº. 340/95 (Criação de cargo: Diretor de Hospital) | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 14/06/2001 | Denominação do Posto de Saúde de Caxias. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 13/06/2001 | Altera o anexo I e III da Lei nº. 246/93 (Ref. Adm. PMQ) | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 13/06/2001 | Altera o anexo I e III da Lei nº. 246/93 (Ref. Adm. PMQ) | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 13/06/2001 | Institui o Auxílio Creche | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 13/06/2001 | Contribuição para Organização dos M. Produtores Petróleo. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 05/06/2001 | Consolidação da carga horária e quantitativo. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 26/05/2001 | Crédito Suplementar no valor de R$ 2.171.000,00 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 23/05/2001 | Desapropriação da Fazenda Machadinha. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 23/05/2001 | Consórcio Intermunicipal de Saúde. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 23/05/2001 | Altera o anexo III da Lei nº. 146/91 (Plano de Cargos e Carreira). | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 23/05/2001 | Altera o anexo 3 da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargos e Carreira). | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 23/05/2001 | Crédito Suplementar no valor de R$ 2.955.000,00 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 23/05/2001 | Criação do Conselho Municipal de Orçamento Participativo | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 03/05/2001 | Criação Fábrica Envasamento Água de Coco | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 01/05/2001 | Denominação da Praça de Conde de Araruama. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 28/04/2001 | Reajuste Salarial (7,10%). | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 25/04/2001 | Denominação do Centro de Educação de Caxias | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 03/04/2001 | Altera o anexo III da Lei nº.: 146/91 (Plano de Cargo e Carreira) | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 03/04/2001 | Altera o anexo III da Lei nº.: 246/93 (Ref. Adm. PMQ). | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 01/04/2001 | Fica denominada Aldecir Matos praça de Machadinha | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 13/03/2001 | Altera o Perímetro Urbano Inclui Fazenda Quissamã | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 17/02/2001 | Criação de vagas Agente C. Saúde e outros. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 02/02/2001 | Altera o valor da URMQ | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 01/02/2001 | Programa de Bolsa de Estudos | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 10/01/2001 | Desafetação da Fazenda Quissamã. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 29/12/2000 | Orçamento do Município para 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 29/12/2000 | Plano Plurianual Quadriênio 2001 2002 2003 2004. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 22/12/2000 | Alteração da Lei nº.: 246/93 (Ref. Adm.). Cargos CAE CAO CAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 22/12/2000 | Alteração do art. 2º da Lei nº.: 278, de 27/05/94 (Alteração do quadro de carreira). | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 22/12/2000 | Alteração do Art. 2º e 3º da Lei nº.: 584 (criação do P.A.I.) e 600/2000 (Projeto Voleibol). | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 16/12/2000 | Crédito Suplementar no valor de R$ 492.300,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 16/12/2000 | Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 16/12/2000 | Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 15/12/2000 | Altera os arts. 102,104 e 106 e revoga o art. 107 da Lei 142/91 (Código Tributário Municipal). | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 15/12/2000 | Abono Natalino | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0619 | 14/12/2000 | Altera os art. 102,104 e 106 e revoga o art 107 da lei nº0142/1991 | 2000 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 614 | 09/12/2000 | Suplementação no valor de R$ 740.800,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 07/12/2000 | Suplementação no valor de R$ 531.808,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 25/11/2000 | Denominação do Ginásio Poliesportivo Walter Muller Pessanha | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 17/11/2000 | Crédito Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 17/11/2000 | Crédito Suplementar no valor de R$ 183.000,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 17/11/2000 | Crédito Suplementar no valor de R$ 940.000,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 10/11/2000 | Altera Inciso VI do art. 35 da Lei 246/93 (Reformulação Adm. PMQ). | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 08/11/2000 | Rua Nuno Barcelos | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 08/11/2000 | Denominação Rua Roberto Francisco de Oliveira. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 07/11/2000 | Nova Redação à Lei nº.: 246 (Reformulação Adm.), alterada pela 527 (Extinção da Sec. De Assuntos Jur.). | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 07/11/2000 | Nova Redação à Lei nº.: 596 (Subs. Pref., Vice e Sec.). | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 07/11/2000 | Projeto Voleibol. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 02/11/2000 | Suplementação $761.475,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 28/10/2000 | Alteração da Lei do Cons. Alimentação Escolar. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 18/10/2000 | Abertura de Crédito Suplementar $ 200.000,00. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 17/10/2000 | Abertura de Crédito Suplementar $ 391.200,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 30/09/2000 | Subsídio dos Prefeito, Vice e Secretários. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 30/09/2000 | Subsídios dos Vereadores (2001/2004) | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 21/09/2000 | Abertura de Crédito $200.000,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 16/09/2000 | Abertura de Crédito $670.500,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 15/09/2000 | Alteração do quadro de servidores da Prefeitura | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 01/09/2000 | CAE Conselho de Alimentação Escolar | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 19/07/2000 | Cria na Estrutura Administrativa a C. Controle Interno. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 07/07/2000 | Denominação Rua Evandro Lima de Souza | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 07/07/2000 | Denominação Rua Joviano da Conceição Esp. Santo | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 07/07/2000 | Denominação da Praça da Piteira | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 07/07/2000 | Departamento de Turismo. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 09/06/2000 | Criação do P.A.I. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 09/06/2000 | Convênio P. M. Quissamã e Senes. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 09/06/2000 | Estrutura de Planejamento e Urbanismo. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 08/06/2000 | Escola Municipal Sementes do Futuro. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 25/05/2000 | Consolidação de carga horária e quantitativos. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 14/05/2000 | (COMTUR) Criação do Conselho Municipal de Turismo. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 14/05/2000 | Taça Aldecir de Matos Campeonato de 2000. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 13/05/2000 | Taça Aldecir de Matos Campeonato de 2000. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 13/05/2000 | Denominação Gilberto de Queirós Mattoso, loteamento Vivendas do Canal. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 13/05/2000 | Denominação da Praça do Canto da Saudade (Fernando P.S.) | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 30/03/2000 | Cria vaga de Instrumentados e A. Social. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 30/03/2000 | Revoga a Lei nº.: 090/91 cria Ticket Alimentação | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 25/03/2000 | Altera o Anexo da Lei nº.: 146 (Planos de Cargos e Carreira PMQ). | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 25/03/2000 | Reajuste no mês de março 9% | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 15/03/2000 | Autoriza Leilão de 01 Trator Valmet | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 04/03/2000 | Altera denominação de Vigia para Guarda Civil | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 04/03/2000 | Cria Cargos e Funções na Lei nº.: 246/93 (Reformulação Adm. Da PMQ). A LEI Nº.: 0715/02 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 567/00. