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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI TRIBUTÁRIA: 0261/1993

24/09/1993

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, SANCIONA A SEGUINTE LEI: FICA VEDADO INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INSSQN SOBRE:

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