NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
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9 31/12/2021 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ 2021 LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA
009 31/12/2021 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIP DE QUISSAMÃ 2021 LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA
1 12/12/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2003 LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA
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Emitido dia 11/07/2025 às 07:46:26