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 17/02/2000 | Reajuste Salarial (10%) | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 05/02/2000 | Crédito Suplementar no valor de R$1.205.000,00 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 20/01/2000 | Reajuste Salarial (5,01%) | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 29/12/1999 | Consórcio Intermunicipal de Saúde | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 29/12/1999 | Altera os Anexos I, II e III da Lei nº.: 146/91 (Planos de Cargos e carreira PMQ). | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 29/12/1999 | Declara Utilidade Pública M. o Espaço Cultural | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 29/12/1999 | Cria a Divisão de Projetos e E. Educacionais. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 29/12/1999 | Cria o Cargo de Atendimento do H.M.M.M.J. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 28/12/1999 | Orçamento para Exercício Financeiro 2000. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 28/12/1999 | Plano Plurianual para Quadriênio 2000, 2001, 2002 e 2003. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 12/12/1999 | Crédito Suplementar no valor de R$ 560.000,00 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 05/12/1999 | Abono Natalino aos Servidores | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 04/12/1999 | Crédito Suplementar no valor de R$ 160.000,00 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 03/12/1999 | Crédito Suplementar no valor de R$ 532.120,00 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 26/11/1999 | Cria cargo de coordenador em fisioterapia. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 25/11/1999 | Convênio com os Municípios Macaé e Carapebus, e a Ass. P. Jurubatiba. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 25/11/1999 | Convênio com a empresa de correios e telégrafos. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 19/11/1999 | Altera a Lei n.º539/99 que alterou os anexos I, II, III da lei 146 (Cria vagas diversas funções no plano de cargos e carreira PMQ). | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 19/11/1999 | Cria a Função Gratificada de Diretor do NAE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 11/11/1999 | Crédito Suplementar no valor de R$ 264.000,00 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 11/11/1999 | Venda do Bem Retro Escavadeira. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 11/11/1999 | Consórcio Intermunicipal | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 11/11/1999 | Fica aprovada a ficha de avaliação de desempenho | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 28/10/1999 | Lei de Diretrizes Gerais do Exercício do Ano 2000. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 16/10/1999 | Cria vagas para diversas funções | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 09/10/1999 | Altera § 6º do art. 2º e o art. 5º da lei 362/96 (Cons. Alimentação Escolar). | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 09/10/1999 | Denominação: Av. Atlântica Uberland Paula | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 08/10/1999 | Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 08/10/1999 | Cria o Núcleo de Atendimento ao Educando - NAE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 08/10/1999 | Denominação: Rua Wilson Chagas | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 29/09/1999 | Denominação: Quadra de Esportes Augusto C. Barbosa Santos. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 29/09/1999 | Isenção de 50% dos Ingressos para entrada na Exposição Agropecuária | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 25/09/1999 | Altera o inciso V do art. 2º da lei nº.: 362/96 (Cons. Alimentação Escolar). | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 25/09/1999 | Cria vaga de administrador regional. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 25/09/1999 | Cria vagas de almoxarife, T. agrícola, recepcionista e vigia. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 21/09/1999 | Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 02/09/1999 | Extinção da Secretaria de Assuntos Jurídicos | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 28/08/1999 | Concessão da Licença Amamentação | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 18/08/1999 | Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 13/08/1999 | Altera Lei 0246 Cargos Assessor Esp. e Adm. Regional. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 12/08/1999 | Crédito Suplementar no valor de R$ 2.550.000,00 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 24/07/1999 | Cria a Secretaria M. de Planejamento e Urbanismo | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 07/07/1999 | Altera o Anexo II da Lei nº.: 246/93 (Ref. Adm. PMQ). REVOGADA PELA LEI Nº.: 0713/02 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 07/07/1999 | Denominação: Salão C. Machadinha. C. Cultural V. de Ururay. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 07/07/1999 | Altera o art. 9º da Lei nº.: 491/98 (Renda Mínima). | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 15/06/1999 | Venda de Bens Imóveis. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 12/06/1999 | Fica criado 01 vaga de Administrador Regional. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 12/06/1999 | Cria o Programa M. de Erradicação do T. Infantil. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 12/06/1999 | Cria o Programa M. de R. e Ampliação Habitacional. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 08/06/1999 | Crédito Suplementar no valor de R$ 1.445.000,00 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 01/06/1999 | Cria uma vaga função de merendeira | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 14/05/1999 | Compensação Perda Salarial 3.25% | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 02/05/1999 | Altera o quantitativo de Operador de Comp. E Tec. Edificação. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 02/05/1999 | Cria o Cargo Comissionado de Administrador do Hospital. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 02/05/1999 | Extinção da F6-3 Administrador do Hospital. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 02/05/1999 | Crédito Suplementar no valor de R$1.600.000,00 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 17/04/1999 | Cria o Procon | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 15/04/1999 | Fundo Municipal de Aval. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 09/04/1999 | Altera a Lei 0142 de 30.12.91 (Cód. Tributário). Ok TENHO A XEROX! | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 0503 | 08/04/1999 | Altera ao art. 217 da lei nº0142/1991 | 1999 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 502 | 28/03/1999 | Abre crédito suplementar no valor R$ 2.200.000,00 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 06/02/1999 | Cria vaga de Motorista e Vigia. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 06/02/1999 | Venda dos Bens Inservíveis. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 06/02/1999 | Plano Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 09/01/1999 | Altera a Secretaria de Promoção Social | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 09/01/1999 | Alteração das Funções Gratificadas Educação | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 10/12/1998 | Crédito Suplementar no valor R$ 147.963,16 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 25/11/1998 | Orçamento Programa Exercício 1999. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 25/11/1998 | Plano Plurianual Triênio 1999, 2000 e 2001. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 20/11/1998 | Crédito Suplementar no valor de R$ 115.000,00 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 17/11/1998 | Programa de Garantia de Renda Mínima à família Carente. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 17/11/1998 | Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1999. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 04/11/1998 | Denominação: Francisco Benedito Barcelos Ciclovia. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 04/11/1998 | Denominação: Rua Ana Francisca Carneiro da Silva | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 22/10/1998 | Limpeza Urbana | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 20/10/1998 | Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,92 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 09/10/1998 | Crédito Suplementar no valor de R$ 1.243.000,00 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 24/09/1998 | Cria Secretaria M. de Assuntos do Gabinete. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 24/09/1998 | Subsídios dos Secretários | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 24/09/1998 | Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 23/09/1998 | Cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 11/09/1998 | Doação de Terreno a Associação de Desenvolvimento de Santa Catarina. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 11/09/1998 | Doação de Terreno ao Poder Judiciário do Est. do RJ | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 05/09/1998 | Crédito Suplementar no valor de R$ 577.000,00 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 04/09/1998 | Criação da Secretaria Municipal de Promoção Social. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 18/08/1998 | Reajuste das perdas acumuladas no período de 04/95 a 12/96 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 13/08/1998 | Crédito Suplementar no valor de R$1.071.000,00 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 16/07/1998 | Consórcio Intermunicipal de Saúde | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 03/07/1998 | Criação dos Cargos de Secretária do Gabinete e Motorista Gabinete. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 03/07/1998 | Cessão de Imóvel para Tribunal de Justiça do Estado. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 01/07/1998 | Criação de Cargos de Treinador | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 01/07/1998 | Contrato de Direito Real | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 01/07/1998 | Denominação de Rua Oscar de Souza Loteamento Sítio Quissamã. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 30/05/1998 | Denominação: Rua Dário Francisco Carneiro da Silva. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 26/05/1998 | Crédito Suplementar no valor de R$ 525.000,00 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 21/05/1998 | Denominação: Rua Mário Moreira da Silva | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 20/05/1998 | Aquisição veículos leves movidos a álcool | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 20/05/1998 | Cria mais uma vaga de Agente Administrativo | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 06/05/1998 | Conselho Tutelar do M. de Quissamã | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 25/04/1998 | Nova Redação Lei 408/96 (Doação à Igreja Batista) Prorroga a Construção Projeto da Lei 0396 (Doação à Igreja Pentecostal). | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 01/04/1998 | Cria uma vaga de jornalista | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 24/03/1998 | Reajuste Salarial | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 24/03/1998 | Criação da EMPOR | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 12/02/1998 | Denominação: Rua Ivan Peixoto Dias Sítio Quissamã. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 12/02/1998 | Denominação: Rua José Sérgio Sader Sítio Quissamã. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 12/02/1998 | Denominação: Rua Celso Cordeiro da Silva | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 11/02/1998 | Utilidade Pública: Loja Maçônica | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 31/01/1998 | Denominação: Rua Fernando Caldas Carneiro da Silva | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 31/01/1998 | Denominação: Rua Aristotelino Correia Pinto (Penha) | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 30/12/1997 | Plano Plurianual 1998/1999/2000 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 30/12/1997 | Orçamento 1998 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 12/12/1997 | Denominação: Rua João Jose Antônio | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 12/12/1997 | Denominação: Rua Paulo Sérgio Ribeiro Pinto | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 12/12/1997 | Denominação: Rua José Manoel de Barcelos | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 12/12/1997 | Reajuste dos Servidores | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 12/12/1997 | Programa de Lavouras Comunitárias | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 25/11/1997 | Denominação: Rua João Francisco Maia | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 03/11/1997 | Carga Horária e Quantitativos dos Servidores M. Quissamã. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 25/09/1997 | Estrutura Administrativa Secretaria Meio Ambiente | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 09/09/1997 | Revoga a Lei 411/96. Doação à Associação M. Bairro de Quissamã. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 09/09/1997 | Altera a Lei 146/91 passa para 51 vagas de Assistente Administrativo. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 09/09/1997 | Altera a Lei 146/91 40 vagas de motorista | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 09/09/1997 | Revoga a Lei nº.: 292/94 de 12.09.94 (Doação Terreno ao Estado do RJ Delegacia de Polícia de Quissamã). | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 24/07/1997 | Reajuste no mês de Julho / 97 (Servidores) | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 17/07/1997 | Diretrizes Orçamentárias Exercício/98 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 01/07/1997 | Criação do cargo de Tesoureiro | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 30/06/1997 | Criação do Conselho Municipal e A.C.S.F.M.D. do Ensino | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 19/06/1997 | Vetado o § Único da Lei nº.: 428/97 (Carga horária dos professores) | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 19/06/1997 | Altera a Lei 146/91, Merendeira e Tec. Contabilidade | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 14/05/1997 | Carga horária dos Professores | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 13/05/1997 | Cria a Secretaria M. de Meio Ambiente. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 13/05/1997 | Convênio com o BANERJ. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 07/05/1997 | Altera o art. 3º da Lei nº.: 381/96 (Cons. M. Pol. Agrícola Pesqueira do M. de Quissamã). | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 30/04/1997 | Classificação Escolas Tipo A1. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 18/04/1997 | Empréstimo com a Caixa Econômica Federal. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 18/04/1997 | Reajuste Salarial aos Servidores Municipais 1.95% | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 16/04/1997 | Convênio com o INSTITUTO DE ASSIST. AO FUTEBOL BRASILEIRO IAFB | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0420 | 07/04/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1997 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 420 | 07/04/1997 | Débitos Tributários inscritos na Dívida Ativa dos anos 1992 a 1996. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 07/04/1997 | Descrito para pagamento do IPTU. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0419 | 07/04/1997 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1997 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 0418 | 07/04/1997 | Altera art. 14 15 da Lie nº 0142/1991 | 1997 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 417 | 04/04/1997 | Altera Anexo II da Lei 246 de 27.10.93 FG1 Diretor da Informática (Reformulação Administrativa) | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 04/04/1997 | Isenção Tributos Municipais à Igreja Casa de Oração. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 25/03/1997 | Venda de bens inservíveis à Administração. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 25/03/1997 | Altera a Lei nº.: 0146 de 30.12.91 (Plano Cargos e Carreira). | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 22/02/1997 | Autoriza Poder Executivo a Contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal CEF. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 08/01/1997 | Comissão Especial para levantamento de documentos S. M. Fazenda. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 31/12/1996 | Doação à Associação dos moradores dos Bairros de Quissamã. Revogada pela lei 439/97. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 31/12/1996 | Considera de Utilidade Pública M. a Associação Comunitária A VOZ DE QUISSAMÃ. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 31/12/1996 | Criação: 1 vaga de Supervisor Educacional. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 31/12/1996 | Prevenção às doenças sexualmente transmissíveis. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 31/12/1996 | Altera o inciso I, § 2º do art. 3º da Lei 0363 de 11.01.96, alterada pela Lei 0376. (Cons. Assist. Social CMAS) | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 28/12/1996 | Plano Plurianual Triênio 1997 1998 1999. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 27/12/1996 | Altera o art. 3º da Lei 0396 de 07.11.96 (Doação à Igreja Batista Pentecostal). | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 27/12/1996 | Altera a Lei 0281 de 13.07.94. Salário Categoria Funcional. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 23/12/1996 | Denominação: Rua Dr.