Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
2131 | 14/06/2016 | Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal n° 12.527 de 18 de Novembro de 2011. | 2016 | DECRETO |
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