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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1/2003 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/12/2003
Descrição: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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