º Henrique de Queirós Mattoso. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 18/12/1996 | Promoção na carreira dos Servidores do Poder Executivo do M. de Quissamã. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 15/12/1996 | Nova redação no art. 42 da Lei nº.: 0142 de 30.12.1991. CÓD TRIBUTÁRIO | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 15/12/1996 | Cria o Cargo em Comissão de Administrador de Estádio Municipal. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 15/12/1996 | Doação à Igreja casa de oração p/ todos os povos Batista Pentecostal Quissamã ( 1 terreno). | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 15/12/1996 | Nova redação do art. 30 da Lei nº. 142 de 30.12.91 (Transmissão inter vivos ) CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0400 | 04/12/1996 | Acrescentado ao art. 42 da lei nº 0142/1991 | 1996 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 398 | 19/11/1996 | Alienação de bens (ambulância FORDDELREY 1.8 e Gol CL 91) | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 15/11/1996 | Patrocinar Produção de filmes com conteúdo cultural e histórico. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0395 | 23/10/1996 | Altera art. 30 da Lie nº 0142 | 1996 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 394 | 15/10/1996 | Doação de uma área a Sociedade Civil Movimento da Pastoral da Família (MPF) | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 20/09/1996 | Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Canto Santo Antônio e Morrinhos (APRUCAM). | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 20/09/1996 | Denominação: Regina Célia do Espírito Santo Centro Cirúrgico. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 20/09/1996 | Denominação: Amaro Emílio de Souza (Rua) | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 09/09/1996 | Diretrizes Gerais para elaboração dos Orçamentos do Município LDO. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 09/09/1996 | Altera o art. 9º e inciso I do Parágrafo Único da Lei 0184/92, alterada pela Lei 0357. (Regime de adiantamento para pequenas despesas) | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 09/08/1996 | Consórcio com os Municípios Considerados produtores de petróleo e gás natural. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 07/08/1996 | Altera a alínea b do art. 4º da Lei 0337 de 08.07.95. (Programa Bolsa de Estudo). | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 07/08/1996 | Convênio da PMQ com o SEBRA/RJ | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 07/08/1996 | Altera a Estrutura Administrativa da PMQ. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 03/06/1996 | Extinção da Escola M. Profª. Tânia Regina Paula | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 03/06/1996 | Altera o quadro de carreira no Serviço Público Municipal. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 30/05/1996 | Conselho Municipal de Política Agrícola Pesqueira do M. de Quissamã. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 11/05/1996 | Autoriza o Poder Executivo a vender o veículo Ford Pampa ano 1990. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 15/04/1996 | Altera o parágrafo 2º e seus incisos do art. 3º da Lei 0363 de 11.01.1996. (Cons. Assist. Social CMAS). | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 15/04/1996 | Cemitérios Públicos e Particulares do Município. Lei revogada, agora não tem mais cemitério particular. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 15/04/1996 | Altera o art. 2º da Lei nº. 0362 de 11 de janeiro de 1996. (Cons. Alimentação Esc.) | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 13/04/1996 | Altera o art. 27 e 0104 da Lei nº. 0142 de 30 de dezembro de 1991. ok TENHO A XEROX | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 08/04/1996 | Cria Quadro Suplementar dos Servidores contratados anteriormente à vigência da CF/88. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 20/03/1996 | Cria a Empresa de Desenv. Social, Habitacional e Indust. Do M. Quissamã COMDES | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 20/03/1996 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 20/03/1996 | Autorizo o Poder Executivo a contrair empréstimo com a CEF. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 04/03/1996 | Realizar operações de empréstimos junto ao Banco do Brasil | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 16/02/1996 | Convênio com o Hospital da casa de caridade de Macaé | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 16/02/1996 | Doação à Companhia Est. Habitação do RJ uma área terra 25.650,69 m2 | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 16/02/1996 | Denominação: Rua B Ângelo Silva | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 16/02/1996 | Veda a utilização de cigarros e ou semelhantes em todas repartições Públicas Municipais. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 16/02/1996 | Alteração no art. 9º da Lei 0184, de 30.12.1992 (Pequenas despesas) | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 16/02/1996 | Inst. Estátua Negro da Nação Quissamã na África no trevo Eng. Central | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 24/01/1996 | Diárias e transportes ao servidor que se afastar da sede Municipal | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 24/01/1996 | Dispõe sobre mudança no art. 6º da Lei nº. 207 de 05.04.93 (Mag. Pub.) | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 24/01/1996 | Redução da carga horária de Cirurgião Dentista REVOGADA PELA LEI Nº.: 0703/02 | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 23/01/1996 | Suspensão de Benefícios criados pela Lei nº. 090 de 16.05.91 (Aux. Alim.) | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 20/01/1996 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 20/01/1996 | Cria o Conselho de Alimentação Escolar | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 26/12/1995 | Instalação do Posto da 109ª Zona Eleitoral do Município | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 20/12/1995 | Comercialização dos produtos obtidos no Horto Municipal | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 20/12/1995 | Plano Plurianual para Triênio 1996 1997 1998 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 20/12/1995 | Altera as disposições dos art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº. 076 de 26.04. 1991. SAÚDE | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 20/12/1995 | Planta Genérica de valores para os fins de lançamento do IPTU | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 20/12/1995 | Orçamento Programa Exercício de 1996 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 20/12/1995 | Revoga à Lei nº. 0335 de 30 de junho de 1995 (Denominação Rua Ângelo Silva). | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0356 | 13/12/1995 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1995 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 356 | 13/12/1995 | Alteração no art. 237 da Lei Municipal nº. 142 de 30.12.1991 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 10/12/1995 | Denominação: Antônio João de Melo. R. A. Situada Loteamento S. Quissamã. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 10/12/1995 | Nova redação ao inciso IV do art. 27 da Lei nº. 0142 de 30.12.1991 (Cód. Trib.). INSENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 10/12/1995 | Desconto de 20% do I.S.S.QN ao contribuinte autônomo | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0352 | 05/12/1995 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1995 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 0348 | 01/11/1995 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1995 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 0347 | 01/11/1995 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1995 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 345 | 20/10/1995 | Alteração do art. 9º e seus incisos I e II da Lei nº. 0232 de 20.08.1993 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 20/09/1995 | Denominação Quadra de Esportes Maura de Souza Localidade Pindobas | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 20/09/1995 | Denominação Quadra de Esportes Manoel Francisco da Silva Beira de Lagoa | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 20/09/1995 | Convênio da PMQ com a Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 30/08/1995 | Criação de um cargo em comissão de Diretor de Hospital | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 30/08/1995 | Denominação Rua Candido de Souza Pinto | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 21/07/1995 | Criação do Conselho Municipal de Educação | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 20/07/1995 | Programa de bolsa de Estudo | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 20/07/1995 | Convênio da PMQ com Empresas Prestadoras Assistência Médica | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 20/07/1995 | Denominação Rua Ângelo Silva. REVOGADO PELA LEI Nº. 0350 DE 28/11/95. