| 22 | 04/07/2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA |
| 9 | 31/12/2021 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ | 2021 | LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA |
| 009 | 31/12/2021 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIP DE QUISSAMÃ | 2021 | LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA |
| 1 | 12/12/2003 | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA |