Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2430/2024

05/04/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1567 DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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