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0332 | 08/07/1995 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1995 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 334 | 19/06/1995 | Isenção da Taxa de licença para execução das obras da Associação C. Industrial | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 19/06/1995 | Convênio da PMQ com o SEBRAE/RJ | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 12/06/1995 | Denominação: Constantino José Fernandes Praça localizada Caxias | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 08/06/1995 | Remissão de Crédito Tributário que compõe a Dívida Ativa Exercício 91 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 30/05/1995 | Convênio da PMQ com a Associação dos Amigos de Mato de Pipa | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 30/05/1995 | Concessão de dia de Trabalho a Servidor Estudante | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 30/05/1995 | Denominação: Av. Roberto Pinto de Barcelos | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 15/05/1995 | Convênio da PMQ com a Universidade do Estado do RJ | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 13/05/1995 | Denominação Avenida João Manoel de Souza | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 09/05/1995 | Cessão de uso das benfeitorias erguidas na B. Furado ao Estado do RJ. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 09/05/1995 | Venda de bens produzidos pela Usina de Reciclagem Lixo H. Quissamã | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 30/04/1995 | Redução de Alíquota do ISSQN de 10% para 5% | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 30/04/1995 | Reajuste Salarial dos Servidores Municipais | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 30/04/1995 | Suplementação no valor de R$ 171.000,00 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 30/04/1995 | Denominação Rua Rodrigo Silva de Queirós Mattoso | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0322 | 19/04/1995 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1995 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 319 | 17/04/1995 | Doação de uma terra à Associação Comercial e Industrial de Quissamã | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 01/04/1995 | Mudança na redação do art. 2º da Lei 0265 / 94 (Doação Terreno Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissamã). | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 01/04/1995 | Denominação de Rua Francisco Belarmino Matias. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 25/02/1995 | Criação uma vaga Superior Educacional contratação aux. Administrativo Sal. Advogado. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 03/02/1995 | Nova redação do art. 91, da Lei nº. 0142, de 30.12.1991 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 03/02/1995 | Criação de um cargo em comissão administrador da Unidade Reciclagem e compost. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 03/02/1995 | Convênio c/ a S. de Pol. M. Est. RJ Policia Florestal e Meio Ambiente | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 03/02/1995 | Convênio com o Instituto de Organização Racional do Trabalho do RJ | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0313 | 24/01/1995 | O artigo 91, da lei nº 0142/1991 passa a ter a seguinte radação | 1995 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 309 | 21/12/1994 | Alienação de Bens | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 21/12/1994 | Reajuste Salarial dos Servidores Municipais | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 21/12/1994 | Suplementação no valor de cr$19.494,00 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 21/12/1994 | Plano Plurianual Triênio 1995 1996 1997. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 21/12/1994 | Orçamento Programa Exercício 1995 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 19/11/1994 | Suplementação no valor de cr$ 38.869,20 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 18/11/1994 | Reajuste Salarial dos Servidores Municipais | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 10/11/1994 | Criação da Creche Municipal I Rachel Francisca Carneiro da Silva | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 10/11/1994 | Suplementação no valor de cr$ 42.772,72 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 30/10/1994 | Código de Obras do Município de Quissamã | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 30/10/1994 | Reajuste Salarial dos Servidores Municipais | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 30/10/1994 | Redação do Inciso I do art. 65 da Lei Municipal nº. 142 de 30/12/91. ATENÇÃO: Revogada pela Lei Complementar 001/2003, art. 72. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 30/10/1994 | Convênio com o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0297 | 18/10/1994 | O inciso I do art. 65 da Lei Municipal nº0142 de 30 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte a seguinte redação | 1994 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 295 | 30/09/1994 | Convênio com o Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde e Inst. N. Aliment. e Nutrição | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 30/09/1994 | Criação 1 cargo de Jornalismo | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 30/09/1994 | Doação Terreno ao Estado do Rio de Janeiro (Delegacia de Polícia de Quissamã). | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 30/09/1994 | Denominação Rua Dionícia Pereira Manhães Barra do Furado. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 30/09/1994 | Denominação Rua José Crespo Barra do Furado | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 30/09/1994 | Denominação Rua Peixoto Junior Barra do Furado | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 30/09/1994 | Urbanização do loteamento Sítio de Quissamã | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 20/09/1994 | Convênio da Prefeitura com o CREA RJ | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 31/08/1994 | Criação 12 cargos de Professor B e 9 Professor C | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 31/08/1994 | Convênio da Prefeitura Municipal com o SEBRAE/RJ. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 26/07/1994 | Convênio da Prefeitura Municipal com DER RJ | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 26/07/1994 | Convênio da Prefeitura com o Instituto Felix Pacheco | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 20/07/1994 | Nova Redação da Lei 0267 (Alienação) | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 13/07/1994 | Criação 1 cargo Médico, 6 Professor B e 2 Professor C | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 13/07/1994 | Salários e Carga Horária das Categorias Funcionais criadas pela Lei 278 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 20/06/1994 | Alteração do Quadro de Carreira dos Servidores da PMQ | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 27/05/1994 | Mudança na redação do Art. 1º da Lei 0266 de 22/03/94 (Conversão de Salários em U.R.V.) REVOGADO! | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 24/05/1994 | Projeto Juventude em Construção | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 23/05/1994 | Quebra molas nas vias Urbanas do Município | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 12/05/1994 | Doação terreno CERJ | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 04/05/1994 | Convênio com a Rede Ferroviária Federal | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 04/05/1994 | Convênio CEHAB RJ | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 22/04/1994 | Convênio com o Instituto Brasileiro do meio Ambiente (IBAMA) | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 15/04/1994 | BANERJ Cooperativa Habitacional de Quissamã | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 11/04/1994 | Estrutura Administrativa da Prefeitura Lei 0246/93 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 07/04/1994 | Taxa de Iluminação Pública CIP | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 05/04/1994 | Alienação de Bens | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 22/03/1994 | Conversão de Salários em U. R. V. REVOGADO! | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 10/03/1994 | Doação Terreno Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissamã. