| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 2131 | 14/06/2016 | Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal n° 12.527 de 18 de Novembro de 2011. | 2016 | DECRETO |
| www.portal.quissama.rj.gov.brEmitido dia 25/04/2024 às 08:47:27 | ||||