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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2415/2024

21/03/2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ JUNTO À ANAMMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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