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 30/01/1994 | Reajuste dos Servidores Municipais | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 30/01/1994 | Modificação dos Símbolos FG3 FG4 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 30/01/1994 | Reajuste Salarial | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 30/01/1994 | Perímetro Urbano de Quissamã | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 20/01/1994 | Criação de Cooperativa dos Servidores Municipais | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 30/12/1993 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 30/12/1993 | Alteração do Código Tributário do Município | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 30/12/1993 | Plano de Diretrizes Gerais de Quissamã | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 30/12/1993 | Construção de um Ginásio Poliesportivo | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 17/12/1993 | Convênio Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 10/12/1993 | Plano Plurianual Triênio 1994-1995-1996 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 10/12/1993 | Orçamento Programa Exercício 1994 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 10/12/1993 | Cooperativa Mista dos Produtores rurais de Quissamã (COOPQ) | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 03/12/1993 | Nova Redação da Reformulação Administrativa | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 03/12/1993 | Crédito Suplementar no valor de cr$193.000.000,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 19/11/1993 | Crédito Suplementar no valor de cr$849.000,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 10/11/1993 | Reformulação Administrativa da PMQ | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 05/11/1993 | Crédito Suplementar no valor de cr$95.600.000,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 23/10/1993 | Crédito Suplementar no valor de cr$40.000.000,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 19/10/1993 | Revogação das regras do §1º, 2º, 3º e 4º do art. 10 da Lei 0146 (Plano de Cargos e Carreira da P.M.Q.). | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 14/10/1993 | Crédito Suplementar no valor de cr$60.654.770,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 14/10/1993 | Convênio com a FEEMA | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 14/10/1993 | Anistia para as entidades sem fins lucrativos | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 14/10/1993 | Isenção de Alvará da Cia. Engenho Central de Quissamã. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 14/10/1993 | Isenção sem fins lucrativos | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 14/10/1993 | Crédito Suplementar no valor de cr$36.537.040,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 14/10/1993 | Código Tributário do Município de Quissamã (imóveis) | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 14/10/1993 | Ensino Religioso | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 14/10/1993 | Domingos Barcelos Rodrigues Santa Catarina (Praça) | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 05/10/1993 | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 30/09/1993 | Crédito Suplementar no valor de cr$114.000,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 0240 | 28/09/1993 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1993 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 0261 | 24/09/1993 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI: FICA VEDADO INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INSSQN SOBRE: | 1993 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 0259 | 24/09/1993 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI O ARTIGO 54 DA LEI Nº0142, DE 30.12.91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO | 1993 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 0237 | 14/09/1993 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1993 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 0235 | 09/09/1993 | A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI | 1993 | LEI TRIBUTÁRIA |
| 231 | 07/09/1993 | Crédito Suplementar no valor de Cr$22.435.100,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 07/09/1993 | Crédito Suplementar no valor de cr$ 17.196.788.000,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 07/09/1993 | Disciplina Educação Ambiental (1º Grau) | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 07/09/1993 | Fiscalização do meio Ambiente VER LEI Nº.:0239/93. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 05/08/1993 | Ato unilateral Celso Francisco da Silva | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 05/08/1993 | Convênio CEHAB _ RJ e Prefeitura M. de Quissamã | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 23/07/1993 | Reajuste IGPM/FGV | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 23/07/1993 | Crédito Suplementar no valor de cr$3.820.000.000,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 08/07/1993 | Crédito Suplementar no valor de cr$3.411.716.000,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 08/07/1993 | Convênio da Delegacia Regional do Trabalho | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 08/07/1993 | Isenção de ingresso no Estádio Municipal p/ idosos | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 08/07/1993 | Reajuste Salarial | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 05/07/1993 | Jornal a Voz de Quissamã | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 09/06/1993 | Suplementação no valor de cr$2.050.000.000,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 29/05/1993 | Suplementação no valor de cr$100.000.000,00 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 29/05/1993 | Denominação Centro de Saúde | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 29/05/1993 | Reajuste Salarial | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 29/05/1993 | Arborização em Quissamã | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 29/05/1993 | Construção do Trevo | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 29/05/1993 | Alteração nome de rua | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 01/05/1993 | Taxa de Isenção EMATER _ RIO | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 01/05/1993 | Contrato de Cessão de Uso de Equipamento DRS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 01/05/1993 | Quadro de Docente do Magistério Público | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 31/03/1993 | Reajuste Salarial | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 31/03/1993 | Cestas Básicas aos Pescadores | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 31/03/1993 | Plantio de gaiolinha na área urbana | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 08/03/1993 | Convênio (Limpeza do Canal das Flexas) | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 08/03/1993 | Convênio com o laboratório da APAE - RJ | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 08/03/1993 | Royalties | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 18/02/1993 | Reajuste Salarial | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 10/02/1993 | Taxa de Iluminação Pública CIP REVOGADA PELA LEI Nº.: 268/94. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 10/02/1993 | Convênio CERJ | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 10/02/1993 | Reajuste salarial do mês de janeiro | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 31/12/1992 | Regulamento da Fiscalização Sanitária no Município Quissamã | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 31/12/1992 | Isenção IPTU CEDAE Companhia E. de Água e Esgotos | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 31/12/1992 | Isenção IPTU Aureliano Nascimento Rodrigues | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 31/12/1992 | Isenção IPTU Antônio Cafelo da Silva | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 31/12/1992 | Isenção IPTU Igreja Assembléia de Deus. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 31/12/1992 | Isenção IPTU Igreja Matriz Nossa Senhora do Desterro | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 31/12/1992 | Isenção IPTU Benedito José da Silva | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 31/12/1992 | Isenção IPTU Francisca Silva | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 31/12/1992 | Isenção IPTU Francisco Manoel da Hora | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 31/12/1992 | Isenção IPTU João Manoel Cordeiro | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 31/12/1992 | Isenção Alvará Emater / Rio | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 31/12/1992 | Regime de adiantamento para pequenas despesas | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 24/12/1992 | Reajuste Salarial do mês de Dezembro | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 24/12/1992 | Convênio com o Ministério da Educação | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 24/12/1992 | Convênio da Secretaria de Estado de Agricultura Siagro RIO. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 24/12/1992 | Orçamento Plurianual 1993 1994 - 1995 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 15/12/1992 | Orçamento para 1993 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 13/12/1992 | Reajuste Salarial do mês de novembro /92 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 13/12/1992 | Reajuste Salarial do mês de outubro / 92 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 13/12/1992 | Lei sobre Taxa de Iluminação Pública CIP REVOGADA PELA LEI Nº.: 0201/93. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 13/12/1992 | Reajuste Salarial do mês de Setembro / 92 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 13/12/1992 | Reajuste Salarial do mês de Agosto / 92 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 28/08/1992 | Abertura de Crédito de 300% | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 13/08/1992 | Suplementação no valor de cr$994.530.000,00 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 28/07/1992 | Suplementação no valor de cr$180.287.000,00 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 28/07/1992 | Suplementação no valor de cr$1.119.300.000,00 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 28/07/1992 | Reajuste de Julho / 92 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 04/07/1992 | Suplementação no valor de 699.760.000,00 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 04/07/1992 | Suplementação de verba cr$ 230.000.000,00 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 19/06/1992 | Centro Administrativo Francisco de Assis Almeida Pereira | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 19/06/1992 | Reajuste de Junho / 92 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 30/05/1992 | Suplementação de Verba cr$527.780.000,00 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 25/05/1992 | Reajuste Salarial ref. Mês de Maio / 92 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 25/05/1992 | Criação da Escola Municipal Prof. Tânia Regina | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 25/05/1992 | Criação da Escola Municipal Maria Ilka | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 23/05/1992 | Reajuste Salarial referente mês Abril / 92 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 23/05/1992 | Quadra Poliesportiva Pedro Paulo Barcelos Morro Alto. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 23/05/1992 | Parque de Exposições Dr. Renato Queirós C. Silva | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 23/05/1992 | Instituição do Marco do Plebiscito | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 28/04/1992 | Lei de Reajuste Salarial ref. Março / 92 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 28/04/1992 | Lei de Criação do dia do Produtor Rural (28/07) | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 28/04/1992 | Lei de Reajuste Salarial do mês Fevereiro / 92 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 28/04/1992 | Convênio para Ponte do Rio Macabu. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 26/04/1992 | Creche Municipal Rachel Francisca C. da Silva. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 26/04/1992 | Posto de Saúde Alto Grande Alcideia B. Pessanha de Souza. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 26/04/1992 | Lei Denominação Praça Copertisso de Paula (Praia) | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 31/01/1992 | Plano de Cargos e Carreira da P.M.Q. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 31/01/1992 | Cargos em Comissão e funções Gratificadas | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 31/01/1992 | Crédito Suplementar no valor de cr$80.890.712,25 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 31/01/1992 | Suplementação no valor de cr$33.400.000,00 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 26/01/1992 | Quadra de Esportes Poliesportiva Nei Francisco Manhães (B.) | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 26/01/1992 | Nome Praça Frei Lauro Ostermann. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 26/01/1992 | Nome Ginásio de Esportes Quatro de Janeiro | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 26/01/1992 | Nome à Praça Inácio Francisco Barcelos (M. Canal) | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 30/12/1991 | Institui o Código Tributário do Município de Quissamã e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 24/12/1991 | Plano Plurianual para o Triênio de 1992 -1993 - 1994 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 15/12/1991 | Reajuste referente ao mês Dezembro / 91. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 15/12/1991 | Abertura de Crédito Suplementar cr$ 28.360.000,00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 15/12/1991 | Abertura de Crédito Suplementar cr$354.110.000,00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 15/12/1991 | Denominação Mercado Municipal Alderisto Antunes Fernani. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 15/12/1991 | Denominação Escola M. Prof. M.ª Ilka de Queirós Almeida (Santa Catarina) | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 15/12/1991 | Denominação Escola Municipal Tânia Regina Chagas Piteiras | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 15/12/1991 | Denominação Rua Antonio dos Santos - Piteiras | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 15/12/1991 | Abertura de Crédito no valor de cr$650.000,00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 15/12/1991 | Associação Sindical do Servidor Público Municipal | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 15/12/1991 | Cancelamento do Crédito no valor cr$50.000,00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 11/12/1991 | Reajuste Salarial referente novembro / 91 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 10/12/1991 | Denominação da Rua M.ª Francisca de Souza (B. Furado) | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 25/11/1991 | Aprimoramento da Lei P.H.P. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 25/11/1991 | Utilidade Pública Associação de Moradores e Amigos de B. Furado. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 25/11/1991 | Denominação Rua José Alvarenga Crespo Barra do Furado. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 25/11/1991 | Denominação Rua Francisco Manhães da Boa Morte Barra Furado. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 25/11/1991 | Concessão de Diária aos Funcionários P. Municipais. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 30/10/1991 | Abertura de Crédito Suplementar de cr$214.020.000,00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 30/10/1991 | Abertura de Crédito Suplementar de cr$10.000.000,00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 26/10/1991 | Lei de Utilidade Pública Assoc. Piteiras e Carmo | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 26/10/1991 | Lei de reajuste salarial ref. Mês outubro / 91. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 16/10/1991 | Nome do Vestiário de Visitante do Estádio | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 16/10/1991 | Abertura de Crédito Suplementar no valor Cr$70.000.000,00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 25/09/1991 | Abertura de Crédito no valor cr$187.220.000,00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 25/09/1991 | Reajuste Salarial referente a Setembro / 91. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 25/09/1991 | Vestiário do Estádio Salvador Vicente Serra. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 25/09/1991 | Lei denominação da Rua Antonio Pedro de Souza. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 25/09/1991 | Lei denominação da Rua João Sucena B. Furado. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 20/09/1991 | Lei de Abertura de Crédito no valor 8.000.000.00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 20/09/1991 | Lei de Abertura de Crédito no valor 344.720.000.00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 05/09/1991 | Abertura de Crédito no valor 11.500.000.00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 15/08/1991 | Lei de Reajuste Salarial Agosto / 91 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 15/07/1991 | Abertura de Crédito no valor 264.090.000.00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 99 | 15/07/1991 | Abertura de Crédito no valor 71.000.000.00 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 98 | 15/07/1991 | Denominação da Rua Ana Maria do Amor Divino | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 97 | 15/07/1991 | Denominação da Rua Constantino José Fernandes | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 96 | 28/06/1991 | Reajuste Salarial Junho / 91 10%. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 91 | 28/06/1991 | Convênio com o CEME | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 95 | 15/06/1991 | Denominação da Rua João José de S. Pinto. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 94 | 15/06/1991 | Denominação da Rua Luiz Alfaite no Carmo (em f. Estádio) | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 93 | 15/06/1991 | Criação do programa de Habitação Popular | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 90 | 30/05/1991 | Auxilio Alimentação Concedido aos Servidores. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 89 | 30/05/1991 | Reajuste Salarial de 11% ref. Maio / 91 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 88 | 30/05/1991 | Denominação Rua Salvador Vicente Serra | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 87 | 30/05/1991 | Denominação Rua Rubem de Almeida Pereira | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 86 | 30/05/1991 | Denominação Rua José Benedito da Silva | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 85 | 30/05/1991 | Denominação Rua Domingos Narcísio de Barcelos | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 84 | 30/05/1991 | Denominação Rua Nadir da Silva | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 83 | 15/05/1991 | Denominação da Rua Aristóteles Silva | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 82 | 15/05/1991 | Utilidade Pública Municipal AMAP | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 81 | 15/05/1991 | Denominação Rua Alcides Sales. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 80 | 01/05/1991 | Denominação Rua Osvaldo Gonzaga. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 79 | 01/05/1991 | Rua José Mathias do Carmo. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 78 | 01/05/1991 | Rua Djalma Sales Pessanha. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 77 | 01/05/1991 | Rua Sebastião Rodrigues de Souza | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 75 | 30/04/1991 | Fundo Municipal de Saúde | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 74 | 15/04/1991 | Lei Reajuste Salarial ref. Abril / 91. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 73 | 15/04/1991 | Lei de Congelamento URMQ | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 15/04/1991 | Lei de alienação de 1 pá Carregadeira | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 06/04/1991 | Criação da Secretaria de Agricultura | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 70 | 23/03/1991 | Reajuste Salarial ref. Março / 91. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 69 | 23/03/1991 | Reajuste Salarial ref. Fevereiro / 91. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 68 | 15/01/1991 | Reajuste Salarial ref. Janeiro/91. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 62 | 31/12/1990 | Altera a Organização da Administração da Prefeitura | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 47 | 31/12/1990 | Denominação Rua B. F. Francisco Manhães Neto | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 65 | 30/12/1990 | Criação do Cargo de Assistente Social | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 64 | 30/12/1990 | Aplicabilidade do Regime p pagamento ISS. REVOGADO PELO ART 8º, LEI Nº.: 0259/93. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 63 | 30/12/1990 | Denominação da Rua Porto da Ribeira | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 61 | 30/12/1990 | Reajuste Salarial ref. Dezembro / 90 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 67 | 29/12/1990 | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIÊNIO 1991 1992 1993 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 66 | 29/12/1990 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 58 | 15/12/1990 | Municipalização das Escolas | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 60 | 13/12/1990 | Abertura de Crédito Suplementar de 25.550.000,00 e Crédito Especial no valor de 2.350.000,00 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 59 | 13/12/1990 | Permuta de terras Cia. Engenho Central. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 57 | 01/12/1990 | Rua 14 de Setembro Santa Catarina | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 56 | 01/12/1990 | Regulamentação de Salário dos Médicos | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 55 | 22/11/1990 | Criação da Função Enfermeira | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 54 | 22/11/1990 | Preferência de Atendimento aos Velhos e Gestantes | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 53 | 22/11/1990 | Utilidade Pública Assoc. Amigos C. C. N. S. Desterro | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 17/11/1990 | Denominação da Rua Estrada do Correio Imperial | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 17/11/1990 | Lei de Reajuste Salarial ref. Nov. 90 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 16/11/1990 | Lei de Suplementação CR$ 13.800.000,00 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 49 | 20/10/1990 | Crédito Especial de 22.952,64 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 20/10/1990 | Crédito Especial de 70.000,00 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 15/10/1990 | Nome da Escola Prof. Mª. Elza C.C. Silva | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 15/10/1990 | Convênio com Emater | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 15/10/1990 | Reajuste Salarial ref. Mês Outubro | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 15/10/1990 | Denominação Rua Alevino Pereira | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 15/10/1990 | Denominação Rua Belisário Antônio de Souza | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 29/09/1990 | Utilidade Pública Associação Santa Catarina | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 27/09/1990 | Abertura de Crédito Suplementar CR$209.000,00 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 27/09/1990 | Reajuste Salarial ref. Setembro/90 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 31/08/1990 | Escola de Samba U. de Quissamã Utilid. Pública | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 31/08/1990 | Alteração de Vencimento da Lei 031 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 31/08/1990 | Crédito Suplementar (17.500.000,00) | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 25/08/1990 | Abono Salarial de acordo com M. P/ 199 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 25/08/1990 | Reajuste Salarial ref. Mês Agosto/90 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 25/08/1990 | Abertura de Crédito (4.000.000,00) | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 25/08/1990 | Procedimento p/ Quadro Magistério Público | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 25/08/1990 | Lei da diária Servidor Público | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 17/08/1990 | Abertura Crédito Especial Séc. Saúde | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 17/08/1990 | Convênio com CEN. Projeto Crescer | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 20/07/1990 | Reajuste Salarial ref. Mês Julho/90 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 20/07/1990 | Criação da Rua Carlos Lopes de Souza Junior | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 20/07/1990 | Criação da Rua José Ferreira | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 30/06/1990 | Aumento dos Servidores Municipais | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 30/06/1990 | Convênio do SUDS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 30/06/1990 | Convênio de Assistência Alimentar | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 30/06/1990 | Convênio de Assistência Financeira | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 27/06/1990 | Convênio com EMATER RIO | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 01/06/1990 | Reajuste Salarial ref. Mês de Maio/90 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 01/06/1990 | Criação dos Serviços de Táxis | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 01/06/1990 | Criação da Bandeira do Município | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 01/06/1990 | Criação de Rua Antônio Previtali | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 01/06/1990 | Criação de Rua José Vieira | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 01/06/1990 | Criação de Rua João José Previtali | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 17/05/1990 | Criação de Funções e Salários P.M.Q. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 5 | 30/04/1990 | Utilidade Pública CAIC | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 04/04/1990 | Criação de Rua 12 de Junho | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 9 | 04/04/1990 | Rendicionamento a organização administrativa da P.M.Q. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 8 | 04/04/1990 | Isenção do IPTU da Banda | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 6 | 04/04/1990 | Criação Nome de Rua | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 3 | 04/04/1990 | Contratação Pessoal da Prefeitura | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 7 | 23/03/1990 | Utilidade P. Associação de Bairro | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 4 | 20/02/1990 | Cargos e Salários da Câmara | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 2 | 20/02/1990 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 1 | 20/01/1990 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1990 | LEI MUNICIPAL |